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materia nº 30/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2014
Date 2014-07-02
EmentaDá nova redação ao inciso III do artigo 1º da Lei nº 2.502, de 9 de abril de 2013.
native_id2833

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-07-02 Proposição rejeitada pelo Plenário — REJEITADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
— Rejeitado 3 7 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 7

ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Data
56.5 44 30-06 - 2044
Processo Nº
Projeto de
mw n” 30/2044
Assunto
dr 9 de alul Jd 2013.
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
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Resultado Aprovado por votos Aprovado por a votos
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Presidenie da Câma
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Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
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A Lei n.º 2.502, de 9 de abril de 2.013 foi apresentada nesta Casa pelo Excelentíssimo
Vereador Valter Bettio e aprovada por unanimidade pois tinha a finalidade de moralizar O
serviço público municipal impedindo que pessoas condenadas pela justiça por um rol de
Crimes «ua, por sua natureza e gravidade, tornam os condenados impedidos de assumir uma
função púúlica no município.
+
Tal Lei foi espelhada na Lei Complementar n.º 135, de 4 de junho de 2010, que ficou
connecida como Lei da Ficha Limpa e o incontestável argumento para que as vedações
invostas nesta Lei fossem adotadas na âmbito municipal foi o de que a pessoa que
encontra-se inelegível por ter cometido crimes graves, também não reúne condições de
assumir uma função pública dentro da administração municipal.
“Acontece que a redação da Lei n.º 2.502, aprovada por esta Casa diverge em um
ponto extremamente importante da Lei Complementar n.º 135 pois em seu Inciso Ill omite
Os casos em que a pessoa teve condenação exarada por órgão colegiado, casos estes
dispostos"na Lei Federal. Lembro aos Excelentíssimos vereadores desta Casa que tal omissão
não ocorreu nos incisos Il e VIl, que tratam respectivamente das representações julgadas
procedentes pela Justiça Eleitoral.
-3
Tat omissão, nobres vereadores desta Casa de Leis, permite que pessoas condenadas
por crimes tais como lavagem de dinheiro, tráfico de entorpecentes, homicídio e estupro
possam assumir funções em cargos comissionados no município.
Cave salientar que a decisão proferida por órgão colegiado deve prevalecer pois, na
sranae maioria dos casos, ratifica ou reforma a sentença proferida pelo Juiz de 12 instância e
Is significa que O réu já esgotou seus argumentos e provas. O que acontece em nosso
suuiciário é que o sistema recursal brasileiro permite que sejam apresentadas várias
contestações com o único objetivo de atrasar a condenação e um processo simples se
civusta por anos em nosso Judiciário sem que a decisão inicial seja modificada.
Diante do exposto e, com a finalidade de que a Lei n.º 2.502 se torne um instrumento
«tetivo de controle, solicito o indispensável apoio dos nobres companheiros de Legislatura
no sentido de aprovação deste Projeto de Lei para que, juntos, possamos auxiliar na
moraiização e na modernização da gestão pública de nosso município.
Sud tis Sessões em 16 de junho de 2014.
Pr Ego A E
riÃRCio ROGÉRIO CAF EO
VER CADOR -- PMDB
PROJETO DE LEI Nº /2014
Dá nova redação ao Inciso Ill do Artigo 1º da
Lei n.º 2.502, de 9 de abril de 2.013.
Art. 1º O Inciso Ill do Artigo 1º da Lei n.º 2.502, de 9 de abril de 2.013 passa a vigorar com a
seguinte redação:
II - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos, após o
cumprimento da pena, pelos crimes:
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões em 16 de junho de 2014.
MÁRCIO ROGÉRIO CARFER
VEREADOR — PMDB
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
DES TIRA MUINTLIFAL VE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.502, DE 9 DE ABRIL DE 2013.
(Projeto de Lei nº 16/2013, de autoria do Vereador Válter Beftio — PV).
DISPÕE SOBRE AS VEDAÇÕES PARA A NOMEAÇÃO EM CARGO EM COMISSÃO NO
ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DAS AUTARQUIAS DO
MUNICÍPIO DE POMPEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - É vedada a nomeação para cargo em comissão no âmbito do'Poder Executivo, do
Poder Legislativo e das Autarquias do Município de Pompeia, das pessoas inseridas nas
seguintes hipóteses:
| — os que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Lei Orgânica do
Município, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
| - os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral,
em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração
de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8
(oito) anos;
III - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, desde a condenação até o
transcurso do prazo de 8 (oito) anos, após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública ou o patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei
que regula a falência;
c) contra o meio ambiente ou a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade:
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à
inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
q) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo ou hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
|) contra a vida e a dignidade sexual:
)) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
IV - os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8
(oito) anos; |
V - os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas
por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por
decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo
Poder Judiciário, aplicando-se o disposto no inciso Il, do artigo 71, da Constituição Federal, a
todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa
condição, desde a decisão até o transcurso de 8 (oito) anos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
SEE SIT ITAA MUINILIFAL VE POMPEIA
www.pompeia.sp,gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Lei nº 2.502/2013
VI - os detentores de cargos na administração pública direta, indireta ou fundacional, que
beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem
condenados em decisão transitada em Julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado, desde
a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
VI - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por
doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos
agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma,
desde a decisão até o transcurso de 8 (oito) anos;
VIII — o Prefeito e os membros da Câmara Municipal que renunciarem a seus mandatos desde
o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por
infringência a dispositivo da Lei Orgânica do Município até o transcurso de 8 (oito) anos;
IX - os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em
julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa
que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o
trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos, após o cumprimento da pena;
X - os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão
profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito)
anos, salvo se houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário:
XI — os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
Judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de
união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a
decisão que reconhecer a fraude:
XII - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou
judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso
ou anulado pelo Poder Judiciário;
XII - a pessoa física e ou dirigentes de pessoa jurídica, responsáveis por doações eleitorais
julgadas ilegais ou irregulares, por decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão
colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos, após a decisão: º
XIV - os membros do Governo Federal e dos Estados, do Congresso, das Assembléias
Legislativas, dos Tribunais de Justiça, Ministério Público e Tribunais de Contas, que forem
aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, e que tenham perdido o cargo por
sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de
processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.
Artigo 2º - À vedação prevista no inciso Ill desta Lei não se aplica aos crimes culposos e
aqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal
privada.
Artigo 3º - Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas nesta Lei, serão
considerados nulos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
ES SERA AV INILITAL DE PFOMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Lei nº 2.502/2013
Artigo 4º - Caberá aos Poderes Executivo e Legislativo de Pompeia, de forma individualizada, a
fiscalização de seus atos em obediência à presente Lei, com a possibilidade de requerer aos
órgãos competentes informações e documentos que entender necessários para o cumprimento
das exigências legais.
Artigo 5º - O nomeado ou designado, obrigatoriamente antes da posse, terá ciência das
restrições estipuladas nesta Lei e declarará por escrito que não se encontra inserido nas
vedações elencadas.
Artigo 6º - As denúncias de descumprimento desta Lei poderão ser formuladas por qualquer
pessoa, por escrito ou verbalmente, caso que deverão ser reduzidas a termo, sendo vedado,
todavia, o anonimato.
$ 1º - A denúncia deverá ser processada mesmo se vier desacompanhada de prova ou
indicação da forma como obtê-la, não podendo ser desconsiderada em qualquer hipótese,
salvo quando demonstrada de plano sua improcedência, ou quando o denunciante agir de má-
fé.
$ 2º - A autoridade ou servidor que não tomar as providências cabíveis, ou de qualquer forma
frustrar a aplicação das disposições da presente Lei, responderá pelo ato na forma da
legislação.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data dé
sua publicação.
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal,
costume, no dia 9 de abril de 2013.
HIDEK HA KI FEITOSA
Diretora de Documentação e Atos Oficiais
Câmaa Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmpompeia(dcamarapompeia.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
Processo nº
Projeto de Leinº .)U 420 1h
Autoria: ACÃLO Lo ER
Assunto:
s Tá cd ”
DA Nova REDAÇÃO À ANIS O neo 4º Da Let

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