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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
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Aprovado por e! a 5 votos
Rejeitado por a votos
Pompeia, LO 1OoÍ 1 AG
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Autógrafo Nº 05/2015 sei 2595
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Observações:
Arquivado em f /
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpGpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
A ia: AGA
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Ofício GP nº 044/2015 Pompeia, 23 de janeiro de 2015.
Ajato dy doi me 5/2045
Senhor Presidente:
Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a
Vossa Excelência o anexo projeto de lei que “Dá nova redação ao artigo 3º da
Lei nº 2.019, de 19 de dezembro de 2002, que institui o tíquete alimentação e
dá outras providências”, a fim de ser submetido à douta apreciação e
deliberação do ilustre plenário dessa Colenda Câmara Municipal.
Vimos propor com o presente projeto de lei o tiquete
alimentação no valor mensal de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), que é o
que podemos oferecer no momento aos nossos dedicados servidores,
considerando a crise econômica que o país está enfrentando e a incerteza de
uma receita estável.
Dessa forma, solicitamos seja o presente projeto de lei
apreciado e votado pelo nobre plenário dessa Egrégia Casa de Leis, em regime
de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar os nossos
protestos de elevada estima e distinta cônsidê
Prefeito Muhicipal
, Câmara Municipal de Pompéia
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ROGERIO BARBOSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POMPEIA —- SP
23 JAN 2915 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
wow, pompeia.sp.gov.br - pmplpompeia.sp.gov.br
Rua Dr, José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PROJETO DE LEI Nº /2015.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.019, DE 19 DE DEZEMBRO DE
2002, QUE INSTITUI O TÍQUETE ALIMENTAÇÃO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º - O artigo 3º, da Lei nº 2,019, de 19 de dezembro de 2002, que
“Institui o tíquete alimentação e dá outras providências”, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Artigo 3º - O valor mensal do tíquete alimentação será de R$ 320,00
(trezentos e vinte reais), com reajustes periódicos que preservem o poder
aquisitivo dos servidores, garantindo a compra mensal dos produtos que
compõem a cesta básica”.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
OSCARNORIO YASUDA
Pode unicipal
me Cinma Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
ww w.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmnpompeia(dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 5/2015
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.019, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI O TÍQUETE ALIMENTAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Projeto de Lei em epígrafe é matéria legal e constitucional.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Pela aprovação.
Sala das Comissões, 26 de janeiro de 2015.
AZ
/ABREU JÚNIOR
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
FÁTIMA CAVALIÉRI NILSON FERNANDES DA SILVA
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
Câmna Muricpal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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VOTAÇÃO NOMINAL
Processonº 32. 405
Projeto deLeinº OS 2015
Autoria: Prale le Mumew pal
Assunto:
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6)
Carlos Rogério Barbosa AUSENTE
Claudirlei Santiago Domingues x
Elcio Rigotto Zapparoli
parecida Cavalieri
Marcio Rogério Caffer
Nilson Fernandes da Silva
Valdemir Lopes Ferreira
Valdir Cervelin
Valentim Marques de Abreu Júnior
Válter Betto
Vanderlei Ribeiro dos Santos
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Sala das Sessões, pesam eum
1º Secretária « MUMCipas
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