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materia nº 10/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2015
Date 2015-02-09
EmentaDESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO E TRANSFERE PARA A DOS BENS DOMINICAIS, UMA ÁREA DE TERRENO URBANO COM 300,00 METROS QUADRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2864

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-02-09 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-03T16:49:06.570218-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.65 · pages: 19

ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Data
04-02-2015
Assunto
300, 00 muros Guri dna dos ko, ota gulras providim ear.
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Reda
Resultado Aprovado por O a O votos Aprovado por a
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Diretor da Secretaria
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www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br
Oficio GP nº 057/2015 Pompeia, 2 de fevereiro de 2015.
Senhor Presidente:
Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo projeto de lei que “Desincorpora da classe dos bens patrimoniais do
município e transfere para a dos bens dominicais, uma área de terreno urbano com
300,00 metros quadrados e dá outras providências”, a fim de ser submetido à douta
apreciação e deliberação do ilustre plenário dessa Colenda Câmara Municipal.
Vimos apresentar o presente projeto de lei em atenção ao Processo
Administrativo sob nº 698/2014, em que os Senhores João Gonçalves e sua mulher
Maria Albertina dos Santos Gonçalves, requerem a doação do imóvel urbano constituído
de parte do lote 10 da quadra 15, da planta da cidade, com 300,00 metros quadrados,
a ser desincorporado dos bens patrimoniais do município, considerando que são
posseiros há mais de 40 (quarenta) anos, somados com os de seus antecessores.
As provas apresentadas demonstram que o pedido comporta
acolhimento, visto que restou comprovado, pelo Fundo Social, que durante todo esse
tempo, os requerentes sempre zelaram pelo imóvel onde construíram sua moradia
econômica, bem como mantiveram o pagamento dos impostos sempre em dia com os
cofres da Municipalidade, confirmado pela Seção de Tributação.
Ademais, a Divisão de Obras certificou que o lote não integra os
interesses e os planos de expansão do Município, não apresentando qualquer oposição a
doação requerida.
Sendo assim, não restam dúvidas de que os requerentes vêm
cumprindo a função social que cabe ao imóvel que pretendem a doação, conforme
determina a Constituição Federal Brasileira, salientando que se trata do único imóvel de
que são possuidores e que lhes serve como moradia familiar, conforme certidões do
Oficial de Registro de Imóveis local.
Por fim, considerando os documentos e o parecer minucioso
fundamentado da Assessoria Jurídica, solicitamos seja o presente projeto de lei
apreciado e votado pelo nobre plenário dessa-Egrégia Casa de Leis, em regime de
urgência, nos termos da Lei Orgânica do Municípior
Aproveitamos a oportunidade paia apresentar os nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração;
Ayenciosamente,
Às Lomissões competentes.
Pompéia, OS od (IS
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ROGERIO BARBOSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POMPEIA - SP
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 |
iai CRIS 45;
fá ma quem
PODE
www.pompeia.sp.gov.br - pmplO)pompeia.sp.gov.br
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Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PROJETO DE LEI Nº / 2015.
DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO E TRANSFERE PARA
A DOS BENS DOMINICAIS, UMA ÁREA DE TERRENO URBANO COM 300,00 METROS
QUADRADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º - Fica desincorporado da classe dos bens patrimoniais do município e transferido
para a dos bens dominicais, para fins de alienação por doação pura e simples, aos
Senhores JOÃO GONÇALVES, RG nº 18.536.992-3 e CPF nº 015.492.498-94 e MARIA
ALBERTINA DOS SANTOS GONÇALVES, RG Nº 26.735.371-6 e CPF Nº 253.210.978-52,
ambos residentes e domiciliados na Rua Tiradentes, nº 672 - Bairro Flândria, Pompeia-SP,
o lote de terreno urbano com 300,00 metros quadrados, correspondente à parte do lote
10, da quadra 15, Bairro Flândria, municipio e comarca de Pompeia, lote esse avaliado pela
Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros, em 15 de dezembro
de 2014, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e, descrito dentro das
seguintes medidas e confrontações: pela frente com a Rua Tiradentes, onde mede 80,00
metros; do lado direito, de quem de frente olha para o referido imóvel, confronta com a
Rua Noboru Kihara, onde mede 30,00 metros; do lado esquerdo, de quem do mesmo
sentido, olha para o referido imóvel, confronta com parte remanescente do lote 10, onde
mede 30,00 metros e, finalmente, pelos fundos, confronta com o transmitente ou
sucessores, onde mede 10,00 metros, perfazendo uma area total de 300,00 metros
quadrados, lado par da Rua Tiradentes esquina com a Rua Noboru Kihara.
