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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo Nº
“ 03/11)204
Projeto de
Pw vê 39/2041
Pal de Municipal
Assunto
Cuboriça. v imida q Programa de Hobutitaçar Suscal,
Mumicpal - reFIM & dd outras premiolêcias ,
TRAMITAÇÃO
Resultado Aprovado por Car OT votos Aprovado por a votos
Rejeitado por votos Rejeitado por a votos
Pompeia, (O) & vá) a Pompeia, / )
Lo / Presidente
Autógrafo Nº
Lei Nº de / /
Observações:
Arquivado em f f
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Ofício GP nº 559/2014 Pompeia, 29 de outubro de 2014,
Senhor Presidente: Vxodor sn? 39/2014
dá e
O ax
Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a Vossa
Excelência, o anexo projeto de lei que “Autoriza e institui Programa de Reabilitação
Fiscal Municipal - REFIM e dá outras providências”, fim de ser submetido à douta
apreciação e deliberação do ilustre plenário dessa Colenda Câmara Municipal.
A presente propositura objetiva a instituição do Programa de
Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM, que tem como desiderato principal regularizar a
situação fiscal de contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal.
Trata-se de um programa cuja finalidade maior é promover a
inclusão fiscal de todos que, sob qualquer fundamento, estejam inadimplentes com a
Dívida Ativa do Município.
O programa proposto enseja um passo fundamental para
adimplência dos contribuintes, constituindo-se como absolutamente necessária neste
momento para reduzir a Dívida Ativa, que sem uma medida administrativa
correspondente, tornar-se-á, em um momento não tão distante, em montantes
impagáveis.
O Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM tem por
objetivo promover a regularização dos créditos municipais, por meio de incentivos
fiscais à quitação do débito inscrito em Dívida Ativa, bem como proporcionar que os
contribuintes mantenham, a partir de então, o reconhecimento dos tributos em dia para
continuar com o benefício do programa.
Ademais, vale ressaltar que tal instituto vem sendo amplamente
utilizado, atualmente, tanto pela Fazenda Pública Federal, Estadual, bem como, em
inúmeros municípios brasileiros.
Acreditando estar o mérito plenamente justificado, reiteramos
seja o presente projeto de lei apreciado e votado pelo nobre plenário dessa Egrégia
Casa de Leis, em regime de urgência, nos tarfnios Na Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a de para apresentar os nossos
protestos de elevada estima e distinta
A Sua Excelência o Senhor
VALTER BETTIO
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POMPEIA — SP
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PROJETO DE LEI Nº /2014.
AUTORIZA E INSTITUI O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO FISCAL MUNICIPAL — REFIM, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º — Os débitos para com a Fazenda Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não em
Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, poderão ser pagos à vista ou
parcelados, atendidas as condições e os limites previstos nesta lei.
Artigo 2º — Para os fins dispostos no artigo 1º poderão ser pagas ou parceladas as dívidas
vencidas até 31 de dezembro de 2013, consolidadas por sujeito passivo, com exigibilidade
suspensa ou não, relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e Imposto sobre a
Propriedade Predial — IPTU; ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN; aos
demais débitos administrados pela Fazenda Pública Municipal referentes a taxas, preços
públicos, contribuições, alugueres, permissões, concessões e autorizações de uso, inclusive taxa
de alvará e taxa de publicidade.
Artigo 3º — Os débitos poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma;
|—à vista, com redução de 100% (cem por cento) da multa de mora e 100% (cem por cento) dos
juros de mora;
Il — parcelados em até 6 (seis) prestações mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento)
da multa de mora e de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora.
Parágrafo único — Não poderão ser reparcelados, mas somente quitados à vista, os débitos que
já tiverem sido objeto de parcelamento incentivado pelo REFIM ou outro parcelamento.
Artigo 4º - A dívida, objeto do parcelamento, será consolidada na data do requerimento, e será
dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, nos termos do
artigo 3º, não podendo o valor de cada prestação mensal ser inferior a:
!- R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de pessoa física;
Il —R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), no caso de pessoa jurídica.
