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← Pompéia (SP)

materia nº 1/1960

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 1960
Date 1960-05-10
EmentaVeto Aposto ao Autográfo 11/60 (Projeto de Lei 15/60)
native_id2827

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 4

f. N.º
ssunto:
Devolvendo. autografo 11/60.
É
1100/60
AN
. - Com o presente, tenho a honra de levar ao =
conhecimento de Vossa Excelência, para os fins de direito, que, usando da
faculdade de que me confere o artigo 32 em seu parágrafo segundo, da Lei E
Orgânica dos iunicípios, resolvo vetar totalmente o projeto de lei n£ 15/60;
decretado por essa Egrégia Câmara, conforme autografo n, 11/60, recebido pe-
lo ofíoto 96/60; por considerá-lo ilegal.
2- Dispôs referico projeto de lei sôbre & denomi
nação de Desenbargn dor Cantidiano Garcia de Almeida, na area de terreno que
circunda [o] prédio do forum local. .
= o 3- Não ERES a intenção de se homenagear
mais uma vez, nesta cidade, aquele Llustre cidadão, êste executivo opõe, 0 =
seu veto total ao referido projeto, julgando- -o 11egal, tendo em vista o mes-
mo, ferir o direito de- propriedade, garantido polo parágrafo 16 do artigo 11
“da! Constituição Federal, uma vez-que dita area é de propriedade do Govérno =
do Estado, conforme escritura de doação lavrada em data de 5 de março de 195
no 19£ Tabeltonato da Capital do Estado. |
4- Em bom tempo &ste executivo, foi chamado a ma-
;nifestar-so sôbre a momentosa questão e, pelo nosso ofício 331/60 de 8/14/60,
situamos: porfóltam ente a posição do. município em face a pretendida denomina-
ção. .
5- Na amrógia Cizara todavia, ninguem se mostrou
interessado om analizar o ponto de vista do executivo, senão sintomatico que
“todos.ou sua maloria, tenham evidenciado ignorar a matéria de nossa resposta
.licttamos da bancada situacionista-a apresentação de um requerimento com a =
que, bem víria em dux 110 da discussão do texto de uma 1ei que pecava pola =
sua ilegalidade. | Z : . o
ae ; 6-'0 nosso esforço foi ainda muito além, pois so-
indicação do caminho cérto a se seguir; revelou-se ainda nessa oportunidade,
- pelos llustres vereadores que desejavam a aprovação da leí a.tôdo vapor, que
não poderia existir outra alternativa, senão a do poder do votos
Prefeitura Municipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
n.º 100/60
ssunto:
Em 10 de mito de 1960
(continuação) |
: ] — T- Esse aotado de espirito, que tão desfavoravel-
) “mente impressionou a opinião pública, fez esquecer até aquele indicia intlu
divel de que em POMPÉIA possulamos uma conciência democratica que facultava
o debate desapaixonado dos mais complexos problemas dentro da mais perfeita
objetividade. o
B- ho contrário do que acontece ainda em alguns -
Muntcípios do Estado de São Paulo, são cada vez mais reros entre nós aquele
que querem fazer prevalecer 09 seus interesses em detrimentos dos demais; -
resta assim esperar que-a Egrógia Climara,. por sua vez, -seiba agora situar- -=S
a altura da responsabilidade de que. “se lhe incumbe e que seus membros, ao =
apreciar o) presente véto, contribuam para transformá-lo 1 num instrumento de-
cisivo de pãz a harmonia no legislativo pompelanoe
. ] Aproveitamos
) protestos de estima é consideração.
oportunida cs para apresentar os =
2) dstedendo
À Sua Excslência o Senhor
Pr. Durval de Cervalno e Silva
DD. Presidente da Gimara Municipal de: Pompéia
Nesta
-
“totalmente o “projeto de lei 15/60 que. dava nome -à “praça
“ lhe cm nonee.
+» veto. ..
“, PROJETO DE DEI 15/60
“Veto aposto ao autografo 11/60
“ Parecér da Comissão - de - Justiça .
Relator: Carmelino José Dalsenter : Rs
“os imo + Sra. Prefeito Municipal “houve por. bem vetar
“
do forum local. e x |
Fê-lo baseando-se, e com razão, no paragrafo 16. do
artiço 1d da Constituição Federal vigente.
"0 terreno: em que está. Jodeoh iai Cole o forum de Pompéia
foi: doado | ao Governo do Estado de São Paulo, conforme” escritura
“de doação : lavrada em F = de março de 1952, a dos, Cartorios. da
Capital. ,
“o: referido terreno, não é; isto é é evidante, da Prefeibua
“ Mundcipal de Pompéia e. sobre. ele a “Camara não tem poder algum. -
Impedida. está a Camara Hunicipal de Aritevir nele, dando- a
. “Além disso,, não consta no mapa oficial. a cidade; de: Pom-.
péia o logradouro publico situado na: esquina, das ruas que. con-
frontam com o predio do forum local; n
Nessa esquina não há espaço. para uma praça. Tria [a Camara
dar nome àquilo que - não existe?lves
Somos, pois, pela. rejeição « do projeto e pelo acihinento: ao
"Sala das ee 30 dé maio dê 1960,"
“El ão ie mato
, « ator )
Pa acerto : sd

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