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ESTADO DE DE SÃO PAULO
SECÇÃO DE LANÇADORIA
E pb ao Donainoneção» ,
Senhor Profeito
De confornidade com o pedido verbal à
VExcia, tenho o prazer de passar.em' vossas maos o total de metros qu
. .ârados de Galçamento e Sargetas,que essa secção. efotua - lançamsnto. amu:
mentos, excluindo-se, parte que sao benifíciadas Por lot, bens do Govern
municipais otcem
Galgamento.......-28. 289 metros quadrados. =.cimemelececememiiems
Sargotas. cesso 9.241 "
Polo que acima vorifiquel)' em a | aplicação do podido é ã
altoração de Taxas de Conservação, que V.Excia, 1ra submeter a aprocia
, são da Câmara, será elevada para o-exorcicio ds 1961, em Cr.$168. 301, 00
sem outros, reitero os meus protesto de elevada estima e
Ponpeta,em 11 de Novembro de 1960 o SS ol
Câmara Municipal de: Pom|
Estado de São Paulo
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Relator: Zacarias T. de Oliveira
Ao Projeto de le! 77/60
Com o presente projeto de lei, solicita o sr. Prefeit
cipal uma majoração na taxa de conservação de calçamento.
Esta Comissão opina pela sua legalidade e constitucio
de, isto porque, não fére dispositivos de leis
Somos pois, pela sua aprovação.
Sala das Comissões, em 9 de Junho de 1961,
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= o projeto do: lei. /60, do Sr, Prefeito pleiteando “a majoração da :
taxa de calgemento, embora seja constitucional: e: “legal excluía
: é 1ogico, a: data da sua vigencta, contrarfa,no entento,o 1 interesso
da” coletividade, - Eca - :
o Municipio de: Paipéla quê. tem m superavit previstos a quasi
a deis. milhões. de cruzeiros na sua, vigente. lei orgamentarta,não
tem o direito de exigir aumento. de: fexa, dos: seus: contribuintes,
“ Adenais,soria justificavel, em parteya concessão do. aumento peati:
do no. -projoto. de lei: do Exocutivo, se: -efotivamenta” º povo. “conste E
E tasse a axistencia de conservação 1 no “eslçamento à das nossas vias |
FE publicas.
e A taxa ora cobrada pela Profottura, apesar de. pequena;não éna
“verdade; integralmente dispendida: nesse serviço.
“Como portanto, exigir-so” que « o contribiinte se » conforme « com [o) aum s
Pecas E po “mento, ora pretendido” 2
é Não se, explica ou justirioação = nbmento, paialquer: aumento a a teras
«de conservação ão calçamento.
Opinasos Portanto; pela. rejeição. do Projeto. midoo,
a = E Sala das coniosões,em 26 de: » erço às; 62.
| a Durvel de: Carvalho e Silva-Rolator-
Ind
* PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS
Relator: Francisco Parra Valderrama
ho Projeto de Lei nº 77/60" |
' após estudar o presente Projeto: ae lei esta Comissão opi-
“nai favoravel ao mesmo , com o qual o sr, Prefeito pede. um aunento da:
"Taxa: de coriservação de calçamento, desde que seja aprovada . a seguin
te emenda: "Ro $ Único, «onde se 1ê Crô 10,00 teta-se: Cr$ 8, 00 e on
- de se 18 crê 4,00, leia-se Crê 3, oor,
No Art. 28, onde se 16: 1º de Janeiro de 1961, leia-se :
"1º de Janeiro de 1963",
Sala das Comissões em 5/4/62. o