| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1958 |
| Date | 1958-03-17 |
| Ementa | Fixa os subsídios e a verba de representação anuais do Prefeito Municipal, deste Município. |
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Ê EA SEADE cGÂMARAS MUNICIPAL DE POMPÉIA Vo CT SECRETARIA « comer o | Processo! Nº- 1838 de 195, | PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/58 seia verba de representação anuais do Prefeito Assunto ; . Fixand o os Promovente: "ryric BARACAT: | “Municipal, deste Min. cipio. CAMARA MUNICIPAL DE 22107 Ar Detie , REGISTRADO q LO / a fis. do respectivo livr Secretaria, 47..de AZ so Le! N A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA, DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Artigo 1º - São fixados em Cr$11)1.000,00 ( cento e quarenta e quatro mil cruzeiros) e Cr$72.000,00 ( setenta e 8 dois mil cruzeiros) os subsídios e a verba de representação I anuais do Prefeito Municipal, deste Municipio. N Único - O subsídio e a verba de representação, - Q que se refere o presente artigo, vigorarão para todo o pe N Artigo 22º - Essa resclução entrará em vigor no dia À ul de janeiro de 1960. Not Artigo 32º - Revogam-se as disposições em contrário. é 1.958, Justificativa. Justificando a apresentação do presente proje- to de resolução, aumentando os vencimentos do futuro chefe do Executivo Municipal, nada mais fazemos se não procurar - equ iparadelo ao cargo de que se investe quando no exercicio de suas funções, atribuladas e de grande responsabilidade. Alertamos aos prezados Vereadores, que o Prefei to no exercicio de seu cargo, ve-se obrigado a afastar-se - de seus negócios, motivo pelo qual apresentamos presente projeto, não se contando ainda do custo - de vida. s ame Prejeto de Resolução nº 4/58 A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA, DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Artigo 1º - São fixados em Cr$1)),.000,00 ( cento e quarenta e quatro mil cruzeiros) e Cr$72.000,00 ( setenta e dois mt! cruzeiros) os subsídios e a verba de representação anuais do Prefeito Municipal, deste Municipio. $ Único - O subsídio e a verba de representação, - & que se refere . presente artigo, vigorarão pera todo o pe riodo do mandato. Artigo 28 - Essa resolução entrará em vigor no dia 18 de janeiro de 1960. Artigo 32º « Revogam-se as disposições em contrário. Srila das Sessões cm 17 de Março de 1,958, Tufic Paracat.-. Justificativa. Justificando & apresentação do presente proje- to'de resolução, aumentando os vencimentos do futuro chefe do Executivo Municipal, nada mais fezemos se não procurar - equ tparadelo ao cargo de que se investe quando no exercício de suas funções, etribuleadas e de grande responsabilidade, Alertamos aces prezados Vereadores, que o Prefei to no exercicio de seu cargo, ve-se obrigado a afastar-se - de seus negócios, motivo pelo qual apresentamos o presente projeto, não se contando ainda, 3 crescente alte do custo - de vida, N ad k . . - ata Vseipata Lao Te de day (10) di, po a a Fe tap dt gente vi ass RREO a LX as da sema + Amei er + ngpáio em poha ada 4 mira vo Sa amaçe Wee? ponho dm, past COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, EESESSSCSSIocssosrrrsceroceccrssanseso Projeto de Resolução Nº 1/58 - Do Vereador Tufic Baracat. RELATOR: Dr, Nelson Alves Bastos, PARECER. aV aEcconrccscncensoes p O presente Projeto de Resolução Nº 1/58, apresentado pelo nobre Vereador Tuífic Baracat, é perfeitamente justo, conforme justi- ficativa apresentada, acrescida do fato de se elevar, dia a dia, o cus- to de vida, e ainda, os aumentos recentes dos vencimentos dos funcioná- rios municipais. Nessa conformidade, reputo módicos os subsídios e a verba de representação apresentados, pelo que apresento a seguinte emenda: No artigo 1º, onde se 1ê Cr$-144.000,00 (Cento e qua- renta e quatro mil cruzeiros), leia-se Cr$-180,000,00 (Cento e oitenta HE Goes xeiros), e onde se lê Cr$-72.000,00 (Setenta e dois mil cruzeiros), leia-se