PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Ofício GP nº 201/2015 Pompeia, 10 de abril de 2015.
PO. nº 18/2015
Senhor Presidente:
Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar à Vossa
Excelência o anexo projeto de lei que “Dispõe sobre a coleta, transporte e destino final
de óleo utilizado na fritura de alimentos no município de Pompeia e dá outras
providências” a fim de ser submetido à douta apreciação e deliberação do ilustre
plenário dessa Colenda Câmara Municipal.
O presente projeto de lei visa programar O tratamento € reciclagem
de óleos e gorduras vegetais OU animais, de Uso doméstico ou industrial, utilizados na
fritura dos alimentos, No âmbito do município de Pompeia, conforme sugestão do
Vereador Claudirlei Santiago Domingues apresentada por meio de Indicação,
preocupado com às ações de sustentabilidade que garantam, à longo e médio prazo,
uma boa qualidade de vida para as futuras gerações.
Medidas educativas € necessárias serão adotadas, € promovidas
campanhas de conscientização junto à população quanto aos riscos ambientais
causados pelo despejo de óleos e gorduras, de Uso doméstico, na rede de esgoto.
Para à operacionalização desse projeto firmaremos parceria com a
AMPP - Associação dos Agentes Ambientais de Pompeia, o que proporcionará vantagens
econômicas aos seus associados, e vantagens ecológicas dos processos de reciclagem
dos óleos ao meio ambiente.
Nestas condições, reiteramos seja O presente projeto de lei
apreciado e votado pelo nobre plenário dessa Egrégia Casa de Leis, em regime de
urgência, nos termos da Lei Orgânica do Munigipi
de elevada estima € distinta consideração.
OSCA UDA
A Sua Excelência O Senhor
CARLOS ROGÉRIO BARBOSA !
DD. Presidente da Câmara Municipal de
22 ABR 2015 |
POMPEIA - SP do A
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PROJETO DE LEI Nº /2015.
DISPÕE SOBRE A COLETA, TRANSPORTE E DESTINO FINAL DE ÓLEO UTILIZADO
NA FRITURA DE ALIMENTOS NO MUNICÍPIO DE POMPÉIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º - Fica proibido o lançamento de óleo comestível usado ou não,
diretamente no meio ambiente.
Artigo 2º - Fica instituído o Programa de Tratamento e Reciclagem de óleos e
gorduras vegetais ou animais, de uso doméstico ou industrial, utilizados na
fritura dos alimentos, no âmbito do município de Pompeia.
Artigo 3º - O programa de tratamento e reciclagem do óleo e gorduras vegetais
ou animais, de uso doméstico ou industrial inclui medidas educativas e de
incentivos que objetivam práticas de preservação do meio ambiente e de
emprego e renda.
& 1º - As medidas educativas visam:
I - informar a população quanto aos riscos ambientais causados pelo despejo de
óleos e gorduras de origem vegetal ou animal, de uso doméstico na rede de
esgoto;
II - informar as vantagens econômicas e ecológicas dos processos de
reciclagem dos óleos e gorduras vegetais ou animais;
[I - conscientizar e motivar empresários do setor gastronômico, da importância
de sua participação na reciclagem e destinação final adequada do óleo saturado;
IV - promover campanhas de conscientização de opinião pública, inclusive
usuários domésticos, com distribuição de banners, outdour, panfletos, visando a
solidariedade e a união de esforços em prol da preservação do meio ambiente e
do desenvolvimento de políticas de reciclagem de resíduos sólidos.
& 2º - As medidas de incentivo visam:
I - promover à prática de reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou
animal, de uso doméstico ou industrial, mediante capacitação técnica de
servidores públicos e de agentes comunitários;
II - firmar parceria para a operacionalização deste projeto com a AMPP —
Associação dos Agentes ambientais de Pompeia, empresa pompeense já
estruturada na coleta seletiva de resíduos sólidos;
II - à Associação dos Agentes Ambientais de Pompeia compete:
a) controle de quantidade recebida e o seu devido pagamento,
b) o pagamento poderá ser em moeda ou em produto elaborado;
c) deverá fornecer, sem custo, funil plástico para adequação em vasilhames
tipo pet;
y
À
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d) a frequência de coleta e locais serão os mesmos do projeto Coleta Seletiva,
porém será criado o disque óleo para coletas esporádicas e fora dos
mesmos;
e) toda coleta, transporte e armazenagem correrão por conta da AMPP —
Associação dos Agentes Ambientais de Pompeia.
Artigo 4º - A fiscalização da presente lei caberá aos órgãos responsáveis pela
saúde e meio ambiente do Poder Executivo Municipal.
Artigo 5º - O Poder Executivo, nos termos da regulamentação, indicará postos
de coleta de óleos e gorduras vegetais em todos os prédios públicos e
autarquias que produzam óleo saturado, bem como promoverá junto à Divisão
da Educação e Cultura as campanhas de divulgação nas redes de ensino,
tornando-se multiplicadores da cultura de preservação ambiental.
Artigo 6º - Este projeto para a sua identificação junto à sociedade chamar-se-á:
“Pompeia, Olho no Óleo”.
Artigo 7º - O município regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias de
sua vigência.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor nadata dé sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
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Ofício GP nº 253/2015 Pompeia, 4 de maio de 2015.
Senhor Presidente:
Com as nossas cordiais saudações, vimos com o presente solicitar a
retirada do projeto de lei que tramita nessa Colenda Câmara Municipal e que “Dispõe
sobre a coleta, transporte e destino final de óleo utilizado na fritura de alimentos no
município de Pompeia e dá outras providências”, encaminhado por meio do Ofício GP nº
201/2015.
Aproveitamos à oportunidade-.para apresentar Os nossos protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POMPEIA - SP o Ph MAI 2015 |