PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Ofício GP nº 045/2015 Pompeia, 23 de janeiro de 2015.
Senhor Presidente: Neat da Lose nº G /02015
Com as nossas cordiais Saudações, vimos encaminhar a
Vossa Excelência o anexo projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo a
conceder auxílio para o transporte dos estudantes de cursos de graduação
universitária, cursos técnicos e profissionalizantes”, a fim de ser submetido à
douta apreciação e deliberação do ilustre plenário dessa Colenda Câmara
Municipal.
Os estudantes universitários e de cursos técnicos aguardam
com ansiedade esse auxílio integral para os custos com o transporte, que muito
contribui para dar continuidade aos seus estudos.
Neste ano, se o projeto for aprovado receberão pelo sétimo
ano consecutivo, e esse auxílio é uma das marcas de nossa administração, que
tem como grande objetivo oferecer condições a nossa população de se
capacitarem e assim crescer profissionalmente.
Dessa forma, solicitamos seja o presente projeto de lei
apreciado e votado pelo nobre plenário dessa Egrégia Casa de Leis, em regime
de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportun
protestos de elevada estima e distin
dade para apresentar os nossos
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ROGERIO BARBOSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POMPEIA - SP
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a . POMBA + NE
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PROJETO DE LEI Nº /2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO PARA O TRANSPORTE DOS ESTUDANTES DE
CURSOS DE GRADUAÇÃO UNIVERSITÁRIA, CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio para o transporte dos estudantes de cursos de
graduação universitária, de cursos técnicos e profissionalizantes, inexistentes no Município de Pompeia e
localizados nos Municípios de Marília e Tupã.
Parágrafo Único - A concessão de auxílio de que trata este artigo será direcionada exclusivamente aos alunos
residentes e domiciliados no Município de Pompeia.
Artigo 2º - O auxílio transporte, de que trata esta lei, será concedido nos meses de fevereiro a junho e de
agosto a novembro de 2015, conforme segue:
8 1º - R$ 106,00 (cento e seis reais) por estudante, para Marília, cuja frequência seja mensal;
$ 2º - R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais) por estudante, para Tupã, cuja frequência seja mensal.
8 3º - Para os alunos, cuja frequência não seja mensal e inferior a três dias na semana, será concedido o valor
correspondente ao do passe para Marília ou Tupã.
Artigo 3º - Para os alunos que frequentam cursos em cidades diversas do previsto no artigo 1º da presente lei,
será concedido auxílio transporte no valor correspondente ao do passe, de uma ida e uma volta.
Parágrafo Único - O limite máximo correspondente ao passe de uma ida e uma volta, de que trata o artigo
anterior é de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) por aluno e por mês.
Artigo 4º - Os estudantes interessados em obter o auxílio transporte deverão formular requerimento dirigido
ao Prefeito Municipal, conforme anexo único que integra a presente lei.
Artigo 5º - A frequência mensal e assinatura do recibo deverão ser comprovadas documentalmente, até o
quinto dia útil de cada mês de vigência do auxílio, sob pena de cancelamento imediato.
$ 1º - A frequência mensal de que trata este artigo será comprovada mediante declaração de frequência
emitida pela entidade de ensino ou boleto do curso, referente ao mês corrente.
8 2º - Para reaver o benefício perdido, em razão do descumprimento dos dispositivos anteriores, o aluno
deverá fazer reembolso ao Município, correspondente ao valor mensal do benefício, junto à Tesouraria
Municipal.
Artigo 6º - No requerimento de auxilio, o estudante deverá firmar declaração de veracidade das informações,
com sujeição às sanções administrativa, civil e criminal, em caso de falsidade.
Artigo 7º - O responsável pelo recebimento do auxílio de que trata esta lei, em regime de adiantamento para o
repasse aos estudantes beneficiados, será indicado no decreto que deverá regulamentar esta lei.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução da presenta lei correrão por conta de dotação própria do
orçamento vigente.
Artigo 9º - Esta lei entra em vigor nesta data.
Pompeia, 2%
le janeiro de 2015.
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Fompalá. 89
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ANEXO 1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE POMPEIA.
NOME COMPLETO
AA ———eoemee e] ——ea as et eres º —
NACIONALIDADE ESTADO CIVIL PROFISSÃO
,
CPF/MF nº , RG nº , residente e
e domiciliado em Pompeia, na Rua
,
nº. , Bairro , na condição de aluno devidamente matriculado no Curso
, que é mantido pela instituição de ensino
, na cidade de , Vem mui
respeitosamente perante Vossa Senhoria, requerer a CONCESSÃO DE AUXÍLIO para o
transporte, pela empresa
Autorizo que o valor correspondente ao transporte seja diretamente repassado à
empresa acima referida.
Desde já, comprometo-me a entregar comprovante de frequência mensal ao
representante do ônibus que utilizo, e também assinar mensalmente recibo do auxilio até
o quinto dia útil de cada mês, sob pena de PERDA IMEDIATA DO BENEFÍCIO.
Neste caso, declaro ter plena ciência de que somente terei direito a reaver tal benefício,
após efetuar reembolso ao Município, correspondente ao valor mensal do auxílio junto à
Tesouraria Municipal.
Declaro e atesto, sob as penas da lei, a veracidade das informações prestadas neste
requerimento, e ESTOU CIENTE QUANTO A MINHA RESPONSABILIDADE CIVIL,
ADMINISTRATIVA E CRIMINAL pelos dados acima.
Pompeia, de de 20
Assinatura do aluno requerente
Câmna Muricipal de Pompeia
Estado de São Paulo
a PerEçÕoS Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 6/2015
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO PARA
O TRANSPORTE DOS ESTUDANTES DE CURSOS DE GRADUAÇÃO
UNIVERSITÁRIA, CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES.
O referido Projeto de Lei é legal e constitucional.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Pela aprovação.
Sala das Comissões, 26 de janeiro de 2015.
FÁTIMA CAVALIÉRI VALENTIM MARQUES DE XÊ eu JÚNIOR
Membro da Comissão de Justiça e R - ” Membro da Comissão de Justiça e Redação
IO RIGOTTO ZAPPAROLLI
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
FÁTIMA CAVALIÉRI NILSON FERNANDES DA SILVA
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento Membro da Comissão de Finanças e Orçamento