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materia nº 15/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2015
Date 2015-03-17
EmentaAutoriza o Município de Pompeia a implantar o Programa "Bolsa Aluguel Social" na forma que especifica e dá outras providências correlatas.
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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo Nº
Data
16-03-2045
Projeto de
15/2015
Assunto ,
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Rejeitado por — a TT votos | Rejeitado por
Pompeia, 20102 Ido [5 Pompeia,
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Autógrafo Nº 41] / 045 Lei Nº de / /
Observações:
Arquivado em / /
me PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
FE =, www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
DE Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Ofício GP nº 137/2015 Pompeia, 6 de março de 2015.
Senhor Presidente: Ao dy ce PA, o
É com imensa honra que nos dirigimos a Vossa Excelência
com a finalidade de encaminhar o anexo projeto de lei que “Autoriza o Município
de Pompeia a implantar o Programa Bolsa Aluguel Social na forma que especifica
e dá outras providências correlatas”, a fim de ser submetido à douta apreciação
e deliberação do ilustre plenário dessa Colenda Câmara Municipal.
O projeto consiste na concessão de benefício financeiro
destinado ao subsídio para o pagamento de aluguel de imóvel de terceiros a
famílias em situação habitacional de emergência, que em decorrência de algum
evento natural, área de risco dentre outros desastres, tenha a sua residência
própria interditada pela Defesa Civil Municipal, e a família não disponha de meios
financeiros de arcar com aluguel, nem tenha outro teto próprio ou de familiares
para se abrigar.
Portanto, o presente projeto de lei visa garantir o direito à
habitação e à dignidade, preservando a segurança, conforto e integridade das
famílias afetadas por desastres habitacionais.
Nestas condições, reiteramos seja o projeto de lei apreciado
e votado, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município, pelo
nobre plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
Aproveitamos a opeftunidade para apresentar a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e distihta consideração.
Às Comissões competentes.
Prefeito-MQnicipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
POMPEIA - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PROJETO DE LEI Nº /2015.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE POMPEIA A IMPLANTAR O PROGRAMA “BOLSA
ALUGUEL SOCIAL” NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
CORRELATAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º - Fica o Município de Pompeia autorizado a implantar, através dos órgãos
e entidades da Administração Municipal, o Programa “Bolsa Aluguel Social” que
consiste na concessão de benefício financeiro destinado ao subsídio para
pagamento de aluguel de imóvel de terceiros a famílias em situação habitacional de
emergência e de baixa renda, que não possuam outro imóvel próprio, no Município
ou fora dele.
4 1º - Considera-se, para os efeitos da presente Lei, família em situação de
emergência, aquela que teve sua moradia destruída ou interditada em função de
deslizamentos, inundações, incêndio, insalubridade habitacional ou outras
condições que impeçam o uso seguro da moradia e que resida há pelo menos um
ano no mesmo imóvel, de modo a evitar que novas ocupações de áreas de risco
sejam utilizadas como artifício para a inclusão no Programa Bolsa Aluguel Social.
8 2º - Para efeitos desta Lei será considerado como baixa renda as famílias com
renda até três salários minimo nacional vigente.
8 3º - Para efeitos desta Lei será considerada família o núcleo de pessoas formado
por, no mínimo, um dos pais ou responsável legal, filhos e/ou dependentes que
estejam sob tutela ou guarda, devidamente formalizado pelo Juizo competente.
8 4º - O subsídio do Bolsa Aluguel Social será destinado exclusivamente ao
pagamento de locação residencial.
8 5º - Na composição da renda familiar deverá ser levada em consideração a
totalidade da renda bruta dos membros da família, oriundos do trabalho e/ou de
outras fontes de trabalho de qualquer natureza.
8 6º - Situação de emergência reconhecida em laudo emitido pela COMDEC.
Artigo 2º - A interdição do imóvel será reconhecida por ato da Defesa Civil com
base em avaliação técnica devidamente fundamentada.
Parágrafo Unico - No ato da interdição de qualquer imóvel deverá ser realizado
cadastro dos respectivos moradores, no qual deve ser identificado um responsável
por moradia;
Artigo 3º - O valor máximo da Bolsa Aluguel Social corresponderá a R$ 600,00
(seiscentos reais).
8 1º - Na hipótese do aluguel mensal contratado ser inferior ao valor da bolsa
aluguel, o pagamento limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado;
S$ 2º - A concessão de Bolsa Aluguel Social fica limitada à quantidade máxima de 20
(vinte) famílias que atendam aos requisitos e condições exigidos nesta Lei,
conforme disponibilidade orçamentária e financeira.
8 30 - Será dada preferência à inclusão no Programa a família que possua nesta
ordem as seguintes condições:
I - maior risco de habitabilidade conforme E parecer técnico da Defesa Civil;
II - presença de crianças de O a 12 anos; '
HI - pessoas deficientes, idosos a partir de 60 anos ou doentes; é
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IV - não possua familiares em condições de acomodá-los.