Parágrafo Unico - A doação é feita para que os donatários se utilizem do imóvel doado,
exclusivamente para a construção de sua moradia, ficando revogada de pleno direito se lhe
for dada destinação diversa da que está expressa neste artigo.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data, de. Sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. / N
x
Pompeia,
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL. DE POMPÉIA
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ XXX
SISTEMA
Relatório de Imóvel Analítico
* cópico: 3092 NOME: JOAO GONCALVES
IMÓVEL o o
INSCRIÇÃO.......: 5032001001 COBRA: SIM
LOCALIZAÇÃO
BAIRRO.............. : BAIRRO FLANDRIA
LOGRADOURO: RUA TIRADENTES NÚMERO: 672
— SETOR eee: OD QUADRA: 15 LOTE...: 10
CARACTERÍSTICAS DO TERRENO | | DR Vo” .
DATA DO CADASTRO:06/12/1988 ÁREA DO TERRENO. E 300
TESTADA P/TAXA.....: 20,00
TEM MURO PERUS DR RD N ÃO TESTADA PRINCIPAL: 40,00
TEM PASSEIO.............. : NÃO
—- ESQUINA...crsesssreeeereoeeeiSIM
SERVIÇOS URBANOS o
CONSERVAÇÃO DE VIAS: SIM ILUMINAÇÃO.: SIM
PAVIMENTAÇÃO....ceeee:NÃO ENERGIA......: “SIM
GUIA E SARJETA......sesess NÃO ÁGUA... SIM
COLETA DE LIXO..........: NÃO ESGOTO...........: : SIM
LIMPEZA PÚBLICA........... :NÃO
CARACTERÍSTICAS DA CONSTRUÇÃO Ra E
DATA DO CADASTRO...: 06/12/1988 ÁREA PRIMÁRIA......: 115,00
NÚMERO DO PROJETO.: ÁREA SECUNDÁRIA: 0,00
CLASSIFICAÇÃO.............: Média ÁREA TOTAL...........: « 115,00
USO DO IMÓVEL..............: Residencial
REGIME DE OCUPAÇÃO?Própria
TIPO DE IMÓVEL............ Casa Térrea AREA DA PISCINA..:
E a | OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTU LOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
E | COMARCA DE POMPÉIA - ESTADO DE SÃO PAULO PM P mm
BE Lat À o ' Marcelo Aparecido Rosá de Moráes
RR 4 : | º “OFICIAL |
'
CERTIDÃO
, | Marcelo Apárecido Rosa do Moraes of cial de de Registro de
Imóveis Títulos e Documentos é Civil de Pessoa Jurídica da, Comarca de Pompéia Estado de
São Paulo; na forma da Lei, / / o
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pessoa interessáda que revendo nesta | Seryentia os ivros de transcrição das trarismissões, deles
no de nº 3-L, à fls. 66, verificou constár a Transcrição nº 12.231, procedida em 5 de Novembro
de 1956, da Escritura de Doação em Pagamento « com Rétificaçã Ratificação datada de 27 de
Agosto de 1951, retificada e ratificada. por outra de 08 de Junho de 1956, ambas lavradas nesta.
