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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
a 35 38 Beta 13/10/2044
Projeto de low nº 30/ 2044
CE Ouopõe pure a ausiutinação do Ouadus Gral ca floocal
TRAMITAÇÃO
Resultado Aprovado por J a () votos Aprovado por a votos
Rejeitado PO P 1.3 O ; Ptgs Rejeitado por a votos
Pompeia O (1) 1,6] Ti Pompeia, f /
pa
|
Popidonto JS Presidente
Autógrafo Nº 3,2/02014 LeiNº de | |
Observações:
o = | |
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Ofício GP nº 539/2014 Pompeia, 20 de outubro
Era
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos solic
Vossa Excelência a substituição do projeto de lei que “Dispõe Mal Dl
reestruturação do Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Município A.
de Pompeia”, enviado pelo nosso Ofício nº 526/2014, de 10 de outubro de 2014, g
|
em vista da incorreção de seu artigo 3º, que diz: “Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de junho de
2014”, quando o correto é: “Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário”.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar os nossos
A Sua Excelência o Senhor
VÁLTER BETTIO
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POMPEIA — SP
Câmara Municipal de Pompeia
20 OUT 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA |
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TT
PROJETO DE LEINº 36 /2014.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE POMPEIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º - Fica reestruturado o Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta
do Município, que passa a ser o constante do Anexo I: A -— Parte Fixa; B - Parte
Fixa - Magistério, e C - Parte Suplementar, desta lei.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor a de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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|
PROJETO DE LEINO JO /2014.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE POMPEIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º - Fica reestruturado o Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta
do Município, que passa a ser o constante do Anexo 1: A - Parte Fixa; B - Parte
Fixa - Magistério, e C - Parte Suplementar, desta lei.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a partir de 1º de junho d
NT outubro
OSCARNNBRTO YASUDA
Prefeitô
Pompeia de 2014.
unicipal
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To
P.M.P. — QUADRO GERAL = ANEXO |
A- PARTE FIXA
A.1 - QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES
A.1.1 - CATEGORIA OPERACIONAL
VAGAS DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA
012 AGENTE DE SERVIÇOS ESCOLARES o3
005 ASSISTENTE TÉCNICO DESPORTIVO 09
010 ATENDENTE os
010 AUXILIAR DE ESCOLA - NÍVEL II 04
025 AUXILIAR DE ESCOLA - NÍVEL III os
0is AUXILIAR DE ESCOLA — NÍVEL IV 06
003 AUXILIAR DE ESCOLA - NÍVEL V 07
002 CARPINTEIRO 04
005 COBRADOR DE ÔNIBUS o3
002 ELETRICISTA os
015 JARDINEIRO 03
015 JARDINEIRO 1 04
001 LAVADOR/LUBRIFICADOR DE AUTOS 06
015 MONITOR DE PRÉ-ESCOLA 04
005 MONITOR DESPORTIVO os
065 MOTORISTA 1 07
025 MOTORISTA J os
010 OPERADOR DE MÁQUINA PESADA 08
005 OPERADOR DE MOTONIVELADORA (PATROL) 10
010 PEDREIRO 07
005 PINTOR 04
015 SERVENTE o3
002 TELEFONISTA 10
190 TRABALHADOR BRAÇAL 03
o1o TRATORISTA 05
075 VARREDEIRA 03
015 VIGIA 03
015 ZELADOR os
015 ZELADOR I 06
002 ZELADOR II 09
P.M.P. — QUADRO GERAL = ANEXO I
A — PARTE FIXA
A.1- QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES
A.1.2- CATEGORIA ADMINISTRATIVA
VAGAS DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA
006 AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR 07
002 ALMOXARIFE 15
| 002 AUXILIAR DE ALMOXARIFE 07
| 025 ESCRITURÁRIO 09
o1o FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL 10
006 SECRETÁRIO DE ESCOLA 09
001 SECRETARIO DE CONSELHOS 12
001 TESOUREIRO 23
E IH
