PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Ofício GP nº 075/2015 Pompeia, 11 de fevereiro de 2015.
Senhor Presidente: ”
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Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo projeto de lei que “Altera a Lei Municipal nº 1.758, de 26 de
novembro de 1996, para adequar o processo de escolha e remuneração dos membros
do Conselho Tutelar , de acordo com as determinações da Lei Federal nº 12.696, de 25
de julho de 2012 e dá outras providências”, a fim de ser submetido à douta apreciação
e deliberação do ilustre plenário dessa Colenda Câmara Municipal.
Trata o presente projeto de lei de adequar a Lei Municipal nº 1.758,
de 28 de novembro de 1996, que cria os Conselhos Tutelares na forma prevista da Lei
Federal 8.069/90, à Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, que altera artigos
da Lei Federal 8.069/90, visando o funcionamento e a administração dos Conselhos
Tutelares, bem como a concessão de benefícios aos Conselheiros Tutelares, durante a
sua atuação no órgão.
Sendo assim, solicitamos seja o presente projeto de lei apreciado e
votado pelo nobre plenário dessa Egrégia Casa de Leis, em regime de urgência, nos
termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportuni
de elevada estima e distinta consideração
unicipal
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POMPEIA - SP
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PROJETO DE LEINO | 12% ,2015.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.758, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996, PARA ADEQUAR O
PROCESSO DE ESCOLHA E REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, DE
ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012.
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.758, de 26 de novembro de 1996, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Ficam criados os Conselhos Tutelares que atuarão como órgão integrante da
administração pública local, com a finalidade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança
e do adolescente no Município de Pompeia, Estado de São Paulo.”
Artigo 2º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.758, de 26 de novembro de 1996, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 2º - Cada Conselho Tutelar atuará como órgão integrante da administração pública
local, sendo composto de 5 (cinco) membros e 5 (cinco) suplentes, escolhidos pela população
local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo
de escolha.”
Artigo 3º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.758, de 26 de novembro de 1996, passa a vigorar
com a redação que segue e fica acrescido dos seguintes $$ 1º e 2º:
“Artigo 3º - Cada Conselho Tutelar funcionará, diariamente, inclusive nos finais de semana e
feriados, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, em atendimento ordinário e em atendimento
de plantão.”
“$ 1º — A organização da escala da jornada de atendimento ordinário e de atendimento de
plantão ficará sob a responsabilidade de cada Conselho Tutelar, que terá autonomia para
elaborar seu Regimento Interno, devendo cada conselheiro cumprir jornada de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais, cabendo à Presidência do Conselho Tutelar e ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a fiscalização, supervisão geral e a
responsabilidade quanto à assiduidade dos conselheiros.”
“$ 2º - O Conselho Tutelar tem sua sede atual em funcionamento na Rua Santiago Martin
Corral, nº. 133, Bairro Centro, no Município de Pompeia, Estado de São Paulo.”
Artigo 4º - O artigo 10 da Lei Municipal nº 1.758, de 26 de novembro de 1996, , passa a vigorar
com a redação que segue e fica acrescido dos seguintes 8$ 1º,2º e 3º:
“Artigo 10 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data
unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de
outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, iniciando-se o primeiro processo de
escolha no dia 04 de outubro de 2015.”
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“$ 1º - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao
processo de escolha.”
“$ 22- No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar,
oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza,
inclusive brindes de pequeno valor.”
“e
3º Os Conselheiros Tutelares empossados após o último processo de escolha terão os
mandatos prorrogados até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo escolha com data
unificada, conforme disposto no caput deste artigo.”
Artigo 5º - O artigo 11 da Lei Municipal nº 1.758, de 26 de novembro de 1996, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 11 — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente regulamentará o
processo de escolha dos membros de cada Conselho Tutelar, com fiscalização do Ministério
Público, podendo praticar todos os atos que forem necessários para a consecução do pleito.”
Artigo 6º - O artigo 12 da Lei Municipal nº 1.758, de 26 de novembro de 1996, fica acrescido
do parágrafo único com a redação que segue:
“Artigo 12—(...).”
“Parágrafo único - O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público
relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.”
Artigo 7º - O artigo 19 da Lei Municipal nº 1.758, de 26 de novembro de 1996, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 19 — O pleito será convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, mediante edital publicado na Imprensa local, com 5 (cinco) meses de antecedência
ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, que ocorrerá em data unificada em
todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos. no primeiro domingo do mês de outubro do
ano subsequente ao da eleição presidencial.”
Artigo 8º - O artigo 23 da Lei Municipal nº 1.758, de 26 de novembro de 1996, passa a vigorar
com a redação que segue, e fica acrescido dos seguintes incisos 1, II, III, IV e V:
“Artigo 23 - Cada Conselho Tutelar atuará como órgão integrante da administração pública
local, escolhidos conforme o processo de escolha previsto nesta lei e investidos na forma
regular para prestarem, transitoriamente, serviço público relevante, sendo assegurado aos seus
membros o direito a:
| - cobertura previdenciária;
IH - gozo de férias anuais remuncradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração
mensal;
HI - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.“
Artigo 9º - O artigo 26 da Lei Municipal nº 1.758, de 26 de novembro de 1996, passa a vigorar
com a seguinte redação: Vá
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“Artigo 26 — Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao
funcionamento do Conselho Tutclar e à remuneração e formação continuadas dos Conselheiros
Tutelares.”
Artigo 10 — As despesas decorrentes da exec
ução da presente lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento municipal
Artigo 11 - Esta Lei entra em vigor na datá de sua publicação.
de 2015.
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DEE ERA MUNILITAL DE POMPEIA
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Ofício GP nº 162/2015 Pompeia, 17 de março de 2015.
Senhor Presidente:
Com as nossas cordiais saudações, vimos solicitar a retirada do
projeto de lei encaminhado por meio do Ofício GP nº 075/2015, de 11 de fevereiro de
2015, que “Altera a Lei Municipal nº 1.758, de 26 de novembro de 1996, para adequar
o processo de escolha e remuneração dos membros do Conselho Tutelar, de acordo
com as determinações da Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012 e dá outras
providências”.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar os nossos protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POMPEIA — SP