ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo Nº
Data
30-06 - 020141)
Projeto de
kw nº 29/2044
Autor
Assunto
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Rejeitado A | : votos | Rejeitado por a votos
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Autógrafo Nº 79/2044) Lei Nº de / /
Observações:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
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Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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Presidente da Câmara /s» Dispõe sobre a instituição do Sistema de Controle
| !) | Interno da Câmara Municipal do Município de Pompeia.
Artigo 1º- Fica instituído o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal .
de Pompeia, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos ,
administrativos, vinculado diretamente à Mesa Diretora, com o objetivo de
avaliar a ação administrativa e a gestão fiscal dos administradores do
Legislativo, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e |.
economicidade, e tendo as seguintes atribuições:
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|. verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira,
avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução das metas do orçamento da Câmara;
|. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia,
eficiência, economicidade e efetividade da gestão administrativa,
orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal e à
examinar a escrituração contábil e a documentação a ela
correspondente;
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HI. apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional;
| IV. verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal
q de Contas do Estado;
V. comunicar ao Presidente da Câmara qualquer ilegalidade de ato ou
contrato, a fim de que o mesmo adote as medidas necessárias ao
exato cumprimento da lei, comunicando ao Tribunal de Contas do
Estado, no caso de não terem sido tomadas as providências para
regularização da situação apontada no prazo de 60 (sessenta) dias;
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Artigo 2º - As atribuições da Controladoria serão exercidas por um servidor
efetivo, nomeado pela Mesa do Legislativo, pertencente ao Quadro de
Pessoal da Câmara Municipal, que, preferencialmente, tenha capacitação
técnica e profissional para o exercício da função.
$ 1º - Para o desempenho de suas atribuições, o responsável pelo Controle
Interno poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória na.
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administração da Câmara Municipal, com a finalidade de estabelecer os
procedimentos de Controle Interno.
$ 2º - Não poderão ser nomeados para as funções de Controlador Interno, os
servidores que:
|. sejam contratados por excepcional interesse público;
Il. tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em
julgado.
Artigo 3º - Constituem-se garantias e prerrogativas do responsável pelo
Controle Interno:
Il. independência profissional para o desempenho das atividades;
Il. o acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício
das funções de controle interno;
HI. o acesso a qualificações, ao aperfeiçoamento, em cursos, capacitações,
seminários, congressos, entre outras, além de subsídios materiais, como
livros, mídias digitais, desde que, demonstrado o interesse público e
garantido a participação ou uso em benefício do órgão.
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Artigo 4º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
, constrangimento ou obstáculo à atuação da controladoria no desempenho de
4 suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade
administrativa, civil e penal.
Artigo 5º - O servidor que atuar no Controle Interno deverá guardar sigilo
sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em Ê
decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para i
a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente,
sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
Artigo 6º - Os documentos e ações de auditoria do Controle Interno estarão Ê
; disponíveis a consulta por todos os vereadores da Casa Legislativa.
] Artigo 7º - Para a realização de trabalhos de auditoria interna em áreas,
, programas ou situações específicas, cuja complexidade ou especialização
| assim se justifiquem, o responsável pelo Controle Interno poderá requerer
Presidente da Câmara Municipal a colaboração técnica de servidgres
públicos ou a contratação de terceiros.
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Artigo 8º - O Relatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo e o Relatório
Resumido da Execução Orçamentária, também serão assinados pelo
Controlador Interno.
Artigo 9º - As despesas do Controle Interno do Poder Legislativo correrão por
conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,
Pompeia, 24 Eira e 2014.
Válter Rnittor
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Estado de São Paulo
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Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 29/2014
Autor: Mesa Diretora
Assunto: “Dispõe sobre a instituição do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal
do Município de Pompeia”.
Após análise, verificamos que o Projeto supra citado atende
as disposições legais e constitucionais.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Sala das Comissões,
30 de junho de 2014.
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Relator
Vanderlei Ribeiro dos Santos
Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação
residente da Comissão de Finanças Membro da Comissão de Finanças
e Orçamento e Orçamento
Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comissão de Finanças e
Orçamento
Cameaa Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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VOTAÇÃO NOMINAL
Processo nº
Projeto de Leinº 44 42014 A
Autoria: . ; j
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Carlos Rogério Barbosa
Claudirlei Santiago Domingues
Elcio Rigotto Zapparoli
Fátima Aparecida Cavalieri No
Marcio Rogério Caffer
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Valdemir Lopes Ferreira
Valdir Cervelin E. "A
Valentim Marques de Abreu Júnior Ro
Válter Bettio oa
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Vanderlei Ribeiro dos Santos
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1º Secretário