ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo Nº Dat:
a
36.923 089.10. 2044
Projeto de
Lui nº 34/2014
Estima a raito « fica oo oltajura do Município: da Pemmprio,
para gy sure da "02015.
Resultado Aprovado por a votos Aprovado por a votos
Rejeitado por a votos Rejeitado por a votos
Pompeia, f / Pompeia, / /
Presidente Presidente
Autógrafo Nº - Lei Nº
de / /
Observações:
Arquivadoem 1! /
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Ofício GP nº 502/2014 Pompeia, 30 de setembro de 2014.
Senhor Presidente: Lago da hou nº 34/20)
Com os nossos cordiais cumprimentos, temos a honra de
encaminhar a Vossa Excelência, em cumprimento aos dispositivos legais, o anexo
Projeto de Lei que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pompeia
para o exercício de 2015”, a fim de ser submetido à douta apreciação e
deliberação do ilustre plenário dessa Colenda Câmara Municipal.
Reiteramos seja o presente projeto de lei apreciado e
votado pelo nobre plenário dessa Egrégia Casa de Leis, em regime de urgência,
nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar os nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
A Sua Excelência o Senhor
VÁLTER BETTIO
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POMPEIA — SP
| 30 SET 20% |
o Y
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www, pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PROJETO DE LEI Nº .
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POMPEIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
A CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA::
ARTIGO 1.º - O Orçamento do Município de Pompeia para o exercício de 2015 estima a receita
e fixa a despesa em R$ 76.600.000,00 (setenta e seis milhões e seiscentos mil reais), sendo :
| - Orçamento Fiscal em R$ 43.740.000,00
Il — Orçamento de Seguridade Social em R$ 32.860.000,00
ARTIGO 2.º - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações
constantes dos quadros integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:
1-— ADMINISTRAÇÃO DIRETA/INDIRETA
RECEITAS CORRENTES...
Receita Tributária.......
Receita Patrimonial...
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras receitas Correntes....
RECEITA DE CAPITAL...
Alienação de Bens.........
Transferências de Capital
. R$ 80.036.000,00
R$ 6.228.000,00
R$ 300.400,00
«R$ 4.341.000,00
. R$ 68.527.600,00
.R$ 639.000,00
R$ 6.810.000,00
+ R$ 110.000,00
-. R$ 6.700.000,00
SUBTOTAL... R$ 86.846.000,00
Receitas Redutoras.... «. R$ 10.246.000,00
TOTAL. sreresermsacaseseeerereoneseresereeresetamececerreenvaserenenras ari anerserenereceerarases R$ 76.600.000,00
ARTIGO 3.º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta lei,
com os seguintes desdobramentos :
1- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 — Legislativa...
04 — Administração.
08 — Assistência
09 — Previdência Social
10 — Saúde.......... R$ 16.842.500,00
12 — Educação... .R$ 19.725.300,00
13 — Cultura............ R$ 1.330.000,00
15 — Urbanismo... -.. R$ 7.861.700,00
17 —- Saneamento... ii erreremeeeraeaeerearararanreireererararaeaeenenaas eee ieaaareiranda R$ 7.320.000,00
18 — Gestão Ambiental. R$ 233.000,00
20 — Agricultura R$ 253.000,00
22 - Indústria R$ 100.000,00
26 — Transporte... renas raereieereeererenaeaeeraeeeeeearteeeeceeserererea R$ 2.772.000,00
27 — Desporto e Lazer. . R$ 2.133.000,00
28 — Encargos Especiai R$ 450.000,000
« R$ 2.006.000,00
-R$ 9.169.500,00
R$ 3.620.000,00
R$ 1.445.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
«R$ 450.000,00
76.600.000,00
99 — Reserva de Contingência...
2- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
2.1 — ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1. Poder Legislativo...
Câmara Municipal.
-R$ 2.050.000,00
.R$ 2.050.000,00
- R$ 54.430.000,00
.R$ 3.544.500,00
R$ 3.513.000,00
R$ 6.048.000,00
R$ 1.285.000,00
R$ 13.163.700,00
R$ 21.055.300,00
R$ 2.133.000,00
R$ 1.342.500,00
=
4 p
-2 Divisão de Administração...
.3 Divisão de Finanças....
4 Divisão de Obras.........
-5 Divisão de Serviços Municipais.
-6 Divisão de Educação e Cultura.
7 Divisão de Esportes e Recreação.
8 Serviço de Saúde...
9 Fundo Municipal de Assistência Socia R$ 1.239.000,00
10 Serviço Municipal de Agricultura... R$ 656.000,00
11 Reserva de Contingência....... 450.000,00
nn 56.480.000,00
1
2
2
2
2
2
2
2
2
2.
2.
2.
2.
2.
2 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3. Administração Indireta.
3.2 Departamento de Higiene e Saúde......
3.3 Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Pompéia.
« R$ 20.120.000,00
R$ 15.500.000,00
-R$ 4.620.000,00
« R$ 76.600.000,00
2- ADMINISTRAÇÃO DIRETA/INDIRE
Administração Direta
Administração Indireta
TOTAL
56.480.000,00
20.120.000,00
76.600.000,00
ARTIGO 4.º - O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal a :
| - Realizar operações de credito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
Il — Realizar operações de credito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
IH — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das
despesas, nos termos da legislação vigente
IV— Abrir créditos adicionais suplementares até o limite da dotação consignada como reserva de
contingência;
V— Alterar , do ponto de vista quantitativo (valor, metas e indicadores) os programas do PPA e LDO
vigentes em decorrência da suplementações orçamentárias necessárias previstas e autorizadas.
Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto no inciso III do caput deste artigo os créditos destina-
dos a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas ao pessoal, inativos e pensionistas,
dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados,
até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas.
ARTIGO 5º. — As fontes de recursos aprovados nesta lei e em seus créditos adicionais poderão ser
modificados pelos poderes legislativo e executivo, visando atender as necessidades da execução dos
programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada
de recurso.
ARTIGO 6. º - Esta lei entra em vigor no dia/1.º de janbiro de 2015.
Pompeia, 30 de setembro de 2014.