Artigo 4º - A partir das informações colhidas no ato de interdição de imóveis pela
Defesa Civil, a Divisão de Ação e Bem-Estar Social cadastrará as famílias em
situações de risco.
9 10 - A Divisão de Ação e Bem-Estar Social diligenciará os demais dados
necessários à inclusão das famílias no Programa, mediante a realização de visitas à
area ou outras providências que se fizerem necessárias.
8 2º - A Divisão de Ação e Bem-Estar Social reconhecerá o preenchimento das
condições por parte das famílias, considerando as disposições desta Lei e de seu
regulamento. |
8 3º - Caberá à Divisão de Ação e Bem-Estar Social a incumbência de fiscalizar o
cumprimento da lei e sua execução.
Artigo 5º - Somente poderão ser objeto de locação nos termos do Programa criado
por esta Lei, os imóveis localizados no Município de Pompeia, que possuam
condições de habitabilidade e estejam situados fora de área de risco.
Artigo 6º - A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da
locação e o pagamento mensal aos locadores serão de responsabilidade do titular
do benefício.
Artigo 7º - A Administração Pública não será responsável por qualquer ônus
financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou
descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.
Artigo 8º - O benefício será concedido em prestações mensais mediante depósito
bancário em conta no nome do titular responsável.
S 10 - A titularidade para o pagamento dos benefícios será preferencialmente
concedida à mulher responsável pela família.
8 2º - O pagamento a que se refere o caput, somente será efetivado mediante
apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes
contratantes, contendo cláusula expressa de ciência pelo locatário, que o locador é
beneficiário do Programa Bolsa Aluguel Social.
8 3º - A continuidade do pagamento está condicionada a apresentação mensal do
recibo de quitação do aluguel do mês anterior até o décimo dia útil do mês seguinte
ao vencimento, sob pena de suspensão do benefício até a comprovação do
pagamento.
Artigo 9º - O benefício será concedido pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável
uma única vez por igual período, ou até a solução do problema ser sanado, quando
a interdição do imóvel for feita pela COMDEC local.
Artigo 10 - E vedada a concessão do benefício a mais de um membro da mesma
família cadastrada, sob pena de cancelamento do benefício.
Parágrafo Unico - O não atendimento de qualquer comunicado emitido pela Divisão
Municipal de Bem-Estar Social implicará o desligamento do beneficiário do
Programa Bolsa Aluguel Social.
Artigo 11 - Cessará o benefício, perdendo o direito a família que:
I - deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos no artigo 1º,
caput e 88 da presente lei;
II - sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício;
HI - prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para fim diferente
do proposto nesta Lei, qual seja, para pagamento de aluguel residencial.
A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Artigo 12 - O valor do Bolsa Aluguel poderá ser alterado por meio de Decreto, após
prévia pesquisa dos preços praticados no mercado imobiliário local e disponibilidade
orçamentária e financeira.
Artigo 13 - As despesas decorrentes do Programa Bolsa Aluguel Social correrão por
conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Artigo 14 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Artigo 15 - Esta Lei entra em vigor fia data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pompeia,
Câmmna Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
WWw.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmnpompeia(ycamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 15/2015
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: “Autoriza o Município de Pompeia a implantar o Programa BOLSA ALUGUEL
SOCIAL na forma que especifica e dá outras providências correlatas”.
De iniciativa do Executivo Municipal, o Projeto acima
referido tem por objetivo a concessão de benefício financeiro para pagamento de aluguel
às famílias de baixa renda e em situação de emergência que, em decorrência de algum
evento natural, área de riscos, dentre outras situações nesse sentido, tenha o seu imóvel
interditado pela Devesa Civil Municipal.
Vários Estados, a exemplo de São Paulo (Lei Nº 10.365, de 2
de setembro de 1999) implantaram tal benefício.
Da mesma forma, várias cidades do País também tiveram
essa iniciativa.
Ao analisarmos vários exemplos efetivos da aplicação desse
benefício em outros locais, vimos a necessidade da implantação dessa Lei em nosso
Município, o que estará de encontro para garantir o abrigo às nossas famílias nas
situações de emergência.
O Projeto de Lei em questão é legal e constitucional.
Quanto ao mérito somos plenamente favoráveis.
Pela aprovação.
Sala das Comissões, 30 de março de 2015.
Membro da Comissão de Justiça e Redação
º ; “ Relator O
| ALL
Claudirl 6 antiago Doming Fátima Cavaliéri
*Preside He-da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
sa Z | Redação e da Comissão de Finanças
em Rigoé Zapparoli Nil son Fernandes da silva
residente da Comissão de Finanças Membro da Comissão de Finanças
9
£”
e Orçamento e Orçamento

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