cidade nas notas do 1º tabelião interino, José de Castro Aguiar pela qual PREFEIT URÁ
MUNICIPAL DE POMPEIA, no ato da primeira escritura representada pelo então Prefeito,
Odilon Martins Cruz e na escritura de. retificação € ratificação, pelo seu atual Prefeito, Sr. N estor
de; Barros, brasileiro, casado, residente nesta cidade, adquiriu de Dr. Epaminondas de Toledo
Pij a, brasileiro, viúvo, proprietário, residente na'Capital do Estado; Dentre outros bens:- Lotes,
n s7,8,.9,e€ 10. do uarteirão IS, anexos, -com a área total de 2.40 | métros” |
1 | | | o CER T ir E I c AX aa virtude de requerimento feito por / xs
Gu dos com o transmitente guess, im esses limados
cic ade e comarca de Pom petit
POMPEIA não porno e nem onerou 0 lote-10, | do qualiarão, nº ts, oh to « da transcrição nº
12.231, acima descrita. NADA MAIS GOM R EAÇÃE AO PEDIDO À
verdade e dou fé. Pompéia, 30 de julho de 2014. Eu, Sl
E Ee de Moraes), Oficiala Substituta, digitei, conferi é e assino. (Valor Recebido pelo Ato: Emolumentos; R$ 24,04,
Di Rê 6,84, Ipesp: R$ 5,06, Sinoreg: R$, 27, Tribaisaaade R$ z, 27, Total: 8 38,48). SELOS RECOLHIDOS POR VERBA.
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Fones: (14): 3452-2844 [3452- 2000 - Fax: = SARA 2844 - ai morena «com.br
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ROTEIRO DO LOTE
Parte do Lote 10, Quadra 15, Bairro Flândria, cidade de Pompeia-SP, com 300,00 m2.
Pela frente com a Rua Tiradentes onde mede 10,00m. (dez metros).
Do lado direito de quem de frente olha para o referido imóvel, confronta com a
Rus Noboru Kihara, onde mede de 30,00m. (trinta metros).
| Do lado esquerdo de quem do mesmo sentido olha para o referido imóvel,
confronta com parte remanescente do lote 10, onde mede 30,00m. (trinta metros).
É Finalmente pelos fundos, confronta com transmitente Ou Sucessores onde mede
10,00m. (dez metros), perfazendo uma área total de 300,00m2 (trezentos metros
quadrados), lado par da Rua Tiradentes esquina da Rua Noboru Kihara.
Pompéia, 26 setembro 2014.
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Engº Civil CREA 506372.415-4
Prefeito M unicipal
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ÁREA TOTAL TRANSCRIÇÃO 12.231
PARTE DO LOTE 10
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TRANSMITENTE OU SUCESSORES
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PARTE 10.
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RUA TIRADENTES
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DESCRIÇÃO PARTE DO LOTE 10, O: 15
URA MUNICIPAL DE POMPÉIA-SP.
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ÔNIO FLÂNDRIA, GIDADE: POMPÉIA-SP,
300,00m2
2.100,00m2.
PITURA MUN IO PALO E POMPEIA.
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Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICIPIO DE
POMPEIA
ESTUDO SOCIAL
|- IDENTIFICAÇÃO
Nome da Responsável: João Gonçalves
End: Tiradentes, 672 — Bairro Flandria
li- COMPOSIÇÃO FAMILIAR
João Gonçalves, 5/7 anos, casado, funcionário publico municipal;
Maria Albertina, 60 anos, casada, dona de casa, aposentada;
Edson Santos Gonçalves, 45 anos, separado, vigia;
Marcos Rogério Santos Gonçalves, 35 anos, metalúrgico;
Mario Santos Gonçalves, 38 anos, solteiro doente mental, aposentado;
Elisangela Santos Gonçalves, 33 anos, solteira, balconista.
Ill - CONDIÇÃO SOCIAL
O senhor João é servidor publico municipal exercendo a função
de braçal, reside com a esposa e quatro filhos em casa de alvenaria, com seis
cômodos pequenos, com forração.
A renda mensal composta pelos seis integrantes da família é de
aproximadamente R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Tem como despesa R$ 81,00 de água, R$ 86,00 de energia, R$
1.200,00 de alimentação, R$ 43,00 de gás e R$ 500,00 de medicação. Refere
ainda que o filho Edson paga pensão alimentícia.
O referido senhor solicita regularização do lote onde reside hã
aproximadamente quarenta anos, relata que paga pontualmente o IPTU, (segue
em anexo copia de alguns comprovantes).
E o que nos cumpre informar.
Pompeia,18 de novembro de 2014.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIL
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MEMORIAL DESCRITIVO
LOCALIZAÇÃO a — Rua Past TES Cidade El Ppia
| Lote 16 Quadra 15 Bairro E LiisaiA
DESTINO DA OBRA . . — CONSTRUÇÃO DE UMA RESIDENCIA EM TIJOLOS(MORADIA ECONÔMIC!
