ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
D
2 25/08/2044
Aprovado por a
Rejeitado por a
Pompeia, A AS
Presidente
Autógrafo Nº 234/2041] . - LeiNº
Obsérvações:
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Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Ofício GP nº 433/2014 Pompeia, 15 de agosto de 2014.
( = nº Bi /AOL4
Senhor Presidente, (rage ds DO od 31/00
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo projeto de lei que “Institui o Programa de Pagamento por Serviços
Ambientais (PPSA), e autoriza a Prefeitura Municipal de Pompeia a estabelecer convênios
e executar pagamento aos provedores de serviços ambientais”, a fim de ser submetido à
douta apreciação e deliberação do ilustre plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
A aprovação e aplicação desta Lei está diretamente relacionada
com o desenvolvimento de ações objetivando à melhoria da qualidade ambiental em
nosso município, o que reflete diretamente na melhoria da qualidade de vida da nossa
população. Trata-se da criação de um dispositivo legal que fundamenta a realização de
convênios entre este município e o Estado visando o repasse de recursos financeiros para
o pagamento de serviços ambientais aos proprietários que se enquadrarem nos quesitos
a serem posteriormente regulamentados em decreto e edital.
Ainda, referida Lei é fator imprescindível para a participação no
Programa Município Verde Azul ao qual Pompeia está vinculada pleiteando o
Certificado Município Verde Azul. O PMVA é um Programa da Secretaria do Meio
Ambiente do Estado de São Paulo visando à descentralização da Política Ambiental, o que
possibilitará o desenvolvimento de ações integradas e articuladas entre o Governo do
Estado e a Prefeitura de Pompeia, que ao participar do programa estará somando pontos
visando à preferência no repasse de recursos financeiros.
Pela importância desta norma legal, e a necessidade de sua
aplicação imediata, reiteramos seja o presente projeto de Lei apreciado e votado em
regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oporttyíidade para apresentar a Vossa Excelência os
votos de estima e distinta consideração.
Ao Excelentíssimo Senhor
VALTER BETTIO
DD. Presidente da Câmara Municipal De Pompeia
POMPEIA - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PROJETO DE LEINº 2) /2014
INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS
(PPSA), E AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA A
ESTABELECER CONVÊNIOS E EXECUTAR PAGAMENTO AOS
PROVEDORES DE SERVIÇOS AMBIENTAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º — Por meio desta Lei fica instituído o Programa Municipal de
Pagamentos por Serviços Ambientais de Pompeia (PPSA) e estabelecidas as
diretrizes para a implantação de projetos e ações necessárias à sua
execução.
Parágrafo Único - O Programa Municipal de Pagamentos por Serviços
Ambientais de Pompeia (PPSA) tem como objetivo disciplinar a atuação do
Poder Público Municipal em relação aos serviços ambientais de forma a
promover o desenvolvimento sustentável e aumentar a provisão desses
serviços em todo território municipal.
Artigo 2º - Para efeitos desta Lei, consideram-se:
I - serviços ecossistêmicos: benefícios que as pessoas obtêm dos
ecossistemas;
I - serviços ambientais: serviços ecossistêmicos que têm impactos positivos
além da área onde são gerados;
HI - pagamento por serviços ambientais: transação voluntária através da
qual uma atividade desenvolvida por um provedor de serviços ambientais,
que conserve ou recupere um serviço ambiental previamente definido, é
remunerada por um pagador de serviços ambientais, mediante a
comprovação do atendimento das disposições previamente contratadas nos
termos desta lei;
IV - pagador de serviços ambientais: pessoa física ou jurídica, pública ou
privada, que paga por serviços ambientais, dos quais se beneficia direta ou
indiretamente;
V - provedor de serviços ambientais: pessoa física ou jurídica que executa,
mediante remuneração, atividades que conservem ou recuperem serviços
ambientais, definidos nos termos desta lei;
Artigo 3º - O Programa Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais
de Pompeia (PPSA) estabelecerá:
I - projetos de Pagamento por Serviços Ambientais; e
Il — recursos financeiros para a execução dos Projetos de Pagamentos por
Serviços Ambientais.
