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materia nº 14/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2015
Date 2015-03-09
EmentaDá nova redação ao artigo 9º da Lei Municipal nº 2.528, de 12 de dezembro de 2013, que instititui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP).
native_id2869

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-09 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-03T16:43:24.617780-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 6

ESTADO DE SÃO PAULO o
SECRETARIA |
Data
09/03/2015
Assunto
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Cuntuio de device de Suminação Pública (CIP)
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
Em / /
Diretor de Secretaria |
Resultado Aprovado por SÍ a O votos Aprovado por a as VOLOS
Rejeitado por .— à — votos | Rejeitado por a
Pompeia, O S [03 | 2019 Pompeia, / /
Arquivado em / /
Autógrafo Nº 13/ 2015
Observações:
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
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Ofício GP nº 127/2015 Pompeia, 3 de março de 2015.
Senhor Presidente: À penqutãe AL Ou 0? 1/2035
Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo projeto de lei que “Dá nova redação ao artigo 9º da Lei Municipal nº
2.528, de 12 de dezembro de 2013, que institui a Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública (CIP)*, a fim de ser submetido à douta apreciação e
deliberação do ilustre plenário dessa Colenda Câmara Municipal.
Trata o presente projeto de lei de prorrogar para o dia 1º de julho
de 2015, a vigência da cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública (CIP), para que a Municipalidade possa se adequar à Lei Municipal
nº 2.528, de 12 de dezembro de 2013 e suas alterações.
Sendo assim, solicitamos seja o presente projeto de lei apreciado e
votado pelo nobre plenário dessa Egrégia Casa de Leis, em regime de urgência, nos
termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar os nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Às Comissões competente:
Pompéia, 23 405/2015
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POMPEIA - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
o Sr
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248 Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
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ar,
PROJETO DE LEI Nº 4 /2015.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.528, DE 12 DE
DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP).
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º — O artigo 9º da Lei Municipal nº 2.528, de 12 de dezembro de
2013, alterado pela Lei Municipal nº 2.547, de 24 de março de 2014 e pela
Lei Municipal nº 2.573, de 19 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de julho de 2015.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de março de 2015.
Pompeia, 4 de marto de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www pompeia.sp.gov.br - pmpbpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.528, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
(CIP), PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Artigo 1º — Fica instituída no Município de Pompeia a Contribuição para Custeio do
Serviço de iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo Único — O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de
energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos e a
instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
Artigo 2º — É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou
jurídica, mediante ligação de energia elétrica no território do Município.
Artigo 3º — Sujeito Passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou
estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária
distribuidora de energia elétrica titular da concessão nos limites geográficos desta
municipalidade.
Artigo 4º — A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia
elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora.
Artigo 5º — A alíquota de contribuição da CIP incidirá sobre a base de cálculo de que
trata o artigo 4º, nos percentuais abaixo:
|— classe residencial: alíquota percentual de 3,5% (três e meio por cento)
Il — classe comercial: alíquota percentual de 4% (quatro por cento);
Hl — classe industrial: alíquota percentual de 4% (quatro por cento):
9 1º - Estão isentos da contribuição os consumidores das classes “rural”, “poder
Público” e consumidores definidos como de “baixa renda”.
9 2º — A determinação da classe de consumidor observará as normas da Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, ou órgão regulador que vier a substituí-la.
Artigo 6º — A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de
energia elétrica.
e
di
9 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Companhia Paulista
de Força e Luz - CPFL, objetivando a cobrança e o repasse dos recursos relativos à
Contribuição de que trata esta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
Rumo Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Lei nº 2.528/2013
$ 22- O montante devido e não pago da CIP, a que se refere o caput deste artigo, será
inscrito em dívida ativa, conforme disposto na Lei nº 1.175, de 27 de dezembro de 1983
- Código Tributário do Município de Pompeia.
9 3º — Servirá como título hábil para inscrição:
| - a comunicação do não pagamento, efetuada pela concessionária que contenha os
elementos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional;
| — a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
HI — outro documento que contenha os elementos previstos no artigo 202 do Código
Tributário Nacional. |
9 4º — Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora,
multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.
Artigo 7º — Fica autorizada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública, de
natureza contábil e administrado pela Divisão de Finanças da Prefeitura Municipal de
Pompeia. |
Artigo 8º — Se necessário, o Poder Executivo
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público
de costume, no dia 12 de dezembro de 2013.
Diretora de Dbcumgntação e Atos Oficiais
SS DOME SS
Câmma Municipal de Dompei
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
Wwww.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 14/2015
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: Dá nova redação ao arigo 9º da Lei Municipal nº 2.528 de 12 de
dezembro de 2013, que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública (CIP).
Analisamos o Projeto em questão e concluímos que preenche
todos os requisitos legais e constitucionais.
Pela aprovação.
Sala das Comissões, 9 de março de 2015.
FATÍMA CAVALIÉRI
Relatora
Membro da Comissão de Justiça e Redação
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
VALENTIM MARQUES DE ABREU JÚNIOR
Membro dá Comissão de Justiça e Redação
AA de .
LCIO RÍ$OTTO ZAPPAROLLI
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
NILSON FERNANDES DAFSILVA
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento

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