Artigo 5º — A opção pelo parcelamento nas regras previstas nesta lei importa confissão
irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome do sujeito passivo na
condição de contribuinte ou responsável, e acarreta ao sujeito passivo a aceitação plena e
irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei.
Artigo 6º — Para os casos de dívida ativa já ajuizada, no ato do parcelamento deverá o sujeito
passivo quitar as despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o
valor atualizado do débito executado, não se aplicando os benefícios da lei quanto à
sucumbência.
Artigo 7º — O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso ou embargos tendo como objeto
o débito que deseja parcelar deverá desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer
alegação de direito sobre o qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de
extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do art. 269 do Código de
Processo Civil, até a data do requerimento do parcelamento.
Parágrafo único — No ato do requerimento do parcelamento, o sujeito passivo deverá entregar
cópia da petição de renúncia ou de desistência dos embargos ou instituto processual, ou mesmo ,
ação judicial em curso.
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Artigo 8º — Para a concretização do parcelamento, o sujeito passivo deve efetuar o pagamento
da primeira parcela e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios no ato
do parcelamento.
Artigo 9º — A opção pelo pagamento a vista ou pelo parcelamento de débitos de que trata esta
lei poderá ser efetivada até o dia 31 de dezembro de 2014.
Artigo 10 — Os benefícios estabelecidos por esta Lei não conferem qualquer direito à restituição
ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas, sequer poderá ser considerada
novação.
Artigo 11 — Os parcelamentos requeridos na forma e condições de que tratam esta Lei:
| — não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já
houver penhora em execução fiscal ajuizada;
Il — no caso de débito inscrito em Dívida Ativa do Município, abrangerão inclusive os encargos
legais, quando devidos.
Artigo 12 — A Seção de Tributação e a Assessoria Jurídica, no âmbito de suas respectivas
competências, editarão os atos necessários à execução dos parcelamentos de que trata esta lei.
Artigo 13 — A manutenção em aberto de 1 (uma) parcela implicará, após comunicação ao sujeito
passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da
cobrança.
Parágrafo Único — As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão
- inadimplência para os fins previstos neste artigo.
Artigo 14 — Rescindido o parcelamento, em face da inexistência de novação, o débito será
restabelecido em sua integridade, com todos os encargos legais devidos, desde o vencimento
até a final quitação, sendo decrescido o valor das parcelas quitadas.
Artigo 15 — As despesas decorrentes da exegúção dg presente lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 16 — Esta Lei entrará em vigor na datg de sua publidação.
Pompeia É outubro ge 2014.
Câm Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 39/2014
Autor: Prefeito Municipal de Pompeia
Assunto: “Autoriza e institui Programa de Reabilitação Fiscal Municipal — REFIM
e dá outras providências”.
O mencionado Projeto de Lei foi devidamente analisado pelas
comissões competentes, encontrando-se de acordo com os dispositivos legais e
constitucionais.
Quanto ao mérito nada a opor, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões, 3 de novembro de 2014.
VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS
Membro da Comissão de Justiça e Redação
TO ZAPPAROLLI
Presidentê da Comissão de Finanças e Orçamento
j 77020 - -
FÁTIMA CAVALIÉRI * NILSON FERNANDES DA SILVA
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
Câmna Municipal de Lompe
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VOTAÇÃO NOMINAL
Processo nº
Projeto de Lei nº
Autoria:
Assunto: “Ref M)
NÃO
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Ed
Carlos Rogério Barbosa
Claudirlei Santiago Domingues
Elcio Rigotto Zapparoli
Fátima Aparecida Cavalieri
Marcio Rogério Caffer
Nilson Fernandes da Silva
Valdemir Lopes Ferreira
Valdir Cervelin
Valentim Marques de Abreu Júnior
Válter Bettio
Vanderlei Ribeiro dos Santos
Sala das Sessões, 03/4 1/2014
meta
A
—
Pq Poe Pebebe
1º Secretário