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materia nº 13/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2015
Date 2015-03-09
EmentaDá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.582, de 30 de janeiro de 2015, e dá outras providências.
native_id2868

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-09 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-03T16:43:18.003657-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 7

ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo Nº
Data
3+. 394 09/03/2015
Projeto de
Lu nº 13/2015
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Assunto |
Dá vera redação Qu udigo 1º do Lou prum ogoalo n 4.532, de
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TRAMITAÇÃO
A comissão de Justiça e Redação.
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Diretor de Secretaria
Resultado
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Pompeia, O ) [OD] 2 0/2 Pompeia, A
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Presidente
Autógrafo Nº 12, / 2015 Lei Nº / |
Observações:
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Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Ofício GP nº 126/2015 - Pompeia, 3 de março de 2015.
Senhor Presidente:
Faso du lou om 13) 2045
Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a Vossa Excelência O
anexo projeto de lei que “Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.582, de 30 de
janeiro de 2015, e dá outras providências.”, a fim de ser submetido à douta apreciação e
deliberação do ilustre plenário dessa Colenda Câmara Municipal.
A presente propositura visa alterar O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.582, de
30 de janeiro de 2015, autorizando o Poder Executivo a conceder O auxílio transporte aos
estudantes do Cursinho Alternativo Unesp Marília (CAUM), mantido pela Faculdade de Filosofia
e Ciências, da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho” (UNESP), Campus de
Marília, Estado de São Paulo, nas condições fixadas na presente lei.
O Cursinho Alternativo Unesp Marília (CAUM) é um projeto de extensão
universitária da Faculdade de Filosofia e Ciências, da Universidade Estadual Paulista "Júlio de
Mesquita Filho” (UNESP), Campus de Marília, Estado de São Paulo, que oferece aulas
ministradas em nível de ensino médio com vistas à preparação de estudantes provenientes do
ensino médio das escolas da rede pública de ensino, de modo a prepará-los para realizar O
exame vestibular.
Assim, é cediço o caráter educacional e social do Cursinho Alternativo
Unesp Marília (CAUM), que tem por escopo propiciar que os alunos concluintes do ensino
médio das escolas da rede pública de ensino, os quais não possuem condições de frequentar
cursos preparatórios pré-vestibulares, devido sua condição financeira, possam concorrer em
igualdade de condições a uma vaga na Universidade Pública.
O acesso à educação constitui direito social previsto na Constituição Federal
(art. 6º, CF/88).
Ainda, importante trazer à colação, que no Município de Pompeia não existe
curso preparatório pré-vestibular gratuito, destinado aos alunos provenientes do ensino médio
das escolas da rede pública de ensino. |
SCâmara Municipal de Pompeia!
Às Comissões competentes.
Pomnéia LALOS 126/2 05 MAR 2015
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br
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Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Acreditando estar o mérito plenamente justificado, reiteramos seja O
presente projeto de lei apreciado e votado, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica
do Município, pelo nobre plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade
para apresentar os nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração. E
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POMPEIA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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ss Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1
PROJETO DE LEI Nº / 2015.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.582, DE 30 DE JANEIRO DE 2015, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º — O artigo 1º, da Lei Municipal n£ 2.582, de 30 de janeiro de 2015, passa a vigorar com
a redação que segue e fica acrescido dos seguintes incisos |, Il, e III:
“Artigo 12— O Poder Executivo, nas condições fixadas na presente lei, fica autorizado a conceder
auxílio para o transporte de estudantes:
|- de cursos de graduação universitária, inexistentes no Município de Pompeia e localizados nos
Municípios de Marília e Tupã;
!l — de cursos técnicos e profissionalizantes, inexistentes no Município de Pompeia e localizados
nos Municípios de Marília e Tupã; |
ll — do Cursinho Alternativo Unesp Marília (CAUM), mantido pela Faculdade de Filosofia e
Ciências, da Universidade Estadual Paulista "fúlio de Mesquita Filho” (UNESP), Campus de
Marília, destinado a alunos provenientes do Ensino Médio das escolas da rede pública de
ensino, de modo a prepará-los para realizar o exame vestibular.”
Artigo 2º - Fica mantido o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.582, de 30 de
janeiro de 2015, que diz:
“Parágrafo Único — A concessão de auxílio de que trata este artigo será direcionada
exclusivamente aos alunos residentes e domiciliados io, Município de Pompeia”.
Artigo 2º — Esta Lei entra em vigor na data dé sua publicação, revogadas as disposições em
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contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
