PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Ofício GP nº 234/2015 Pompeia, 24 de abril de 2015.
DI 20/2015
Senhor Presidente:
Com nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo projeto de lei que “Dispõe sobre o tiquete alimentação e dá outras
providências”, a fim de ser submetido à douta apreciação e deliberação do ilustre
plenário dessa Colenda Câmara Municipal.
A presente propositura objetiva readequar a concessão do tiquete
alimentação, destinado à aquisição de gêneros alimentícios pelos servidores públicos
municipais da Administração Pública Direta, Indireta e Conselheiros Tutelares.
As mudanças introduzidas com a nova legislação objetivam propiciar
O equacionamento entre a eficiência na aplicação dos recursos públicos, a boa
governança e a gestão administrativa, com base na assiduidade dos servidores públicos.
As alterações propostas visam, também, assegurar aos administrados
maior assiduidade e produtividade do servidor contemplado com o benefício, pois no
sistema anterior aqueles que tinham maior assiduidade, eficiência e produtividade,
estavam sendo injustiçados com os que apresentavam deficiência na prestação dos
serviços públicos e a presente proposta, visa corrigir as distorções.
Acreditando estar o mérito plenamente justificado, reiteramos seja o
presente projeto de lei apreciado e votado, em regime de urgência, nos termos da Lei
Orgânica do Município, pelo nobre plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar os nossos protestos
de elevada estima e distinta consideração.
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POMPEIA — SP
Municipal de Pompeia
27 ABR 2015
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EST AA MUINILITAL DE POMPEIA
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PROJETO DE LEI Nº / 2015.
DISPÕE SOBRE O TÍQUETE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º — O tíquete alimentação destina-se à aquisição de gêneros alimentícios, “in
natura" ou preparados para consumo imediato, em estabelecimentos comerciais pelos
servidores públicos municipais da Administração Pública Direta, Indireta e Conselheiros
Tutelares.
Artigo 2º — O tíquete alimentação concedido nos termos desta lei e da Portaria MTb nº
3, de 2002, não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração para quaisquer
efeitos, inclusive para fins de gratificação natalina, não constitui base de incidência de
contribuição previdenciária, sindical ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS), e não se configura como rendimento tributável do servidor público municipal.
Artigo 3º — O valor do tíquete alimentação será de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais)
mensais, corrigido e revisto anualmente, por meio de Decreto Municipal, consideradas
as disponibilidades do erário.
Artigo 4º — O tíquete alimentação será devido em função dos dias efetivamente
trabalhados, conforme apurado em boletim ou atestado de frequência.
8 1º —- No caso dos docentes a determinação do número de dias efetivamente
trabalhados será feita mediante conversão de horas-aula, de acordo com as tabelas em
anexo.
8 2º — As faltas ao serviço público serão descontadas proporcionalmente do valor do
tiquete alimentação, levando-se em conta os dias úteis do mês.
83º - O tíquete alimentação será mantido, integralmente, em caso de férias dos
servidores públicos municipais.
Artigo 5º — Será contemplado, uma única vez, o servidor público municipal e/ou
conselheiro tutelar, que acumule cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da
Administração Municipal Direta e Indireta.
Artigo 6º — Para a disponibilização do tíquete alimentação será contratada empresa
especializada, por meio do devido processo licitatório, devendo ser aproveitado o atual
contrato administrativo vigente até seu término, o qual deverá ser adequado às novas
diretrizes traçadas pela presente lei.
Artigo 7º — Não terão direito à percepção do tíquete alimentação os servidores
temporários, com vínculo jurídico-administrativo, admitidos por meio de processo
seletivo simplificado, nos termos da Lei Municipal 1.940, de 31 de agosto de 2001. y
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Parágrafo único — O Professor de Educação Básica, admitido por prazo determinado,
nos termos dos artigos 9º e 12, da Lei Municipal nº 2.053, de 9 de outubro de 2003 -
Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pompeia -
somente terá direito ao recebimento do tíquete alimentação quando completar a carga
horária correspondente ao cargo de provimento efetivo, sendo respeitada a tabela em
anexo à presente lei, conforme dispõe o 8 1º do art. 4º desta lei.
Artigo 8º — As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 9º — Esta Lei entrará em vigor a
disposições em contrário, em especial é
2002 e suas alterações, e Lei Munici ça * 2.449, de/28 de dezembro de 2011.
partir dê 1º de maio de 2015, revogadas as
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RE ta ga
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ANEXO |
ei e = E
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOCENT ES - EDUCAÇÃO INFANTIL
Horas-aula mensais Porcentagem do valor do Tíquete
07 a14
15 a 19
20224
25a 29
30334
35a39
40 a 44
45 a 49
50a 54
55 a 59
60 a 64
65 a 69
70a 74
75a 79
80a 84
85a89
90a 95
96 a 99 90%
100 a 104 95%
105 100%
mg go ra ES
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>A MUINILIFAL DE POMPEIA
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ANEXO II
od ei eae
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOCENTES - ENSINO FUNDAMENTAL
Horas-aula mensais Porcentagem do valor do Tíquete
03 a 07
08 a 15
l6a 23
24a 30
31a37
38a 44
45a51
96 a 102
103 a 109
110 a 116
1172123
124a 131
132 a 139
140
Câmara Municipal de Dompeia
Estado de São Paulo
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EMENDA ADITIVA nº 0 ao Projeto de Lei
nº 20/2015, que “Dispõe sobre o tíquete alimentação e dá outras
providências”.
Acrescente-se ao artigo $ 2º do artigo 4º do Projeto de Lei
n.º 20/2015 o termo “injustificadas” passando o dispositivo a contar com a seguinte redação:
“S 2º - As faltas injustificadas ao serviço público serão
descontadas proporcionalmente do valor do tíquete alimentação, levando-se em conta os dias
úteis do mês.”
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa adequar o texto do mencionado
dispositivo, pois ao referir-se somente a faltas em sentido genérico estaria permitindo o
desconto do valor do tiquete-alimentação também por ocasião daquelas ausências justificadas.
Sala das Sessões,
de abri 2015.
Válter Bettio
Vereador — PV,
E: Câmara Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
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EMENDA SUPRESSIVA nº 01 ao Projeto de Lei
nº 20/2015, que “Dispõe sobre o tiquete alimentação e dá outras
providências”.
Suprima-se do artigo 3º do Projeto de Lei n.º 20/2015 os termos
“por meio de Decreto Municipal" ficando o artigo 3º com a seguinte redação:
“Artigo 3º - O valor do tiquete alimentação será de R$ 330,00
(trezentos e trinta) reais mensais, corrigido e revisto anualmente, consideradas as
disponibilidades do erário.”
Sala das Sessões,
30 de abril de 2015.
|
lter Bettio
Vereador — PV
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Ofício GP nº 264/2015 Pompeia, 7 de abril de 2015.
Senhor Presidente:
Com as nossas cordiais saudações, vimos com o presente solicitar a
retirada do projeto de lei que tramita nessa Colenda Câmara Municipal e que "Dispõe
sobre o tiquete alimentação e dá outras providências”, encaminhado por meio do Ofício
GP nº 234/2015, de 24/04/2015.
Aproveitamos a oportunid para apresentar os nossos protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POMPEIA — SP
DS MAI 2015 !