br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

materia nº 45/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2014
Date 2014-12-15
EmentaMajora o valor venal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade Predial, referentes ao exercício de 2015 e dá outras providências.
native_id2852

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-15 Proposição aprovada — RETIRADO PELO AUTOR

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-03T17:05:42.852457-03:00 Aprovado 10 0 0
2014-12-15T00:00:00-02:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 4

ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo Nº
Projeto de
Assunto
o val Vemodo qa rn np ida
TRAMITAÇÃO
E E)
Resultado Aprovado por A (J a + votos Aprovado por a votos
Rejeitado “do | oi og Rejeitado por a votos
Pompeia, o: p: Pompeia, / /
inss | Presidente
Autógrafo Nº á
H3/2014 Lei N | de
Observações:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Ofício GP nº 654/2014 Pompeia, 8 de dezembro de 2014.
Senhor Presidente: Feita Cy ORI sê 45 / BOA
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a
Vossa Excelência o anexo projeto de lei que “Majora o valor venal para efeito de
lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre
a Propriedade Predial, referentes ao exercício de 2015 e dá outras providências”, a
fim de ser submetido à douta apreciação e deliberação do ilustre plenário dessa
Colenda Câmara Municipal.
Com o presente projeto de lei vimos propor uma majoração
de 7% (sete por cento) sobre o valor dos imóveis localizados no Município de
Pompeia, para efeito de lançamento do IPTU de 20185.
O pagamento poderá ser feito em 6 (seis) parcelas mensais,
ou à vista com 5% (cinco por cento) de desconto, desde que o contribuinte não
possua divida de IPTU até 31 de dezembro de 2014.
Nestas condições, reiteramos seja o projeto de lei votado e
aprovado, em regime de urgência, pelo nobre plenário dessa Egrégia Casa de
Leis, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VÁLTER BETTIO
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POMPEIA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpO)pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PROJETO DE LEI Nº /2014.
MAJORA O VALOR VENAL PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA E DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
PREDIAL, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 19 - O valor venal dos imóveis localizados no perímetro urbano do Municipio
de Pompeia fica majorado em 7% (sete por cento) para efeito de lançamento do
imposto sobre a propriedade territorial urbana, e do imposto sobre a propriedade
predial urbana, referentes ao exercício de 2015.
Artigo 2º - Os fatores de correção incidentes durante o exercício de 2014, previstos
nos artigos 14 e 43 da Lei nº 1.175, de 27 de dezembro de 1983, serão aplicados
nos lançamentos, sem prejuízo da majoração de que trata o artigo 1º desta lei.
Artigo 3º - O imposto sobre a propriedade territorial urbana e o imposto sobre a
propriedade predial poderão ser pagos em até 6 (seis) parcelas com vencimentos
nas seguintes datas: primeira parcela: 20 de março; segunda parcela: 20 de abril;
terceira parcela: 22 de junho; quarta parcela: 20 de agosto: quinta parcela: 20 de
outubro e sexta parcela: 21 de dezembro de 2015.
Artigo 4º — Os impostos mencionados no artigo anterior poderão ser pagos em
parcela única até o dia 20 de março de 2015, com um desconto de 5% (cinco por
cento) sobre o valor total lançado.
Parágrafo Unico - O desconto concedido no “caput” deste artigo é aplicável
somente aos contribuintes que não possuírem dívidas de IPTU, até o dia 31 de
dezembro de 2014. á
Câmna Municipal de Pompeia
Mi Estado de São Paulo
Cia” Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
Ei WWww.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 45/2014
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: MAJORA O VALOR VENAL PARA EFEITO DE LANÇAMENTO
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA E DO
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL, REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto de lei é legal e constitucional.
Quanto ao mérito nada a opor.
O Plenário decidirá.
Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2014.
CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS
Membro da Comissão de Justiça e Redação
A AD
ELCÍO RIGOTTÔ ZAPPAROLLI
MM Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
FATIMA CAVALIERI NILSON FERNANDES DA SILVA
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento Membro da Comissão de Finanças e Orçamento

open original →