ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Data 06 [4/2045
Processo Nº
31,540
Projeto de lou? mº JE/2045
Autor Bite Municipal, de Permpeia
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TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça é Reda:
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Diretor de Secretaria
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Resultado Aprovado por (1) a &€ votos Aprovado por a voto:
Rejeitado por —— a — votos Rejeitado por a votos
Pompeia, DE 1 oY 140 15 Pompeia, / /
rSÊ Presidente
Autógrafo Nº de / fo
Observações: .
Arquivado em / Po
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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VM E Ej www.pompeia.sp.gov.br - p mp pompeia.sp.gov.br
Canas
e Sa Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
=.
Ofício GP nº 188/2015 Pompeia, 31 de março de 2015.
Senhor Presidente: Flo dy, Pow: nº 16/ã045
— maço — asd -
Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo projeto de lei que “Dispõe sobre os Conselhos Tutelares e dá outras
providências”, a fim de ser submetido à douta apreciação e deliberação do ilustre
plenário dessa Colenda Câmara Municipal.
O presente projeto de lei visa modificar as regras do processo de
escolha dos conselheiros tutelares, com o objetivo de adequar à nova legislação
incluindo os direitos trabalhistas oriundos da Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de
2012. Tem por objetivo ainda, regular o funcionamento e a administração dos
Conselhos Tutelares, bem como a concessão de benefícios aos Conselheiros durante a
sua atuação no órgão.
Sendo assim, solicitamos seja o presente projeto de lei apreciado e
votado pelo nobre plenário dessa Egrégia Casa de Leis, em regime de urgência, nos
termos da Lei Orgânica do Município.
idad
Aproveitamos a oportu para apresentar os nossos protestos
de elevada estima e distinta consideração,
Às Comissões competentes.
Pompéia 2 C 10 Y/d0(5
OSCAR NORT ASUDA
Prefeito Múnidipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ROGÉRIO BARBOSA NCâmara Municipal de Pompeia
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POMPEIA - SP rtaBr 2095 |
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PROJETO DE LEI Nº /2015.
DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
CAPITULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º - Ficam criados os Conselhos Tutelares que atuarão como órgãos
integrantes da administração pública local, com a finalidade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Pompeia,
Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Cada Conselho Tutelar atuará como órgão integrante da
administração pública local, sendo composto de 5 (cinco) membros e 5 (cinco)
suplentes, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos,
permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
Parágrafo Único - Deverá ser criado, inicialmente, um Conselho Tutelar com a
possibilidade da criação de outros, de acordo com as necessidades conectadas
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Artigo 3º - Cada Conselho Tutelar funcionará, diariamente, inclusive nos finais de
semana e feriados, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, em atendimento
ordinário e em atendimento de plantão.
Parágrafo Unico - A organização da escala da jornada de atendimento ordinário e
de atendimento de plantão ficará sob responsabilidade de cada Conselho Tutelar,
devendo cada conselheiro cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas
semanais, cabendo à Presidência do Conselho Tutelar e ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, a fiscalização, a supervisão geral, a
responsabilidade quanto à assiduidade dos conselheiros e a forma de
cumprimento dessas 40 (quarenta) horas semanais de jornada de trabalho, que
compreende o horário de atendimento ordinário e de plantão.
Artigo 4º - Cabe à administração municipal viabilizar o local apropriado para o
funcionamento dos Conselhos Tutelares, de acordo com indicação e deliberação
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA.
CAPITULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Artigo 5º - São atribuições dos Conselhos Tutelares:
I - atender as crianças e os adolescentes nas hipóteses previstas nos Artigos 98
e 105, da Lei nº 8.069/90, aplicando as medidas previstas no artigo 101, IL a
VIII, da Lei nº 8.069/90.
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas
no artigo 129, 1 a VIII, da Lei nº 8.069/90;
HI - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) - requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social,
previdência, trabalho e segurança;
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b) - representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento
injustificado de suas deliberações;
c) - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração
administrativa ou penal contra os direitos da criança e adolescente;
d) - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
e) - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as
previstas no artigo 101, de I a VI da Lei nº 8.069/90, para o adolescente autor
de ato infracional;
f) - expedir notificações;
9) - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente
quando necessário;
h) - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária
para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente;
i) - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos
previstos no artigo 220, 8 3º, inciso II, da Constituição Federal;
j) - representar ao Ministério Público, para efeito as ações de perda ou suspensão
do pátrio poder;
k) - auxiliar na elaboração do seu Regimento Interno com assessoria do
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA;
1) - fiscalizar juntamente com o Judiciário e o Ministério Público, as entidades
governamentais ou não governamentais de atendimento referidas no Artigo 90
da Lei Federal nº 8.069/90.
