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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
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Assunto
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Diretor da Secretaria
Estado de São Paulo
torã Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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é POMPEIN
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Projeto de Resolução nº O! /2014
Altera a redação de dispositivos da Resolução nº 02, de 11 de dezembro
de 2000, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pompeia.
A Câmara Municipal de Pompeia, Estado de São Paulo, aprova:
Artigo 1º - O inciso Il e o parágrafo único do artigo 21 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pompeia passa a vigorar com a seguinte redação:
“Il — para tratar de interesse particular, sem remuneração, por prazo não
superior cento e oitenta dias por Sessão Legislativa.
Parágrafo único — A Vereadora gestante poderá licenciar-se por cento e
oitenta dias sem prejuízo da remuneração.”
Artigo 2º - O parágrafo único do artigo 30 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pompeia passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 30-....
Parágrafo único — Os candidatos a um mesmo cargo que obtiverem igual
número de votos concorrerão a um segundo escrutínio, e caso persista o empate, será
declarado eleito aquele que tenha exercido a vereança por mais legislaturas, ainda assim não
havendo desempate, disputarão o cargo por sorteio.”
Artigo 3º - O artigo 88 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pompeia e seu parágrafo 2º passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 88 — O Expediente terá duração improrrogável de três horas e
vinte minutos, subdividindo-se em duas partes: Pequeno e Grande Expediente.
$ 2º- O Grande Expediente terá a duração de uma hora e cinquenta
minutos e destina-se à palavra dos Vereadores na Tribuna, podendo cada um falar no máximo
dez minutos, versando sobre tema livre.
Artigo 4º - O artigo 90 e seus parágrafos 1º e 2º do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pompeia passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 90 — Terminada a leitura do Expediente o Presidente anunciará o
Grande Expediente e determinará ao Secretário que proceda à chamada dos vereadores.
Pre. 36.180
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Comissão de Justiça e Redação
PARECER
Projeto de Resolução nº 1/2014
Autores: Vereadores Carlos Rogério Barbosa, Elcio Rigotto Zapparoli e Valdir Cervelin
Assunto: “Altera a redação de dispositivos da Resolução nº 2, de 11 de
dezembro de 2000, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Pompeia”.
O presente Projeto de Resolução foi devidamente analisado por
esta Comissão, encontrando-se de acordo com os dispositivos legais e
constitucionais.
Quanto ao mérito nada a opor. O Plenário decidirá.
Sala das Comissões, 1º de setembro de 2014.
CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
Presidente
Membro da Comissão de Justiça e Redação
VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS j
Membro da Comissão de Justiça e Redação Mkmbro da
Cama Municipal de Sompeia
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VOTAÇÃO NOMINAL
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Cartos Rogério Barbosa
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Vanderlei Ribeiro dos Santos
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Câmaa Municipal de Lompei
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VOTAÇÃO NOMINAL
Processonº É tpeludha ne 04 | 2014
Projeto de Lei nº /2014
Autoria:
Assunto:
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Carlos Rogério Barbosa
Claudirlei Santiago Domingues
Elcio Rigotto Zapparoli
Fátima Aparecida Cavalieri
Marcio Rogério Caffer
Nilson Fernandes da Silva
Valdemir Lopes Ferreira L
Valdir Cervelin
Valentim Marques de Abreu Júnior L
Válter Bettio
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Sala das Sessões, SLo%/ de Siwalno AL od0lh
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1º Secretário
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