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materia nº 33/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2014
Date 2014-09-23
EmentaInclusão de um imóvel rural com uma área de 159.355,08 metros quadrados, ou seja, 15,9355 ha, destacado da Fazenda Jacutinga, no perímetro urbano do Município de Pompeia.
native_id2839

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-23 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-03T17:21:05.378028-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 5

ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo Nº
Projeto de
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Assunto
TRAMITAÇÃO
Resultado Aprovado por Aprovado por
Rejeitado por Rejeitado por
Pompeia, | A Pompeia,
Presidente Presidente
Autógrafo Nº '
3 1 04 Lei Nº de / /
Observações:
. Arquivado em / to
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA ,
www. pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Ofício GP nº 474/2014 Pompeia, 19 de setembro de 2014.
Senhor Presidente: (jo nê 33/03 4
Com os nossos cordiais cumprimentos, temos a honra de
encaminhar a Vossa Excelência, o anexo projeto de lei que trata de “Inclusão de
um imóvel rural com uma área de 159.355,08 metros quadrados, ou seja,
15,9355 ha, destacado da Fazenda Jacutinga, Município e Comarca de Pompeia”,
a fim de ser submetido à douta apreciação e deliberação do ilustre plenário dessa
Colenda Câmara Municipal.
Justificando a propositura vimos propor a inclusão de um
imóvel rural com uma área de 159.355,08 metros quadrados, ou seja, 15,9355
ha, objetivando a implantação de um loteamento residencial nessa área.
Construir Loteadora Ltda. é a empresa responsável por esse
empreendimento, que visa dirimir o problema do déficit habitacional de Pompeia,
além de contribuir para o crescimento e desenvolvimento do município. A empresa
tem urgência na inserção da área descrito no texto legal no perímetro urbano, em
virtude dos trâmites burocráticos para a aprovação do projeto do referido
loteamento junto à Graprohab.
Estando o mérito plenamente justificado, reiteramos seja o
presente projeto de lei apreciado e votado pelo nobre plenário dessa Egrégia Casa
de Leis, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a opórtunidade para apresentar os nossos
9
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VÁLTER BETTIO
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POMPEIA - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA |
www, pompeia.sp.gov.br - pmpODpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
O
PROJETO DE LEI Nº /2014.
INCLUSÃO DE UM IMÓVEL RURAL COM UMA ÁREA DE 159.355,08 METROS QUADRADOS, OU
SEJA, 15,9355 ha, DESTACADO DA FAZENDA JACUTINGA, MUNICÍPIO E COMARCAIE POMPEIA.
No
pERIMETRO URBAND Do
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º - Fica incluído no perímetro urbano do município de Pompeia um imóvel rural com 159.355,08
metros quadrados, ou seja 15,9355 ha, correspondente à gleba “A”, destacado de uma área rural total
de 35,7445 ha, objeto da matrícula 13.975, expedido pelo C.R.I. de Pompeia, localizado na Fazenda
Jacutinga, município e comarca de Pompeia, descrito dentro das seguintes medidas e confrontações:
“Inicia-se no vértice EAI-M-0407, de coordenadas N 7.555.625,97 m e E 583.002,60 m, localizado na
divisa de Antônio Eduardo de Moraes Salles e sua mulher Louise Amy Donovan de Moraes Salles
(Fazenda Santo Antônio matricula 13.976 do C.R.l. de Pompeia) com a divisa das áreas públicas do
Bairro Jardim América, compostas de área verde 1 e sistema de lazer; deste, segue confrontando com
as áreas públicas do Bairro Jardim América, compostas de área verde 1 e sistema de lazer no azimute
de 163º41'11" e 175,70 m até o vértice CZY-V-0051, de coordenadas N 7.555.457,34 m e E 583.051,95
m; localizado no alinhamento da ala norte da Avenida Perimetral, e daí cruza o leito da referida avenida
até a ala sul da mesma, no azimute de 163º40'45" e 28,29 m até o vértice CZY-M-0413, de coordenadas
N 7.555.430,19 m e E 583.059,90 m, cravado no limite com a faixa de domínio da linha férrea de
propriedade de D.E.N.1.T - Departamento Nacional de Infra Estrutura Terrestre, no quilometro 499 mais
164,23 metros, e daí segue por esse limite com a ferrovia obedecendo uma faixa contínua “Non
Aedificandi" de 15,00 metros de largura, projetada internamente a linha perimetral, confrontando com a
ferrovia nos seguintes azimutes e. distâncias: 252º57'56" e 59,81 m até o vértice CZY-M-0414, de
coordenadas N 7.555.412,67. m e E 583.002,71 m; 164º20'37" e 10,05 m até o vértice CZY-M-0415, de
coordenadas N 7.555.402,99 m e E 583.005,42 m; 254º22'42" e 282,74 m até o vértice CZY-0-0205, de
coordenadas N 7.555.326,85 m e E 582.733,12 m; 255º31'52" e 26,02 m até o vértice CZY-0-0206, de
coordenadas N 7.555.320,35 m e E 582.707,93 m; 258º38'21" e 46,30 m até o vértice CZY-0-0207, de
