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materia nº 17/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2015
Date 2015-04-22
EmentaDispõe sobre a proibição de queimadas no perímetro urbano do município de Pompeia e dá outras providências.
native_id2872

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-03T16:35:35.091806-03:00 Aprovado 10 0 0

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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Data
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Projeto de
| Rai nº 1%/2015
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Assunto
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TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Ofício GP nº 200/2015 Pompeia, 10 de abril de 2015.
Iê, a nº 17 /2015 Às Comissões com
JOY
dê petentes,
Pompéia, 2: ;
[2005
Senhor Presidente:
Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo projeto de lei que “Dispõe sobre a proibição de queimadas no
perímetro urbano do Município de Pompeia-SP, e dá outras providências” a fim de ser
submetido à douta apreciação e deliberação do ilustre plenário dessa Colenda Câmara
Municipal.
O presente projeto de lei tem por objetivo a melhoria de qualidade
ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico, desenvolvendo a consciência pública
sobre a necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente, além de
manter condições ambientais para assegurar o selo verde-azul do Município, expedido
pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente.
Sendo assim, reiteramos seja o presente projeto de lei apreciado e
votado pelo nobre plenário dessa Egrégia Casa de Leis, em regime de urgência, nos
termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a opoftunidade para apresentar os nossos protestos
de elevada estima e distinta consideráção.
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POMPEIA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PROJETO DE LEI Nº /2015.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE
POMPEIA-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º - Por meio desta Lei, respeitadas as competências da União e do Estado de São Paulo
e observado o disposto na Lei Orgânica do Município, fica proibida a realização de queimadas
no perímetro urbano do Município de Pompeia-SP, com o objetivo de promover a melhoria da
qualidade ambiental e manutenção do equilibrio ecológico.
Artigo 2º - Toda pessoa física ou jurídica que, de qualquer forma, praticar por meio do fogo,
ação lesiva ao meio ambiente, ficará sujeito às penalidades previstas nesta lei.
8 1º - Para os efeitos deste artigo, consideram-se infratores seus autores materiais, mandantes
ou quem, por qualquer meio ou modo, concorra para a prática da infração.
8 2º - Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, assim considerados pela lei
civil, responderão pelas penalidades de multa, os pais ou responsáveis.
8 3º - Se o infrator cometer, simultânea ou isoladamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á
aplicada, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.
94 4º - A aplicação das penalidades previstas nesta lei não exonera o infrator das cominações
civis ou penais cabíveis.
8 5º - No caso de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro.
Artigo 3º - Constituem infrações da presente lei:
| — utilizar-se do fogo como método facilitador da capinação ou limpeza de qualquer área;
Il — provocar incêndio em mata ou em áreas de preservação permanente, mesmo que em
formação;
IH — causar poluição atmosférica pela queima ao ar livre de:
a) - pneus, borrachas, plásticos, resíduos industriais ou outros materiais, combustíveis
não especificados na alínea “b”;
b) - madeiras, mobílias, galhos, folhas e lixo doméstico;
IV — soltar balões que possam provocar incêndios nas matas e demais formas de vegetação em
áreas do Município.
Artigo 4º - Ficam estabelecidas as seguintes multas para as infrações previstas no artigo 3º
desta lei:
| — infração prevista no inciso |: multa de 2 UFM, por metro quadrado de área de vegetação
queimada;
Il — infração prevista no inciso Il: multa de 50 UFM;
III — infração prevista na alínea “a”, inciso Ill: multa de 50 UFM;
IV — infração prevista na alínea “b”, inciso Ill: multa de 25 UFM;
V- infração prevista no inciso IV: multa de 100 UFM.
8 1º - Além de responder pelas multas previstas na presente lei, o infrator fica também
obrigado a reparar os danos causados.
8 2º - O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao do
recebimento do auto de infração para, querendo, apresentar sua defesa na esfera
administrativa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpQpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Artigo 5º - Os recursos provenientes da aplicação das multas previstas nesta lei serão
destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, instituído pela Lei Municipal nº 2.205, de
21 de setembro de 2009.
Artigo 6º - A competência para fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta lei será,
concorrentemente, dos seguintes órgãos municipais:
|- Divisão Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
Il — Serviços Urbanos.
Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Leir
sua publicação.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de'sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
azo de 30 (trinta) dias, a partir de
Pompéia, 9 de abril dê 2015.
Câmena Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
Www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 17/2015
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: “Dispõe sobre a proibição de queimadas no perímetro urbano do
município de Pompeia e dá outras providências”.
De iniciativa do Senhor Prefeito Municipal, o Projeto
de lei em questão, após análise das Comissões, foi declarado de acordo com
as disposições legais e constitucionais.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Pela aprovação.
Sala das Comissões,
27 de abril de 2015.
Membro da Comissão de Justiça e Redação e da
Comissão de Finanças e Orçamento
Relatora
Valentim Marques de Abreu Júnior Claudirie Santiago
Membro da C são de Justiça e Redação Pre
Redação
Zapparoli “ Nilson Fernândes s4
PreSidente da Comissão de Finanças Membro da Comissão de Finanças
Orçamento e Orçamento

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