PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Ofício GP nº 390/2014
Senhor Presidente: ds Dead
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Com nossos cordiais cumprimentos, tenho a honra de pa 4 61)
conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos termos dos artigos o, , |
2º, incisos VII e VIII, 35, 8 12 e 51, inciso IV, todos da Lei Orgânica do Município de Pompeia
e segundo as razões que anexam o presente, decidi vetar totalmente, por
inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 22/2014, o qual torna obrigatória a afixação de
relação em todos os setores do Poder Executivo, do Poder Legislativo e das Autarquias de
Pompeia, contendo nomes, cargos, provimento e horário de trabalho de todos os seus
funcionários, aprovado por esta nobre Casa Legislativa, conforme Autógrafo nº 26/2014.
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Aproveitamos a oportunidade phra apresentar os nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração, é
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Prefeito Munid pal
A Sua Excelência o Senhor
VÁLTER BETTIO
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POMPEIA — SP
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VETO AO PROJETO DE LEI Nº 22/2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPEIA, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 29, $
2º, incisos VIl e VII|, 35, $ 12 e 51, inciso IV, todos da Lei Orgânica do Município de Pompeia,
decide VETAR INTEGRALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, o Projeto de Lei nº
22/2014, o qual torna obrigatória a afixação de relação em todos os setores do Poder
Executivo, do Poder Legislativo e das Autarquias de Pompeia, contendo nomes, cargos,
provimento e horário de trabalho de todos os seus funcionários, de iniciativa de Sua
Excelência, o Senhor Vereador Márcio Rogério Caffer — PMDB, aprovado por essa nobre
Casa Legislativa, em Sessão Plenária, realizada em 24 de junho de 2014, conforme
Autógrafo nº 26/2014, baseado nas razões e justificativas que passa a apresentar.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DE VETO
A Proposição Normativa em cotejo, de iniciativa parlamentar — autoria
do nobre Vereador Márcio Rogério Caffer — PMDB — tem por objeto fixar ao Poder
Executivo Municipal, o dever e obrigação de afixação em todos os setores da
Administração Direta e Indireta de relação contendo o nome do responsável e dos demais
servidores que ali trabalham, indicando o cargo, provimento e horário de trabalho (art. 1º),
devendo ser atualizada e assinada pelo responsável do Departamento de Recursos
Humanos (art. 22), indicando, também, os funcionários que não integram o Quadro de
Pessoal, mas que trabalham nas dependências dos órgãos municipais, mencionando o
nome da empresa contratada (art. 3º).
Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores com a propositura do
presente Projeto de Lei, este não reúne condições de ser convertido em Lei, impondo-se
seu Veto Integral, na conformidade das razões a seguir expostas:
O projeto de lei está eivado de inconstitucionalidade e ilegalidade ante o
vício de iniciativa, bem como usurpação da competência exclusivamente atribuída ao
Chefe do Executivo Municipal.
Do conteúdo da proposição normativa não restam dúvidas que há
flagrante vício de iniciativa além de usurpar funções próprias do Poder Executivo, cujo
chefe compete a prática de atos concretos de administração, avaliando a necessidade,
oportunidade, conveniência de interesse público, não podendo ficar jungido, nesse mister,
a leis que não provenham de sua iniciativa, violando o princípio de independência e
harmonia dos Poderes, tudo em desconformidade com os artigos 58, 24, 8 2º, 25, 47, inciso
Ile 144, da Constituição do Estado de São Paulo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Efetivamente cuida-se de matéria de caráter administrativo, adstrito ao
planejamento, organização e direção dos serviços, além impor obrigações aos servidores
municipais que compõem os Quadros de Pessoal do Poder Executivo, devendo, assim, ter
como iniciante exclusivo o Prefeito Municipal (artigo 29, 8 2º, incisos VIl e VIII, da Lei
Orgânica do Município de Pompeia).
Considerando que a lei impugnada trata, no seu bojo, de questões afetas
literalmente à Administração Pública, impende reconhecer vício de iniciativa decorrente da
ofensa aos princípios da independência e harmonia dos poderes, insculpidos no artigo 5º
da Constituição Bandeirante, porque houve, de fato, invasão na esfera de competência
exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Na medida em que o mencionado projeto de lei cria uma obrigação para
o Poder Executivo, está interferindo nas atribuições de caráter administrativo de órgão
público municipal e, por isso, vedada a iniciativa legislativa ao Poder Legislativo Municipal
por meio de seus vereadores.
Nessa conformidade, a proposição normativa em apreço, contrariou
normas constitucionais, pois não respeitou a independência e separação de poderes,
violando o artigo 28, 18, 25 e 61, 8$ 1º da Carta Magna e artigos 5º, 24, 8 2º, 25, 47, inciso ll
e 144, da Constituição do Estado de São Paulo, bem como artigo 29, 8 2º, incisos VII e VIII,
da Lei Orgânica do Município de Pompeia.
Diante dos fundamentos de ordem jurídico-constitucional acima
firmados, resolvo, com fundamento nos artigos 35, 41º e 51, inciso IV, ambos da Lei
Orgânica do Município de Pompeia, VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº 26/2014
de autoria do nobre Vereador Márcio Rogério Caffer —- PMDB, aprovado por esta nobre
Casa Legislativa, conforme Autógrafo nº 26/2014.
Aproveitamos a oportunidáde ra apresentar a Vossa Excelência os
nossos protestos de elevada estima e dis inta consideração.
Prefeito Municipal