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materia nº 47/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2014
Date 2014-12-23
EmentaInstitui o Sistema de Controle Interno da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
native_id2854

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-03T17:08:33.640881-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 6

ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Data
Processo Nº
NF. 400 PRA. AO
Projeto de
Lu né YT/204
“es
Assunto
À comissão de Justiça e Redação.
TRAMITAÇÃO
Em [ [
Rc
Diretor de Secretaria
Resultado
E
É
Aprovado por a votos
Rejeitado por a votos
Pompeia, / /
Presidente
Autógrafo Nº H4 / SOAM
Observações:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - empilpompeis. sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 di
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|
Ofício GP nº 677/2014 Pompeia, 22 de dezembro de 20 Al |
mad) ? E
Senhor Presidente:
|
Com os nossos cordiais cumprimentos, nos termos do A
artigo 51, inciso XXI, da Lei Orgânica do Município, vimos solicitar »
convocação de sessão extraordinária da Câmara Municipal, para deliberar
sobre as seguintes matérias: | | e
- Projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo a elevar o valor da |
subvenção social prevista na Lei nº 2.526, de 12 de dezembro de 2013, à
entidade que especifica”.
- Projeto de lei que “Institui o sistema de Controle Interno da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta”.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar os
nossos protestos de elevada estima e distiNta consideração.
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VALTER BETTIO
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POMPEIA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
PG www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
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Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Ofício GP nº 6/5/2014
VA nº Yt/2014
Senhor Presidente:
Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar af)
Vossa Excelência o anexo projeto de lei que “Institui o Sistema de Controle 4
Interno da' Administração Pública Municipal Direta e Indireta”, a fim de ser
submetido à douta apreciação e deliberação do ilustre plenário dessa Colenda
Câmara Municipal.
O presente projeto de lei visa atender o que determina o
artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº
201/2000, bem como exigência do Tribunal de Contas do Estado.
Dessa forma, solicitamos seja o presente projeto de lei
apreciado e votado pelo nobre plenário dessa Egrégia Casa de Leis, em regime
de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar os nossos
protestos de elevada estima e distintá consideração.
- VT e,
OSCAR q D YASUDA
Prefeito Múnicipal
Cromo
A Sua Excelência o Senhor Prsi era da Cama] -
VALTER BETTIO |
DD, Presidente da Câmara Municipal de a S.A
POMPEIA - SP K Noncioal de P a]
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br
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s<s" Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PROJETO DE LEI Nº /2014.
Institui o Sistema de Controle Interno da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, o Sistema
de Controle Interno, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar
nº 201/2000, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, com o objetivo
de avaliar a ação administrativa e a gestão fiscal do administrador, por intermédio da fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e
economicidade, e tendo as seguintes atribuições:
| - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das
metas previstas no plano plurianual, a execução das metas do orçamento;
| - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e
efetividade da gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e examinar a escrituração
contábil e a documentação a ela correspondente:
HI - apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional;
IV - verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas do Estado;
V - comunicar ao administrador qualquer ilegalidade de ato ou contrato, a fim de que o mesmo adote
as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, comunicando ao Tribunal de Contas do Estado,
no caso de não terem sido tomadas as providências para regularização da situação apontada no prazo
de 60 (sessenta) dias.
Artigo 2º - As atribuições de cada Controladoria serão exercidas por um servidor efetivo, pertencente
ao respectivo Quadro de Pessoal do Órgão da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, que,
preferencialmente, tenha capacitação técnica e profissional para o exercício da função.
$ 1º - Para o desempenho de suas atribuições, o responsável pelo Controle Interno poderá emitir
instruções normativas, de observância obrigatória na Administração Pública Municipal Direta e
Indireta, com a finalidade de estabelecer os procedimentos de Controle Interno.
8 2º - Não poderão ser nomeados para as funções de Controlador Interno, os servidores que:
| - sejam contratados por excepcional interesse público;
Il - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado.
Artigo 3º - Constituem-se garantias e prerrogativas do responsável pelo Controle Interno:
| - independência profissional para o desempenho das atividades;
| - o acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle
interno;
HI - O acesso a qualificações, ao aperfeiçoamento, em cursos, capacitações, seminários, congressos,
entre outras, além de subsídios materiais, como livros, mídias digitais, desde que demonstrado o
interesse público e garantido a participação ou uso em benefício do órgão.
Artigo 4º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação da Controladoria no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à
pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
Artigo 5º - O servidor que atuar no Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações
pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-
os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente,
sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
Artigo 6º - Os documentos e ações de auditoria do Controle Interno estarão disponíveis à consulta por
todos os setores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. A
/
UV
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Artigo 7º - Para a realização de trabalhos de auditoria interna em áreas, programas ou situações
específicas, cuja complexidade ou especialização assim se justifiquem, o responsável pelo Controle
Interno poderá requerer, a colaboração técnica de servidores públicos ou a contratação de terceiros.
Artigo 8º - Cada Órgão da Administração Pública Municipal Direta e Indireta deverá formalizar as
diretrizes de seu próprio Controle Interno, para exercerem as suas atribuições e competências.
Artigo 9º - O Relatório de Gestão Fiscal da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem
como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, serão assinados pelo Controlador Interno.
Artigo 10º - As despesas do Controle Interno da Adíninistkação Pública Municipal Direta e Indireta
correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 11 - Esta Lei entra em vigor nesta data. /
Pompeia, 22 ejdezembro
ne 2014.
ç|
Câmeaa Huricpal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
Www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmpompeila(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 47/2014
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: “INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA”.
Ao analisar o Projeto em referência, concluímos pela sua
constitucionalidade e legalidade.
Quanto ao mérito, nada a opor. .
Sala das Comissões,
23 de dezembro de 2014.
Presidente da Comissão de Auntica e Redação
Relator
Vondul bibous dao Pede ler WA da,
Vanderlei Ribeiro dos Santos Claudihéi Santfié go Do
Membro da Comissão de Justiça e Redação *Membrb da Comissão de 3
Redação
/L
Voto
P; Fátima Cavalieri
Presidente da Comissão de Finanças Mefnbro da Comissão de Finanças
e Orçamento e Orçamento
a
Membro da Comissão de Finanças e
Orçamento

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