AREA DE TERRENO .. — 240 406 m2
AREA A CONSTRUIR. — 59,85 m
RECUO 4 — 4,00 metros
Puração Provável de Obra — 20 dias
ARGAMASSAS Cc. — Serão usadas argamassas de cal e areia 1:3
FUNDAÇÕES Cr —= Os alicerces serão bem apiloados, a fim de apresentar uma boa garantia
PÉ DIREITO .. . — Será de 2,80 metros =
Madeiramento e Cobertura — A estrutura será feita com madeira de lei de primeira qualidade, bitolas suficientes
| para evitar selamentos ou envergaduras
| A Cobertura do prédio será com telhas do tipo francesa, caimento minimo de 30%
REVESTIMENTO GERAL . -— O Revestimento interno e externo será com uma demão de aneaalhassas de cal e areia
na proporção de 1:3 superficies bem lisas,
| O revestimento da fachada obedecerá a planta
PAVIMENTAÇÃO Cc — Piso cimentado nos seguintes cômodos: cozinha,
| Piso cimentado nos seguintes cômodos: sajas e quartos
ESQUADRIAS Vc — As portas serão de 0,80 de largura por 2,10 de altura, uma folha.
Serão colocadas venezianas com caixilhos, nos seguintes cômodos: nos quartos.
Vitraux com a necessária claridade nos seguintes cômodos: sala, cozinha, WC.
"IMPERMEABILIZAÇÃO CC —. Serão impermeabilizados até a altura de 1,50m, os seguintes cômodos: cozinha, e WC.
INSTALAÇÃO DE ÁGUA . — Instalação de Água. com tubes PIC
SISTEMA DE ESGOTO . . -— Instalação de esgoto. com tubos PVE
PINTURA GERAL... — O prédio será todo pintado a cal, com exceção das portas, janelas e vitraux e barrados q
levarão pintura a óleo
Obs: Deverá ser colocado uma caixa d'água na construção no minimo de 500 litros
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PROPRIETÁRIO
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DIRETOR DO S.V.o. P. 7
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OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA wo
| COMARCA DE POMPÉIA - ESTADO DE SÃO PAULO |
Marcelo Aparecido Rosa de Moraes «
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Marcelo “Aparecido * Rosa de Moraes, Of cial de
Registro de Imóveis e Anexos desta cid ide e comarca. de Fampia, Estado de São
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| pessoa interessada verificou a inexistência de. qualquer imóvel: transétrito, inscrito, ou registrado
em nome de: “JOÃO GON É ES” , CPF nº 015. 492.498-94. CERT ÍFICA MAIS que, as
informações acima se referem ao nome e número. como grafados, no abrangendo nomes
diferentes, ainda que próximos ereto, ou resultantes de erro de grafia no pedido
fespectivo, CERTIFICA MAIS E F INALMENTE que a comarca de Pompéia abrange os
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municípios de Pompéia, Quintana e Oriente, sendo que este último, a partir de 30 de Agosto de
2. 000 passou. a pertencer a esta comarca, outrora comarca de Marília. NADA MAIS COM
RELAÇÃO : AS PEDIDO FEITO O referido é verdade e dou fé. Pompéia, 05 de dezembro de
2014. Eu, (Sandrá Cáriea de Moraeã), Oficiala Substitua, digitei
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conferi e assino. (Valor Recebido pelo Ato: Emolumentos: R$ 24,04, Estao R$ 6,84, na, R$ 5,06, Sinoreg: R$ 1 27,
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Ttnd Dr José de Moura Resende, 211 - “Centro - Poinpéia/SP - CEP: 17580-000...
