br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

materia nº 11/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2015
Date 2015-02-09
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER ISENÇÃO DE ISSQN À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SÃO PAULO - CODASP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2865

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-02-09 Proposição retirada pelo autor — RETIRADO PELO AUTOR

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 4

a
a
SP AR
Ê |
q
a
ã
EPE
ENC ME SUE ta ap
er Ma Re by: poe
EE LR Pe RSA Ê
Bi SO, Mp o a » o.
Câmara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Data
0I- 02- 2045
si » Projeto de
: É R du vo MM / 4015
a Assunto |
ef de Ouunduimento Gopícala. dv die Paulo - CODASP & da culras
À comissão de Justi
Em 00, 62,
Resultado Aprovado por a votos
Aprovado por a votos
Rejeitado por a votos Rejeitado por a votos
Pompeia, / [ Pompeia, / /
Presidente Presidente
Autógrafo Nº
de / /
NH Ç Duo lo- ? Arquivado em J/ / 2/ Ag
[lado ro
Diretor da Secretaria
www.pompeia.sp.gov.br - pmplpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Ofício GP nº 060/2015 Pompeia, 3 de fevereiro de 2015.
Senhor Presidente:
Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo projeto de lei que “Autoriza O Município a conceder isenção de
ISSQN à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP e dá outras
providências”, a fim de ser submetido à douta apreciação e deliberação do ilustre
plenário dessa Colenda Câmara Municipal,
Trata o presente projeto de lei de conceder isenção de Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN à Companhia de Desenvolvimento
Agricola de São Paulo - CODASP. |
À isenção refere-se especificamente a obras de serviços pertinentes
à implantação dos projetos executivos para a conservação das estradas rurais
municipais, decorrentes da execução do Programa “Melhor Caminho” da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento do Governo do Estado de São Paulo.
O Municipio de Pompeia, a exemplo de outros do Estado de São
Paulo, é conveniado do Programa “Melhor Caminho”. O programa foi instituído pelo
Decreto estadual nº 41.721, de 17 de abril de 1997, e destina-se à execução de obras
de recuperação de estradas rurais de terra.
Pelo fato da CODASP - Companhia de Desenvolvimento Agricola de
São Paulo ser a executora da obra, esta deveria recolher ISSQN, visto ser uma
sociedade de economia mista. Contudo é a empresa oficial de serviços de
motomecanização do Governo do Estado, e a isenção a ela aplicada somente faz com
que ocorram benefícios quanto aos valores a serem despendidos nas obras executadas,
visto se tratarem de convênios.
Sendo assim, solicitamos seja o presente projeto de lei apreciado e
votado pelo nobre plenário dessa Egrégia Casa de Leis, em regime de urgência, nos
termos da Lei Orgânica do Município. E
Aproveitamos a oportufidade para apresentar os nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração. À
Às Comissões competentes.
Pompéia 25 razoes
Versao em eus
Ee
E SN
fesidênte. da 1
Sn te.da É
CV me pm gr
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ROGERIO BARBOSA
DD, Presidente da Câmara Municipal de
POMPEIA - SP
E aim deny ti
Seda Bom ET.“ ETA EU. RR
cipa deenpte,
www.pompeia.sp.gov.br - pmplpompeia.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2015.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER ISENÇÃO DE ISSQN À COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SÃO PAULO - CODASP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º - Fica o Município de Pompeia autorizado a conceder isenção de
ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à Companhia de
Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP, nas obras e serviços
pertinentes à implantação dos projetos executivos para a conservação das
estradas rurais municipais, decorrentes da execução do Programa “Melhor
Caminho”, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Governo do Estado
de São Paulo,
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
gta Eb,
ba
E id
Ed » m
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na-data de sua publicação.
Pompeia, de fevereird de 2015.
E
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 |
www.pompeia.sp.gov.br - pmpúpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Ofício GP nº 079/2015 Pompeia, 11 de fevereiro de 2015.
Senhor Presidente:
Com as nossas cordiais saudações, vimos solicitar a Vossa
Excelência a retirada do projeto de lei que “Autoriza o Município a conceder
isenção de ISSQN à Companhia de Desenvolvimento Agricola de São Paulo -
CODASP e dá outras providências”, encaminhado pelo nosso Ofício GP no
060/2015, e que se encontra em tramitação nessa Egrégia Casa de Leis,
Aproveitamos a oportunidade para apresentar os nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atefciosamente,
O YASUDA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POMPEIA - SP

open original →