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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo Nº Data
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Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
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Ofício GP nº 593/2014 Pompeia, 13 de auvaláiro ae boda
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Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar ii) |
Vossa Excelência, o anexo projeto de lei que “Autoriza O Poder Executivo 1 |
elevar o valor das subvenções sociais previstas na Lei nº 2.526, de' 12 d FA
dezembro de 2013, às entidades que especifica”, a fim de ser submetido à |
douta apreciação e deliberação do ilustre plenário dessa Colenda Câmara ' ,
Municipal. ft |
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A presente propositura tem por finalidade elevar o valor das
subvenções autorizadas previstas para 2014, para as entidades ACE e SIM de
Pompeia, para que possam dar continuidade aos seus projetos programados
para este exercício, uma vez que sem os recursos municipais as entidades não
têm condições de concretizá-los.
Reiteramos sejam os presentes projetos de leis apreciados e
votados pelo nobre plenário dessa Egrégia Casa de Leis, em regime de
urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
A Sua Excelência o Senhor
VALTER BETTIO
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POMPEIA — SP
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17 NOV 2014 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PROJETO DE LEI Nº /2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ELEVAR O VALOR DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS PREVISTAS
NA LEI Nº 2.526, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o valor das subvenções sociais
autorizadas pela Lei nº 2.526, de 12 de dezembro de 2013, às entidades abaixo
especificadas:
- Associação Comercial e Empresarial de Pompeia.....de R$ 20.000,00 para R$ 28.000,00
- Serviço de Integração de Menores — SIM.................. de R$ 70.000,00 para R$ 90.000,00
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de Sua publicação.
OSCA YASUDA
Prefeito Municipal
Câmna Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmpompeia()camarapom eia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 40/2014
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: “Autoriza o Poder Executivo a elevar o valor das subvenções sociais previstas na
Lei nº 2.526, de 12 de dezembro de 2013, às entidades que especifica”.
Após análise, verificamos que o Projeto acima mencionado
atende às disposições constitucionais e legais.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Sala das Comissões,
10 de dezembro de 2014.
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Relator
Vanderlei Ribeiro dos Santos
Memb omissão de Justiça e Redação
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Presidente da Comissão de Finanças Membro da Comissão de Finanças
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Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comissão de Finanças e
Orçamento
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