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materia nº 41/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2014
Date 2014-11-18
EmentaAutoriza os Poderes Executivo e Legislativo e as entidades da administração indireta a transferir recursos orçamentários dentreo de uma mesma catergoria de programação e dá outras providências.
native_id2847

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-11-18 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-03T17:11:24.187806-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 4

ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo Nº
47/44/2044
Projeto de
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Assunto
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TRAMITAÇÃO
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À comissão de Jústiça e Reda ção.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpúOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Ofício GP nº 589/2014 Pompeia, 12 de novembro de 2014.
Senhor Presidente:
Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a
Vossa Excelência, os anexos projetos de leis abaixo discriminados, a fim de
serem submetidos à douta apreciação e deliberação do ilustre plenário dessa
Colenda Câmara Municipal:
- Projeto de lei que “Altera anexos da Lei Municipal nº 2.519, de 17 de outubro
de 2013, que trata do Plano Plurianual para o período 2014 a 2017 e dá outras
providências”;
- Projeto de Lei que “Altera anexos da Lei Municipal nº 2.556, de 1º de julho de
| 2014, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e dá
| outras providências”;
- Projeto de lei que “Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo e as Entidades
da Administração Indireta a transferir recursos orçamentários dentro de uma
mesma categoria de programação e dá outras providências”.
Reiteramos sejam os presentes projetos de leis apreciados
e votados pelo nobre plenário dessa Egrégia Casa de Leis, em regime de
urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
dl
Aproveitamos á oportunidade para apresentar os nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
No mente,
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> ti pe À
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+
A Sua Excelência o Senhor
VALTER BETTIO
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POMPEIA - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(O)pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PROJETO DE LEINº “41 2014,
AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E AS ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A TRANSFERIR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
DENTRO DE UMA MESMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º - Ficam os poderes Executivo, mediante decreto, Legislativo e as
Entidades da Administração Indireta, através de resolução, autorizados a
transferir recursos orçamentários dentro de uma mesma categoria de
programação constante do Orçamento para 2015, nos termos do inciso VI,
do artigo 167 da Constituição Federal, até o limite de 20,00% (vinte por
cento) de seus respectivos orçamentos das despesas.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor ep té de janeiro de 2015, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
17 NOV 2 20 o
Recebido.
Câmara Municipal de Dompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
Wwww.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 41/2014
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: “Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo e as entidades da Administração
Indireta a transferir recursos orçamentários dentro de uma mesma categoria de
programação e dá outras providências”.
O Projeto de Lei em referência, submetido à apreciação dessa
Comissão, foi declarado legal e constitucional.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Sala das Comissões,
1º de dezembro de 2014.
Vanderlei Ribeiro dos Santos
Membro da Comissão de Justiça e Redação
Relator
ag
Fá a Cavalieri
Presidente da Comissão de Finanças Membro da Comissão de Finanças
e Orçamento e Orçamento
Ício Rigotto Zapparoli
Nilson Fonári es | dá Eita
Membro da Comissão de Finanças e
Orçamento

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