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da Rua Dr. José Moura Resende, 5/2 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.582, DE 30 DE JANEIRO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO PARA O TRANSPORTE DOS ESTUDANTES DE
CURSOS DE GRADUAÇÃO UNIVERSITÁRIA, CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no Uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio para o transporte dos estudantes de cursos de
graduação universitária, de cursos técnicos e profissionalizantes, inexistentes no Município de Pompeia e
localizados nos Municípios de Marília e Tupã.
Parágrafo Único - A concessão de auxílio de que trata este artigo será direcionada exclusivamente aos alunos
residentes e domiciliados no Município de Pompeia.
Artigo 2º - O auxílio transporte, de que trata esta lei, será concedido nos meses de fevereiro a junho e de
agosto a novembro de 2015, conforme segue:
8 1º - R$ 106,00 (cento e seis reais) por estudante, para Marília, cuja frequência seja mensal;
5 2º - R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais) por estudante, para Tupã, cuja frequência seja mensal.
8 3º - Para os alunos, cuja frequência não seja mensal e inferior a três dias na semana, será concedido o valor
correspondente ao do passe para Marília ou Tupa.
Artigo 3º - Para os alunos que frequentam cursos em cidades diversas do previsto no artigo 1º da presente lei,
será concedido auxílio transporte no valor correspondente ao do passe, de uma ida e uma volta.
Parágrafo Único - O limite máximo correspondente ao passe de uma ida e uma volta, de que trata O artigo
anterior é de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) por aluno e por mês.
Artigo 4º - Os estudantes interessados em obter o auxílio transporte deverão formular requerimento dirigido
ao Prefeito Municipal, conforme anexo único que integra a presente lei.
Artigo 5º - A frequência mensal e assinatura do recibo deverão ser comprovadas documentalmente, até O
quinto dia útil de cada mês de vigência do auxílio, sob pena de cancelamento imediato.
8 1º - A frequência mensal de que trata este artigo será comprovada mediante declaração de frequência
emitida pela entidade de ensino ou boleto do curso, referente ao mês corrente.
8 2º - Para reaver o benefício perdido, em razão do descumprimento dos dispositivos anteriores, o aluno
deverá fazer reembolso ao Município, correspondente ao valor mensal do benefício, junto à Tesouraria
Municipal.
Artigo 6º - No requerimento de auxilio, O estudante deverá firmar declaração de veracidade das informações,
com sujeição às sanções administrativa, civil e criminal, em caso de falsidade.
Artigo 7º - O responsável pelo recebimento do auxílio de que trata esta lei, em regime de adiantamento para O
repasse aos estudantes beneficiados, será indicado É raca que deverá regulamentar esta lei.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução da presentellei correrão por conta de dotação própria do
orçamento vigente. / |
Artigo 9º - Esta lei entra em vigor nesta data.
Pompeia, É O de janeiro de 2015.
|
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixa licada no lugar público de costume no dia 30 de
janeiro de 2015.
Dirétora dã Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
ANEXO 1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE POMPEIA.
NOME COMPLETO
f
NACIONALIDADE ESTADO CIVIL PROFISSÃO
CPF/ME nº , RG nº | , residente e
e domiciliado em Pompeia, na Rua | | r
nº. , Bairro , na condição de aluno devidamente matriculado no Curso
, que é mantido pela instituição de ensino
4 |
| , na cidade de , vem mui
respeitosamente perante Vossa Senhoria, requerer à CONCESSÃO DE AUXÍLIO para O
transporte, pela empresa
Autorizo que o valor correspondente ao transporte seja diretamente repassado à
empresa acima referida.
Desde já, comprometo-me a entregar comprovante de frequência mensal ao
representante do ônibus que utilizo, e também assinar mensalmente recibo do auxilio até
o quinto dia útil de cada mês, sob pena de PERDA IMEDIATA DO BENEFÍCIO.
Neste caso, declaro ter plena ciência de que somente terei direito a reaver tal benefício,
após efetuar reembolso ao Município, correspondente ao valor mensal do auxílio junto à
Tesouraria Municipal.
Declaro e atesto, sob as penas da lei, a veracidade das informações prestadas neste
requerimento, e ESTOU CIENTE QUANTO À MINHA RESPONSABILIDADE CIVIL,
ADMINISTRATIVA E CRIMINAL pelos dados acima.
de 20
de
Pompeia,
Assinatura do aluno requerente
Cima Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
a Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
Rua João d
crmpompeia(Dcamarapompela.SP. ov.br
Wwww.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail:
o 2
o Pompeia
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 13/2015
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.582, de 30 de
janeiro de 2015, e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei é legal e constitucional.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Pela aprovação.
Sala das Comissões, 9 de março de 2015.
FÁTIMA CAVALIERI
Relatora
Membro da Comissão de Justiça e Redação
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
ap) 7
VALENTIM | MARQUES DE ABREU JÚNIOR
Membro dá Comissão de Justiça e Redação
E
a
SIGO RIGOTTO ZAPPAROLLI
Presidente dá Comissão de Finanças e Orçamento
NILSON FERNAÍÁDES DA ae”
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento

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