coordenadas N 7.555.311,23 m e E 582.662,54 m; 263º23'07" e 43,32 m até o vértice CZY-0-0208, de
coordenadas N 7.555.306,24 m e E 582.619,51 m; 267º59'37" e 42,85 m até o vértice CZY-0-0209, de
coordenadas N 7.555.304,74 m e E 582.576,69 m; 272º52'34" e 44,25 m até O vértice CZY-0-0210, de
coordenadas N 7.555.306,96 m e E 582.532,50 m; 276º58'54" e 18,84 m até o vértice CZY-V-0052, de
coordenadas N 7.555.309,25 m e E 582.513,80 m; localizado no limite com a faixa de domínio da
estrada de Ferro de propriedade de D.E.N.I.T - Departamento Nacional de Infra Estrutura Terrestre, no
quilometro 499 mais 726,94 metros, e daí segue por uma cerca confrontando com a Granja Pompeia,
matricula nº 209 do C.R.I de Pompeia, de propriedade de Mario Hideki Ikeda e sua mulher Luzia Emiko
Hoshino Ikeda e Edison Yoshihiko Kawakita nos seguintes azimutes e distâncias: 308º01'52" e 155,03 m
até o vértice CZY-M-0416, de coordenadas N 7.555.404,76 m e E 582.391,69 m; 294º21'50" e 26,66 m
até o vértice CZY-M-0417, de coordenadas N 7.555.415,76 m e E 582.367,40 m; 276º4113" e 54,19 m
até o vértice CZY-M-0418, de coordenadas N 7.555.422,07 m e E 582.313,58 m; 271º32'41" e 96,45 m
até o vértice CZY-M-0419, de coordenadas N 7.555.424,67 m e E 582.217,17 m; 298º5318" e 156,32 m
até o vértice CZY-M-0420, de coordenadas N 7.555.500,19 m e E 582.080,30 m; 303º41'24" e 13,34 m
até o vértice CZY-M-0421, de coordenadas N 7.555.507,59 m e E 582.069,20 m; 303º40'22" e 27,61 m
até o vértice CZY-V-0053, de coordenadas N 7.555.522,90 m e E 582.046,22 m; 9º22'45" e 17,00 m até
o vértice CZY-M-0422, de coordenadas N 7.555.539,67 m e E 582.048,99 m; 9º20'33" e 47,13 maté o
vértice CZY-M-0423, de coordenadas N 7.555.586,17 m e E 582.056,64 m; 281º11'33" e 9,29 m até o
vértice EAI-M-0411, de coordenadas N 7.555.587,98 m e E 582.047,53 m; deste, segue confrontando
com Antônio Eduardo de Moraes Salles e sua mulher Louise Amy Donovan de Moraes Salles (Fazenda
Santo Antônio - Remanescente origem nas matrículas 13.371 e 13.372 do C.R.I. de Pompéia) com os
seguintes azimutes e distâncias: 9º50'19" e 242,05 m até o vértice EAI-M-0410, de coordenadas N
7.555.826,46 m e E 582.088,89 m; 99º31'49" e 89,23 m até o vértice EAI-M-0409, de coordenadas N
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpl)pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. josé Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
7.555.811,69 m e E 582.176,89 m; 107º35'42" e 168,24 m até o vértice EAI-M-0408, de coordenadas N
7.555.760,83 m e E 582.337,26 m; 91º45'51" e 522,69 m até o vértice EAI-P-0309, de coordenadas N
7.555.744,74 m e E 582.859,71 m; deste, segue á montante pelo Córrego Sem Denominação e
confrontando do outro lado deste com Antônio Eduardo de Moraes Salles e sua mulher Louise Amy
Donovan de Moraes Salles (Fazenda Santo Antônio - Remanescente origem nas matrículas 13.371 e
13.372 do C.R.l. de Pompéia) com os seguintes azimutes e distâncias: 140º07'37" e 40,98 m até o
vértice EAI-P-0308, de coordenadas N 7.555.713,29 m e E 582.885,98 m; 159º39'49" e 32,14 m até o
vértice EAI-P-0307, de coordenadas N 7.555.683,15 m e E 582.897,15 m; 134º57'30" e 56,79 m até o
vértice EAI-P-0306, de coordenadas N 7.555.643,02 m e E 582.937,34 m; 148º03'36" e 35,68 m até o
vértice EAIP-0305, de coordenadas N 7.555.612,75 m e E 582.956,22 m; deste, segue confrontando
com Antônio Eduardo de Moraes Salles e sua Mulher Louise Amy Donovan de Moraes Salles (Fazenda
Santo Antônio, matricula 13.976 do C.R.l. de Pompeia) com azimute e distância de 74º05'26" e 48,23 m
até o vértice EAI-M-0407, de coordenadas N 7.555.625,97 m e E 583.002,60 m, vértice inicial da
descrição deste perímetro”.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
pues
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor nesta-data.
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Câmara Municipal de Sompéi
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia)camarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 33/2014
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: “inclusão de um imóvel rural com uma área de 159.355,08 metros quadrados, ou
seja, 15,9355 ha, destacado da Fazenda Jacutinga, Município e Comarca de Pompeia.”.
Após análise, verificamos que o Projeto supra citado atende
às disposições legais e constitucionais.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Sala das Comissões,
29 de setembro de 2014.
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Relator
césio Hopaiso Sm fado
Vanderlei Ribeiro dos Santos
da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
; Redação
N
Fátima Cavalieri
Presidente da Comissão de Finanças Membro da Comissão de Finanças
e Orçamento e Orçamento
Membro da Comissão de Finanças e
Orçamento

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