ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
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Processo Nº
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À comissão de Justiça e Redação. |
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| Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Ofício GP nº 649/2014 Pompeia, 4 de dezembro de 2014.
Senhor Presidente:
Com as nossas cordiais saudações, vimos solicitar a Vossa
Excelência a substituição do projeto de lei encaminhado com o Ofício nº
602/2014, de 18 de novembro de 2014, pelo projeto de lei que ora enviamos a
essa Egrégia Câmara Municipal, que trata de nova redação aos incisos I, Ile
HI, do artigo 5º, da Lei nº 2.528, de 12 de dezembro de 2013, que institui a
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), prevista no
artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências”, a fim de ser
submetido à douta apreciação e deliberação do ilustre plenário dessa Colenda
Câmara Municipal.
Dessa forma, solicitamos seja o presente projeto de lei
apreciado e votado pelo nobre plenário dessa Egrégia Casa de Leis, em regime
de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar os nossos
protestos de elevada estima e distintã consideração.
A 9 e,
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OSCARY PRg6 Vasu DA
Prefeito ipal às Comissões competentes.
Presidente da Camará
A Sua Excelência o Senhor
VALTER BETTIO
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POMPEIA - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PROJETO DE LEI S
ITUTIVO Nº Pé 4 /2014.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I, II E III, DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº
2.528, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO
PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), PREVISTA
NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º — Os incisos I, II e III, do artigo 5º da Lei nº 2.528, de 12 de
dezembro de 2013, que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Publica (CIP), prevista no artigo 149-A da Constituição Federal,
passam a vigorar com as seguintes redações:
“Artigo 5º - A alíquota de contribuição da CIP incidirá sobre a base de cálculo
de que trata o artigo 4º, nos percentuais e limites abaixo:
I — classe residencial: aliquota percentual de 3,5% (três e meio por cento),
limitada a R$ 50,00 (cinquenta reais);
Il —- classe comercial: alíquota percentual de 4,0% (quatro por cento),
limitada a R$ 100,00 (cem reais);
HI - classe industrial: alíquota de 4,0% (quatro por cento), limitada a R$.
300,00 (trezentos reais)”.
Artigo 2º - O artigo 9º da Lei nº 2.528, de 12 de dezembro de 2013,
“alterado pela Lei nº 2.547, de 24 de março de 2014, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de março de 2015”.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário. a
Câmmna Hunicipal de Lompeia
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É OE Cá Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 44/2014
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS |, II, E Ill, DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº
2.528, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O
CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), PREVISTA NO ARTIGO
149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto de lei é legal e constitucional.
Quanto ao mérito nada a opor.
O Plenário decidirá.
Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2014.
CARLOS RO SRIOBARBOSA
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS
Membro da Comissão de Justiça e Redação
ÉLCIO RIGOTTO ZAPPAROLLI
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
FATIMA CAVALIERI NILSON FERNANDES DA SILVA
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
Câmaa Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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VOTAÇÃO NOMINAL
Processo nº
Projeto de Lei nº mm /2014 |
Autoria: xl Gr My 4, U|
Assunto.
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Carlos Rogério Barbosa
Claudirlei Santiago Domingues
Elcio Rigotto Zapparoli
Fátima Aparecida Cavalieri
Marcio Rogério Caffer
Nilson Fernandes da Silva
Valdemir Lopes Ferreira
Valdir Cervelin
Valentim Marques de Abreu Júnior
Válter Bettio
Vanderlei Ribeiro dos Santos
Sala das Sessões, ) -, da Dez | da
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