Artigo 6º - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela
autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
SEÇÃO I
DOS DEVERES
Artigo 7º - São deveres dos Conselheiros Tutelares:
I - cumprir as atribuições legais previstas na Lei Federal nº 8.069/90 e na
legislação pertinente;
I - manter conduta pública e particular ilibada;
HI - zelar pelo prestígio da instituição;
IV - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos,
submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;
V - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das
demais atribuições;
VI - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o
Regimento Interno;
VII - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;
VII - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos desta Lei;
IX - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de
irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;
X - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e
auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos
direitos da criança e do adolescente;
XI - residir no Município há mais de dois anos;
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XII - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas
pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente
constituídos;
XIII - identificar-se em suas manifestações funcionais;
XIV - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes;
XV - trajar-se convenientemente.
Parágrafo Unico - Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar
será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes,
cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à
proteção integral que lhes é devida.
Artigo 8º - São vedados aos membros do Conselho Tutelar:
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de
qualquer natureza;
II - exercer atividade no horário fixado na lei municipal para o funcionamento do
Conselho Tutelar;
HI - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda é atividade
político-partidária;
IV - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo
quando em diligências ou por necessidade do serviço;
V - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
VI - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho
da atribuição que seja de sua responsabilidade;
VII - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VIII - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão
de suas atribuições;
IX - proceder de forma desidiosa;
X - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da
função e com o horário de trabalho;
XI - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas,
nos termos previstos na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965;
XII - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a
aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis
previstas nos arts. 101 e 129 da Lei nº 8.069, de 1990;
XIII - descumprir os deveres funcionais desta lei ou mesmo do regimento
interno.
- Artigo 9º - É vedado ao membro do Conselho Tutelar o exercício concomitante de
qualquer outra atividade pública.
CAPITULO III
DA COMPETÊNCIA
Artigo 10 - A competência será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsáveis;
IH - pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, na falta dos pais ou
responsáveis.
8 1º - Nos casos de ato infracional será competente o Conselho Tutelar do lugar
da ação ou omissão, observadas as regras, de conexão, continência e prevenção.
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8 2º - A execução das medidas de proteção poderá ser do Conselho Tutelar da
residência dos pais ou responsáveis, ou do local onde sediar-se a entidade que
abrigar a criança e o adolescente.
CAPITULO IV
DO PROCESSO DE ESCOLHA
Artigo 11 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá
em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no
primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição
presidencial, iniciando-se o primeiro processo de escolha no dia 04 de outubro de
2015.
8 1º - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano
subsequente ao processo de escolha.
8 2º - Os Conselheiros Tutelares empossados após o último processo de escolha
terão os mandatos prorrogados até a posse daqueles escolhidos no primeiro
processo de escolha com data unificada, conforme disposto no caput deste
artigo.
Artigo 12 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
regulamentará o processo de escolha dos membros de cada Conselho Tutelar,
com fiscalização do Ministério Público, podendo praticar todos os atos que forem
necessários para a consecução do pleito.
SEÇÃO I
REQUISITOS DOS CANDIDATOS
Artigo 13 — A candidatura será individual, devendo os candidatos cumprirem os
seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 anos;
III - residir neste município há mais de dois anos;
IV - estar em gozo de seus direitos civis e políticos;
V - reconhecida experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da
criança e do adolescente;
VI - ter segundo grau completo;
VII - não exercer cargo político.
VIII - possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH e prática na condução de
veículo,
8 1º - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, por meio de comissão especial, deferir ou indeferir a candidatura que
não preencher os requisitos estabelecidos neste artigo.
8 2º —- O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período
consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de
escolha subsequente.
SEÇÃO II
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
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Artigo 14 —- O pleito será convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa local, com 6
(seis) meses de antecedência ao processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar.
