ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Data
Processo Nº
41. 05-2049
Projeto de
yé 46/2044
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À comissão de Justiça e Redação.
Resultado Aprovado por Aprovado por
Rejeitado por Rejeitado por
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Presidente | Presidente
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Observações:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Oficio GP nº 272/2014 - Pompeia, 20 de maio de 2014.
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Senhor Presidente: UU) , o st MA
Com os nossos cordiais cumprimentos, nos termos do 8 U |
2º, do artigo 11, da Lei Orgânica do Município, vimos solicitar a |
convocação de sessão extraordinária da Câmara Municipal, para
deliberação do projeto de lei que “Autoriza o Executivo Municipal a
celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio
da Secretaria de Estado da Cultura”, enviado pelo Ofício GP nº 269/2014.
Justificando, esclarecemos que a Biblioteca Municipal
“Monteiro Lobato” recebeu ontem à tarde, dia 19 de maio, e-mail da
Secretaria da Cultura, comunicando a aprovação do Plano de Trabalho
para a participação no Programa de Modernização de Bibliotecas Públicas
Municipais, visando o recebimento de recursos no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais) para aquisição de equipamentos e mobiliários, porém
solicitando o envio de diversos documentos, inclusive da Lei originária do
projeto de lei em questão, até o próximo dia 23 de maio de 2014, razão
do pedido de sessão extraordinária. | |
Aproveitamos a oportunidade para apresentar os
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
A Sua Excelência o Senhor | rem
VÁLTER BETTIO | Câmara Municipal de Pompela |
DD. Presidente da Câmara Municipal de | À
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Ofício GP nº 269/2014 Pompeia, 20 de maio de 2014.
Senhor Presidente:
Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar
a Vossa Excelência o anexo projeto de lei que “Autoriza o Executivo
Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Estado da Cultura”, a fim de ser submetido à
douta apreciação e deliberação do ilustre plenário dessa Egrégia Câmara
Municipal.
Justificando a propositura esclarecemos que a
Biblioteca Municipal “Monteiro Lobato” de Pompeia teve o Plano de
Trabalho avaliado e aprovado para participação no Programa de
Modernização de Bibliotecas Públicas Municipais, promovido pelo Governo
do Estado por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura, objetivando
a aquisição de equipamentos e mobiliários, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais).
Estando o mérito devidamente justificado, reiteramos
seja O presente projeto de lei apreciado e votado, em regime de urgência,
nos termos da Lei Orgânica do Município, pelo nobre plenário dessa
Colenda Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência os protestos de elevada Éstima à distinta consideração.
A Sua Excelência o Senhor OCT E!
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PROJETO DE LEINO 46 2014.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE
ESTADO DA CULTURA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 10 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria
de Estado da Cultura objetivando a participação no Programa de
Modernização de Bibliotecas Públicas Municipais.
Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da
execução do acordo correrão por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contfário.
NORIO YASUDA
Prefeito-Municipal
Cuneo Municipal de Lompeéi
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 26/2014
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura”.
Após apreciação do Projeto acima citado, concluímos pela sua
legalidade e constitucionalidade.
Quanto ao mérito, somos favoráveis.
Sala das Comissões,
21 de maio de 2014,
À )
Claudirle Santiago Domingues
Membro da-Comissão de Justiça e Redação
| Relator
à
Vanderlei Ribeiro dos Santos
Membro da Comissão de
Justiça e Redação
Fátima Cavaliéri
Membro da Comissão de
Finanças e Orçamento
inanças e Orçamento
Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comissão de
Finanças e Orçamento