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P.M.P. — QUADRO GERAL = ANEXO |
A — PARTE FIXA
A.1- QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES
A.1.3 - CATEGORIA TÉCNICA
VAGAS DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA
002 ADVOGADO 21
008 | | ASSISTENTE SOCIAL 21
001 BIBLIOTECÁRIO 15
002 CONTADOR 21
002 DESENHISTA CADISTA 15
010 DIGITADOR DE MICRO COMPUTADOR 09
001 ENGENHEIRO CIVIL 21
003 MECÂNICO 13
002 NUTRICIONISTA 21
014 OPERADOR DE MICRO COMPUTADOR 17
002 OPERADOR DE PISCINA 09
008 PROFESSOR DE ARTES 05
010 || | TÉCNICO DESPORTIVO 15
001 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 09
P.M.P. — QUADRO GERAL = ANEXO I
A - PARTE FIXA
A.2 —- QUADRO DE EMPREGOS EM COMISSÃO
A.2.1- CATEGORIA ADMINISTRATIVA
VAGAS DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA
001 DIRETOR DA ADMINISTRAÇÃO 25
001 DIRETOR DA SECRETARIA 26
001 DIRETOR DE AÇÃO E BEM ESTAR SOCIAL 25
001 DIRETOR DE ALMOXARIFADO 23
001 DIRETOR DE COMUNICAÇÃO E CULTURA 23
001 DIRETOR DE DOCUMENTAÇÃO E ATOS OFICIAIS 25
001 DIRETOR DE CONVÊNIOS 23
001 DIRETOR DE ESPORTE E RECREAÇÃO 23
001 DIRETOR DE GESTÃO ESTRATÉGICA 23
001 DIRETOR DE IMPRENSA 20
001 DIRETOR DE MATERIAL E COMPRAS 25
001 DIRETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS 23
001 DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS 25
001 DIRETOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 23
001 DIRETOR DE TESOURARIA 23
001 DIRETOR TRIBUTÁRIO 25
001 DIRIGENTE MUNICIPAL DE ENSINO 28
HI
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=
P.M.P. —- QUADRO GERAL = ANEXO |
A - PARTE FIXA
A.2- QUADRO DE EMPREGOS EM COMISSÃO »
A.2.2 - CATEGORIA GERENCIAL
VAGAS DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA
001 AUXILIAR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 15
001 ASSISTENTE AMBIENTAL 15
001 CHEFE DA BIBLIOTECA MUNICIPAL 19
001 CHEFE DA COZINHA PILOTO 23
001 CHEFE DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL 23
001 CHEFE DA FROTA MUNICIPAL 23
001 CHEFE DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 20
001 CHEFE DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL 20
001 CHEFE DE ATENDIMENTO SOCIAL 14
001 CHEFE DE ESTRADAS MUNICIPAIS 23
001 CHEFE DE EXECUÇÃO DE OBRAS 23
001 CHEFE DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS 16
001 CHEFE DE FOLHA E ENCARGOS SOCIAIS 20
001 CHEFE DE GESTÃO DE PROJETOS ARQUITETONICOS 23
001 CHEFE DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA 15
001 CHEFE DE JUDÔ MUNICIPAL 20
001 CHEFE DE OFICINA 19
001 CHEFE DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 21
002 CHEFE DE PROGRAMAS SOCIAIS A 20
001 CHEFE DE PROMOÇÃO SOCIAL 17
001 CHEFE DE RECRMTO. E CONTROLE DE PESSOAL 20
027 CHEFE DE SEÇÃO 15
002 CHEFE DE SERVIÇOS ESPORTIVOS 22
001 CHEFE DE SERVIÇOS SOCIAIS 22
048 CHEFE DE SERVIÇOS URBANOS 04
037 CHEFE DE SETOR
001 CHEFE DE SUB-PREFEITURA
001 CHEFE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 23
008 CHEFE DE TREINAMENTO DESPORTIVOS 15
003 CHEFE DE UNIDADE ESPORTIVA 11 ]
001 CHEFE DO CENTRO DE LAZER "J.K” 19
001 CHEFE DO PROCON 14
001 CHEFE DO SETOR DE MUSEU 19
001 CHEFE DOS SERV. DA SECRETARIA nm
001 CHEFE DOS SERV. DE COMPRAS 21
001 CHEFE DOS SERV. DE CONSERVAÇÃO 22
001 CHEFE DOS SERV. DE DOCTAÇÃO. E ATOS OFICIAIS 23
001 CHEFE DOS SERV. DE GABINETE 21
001 CHEFE DOS SERV. DE GESTÃO ESTRATÉGICA 23
001 CHEFE DOS SERV. DE IMPRENSA [ 18
001 CHEFE DOS SERV. DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA 14
001 CHEFE DOS SERV. DE MERENDA 21
001 CHEFE DOS SERVIÇOS DO ALMOXARIFADO 14
IV
>>>)
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P.M.P. - QUADRO GERAL = ANEXO |
A-PARTE FIXA
A.2 - QUADRO DE EMPREGOS EM COMISSÃO
A.2.3- CATEGORIA TÉCNICA
VAGAS DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA
003 ASSESSOR JURÍDICO ADMINISTRATIVO 23
001 DIRETOR CONTÁBIL DO MUNICÍPIO 25
001 DIRETOR DE FINANÇAS 23
001 DIRETOR DE OBRAS 25
001 DIRETOR DE PLANEJAMENTO 25