8 1º - Edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:
a) - o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas,
impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de
escolha se inicie com no mínimo 6 (seis) meses antes do dia estabelecido para o
certame;
b) - a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o
preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei nº 8.069/1990;
c) - as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas
permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas
nesta Lei;
d) - criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o
processo de escolha;
e) - formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos 5 (cinco) primeiros
candidatos suplentes.
Artigo 15 - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros
para o Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação do pleito
no diário oficial do Município, afixação em locais de amplo acesso ao público,
chamadas na rádio, jornais e outros meios de divulgação.
Parágrafo Unico - A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada
de informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância
da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores,
servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e
da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei nº 8.069/1990.
Artigo 16 - O processo de escolha será constituído pela aplicação de prova de
conhecimento sobre o direito da criança e do adolescente e a eleição popular.
Artigo 17 - A prova de conhecimento sobre o direito da criança e do adolescente
terá caráter eliminatório, e será formulada por uma comissão examinadora
designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
assegurado prazo para interposição de recurso junto à comissão especial
eleitoral, a partir da data da publicação dos resultados no Diário Oficial do
Município ou meio equivalente.
Parágrafo Único - A prova será de questões de múltipla escolha e dissertativas e
exigirá acerto de no mínimo 60% (sessenta por cento) das questões propostas
para o candidato estar habilitado para concorrer à eleição popular.
Artigo 18 - A eleição ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a
cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano
subsequente ao da eleição presidencial, mediante sufrágio universal e direto, pelo
voto facultativo e secreto dos eleitores do município.
8 1º - Obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, bem
“como elaborar o software respectivo, observadas as disposições das resoluções
aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional A
da localidade.
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8 2º - Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter junto
à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de
eleitores a fim de que a votação seja feita manualmente.
Artigo 19 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
deverá delegar a condução do processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar local a uma comissão especial, a qual deverá ser constituída por
composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da
sociedade civil, observados os mesmos impedimentos legais previstos no art. 35
desta Lei.
8 1º - A composição, assim como as atribuições da comissão referida no caput
deste artigo, devem constar na regulamentação do processo de escolha.
8 2º - A comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha deverá
analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação
dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de
5 (cinco) dias, contados da publicação, candidatos que não atendam aos
requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
83º - Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não
preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou
vedadas, cabe à comissão especial eleitoral:
I - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;
II - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo,
se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada
de documentos e a realização de outras diligências.
8 4º - Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em
caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
8 5º - Esgotada a fase recursal, a comissão especial encarregada de realizar o
processo de escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia
ao Ministério Público.
8 6º - Cabe ainda à comissão especial encarregada de realizar o processo de
escolha:
I - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo
de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso,
de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;
H - estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que
constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte
dos candidatos ou à sua ordem;
II - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de
impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
IV - providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado;
V - escolher e divulgar os locais do processo de escolha;
VI - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os
mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão
previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na
forma da resolução regulamentadora do pleito;
VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a
designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo
de escolha e apuração;
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VUI - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo
de escolha;
IX - resolver os casos omissos.
8 7º - O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72
(setenta) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela
comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as
decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.
Artigo 20 - O processo de escolha para o Conselho Tutelar correrá com o número
mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.
8 1º - Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o
trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas
candidaturas, sem prejuízo - da garantia de posse dos novos conselheiros ao
término do mandato em curso.
8 2º - Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o
maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter
um número maior de suplentes.
Artigo 21 - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado
ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem
pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Artigo 22 - É vedada ao candidato utilizar-se de propaganda em veículos de
comunicação social, logradouros públicos, cartazes, bandeiras, veículos de
comunicação.
Artigo 23 - Somente serão admitidos aos candidatos, a realização de debates e
entrevistas, assim como, a campanha corpo a corpo com o eleitor.
SEÇÃO II
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE
Artigo 24 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA proclamará o resultado do processo de escolha, publicando os nomes dos
candidatos eleitos e respectivos suplentes que serão conduzidos aos cargos de
Conselheiros Tutelares.
Artigo 25 - Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados
pelo Prefeito Municipal, e os demais candidatos seguintes serão considerados
suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.
Artigo 26 - Se houver empate, o critério para desempate será a idade, tomando
posse o candidato mais velho e prosseguindo o empata, o número de filhos.
