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materia nº 1/1958

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 1958
Date 1958-03-17
EmentaFixa os subsídios e a verba de representação anuais do Prefeito Municipal, deste Município.
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Autoria

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Ê EA SEADE
cGÂMARAS MUNICIPAL DE POMPÉIA
Vo CT SECRETARIA
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o | Processo! Nº- 1838 de 195, |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/58
seia verba de representação anuais do Prefeito
Assunto ; . Fixand o os
Promovente: "ryric BARACAT: |
“Municipal, deste Min. cipio.
CAMARA MUNICIPAL DE 22107 Ar Detie
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N A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA, DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - São fixados em Cr$11)1.000,00 ( cento e
quarenta e quatro mil cruzeiros) e Cr$72.000,00 ( setenta e
8 dois mil cruzeiros) os subsídios e a verba de representação
I anuais do Prefeito Municipal, deste Municipio.
N Único - O subsídio e a verba de representação, -
Q que se refere o presente artigo, vigorarão para todo o pe
N Artigo 22º - Essa resclução entrará em vigor no dia
À
ul de janeiro de 1960.
Not Artigo 32º - Revogam-se as disposições em contrário.
é 1.958,
Justificativa.
Justificando a apresentação do presente proje-
to de resolução, aumentando os vencimentos do futuro chefe
do Executivo Municipal, nada mais fazemos se não procurar -
equ iparadelo ao cargo de que se investe quando no exercicio
de suas funções, atribuladas e de grande responsabilidade.
Alertamos aos prezados Vereadores, que o Prefei
to no exercicio de seu cargo, ve-se obrigado a afastar-se -
de seus negócios, motivo pelo qual apresentamos presente
projeto, não se contando ainda do custo -
de vida. s

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Prejeto de Resolução nº 4/58
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA, DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - São fixados em Cr$1)),.000,00 ( cento e
quarenta e quatro mil cruzeiros) e Cr$72.000,00 ( setenta e
dois mt! cruzeiros) os subsídios e a verba de representação
anuais do Prefeito Municipal, deste Municipio.
$ Único - O subsídio e a verba de representação, -
& que se refere . presente artigo, vigorarão pera todo o pe
riodo do mandato.
Artigo 28 - Essa resolução entrará em vigor no dia
18 de janeiro de 1960.
Artigo 32º « Revogam-se as disposições em contrário.
Srila das Sessões cm 17 de Março de 1,958,
Tufic Paracat.-.
Justificativa.
Justificando & apresentação do presente proje-
to'de resolução, aumentando os vencimentos do futuro chefe
do Executivo Municipal, nada mais fezemos se não procurar -
equ tparadelo ao cargo de que se investe quando no exercício
de suas funções, etribuleadas e de grande responsabilidade,
Alertamos aces prezados Vereadores, que o Prefei
to no exercicio de seu cargo, ve-se obrigado a afastar-se -
de seus negócios, motivo pelo qual apresentamos o presente
projeto, não se contando ainda, 3 crescente alte do custo -
de vida,
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
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Projeto de Resolução Nº 1/58 - Do Vereador Tufic Baracat.
RELATOR: Dr, Nelson Alves Bastos,
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O presente Projeto de Resolução Nº 1/58, apresentado
pelo nobre Vereador Tuífic Baracat, é perfeitamente justo, conforme justi-
ficativa apresentada, acrescida do fato de se elevar, dia a dia, o cus-
to de vida, e ainda, os aumentos recentes dos vencimentos dos funcioná-
rios municipais.
Nessa conformidade, reputo módicos os subsídios e a
verba de representação apresentados, pelo que apresento a seguinte emenda:
No artigo 1º, onde se 1ê Cr$-144.000,00 (Cento e qua-
renta e quatro mil cruzeiros), leia-se Cr$-180,000,00 (Cento e oitenta HE Goes
xeiros), e onde se lê Cr$-72.000,00 (Setenta e dois mil cruzeiros), leia-se
Cr$-90.000,00 (Noventa mil cruzeiros).
Parece-me, outrossim, que deve ser colocado na pre-
sente Projeto de Resolução, um artigo referente aos recursos hábeis, a se-
rem consignados na verba própria da Câmara Municipal, no orçamento de -
196 O, para que o projeto se torne completamente legal.
Opinamos, ainda, que a palavra "Essa", que inicia o
artigo 22, seja substituida pela palavra "Esta",
O projeto é constitucional, pois se trata de matéria
legislativa e de competência privativa da Câmara Municipal, conforme dis-
põe o item III, do artigo 40, da Lei Organgica dos Municipios,
Em conclusão): Pela aprovação do presente Projeto de Re-
solução, sob o prisma legal e constitucional desta Comissão, é p nosso -
parecer, salvo melhor juizo.
Sala das Comissões, em 17 de abril de 1958.
,
JO * Dr.Nelson Alves , Bastos -Relator.
Q
“hu = lina. -