Fones: (14) 3452- pci Í Jada aa Fax: (14) 3 SEDIA — e-mail: : rimoveispompeia(Dje. com.br
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Oficial de Registro de Imóveis e Anexos
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pessoa interessada verificou a inexistência de qualquer imóvel transcrito, inscrito, 'ou registrado
em nome de: “MARIA ALBERTINA DOS S, NTOS GON “ALVES”, CPF nº 253 210.978-
/ s2 CERTIFICA MAIS que as informações acima se referem ao nome e número como grafados,
não abrangendo noi nomes diferentes, ainda que próximos semelhantes ou resultantes de erro de
grafia no pedido respectivo. finda M, Is. INALMÉNTE que a comarca de Pompéia
abrange OS municípios de Pompéia, =» pntaça e Oriente, sendo que este último, a partir de 30 de
a Agosto de 2. 000 passou a perichcér atesta comarca, outrora comarca de Marília. NADA MAI AÍS |
— COM FERAÇÃO AQ PEDIDO FEITO. o refê ido é verdade, e dou fé. Pompeia, 09 de
TA (Sandra. Canela de Moraes ), Oficiala
ns Substituta, diíitei conferi e assino. WVálor Recebido pélo. Ato: Emolumentos: R$24, 04, Estado: R$ 6,84 Ipesp: R$
5 06, Sinoreg: R$ 1,27, T, Tribinal R$ Í, 27, Total: R$ 38, só! SELOS RECOLHIDOS POR VERBA. |
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: Rua Dr: José de Moura Resende, ÃO Centro - Pompéia/SP - CEP: 17580-000 a
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Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (1413
LAUDO DE AVALIAÇÃO
TOSHIO YRIHOSHI, NIVALDO CATELLI e SÍLVIO RAFAEL MENDES
PEZENATTO, membros da comissão permanente de avaliação de bens municipais e de
terceiros, para o exercicio de 2014, devidamente designada pelo decreto nº 4.495 de 2 de
janeiro de 2014.
| O presente laudo de avaliação trata uma área de terreno urbano localizada no
Município de Pompéia com as seguintes características:
Gleba de topografia levemente inclinada e com a seguinte descrição:
ROTEIRO DE UM LOTE DE TERRENO URBABO NUMERO 10 PARTE, DA
QUADRA 15, BAIRRO FLÂNDRIA, COM ÁREA DE 300,00 METROS
QUADRADOS, NESTA CIDADE MUNICIPIO DE COMARCA DE POMPÉIA-SP.
Pela frente com a Rua Tiradentes onde mede 10,00Gm (dez metros).
Do lado direito de quem de frente olha para o referido imóvel, confronta com a Rua
Noboru Kihara, onde mede 30,00m. (trinta metros).
| Do lado esquerdo de quem do mesmo sentido olha para o referido imóvel, confronta
com parte remanescente do lote 10, onde mede 30,00m. (trinta metros).
Finalmente pelos fundos, confronta com transmitente ou sucessores onde mede
10, 00m. (dez metros), perfazendo uma área total de 300,00m2 (trezentos metros quadrados),
lado par da Rua Tiradentes esquina da Rua Noboru Kihara.
Da avaliação: Considerando o exposto ao item acima, vimos por bem avaliar o
presente imóvel no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reis), como valor da
presente avaliação.
Pompéia, 15 de dezembro de 2014.
+ es t, ARO / UN N ANA, y peão L Á
TOSHIO YRIHOSHL/ , NIVALDO CATELLI
Presidente da pa gsão | | Membro
TEA: | 'NDES PEZENATO
www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br e LL e
1
Cima Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1409 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 10/2015
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: “DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO E
TRANSFERE PARA A DOS BENS DOMINICAIS, UMA ÁREA DE TERRENO URBANO COM 300,00
METROS QUADRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'
De iniciativa do Executivo Municipal, o Projeto acima referido
tem por objetivo desincorporar da classe dos bens patrimoniais do município e transferir
para a dos bens dominicais, para fins de alienação por doação pura e simples, uma área
de terreno urbano com 300,00 metros quadrados.
Conforme a Exposição de Motivos, a doação que ora se
autoriza será em benefício dos posseiros que há mais 40 anos usufruem do imóvel para
moradia familiar. ==
Ao analisar o Projeto em referência, concluímos pela sua
constitucionalidade e legalidade.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Sala das Comissões,
18 de fevereiro de 2015,
Valentim. VÊ
KO da Comissão de Justiça e Redação
À PA. Relator
N Presider fe da Comissãç lustiça e Redação Fábia € da Comissão de Justiça e
a me Redação e da Comissão de Finanças
Melo A dtuaro
tó Zapparoli Nilson Fernandés da engi O
mé
| Rigo
o , /Éresidente da Comissão de Finanças Membro da Comissão de Finanças
“* e Orçamento e Orçamento

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