001 DIRETOR EDUCACIONAL DE PROGRAMAS SOCIAIS 23
001 DIRETOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO 25
001 DIRETOR MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 23
004 | |ASSESSOR DE PSICÓLOGIA 15
001 ASSESSOR FONOAUDIÓLOGO 15
001 ASSESSOR PSICOPEDAGÓGICO 15
P.M.P. - QUADRO GERAL = ANEXO |
B - PARTE FIXA — MAGISTÉRIO
B.1 - QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES
B.1.1- CLASSES DE DOCENTES
VAGAS DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA
055 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL TABI-M1-01
058 PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I (PEB-I) [| | TABII-M2-01
020 PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II (PEB-II) (11H) TABIII-M3-01
020 PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II (PEB-II) (24H) TABIII-M4-01
020 PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II (PEB-JI) (30H) TABII-MS5-01
P.M.P. — QUADRO GERAL = ANEXO |
B - PARTE FIXA — MAGISTÉRIO
B.2 - QUADRO DE EMPREGOS EM COMISSÃO
B.2.1- CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
VAGAS DENOMINAÇÃO | REFERÊNCIA
006 | [ASSESSOR PEDAGÓGICO [| TABI-M6-01
003 | [ASSESSOR TÉCNICO PEDAGÓGICO TABIV-M9-01
001 DIRETOR DE CRECHE TABIE-M7-01
003 DIRETOR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUC. INFANTIL TABILM?7-01
004 DIRETOR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL TABIII-M8-01
001 SUPERVISOR DE ENSINO [| TABIV-M9-01
002 VICE DIRETOR DE ESCOLA DE EDUC. INFANTIL [ | TABI-M6-01
004 | | VICE DIRETOR DE ESCOLA DE ENS. FUNDAMENTAL [| | TABI-M7-01
À NS)
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P.M.P. — QUADRO GERAL = ANEXO I
C - PARTE SUPLEMENTAR
C.1- QUADRO DE ESTÁVEIS PELA C.F. —- 88 (VACÂNCIA)
C.1.1- CATEGORIAS DIVERSAS
VAGAS DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA
01 AGENTE FISCAL DE POSTURA 10
01 ASSISTENTE SOCIAL 21
01 AUXILIAR DE ESCOLA NÍVEL V 07
01 CONTADOR 21
01 COORDENADOR DE SEÇÃO DE PESSOAL 23
01 ESCRITURÁRIO 09
01 ESCRITURÁRIO I 11
01 JARDINEIRO 03
01 MOTORISTA 1 07
o1 PADEIRO 07
01 PEDREIRO 1 09
02 SERVENTE I 03
01 TELEFONISTA 10
03 TRABALHADOR BRAÇAL 03
01 VARREDEIRA 03
01 ZELADOR 05
01 ZELADOR I 06
P.M.P. — QUADRO GERAL = ANEXO |
C - PARTE SUPLEMENTAR
€C.2- QUADRO EM VACÂNCIA - LEI Nº 1461/91.
C.2.1- CATEGORIAS DIVERSAS
VAGAS DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA
04 AGENTE DE SAÚDE 06
02 AGENTE FISCAL DE RUA 10 |
01 DENTISTA 18 |
01 MÉDICO 18
Prefeito Municipal
VI
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
Www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeiaQ)camarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 36/2014
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: “Dispõe sobre a reestruturação do Quadro Geral de Pessoal da Administração
Direta do Município de Pompeia”.
Após análise, verificamos que o Projeto acima mencionado
atende às disposições constitucionais e legais.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Sala das Comissões,
20 de outubro de 2014.
Ads: (fadado Aro homo
Vanderlei Ribeiro dos Santos
Membro da Comissão de Justiça e Redação
Relator
Z: ARA
cio Rigotto Zapparoli
Presidente da Comissão de Finanças Membro da Comissão de Finanças
e Orçamento e Orçamento
PALNEA cu ab
Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comissão de Finanças e
Orçamento
Estado de São Paulo
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Wwww.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
Processo nº
Projeto de Lei nº lo /2014
Autoria:
Assunto:
1. SIM NÃO
Carlos Rogério Barbosa E X
Claudirlei Santiago Domingues [
Elcio Rigotto Zapparoli
Fátima Aparecida Cavalieri
Marcio Rogério Caffer
Nilson Fernandes da Silva
Valdemir Lopes Ferreira L
Valdir Cervelin
Valentim Marques de Abreu Júnior
Válter Bettio L
é
Vanderlei Ribeiro dos Santos X
1
Sala das sessões Emi | o, 2/0) Ô utul,s do aol4
1º Secretário
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