Artigo 4º - O Programa Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais
de Pompeia (PPSA) será executado por meio de projetos de pagamento por
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serviços ambientais instituídos por Decreto municipal e especificado em
editais públicos que deverão definir:
I- tipos e características de serviços ambientais que serão contemplados;
H - área para a execução do projeto;
II - critérios de elegibilidade e priorização dos participantes;
IV - requisitos a serem atendidos pelos participantes;
V- critérios para a aferição dos serviços ambientais prestados;
VI - critérios para o cálculo dos valores a serem pagos;
VII - prazos mínimos e máximos a serem observados nos contratos.
Artigo 5º — Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar convênio com
outros setores públicos ou privados para a execução de projetos de
pagamento por serviços ambientais.
Artigo 6º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a realizar pagamentos a
pessoas fisicas ou jurídicas, provedor de serviços ambientais.
Artigo 7º - O Poder Público Municipal poderá remunerar o provedor de
serviços ambientais, na forma estabelecida nesta lei e em seu regulamento.
Caso o município disponha de um Fundo para realizar os pagamentos
poderá indicá-lo, caso contrário a tesouraria ou órgão equivalente poderá
executar os pagamentos diretamente.
8 1º - A adesão ao Programa Municipal de Pagamentos por Serviços
Ambientais de Pompeia (PPSA) será voluntária e deverá ser formalizada por
meio de contrato firmado entre o provedor de serviços ambientais e a
Prefeitura Municipal, no qual serão expressamente definidos os
compromissos assumidos, requisitos, prazos de execução e demais
condições a serem cumpridas pelo provedor para fazer jus à remuneração,
conforme fixado em Decreto regulamentador.
8 2º - Os provedores de serviços ambientais serão selecionados dentre os
interessados de acordo com as diretrizes e critérios de elegibilidade
definidos nos projetos, devendo ser assegurada a observância dos
princípios de publicidade, isonomia e impessoalidade.
8 3º - Os valores a serem pagos aos provedores de serviços ambientais
deverão ser proporcionais aos serviços prestados considerando a extensão e
características da área envolvida, os custos de oportunidade e as ações
efetivamente realizadas.
8 4º - Fica o órgão ambiental competente autorizado a firmar contrato com
instituições financeiras para atuar como agente financeiro do Programa
Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais de Pompeia (PPSA).
Artigo 8º - Os recursos financeiros para a execução dos projetos de
pagamentos por serviços ambientais poderão vir das seguintes fontes:
I - doações, empréstimos e transferências de pessoas físicas ou instituições
nacionais ou internacionais, públicas ou privadas;
IX - dotação orçamentária da Prefeitura;
HI - recursos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição —
FECOP destinados pelo Conselho de Orientação a projetos de PSA, no
âmbito do Programa Estadual de Remanescentes Florestais, observados os
requisitos previstos nas normas que regem o FECOP;
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IV - recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO
destinados a projetos de PSA pelo Comité da bacia Hidrográfica, observada
a legislação de recursos hídricos, em especial a legislação sobre a Cobrança
pelo Uso por recursos hídricos e a normatização do FEHIDRO;
V - outros fundos públicos ou privados, em âmbito estadual e federal, que
vierem a ser constituídos com esta finalidade.
Artigo 9º - Esta lei entra em vigor nadata de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Pompeia, SP; 19 de agbsto de 2014.
Prefeito Municipal
Cima CHuricpal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 31/2014
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: “Institui o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PPSA), e autoriza a
Prefeitura Municipal de Pompeia a estabelecer convênios e executar pagamento aos
provedores de serviços ambientais.”.
Após análise, verificamos que o Projeto supra citado atende
as disposições legais e constitucionais.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Sala das Comissões,
29 de agosto de 2014.
osa
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Relator
Vanderlei Ribeiro dos Santos
iça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação
Met
; Fátima Cavalieri
Presidente da Comissão de Finanças Membro da Comissão de Finanças
e Orçamento
iison Fernandes da Silva
Membro da Comissão de Finanças e
Orçamento
e Orçamento
Cama Municipal de Sompeia
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VOTAÇÃO NOMINAL
Nº
Processo nº Pag dy fim A DOLA
Autoria:
Carlos Rogério Barbosa
Claudirlei Santiago Domingues
X
x
| Elcio Rigotto Zapparoli »
+
Fátima Cavaliéri
Marcio Rogério Caffer
Nilson Fernandes da Silva
Valdemir Lopes Ferreira
Valdir Cervelin $
Valentim Marques de Abreu Júnior
Válter Bettio (Presidente) |
Vanderlei Ribeiro dos Santos
Sala das Sessões, of | (à) or