o
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Ao Projeto de Resolução nº 1/58
Visa o presente prejeto de resolução fixar os subsidios
de futuro Prefeito Municipal de Pompéia.
De acordo cem a Legislação vigente, não é permitido qual-
quer alteração de subsídios do Prefeito, durante a sua gestão,
motivo pelo qual, referido subsidio deve ser fixado anterier-
mente 8 ínicio da gestão de sr. Chefe do Executivos
A nobre Comissão de Constituição e Justiça, mui acerta-
demente houve por bem declarar referido projeto de resolução
constitucional, pois, como disse, é materia de competencia pris.
vativa da Câmara Municipal.
Quanto ae recurso comentado pelas Nobre Comissão de Justiça
nada terá que emendar o presente projeto de resolução, uma vez
que, a propesta orçamentária para o exercicio de 1960, é votade
no exercicio de 1959, epoca em que esta Comissão de Finançes
farê constar a detação necessária, case o sr. Chefe de Executi-
vo o não faça, pois o mesmo será comunicado da decisão dests
Casas
Esta Comissão de Finanças, apela ao plenário, no sentido
da aprovação do presente projeto de Resolução, nos termos da
Emenda apresentada pela Comissão de Justiça, por considerar um
aumento válido para |, anos, prevende-se grande elevação no cus.
to de vida, daqui ha || anos,
Sala das Comissões, em 6 de Novembro de 1958,
Salvador Mendes de e Relator
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EMENDA AO PROJZTO DE RESOLUÇÃO 1/55
Onde se lês Cr.$ 111.000,00 - Leia-se: Cr.$ 210.000,00
Onde se lê: Cr.$ 72.000,00 - Leia-ses Cr.f$ 120.000,00,
A presente: emenda justifica-se tendo em vista a eleva-
ção vertiginosa do custo de vida em nosso Paizs
Desde a apresentação do meu projeto de Resolução até
a presente data, não se justifica mais a importancia ali consigna
da, quanto mais daqui a || e meio anos.
Sala das Sessões, em l6 de Março de 1959,
CC Afífic Báfacat

SUBSTITUTIVO AO PROJZTO DE RESOLUÇÃO Nº 1/58
A Mess da Câmara Municipal de Pompeia, faz publicar a se-
guinte Resolução:
A Câmara Municipal de Pompeia, Decreta e Promulga a seguin-
te Resolução:
ARTIGO 1º - São fixados em Cry 192,0900,00 (Cento e noventa
e dois míl cruzeiros) os subsidios anuais do Prefeito Municipal de
Pompéia.
8 Único - A verba destinada a representação é fixada em
Cr.$ 96.000,00 (noventa e seis mil cruzeiros) anuais,
ARTIGO 2º - Os subsidios e representação a que se referem
o artigo anterior, vigorarão para todo o periodo do mandatos
ARTISO 3º - As despesas com a execução da presente Resolu-
ção correrão por conta de verbas proprias a serem consignadas em or-=
çamentos
aRTIGO |º = Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de
Janeiro de 1960.
ARTIGO 5º = Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 21 de Agosto de 1959.
| r Ve): j À atvador nos a

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