Artigo 27 - O exercício efetivo de conselheiro constituirá serviço público relevante
e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
CAPITULO V
DA REMUNERAÇÃO
Artigo 28 - Cada Conselho Tutelar atuará como órgão integrante da
administração pública local, escolhidos conforme o processo de escolha a é
a)
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nesta lei e investidos na forma regular para prestarem, transitoriamente, serviço |
público relevante, sendo assegurado aos seus membros o direito a:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal;
II - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina;
VI - tíquete alimentação, nos termos da legislação municipal.
Artigo 29 - Os Conselheiros Tutelares perceberão mensalmente uma
remuneração equivalente à referência 7-A do Quadro Geral de Pessoal da
Administração Direta do Município.
8 1º - O conselheiro tutelar eleito para exercer a função de presidente do
Conselho Tutelar receberá mensalmente remuneração equivalente à referência 9-
A do Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Município.
8 2º - A remuneração fixada não gera qualquer vínculo empregatício com a
Municipalidade.
Artigo 30 - Sendo escolhido servidor público municipal da administração direta
ou indireta fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar pelos vencimentos
e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
Artigo 31 - Constará na lei orçamentária municipal previsão dos recursos
necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação
continuadas dos Conselheiros Tutelares.
8 1º - Para a finalidade do caput, devem ser consideradas as seguintes
despesas:
a) - custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet,
computadores, fax, entre outros necessários ao bom funcionamento dos
Conselhos Tutelares;
b) - formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;
c) - espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de
aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção;
d) - transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função,
incluindo sua manutenção e segurança da sede e de todo o seu patrimônio;
e) - processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
8 2º - A gestão orçamentária e administrativa do Conselho Tutelar ficará a cargo
do Chefe do Executivo.
CAPITULO VI
DA PERDA DO MANDATO
Artigo 32 - O Conselheiro Tutelar perderá o mandato nos seguintes casos:
I —- descumprimento dos deveres;
II — falta injustificada em três dias consecutivos ou cinco alternados;
III —- conduta incompatível com o cargo;
IV - condenação por sentença irrecorrível por prática de crime doloso e pena
superior a dois anos de reclusão;
Artigo 33 — Perderá o mandato o Conselheiro que não cumprir com as obrigações
de sua competência ou que for denunciado por algum usuário, devendo a
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denúncia ser avaliada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA,
Artigo 34 — A iniciativa para perda de mandato do Conselho Tutelar é atribuída a
qualquer cidadão, assegurada a garantia de ampla defesa, em procedimento
contraditório.
Artigo 35 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA a fiscalização permanente dos Conselhos Tutelares e da
conduta pessoal e funcional de Conselheiros Tutelares.
Artigo 36 - São impedidos de servir no mesmo Conselho os cônjuges,
companheiros, ainda que de união homoafetiva, ascendentes e descendentes,
sogro e genros ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tios e sobrinhos,
padrastos e madrastas e enteados.
Parágrafo Unico - Entende-se impedimento do Conselheiro, na forma deste
artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério
Público com atuação na Justiça da Infância e Juventude, exercido na Comarca.
Art. 37 - Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros
titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal convocará
imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga.
8 1º - Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a
ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem
no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de
licenças e férias regulamentares.
8 2º - No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha suplementar
para o preenchimento das vagas.
8 3º - À homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos
eletivos deverá implicar em afastamento do mandato, por incompatibilidade com
o exercício da função.
CAPITULO VII ]
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 38 - O disposto na presente Lei será regulamentado por Decreto do
Executivo, inclusive o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares.
Artigo 39 - As despesas decorrentes da-€xe ução da presente lei correrão à
conta de dotações próprias do orçamentó vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 40 - Esta Lei entra em vigor na data dk sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. /
a
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Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 16/2015
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: “Dispõe sobre os Conselhos Tutelares e dá outras providências”
Ao analisarmos o Projeto em referência,
concluímos pela sua constitucionalidade e legalidade.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Pela aprovação.
Sala das Comissões,
06 de abril de 2015.
Valentim Ma s de Abreu Júnior Fátima Cavaliéri
ssão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças
/ Z :
Elcio Rigotto Zapparoli Nilson Fernandes da Silva
Presidente da Comissão de Finanças Membro da Comissão de Finanças
e Orçamento e Orçamento