| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1960 |
| Date | 1960-05-10 |
| Ementa | Veto Aposto ao Autográfo 11/60 (Projeto de Lei 15/60) |
| native_id | 2827 |
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f. N.º ssunto: Devolvendo. autografo 11/60. É 1100/60 AN . - Com o presente, tenho a honra de levar ao = conhecimento de Vossa Excelência, para os fins de direito, que, usando da faculdade de que me confere o artigo 32 em seu parágrafo segundo, da Lei E Orgânica dos iunicípios, resolvo vetar totalmente o projeto de lei n£ 15/60; decretado por essa Egrégia Câmara, conforme autografo n, 11/60, recebido pe- lo ofíoto 96/60; por considerá-lo ilegal. 2- Dispôs referico projeto de lei sôbre & denomi nação de Desenbargn dor Cantidiano Garcia de Almeida, na area de terreno que circunda [o] prédio do forum local. . = o 3- Não ERES a intenção de se homenagear mais uma vez, nesta cidade, aquele Llustre cidadão, êste executivo opõe, 0 = seu veto total ao referido projeto, julgando- -o 11egal, tendo em vista o mes- mo, ferir o direito de- propriedade, garantido polo parágrafo 16 do artigo 11 “da! Constituição Federal, uma vez-que dita area é de propriedade do Govérno = do Estado, conforme escritura de doação lavrada em data de 5 de março de 195 no 19£ Tabeltonato da Capital do Estado. | 4- Em bom tempo &ste executivo, foi chamado a ma- ;nifestar-so sôbre a momentosa questão e, pelo nosso ofício 331/60 de 8/14/60, situamos: porfóltam ente a posição do. município em face a pretendida denomina- ção. . 5- Na amrógia Cizara todavia, ninguem se mostrou interessado om analizar o ponto de vista do executivo, senão sintomatico que “todos.ou sua maloria, tenham evidenciado ignorar a matéria de nossa resposta .licttamos da bancada situacionista-a apresentação de um requerimento com a = que, bem víria em dux 110 da discussão do texto de uma 1ei que pecava pola = sua ilegalidade. | Z : . o ae ; 6-'0 nosso esforço foi ainda muito além, pois so- indicação do caminho cérto a se seguir; revelou-se ainda nessa oportunidade, - pelos llustres vereadores que desejavam a aprovação da leí a.tôdo vapor, que não poderia existir outra alternativa, senão a do poder do votos Prefeitura Municipal de Pompéia ESTADO DE SÃO PAULO n.º 100/60 ssunto: Em 10 de mito de 1960 (continuação) | : ] — T- Esse aotado de espirito, que tão desfavoravel- ) “mente impressionou a opinião pública, fez esquecer até aquele indicia intlu divel de que em POMPÉIA possulamos uma conciência democratica que facultava o debate desapaixonado dos mais complexos problemas dentro da mais perfeita objetividade. o B- ho contrário do que acontece ainda em alguns - Muntcípios do Estado de São Paulo, são cada vez mais reros entre nós aquele que querem fazer prevalecer 09 seus interesses em detrimentos dos demais; - resta assim esperar que-a Egrógia Climara,. por sua vez, -seiba agora situar- -=S a altura da responsabilidade de que. “se lhe incumbe e que seus membros, ao = apreciar o) presente véto, contribuam para transformá-lo 1 num instrumento de- cisivo de pãz a harmonia no legislativo pompelanoe . ] Aproveitamos ) protestos de estima é consideração. oportunida cs para apresentar os = 2) dstedendo À Sua Excslência o Senhor Pr. Durval de Cervalno e Silva DD. Presidente da Gimara Municipal de: Pompéia Nesta - “totalmente o “projeto de lei 15/60 que. dava nome -à “praça “ lhe cm nonee. +» veto. .. “, PROJETO DE DEI 15/60 “Veto aposto ao autografo 11/60 “ Parecér da Comissão - de - Justiça . Relator: Carmelino José Dalsenter : Rs “os imo + Sra. Prefeito Municipal “houve por. bem vetar “ do forum local. e x | Fê-lo baseando-se, e com razão, no paragrafo 16. do artiço 1d da Constituição Federal vigente. "0 terreno: em que está. Jodeoh iai Cole o forum de Pompéia foi: doado | ao Governo do Estado de São Paulo, conforme” escritura “de doação : lavrada em F = de março de 1952, a dos, Cartorios. da Capital. , “o: referido terreno, não é; isto é é evidante, da Prefeibua “ Mundcipal de Pompéia e. sobre. ele a “Camara não tem poder algum. - Impedida. está a Camara Hunicipal de Aritevir nele, dando- a . “Além disso,, não consta no mapa oficial. a cidade; de: Pom-. péia o logradouro publico situado na: esquina, das ruas que. con- frontam com o predio do forum local; n Nessa esquina não há espaço. para uma praça. Tria [a Camara dar nome àquilo que - não existe?lves Somos, pois, pela. rejeição « do projeto e pelo acihinento: ao "Sala das ee 30 dé maio dê 1960," “El ão ie mato , « ator ) Pa acerto : sd