texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 4
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo Nº Data
13- 02- 2015
Projeto de
Pau Corr pimentas nº 01/2045
Assunto
Culeisa or Num à Comcdu penção da ISSQN à Companhia
da Orsrverertrdo Gopícela de Ras Foulo - CODASP v dá pilras
prendintias.
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação,
Pd
em 16 40 1000]S
Diretor de Secretaria
Rejeitado por — a T. votos Rejeitado por a votos
Pompeia, | o 10d [ Ú) O! Pompeia, JL
Presidente
Autógrafo Nº 10/2045 Lei Nº de / À
Observações: |
Arquivadoem. SH
Diretor da Secretaria
[>>>
www,pompeia.sp.gov.br - pmpú)pompeia.sp.gov.br
e]
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 )
=
Iouvile dz LO di Coral ju
nº 1/2048
n
Ofício GP nº 080/2015 Pompeia, 11 de fevereiro de 2015,
Senhor Presidente:
Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo projeto de lei complementar que “Autoriza o Municipio a conceder
isenção de ISSQN - Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza à Companhia de
Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP e dá outras providências”, a fim de
ser submetido à douta apreciação e deliberação do ilustre plenário dessa Colenda
Câmara Municipal.
Trata o presente projeto de lei complementar de conceder isenção
de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN à Companhia de
Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP.
À isenção refere-se especificamente a obras de serviços pertinentes
à implantação dos projetos executivos para a conservação das estradas rurais
municipais, decorrentes da execução do Programa “Melhor Caminho” da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento do Governo do Estado de São Paulo.
O Município de Pompeia, a exemplo de outros do Estado de São
Paulo, é conveniado do Programa “Melhor Caminho”. O programa foi instituído pelo
Decreto estadual nº 41.721, de 17 de abril de 1997, e destina-se à execução de obras
de recuperação de estradas rurais de terra.
Pelo fato da CODASP - Companhia de Desenvolvimento Agrícola de
São Paulo ser a executora da obra, esta deveria recolher ISSQN, visto ser uma
sociedade de economia mista. Contudo é a empresa oficial de serviços de
motomecanização do Governo do Estado, e a isenção a ela aplicada somente faz com
que ocorram benefícios quanto aos valores a serem despendidos nas obras executadas,
visto se tratarem de convênios. |
Sendo assim, solicitamos —seja o presente projeto de lei
complementar apreciado e votado pelo nobré plenákio dessa Egrégia Casa de Leis, em
regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
| Aproveitamos a oportunidade para àpresentar os nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração, —. |
Às Comissões competentes.
Pompéia, LE itecada 14 cg
qe"
Si
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ROGERIO BARBOSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POMPEIA — SP
E Eyre
il dei Eb 7” ' 4
E es
su
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4 72015.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER ISENÇÃO DE ISSQN - IMPOSTO
SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA À COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SÃO PAULO - CODASP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º - Fica o Município de Pompeia autorizado a conceder isenção de
ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à Companhia de
Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP, nas obras e serviços
pertinentes à implantação dos projetos executivos para a conservação das
estradas rurais municipais, decorrentes da execução do Programa “Melhor
Caminho”, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Governo do Estado
de Sao Paulo.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data delsua publicação.
Prefeito to Municipal
Câmmna Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
WWww.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmpompeia(dOcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei Complementar nº 01/2015
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER ISENÇÃO DE ISSQN À COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SÃO PAULO — CODASP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Após apreciação do Projeto de Lei Complementar acima
referido, concluímos que a matéria atende as disposições constitucionais e as normas
legais.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Sala das Comissões,
18 de fevereiro de 2015.
fátima Cavaliéri
Membro da Comissão de Justiça e Redação e da
ni de Finanças e Orçamento
Relatora
Claudirlgi Santiago Dominguel Valentim regue de Abreu Júnior
Presidgxte da Camissão dé Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
=| ) na Redação
E rá
Ed E d
7 sie PAP: ERAM EAR Do Dad »
Elcio Riga Zapparoli | Nilson Fernandes da Silva
E “Presidente da Comissão de Finanças Membro da Comissão de Finanças
e Orçamento e Orçamento
open original →