Cr$-90.000,00 (Noventa mil cruzeiros). Parece-me, outrossim, que deve ser colocado na pre- sente Projeto de Resolução, um artigo referente aos recursos hábeis, a se- rem consignados na verba própria da Câmara Municipal, no orçamento de - 196 O, para que o projeto se torne completamente legal. Opinamos, ainda, que a palavra "Essa", que inicia o artigo 22, seja substituida pela palavra "Esta", O projeto é constitucional, pois se trata de matéria legislativa e de competência privativa da Câmara Municipal, conforme dis- põe o item III, do artigo 40, da Lei Organgica dos Municipios, Em conclusão): Pela aprovação do presente Projeto de Re- solução, sob o prisma legal e constitucional desta Comissão, é p nosso - parecer, salvo melhor juizo. Sala das Comissões, em 17 de abril de 1958. , JO * Dr.Nelson Alves , Bastos -Relator. Q “hu = lina. - o PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Ao Projeto de Resolução nº 1/58 Visa o presente prejeto de resolução fixar os subsidios de futuro Prefeito Municipal de Pompéia. De acordo cem a Legislação vigente, não é permitido qual- quer alteração de subsídios do Prefeito, durante a sua gestão, motivo pelo qual, referido subsidio deve ser fixado anterier- mente 8 ínicio da gestão de sr. Chefe do Executivos A nobre Comissão de Constituição e Justiça, mui acerta- demente houve por bem declarar referido projeto de resolução constitucional, pois, como disse, é materia de competencia pris. vativa da Câmara Municipal. Quanto ae recurso comentado pelas Nobre Comissão de Justiça nada terá que emendar o presente projeto de resolução, uma vez que, a propesta orçamentária para o exercicio de 1960, é votade no exercicio de 1959, epoca em que esta Comissão de Finançes farê constar a detação necessária, case o sr. Chefe de Executi- vo o não faça, pois o mesmo será comunicado da decisão dests Casas Esta Comissão de Finanças, apela ao plenário, no sentido da aprovação do presente projeto de Resolução, nos termos da Emenda apresentada pela Comissão de Justiça, por considerar um aumento válido para |, anos, prevende-se grande elevação no cus. to de vida, daqui ha || anos, Sala das Comissões, em 6 de Novembro de 1958, Salvador Mendes de e Relator FA . o . 4 a : E - ” » a) w i =. e ” «& Ev] » +» . r E “ ve End 4 jo em q = e! €s aos ta mor = uv o e vs as 2 “o su 1 a & e vw a “ a 5 = 5 = O da - t E! eo a EN e COR 6) at +" A O, e suo ot - tos kK [a Ea y EN É e os o “5 a Wow — [o] o ” * - e n Ea E “a EN vo A e ha pe) +: 4. , Em Sa [e] r o “ o a Ri “ “ e" = e . 1) . fes a 7) Ao 's to - “= É) “iz va ” RN Va = 57 a e veto : q ta . 4 E E EN E EV 3) & =. - E “a vm ES , Ta “ EMENDA AO PROJZTO DE RESOLUÇÃO 1/55 Onde se lês Cr.$ 111.000,00 - Leia-se: Cr.$ 210.000,00 Onde se lê: Cr.$ 72.000,00 - Leia-ses Cr.f$ 120.000,00, A presente: emenda justifica-se tendo em vista a eleva- ção vertiginosa do custo de vida em nosso Paizs Desde a apresentação do meu projeto de Resolução até a presente data, não se justifica mais a importancia ali consigna da, quanto mais daqui a || e meio anos. Sala das Sessões, em l6 de Março de 1959, CC Afífic Báfacat SUBSTITUTIVO AO PROJZTO DE RESOLUÇÃO Nº 1/58 A Mess da Câmara Municipal de Pompeia, faz publicar a se- guinte Resolução: A Câmara Municipal de Pompeia, Decreta e Promulga a seguin- te Resolução: ARTIGO 1º - São fixados em Cry 192,0900,00 (Cento e noventa e dois míl cruzeiros) os subsidios anuais do Prefeito Municipal de Pompéia. 8 Único - A verba destinada a representação é fixada em Cr.$ 96.000,00 (noventa e seis mil cruzeiros) anuais, ARTIGO 2º - Os subsidios e representação a que se referem o artigo anterior, vigorarão para todo o periodo do mandatos ARTISO 3º - As despesas com a execução da presente Resolu- ção correrão por conta de verbas proprias a serem consignadas em or-= çamentos aRTIGO |º = Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 1960. ARTIGO 5º = Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 21 de Agosto de 1959. | r Ve): j À atvador nos a