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materia nº 32/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2014
Date 2014-09-16
EmentaDá nova redação aos artigos 1º e 4º e suprime o artigo 3º da Lei nº 2.559, de 18 de agosto de 2014. (Aprovado na forma do Substitutivo nº 01, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que "Dispõe sobre a manutenção de relação contendo o nome dos servidores públicos, respectivas referência e jornada de trabalho na Seção de Recursos Humanos da Administração Pública Direta do Município e da Câmara Municipal)
native_id2838

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-06T12:08:50.385969-03:00 Aprovado 7 3 0
2014-09-22T00:00:00-03:00 Aprovado 7 3 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 6

ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo Nº Data
36.830 15-09. 2044
mea ku nº 32/2014
[e Tou adey Ele; as Puglia ppp:
Assunto
16% nova nudlaçõe ow anligos 1º 24º tuprme o aoligo aí de.
hu né 4.559, ob 18 ce ageto ol 2014.
À comissão de Justiça e Redação.
Rd
2) /
Resultado Aprovado por a votos
Rejeitado por a votos
Pompeia, f f
Presidente
Autógrafo Nº
Loi No de ; ,
Observações: :
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
PROJETO DELEIN? Sd, jroa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 4º E SUPRIME O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.559, DE 18 DE
AGOSTO DE 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei n£ 2.559, de 18 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 1º - A Administração Pública Direta e Indireta do Município e a Câmara Municipal
manterão em sua Seção de Recursos Humanos, relação contendo o nome dos servidores
públicos e respectiva referência e jornada de trabalho.”
Artigo 2º - Fica suprimido o artigo 3º da Lei nº 2.559, de 18 de agosto de 2014.
Artigo 3º - O artigo 4º da Lei nº 2.559, de 18 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 4º - A relação de que trata o artigo 1º deverá ser elaborada no prazo de 90 (noventa)
dias após a entrada em vigor da presente Lei.”
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de lei, de nossa autoria, tem por objetivo alterar a
redação de alguns artigos da Lei nº 2.559, de 18 de agosto de 2014, porém mantendo a garantia de
transparência quanto à ocupação dos cargos dos órgãos da Administração Direta e Indireta do
Município, bem como do Legislativo Municipal.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres companheiros
Vereadores visando a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões,
15 de Z de 2014,
Pd
rd
Dad
< » ara (6
Vereador - PP
Prec. nº 36324
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmppompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.559, DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
Projeto de Lei nº 22/2014, do Vereador Márcio Rogério Caffer (PMDB)
TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE RELAÇÃO EM TODOS OS SETORES DO
PODER EXECUTIVO, DO PODER LEGISLATIVO E DAS AUTARQUIAS DE POMPEIA,
CONTENDO NOMES, CARGOS, PROVIMENTO E HORÁRIO DE TRABALHO DE
TODOS OS SEUS FUNCIONÁRIOS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promuiga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Torna obrigatória a afixação em local visível e de livre acesso ao
público, em cada setor do Executivo Municipal, da Câmara Municipal e das
Autarquias de Pompeia, de uma relação contendo o nome do responsável e dos
demais funcionários do respectivo setor, devendo também indicar as seguintes
informações de cada funcionário:
I- cargo;
II — provimento;
III — horário de trabalho.
Artigo 2º - A relação de que trata o artigo 1º desta lei deverá estar
constantemente atualizada e assinada pelo responsável pelo Departamento de
Recursos Humanos do órgão competente, e conter letras com tamanhos da fácil
visibilidade.
Artigo 3º - Também deverá fazer parte da relação os funcionários que não
integram o Quadro de Pessoal do Executivo Municipal, do Legislativo Municipal e
das Autarquias de Pompeia, mas que trabalham nas suas dependências,
incluindo-se, nesses casos, o órgão ou a empresa que realizou a sua contratação.
Artigo 4º - A afixação da mencionadá relação deverá ser feita pelos órgãos
competentes no período de até trintadias após a publicação da presente Lei.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor ta data de |sua publicação.
q A
O YASUDA
Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura
rícipal, afixada e publicada no lugar
público de costume no dia 18 de agos
Diretora da Secretaria
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
Wwww.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cempompeiaQ)camarapompeia.sp.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 32/2014
Autor: Vereador Elcio Rigotto Zapparoli
Assunto: “Dá nova redação aos artigos 1º e 4º e suprime o artigo 3º da Lei nº 2.559, de 18
de agosto de 2014.”
O Projeto acima referido tem por objetivo alterar alguns dispositivos
da Lei nº 2.559, de 18 de agosto de 2014, que “Torna obrigatória a afixação de relação em
todos os setores do Poder Executivo, do Poder Legislativo e das Autarquias de Pompeia,
contendo nomes, cargos, provimento e horário de trabalho de todos os seus funcionários”.
Após análise, constatamos que a proposição atende as disposições
constitucionais e legais, no entanto, entendemos que a matéria merece prosperar na forma
do Substitutivo que integra o presente Parecer considerando-se a melhor técnica legislativa.
O Substitutivo foi apresentado tendo em vista que o Projeto
necessitaria de Emenda modificando também a redação da ementa da Lei para adequá-la à
nova redação do artigo 1º.
A proposta do novo projeto também objetiva a redução do prazo para
o atendimento da Lei.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
22 de setembro de 2014.
a
Rogério Barbosa
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
dis: Vinsssss Asp Ano
Vanderlei Ribeiro dos Santos
Membro da Com. de Justiça e Redação
Cmaa Huricipal de Dompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
Waww.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeiaQ)camarapompeia.sp.gov.br
SUBSTITUTIVO Nº 01 ao Projeto de Lei nº 32/2014
Dispõe sobre a manutenção de relação contendo o nome dos servidores
públicos, respectivas referência e jornada de trabalho na Seção de
Recursos Humanos da Administração Pública Direta e Indireta do
Município e da Câmara Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º - A Administração Pública Direta e Indireta do Município e a Câmara
Municipal manterão em sua Seção de Recursos Humanos, relação contendo o nome dos servidores
públicos, respectivas referência e jornada de trabalho.
Parágrafo único — A relação deverá estar constantemente atualizada e assinada
pelo responsável pelo Departamento de Recursos Humanos do órgão competente.
Artigo 2º - Os órgãos competentes terão o prazo de 90 (noventa) dias após a
entrada em vigor da presente Lei para o cumprimento do disposto no seu artigo 1º.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
partir desta data a Lei nº 2.559, de 18 de agosto de 2014.
Sala das Comissões,
22 de setembro de 2014.
Vanderlei Ribeiro dos Santos
Membro da Comissão de Justiça e Redação
Cama Municipal de Lompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeiaQbcamarapompeia .sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
Processo nº “6.0
Projeto de Lei nº 3 2 /2014
Autoria:
Assunto:
NÃO
Carios Rogério Barbosa | E
Claudirlei Santiago Domingues 1
Elcio Rigotto Zapparoli
Fátima Aparecida Cavalieri
Marcio Rogério Caffer
Nilson Fernandes da Silva
Valdemir Lopes Ferreira
Valdir Cervelin
Valentim Marques de Abreu Júnior
Válter Bettio
Vanderlei Ribeiro dos Santos
Sala das Sessões, DAS 014]
A
i
=:
1º Secretário

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