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materia nº 22/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2015
Date 2015-05-05
EmentaDispõe sobre a reestruturação do Quadro Geral de Pessoal do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia.
native_id2877

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-05-05 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-03T16:31:41.771521-03:00 Aprovado 10 0 0
2015-05-11T00:00:00-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmplpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Ofício GP nº 239/2015 Pompeia, 27 de abril de 2015.
Senhor Presidente: Euojto de Ou mº 22] RR
Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo projeto de lei que “Dispõe sobre a reestruturação do Quadro
Geral de Pessoal do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia”, a fim de ser
submetido à douta apreciação do nobre plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
Estamos propondo o aumento do número de vagas de Motorista de
Ambulância de 16 para 19, Agente Comunitário de Saúde de 50 para 53, Operador
de Microcomputador de 2 para 5 e de Assessor de Vigilância Sanitária de 1 para 2,
visando novas contratações a fim de suprir as necessidades dos respectivos setores
do Departamento.
Propomos ainda a alteração da referência do cargo de Agente
Comunitário de Saúde, de referência 05 para referência 07, visando dar atendimento
à Lei Federal nº 12.994, de 17/06/2014, que estipulou o piso salarial da categoria.
Diante do exposto, vimos reiterar seja o presente projeto de lei
apreciado e votado, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município, pelo douto plenário dessa Egrégia Câmara Municipal.
Aproveitamos a oportunidade pakg apresentar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e distinta cônsideração
Prefeito Munícipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PROJETO DE LEI Nº /2015.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO
DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAÚDE DE POMPEIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º - O Quadro Geral de Pessoal do Departamento de Higiene e Saúde de
Pompeia — DHS passa a ser o constante do Anexo I: A — Parte Fixa e B - Parte
Suplementar, desta lei.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da “ext
de dotações próprias do orçamento dó DHS, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor/a partir de [º de maio de 2015.
ução desta lei correrão por conta
Lei nº 2.579/2015
D.H.S. - QUADRO GERAL = ANEXO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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D.H.S. — QUADRO GERAL = ANEXO |
A — PARTE FIXA
A.1. — QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES
A.1.1. — CATEGORIA OPERACIONAL
VABAS] DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | REFERÊNCIAS |
[10 | ATENDENTE
| 19 [MOTORISTA DE AMBULÂNCIA
| 8 |MOTORISTAI
| 8 |MOTORISTA II
| 16 | SERVENTE
D.H.S. — QUADRO GERAL = ANEXO |
A — PARTE FIXA
A.1. - QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES
A.1.2. — CATEGORIA TÉCNICA
ABAS] DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
AGENTE DE SAUDE
21+FGO1
O [AUXILIAR DE ENFERMAGEM |
O |TÉCNICO DE ENFERMAGEM |
21
1
CONTADOR 1.2
7 | DENTISTA (4H 18+FGO03
DENTISTA (8H)
2 |FISIOTERAPEUTA (6H)
3 |PSICÓLOGO (6H)
MÉDICO GERIATRA (4H) 18+FGO3
MEDICO GINECOLOGISTA (4H) 18+FGO3
2 | MÉDICO OFTALMOLOGISTA (4H) 18+FGO3
MÉDICO PEDIATRA (4H) 18+FGO3
—
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
EA MUNILIFAL DE POMPEIA
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MÉDICO PSIQUIATRA (4H)
MÉDICO VETERINÁRIO (4H)
OPERADOR DE MICROCOMP
PROTÉTICO
PSICÓLOGO (8H
TERAPEUTA OCUPACIONAL
UTADOR
da
D.H.S. — QUADRO GERAL = ANEXO |
A — PARTE FIXA
A.2. — QUADRO DE EMPREGOS EM COMISSÃO
A.2.1. — CATEGORIA GERENCIAL
VAGAS DENOMINAÇÃO DOS CARGOS REFERÊNCIAS
| 2 [ASSESSORDAAREA DE FISIOTERAPIA 09
2
2 [ASSESSOR DA AREA DE PLANEJAMENTO 18
2 |ASSESSOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 1
1 |*|ASSESSOR DO SERVIÇO DE AMBULÂNCIA
1
5
2
5
CHEFE DA AREA DE RECURSOS HUMANOS 18
CHEFE DE AGENDAMENTO 11
CHEFE DE CONTROLE DE MEDICAMENTOS
16
11
14
16
11
15
CHEFE DE OFICINA TERAPÉUTICA
CHEFE DE ORIENTADOR FISIOCORPORAL
CHEFE DE SERVIÇO DE AMBULÂNCIA
Tn dedica ico ad hos
CHEFE DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO
CHEFE DE SERVIÇO DE FISIOTERAPIA
S | CHEFE DE SERVIÇO DE INFORMATICA 08
-S | CHEFE DE SERVIÇO DE LIMPEZA 05
S | CHEFE DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO 05
1 | CHEFE DE SERVIÇO EM SAÚDE MENTAL 11
1 | CHEFE DE TRANSPORTES 21
pecar essa REM
2 |CHEFE DE SERVIÇOS ESPORTIVOS 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
— en AIN IFAL DE POMPEIA
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PER Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
- CEP 17580-000 - Fone/Fox: (14) 3405-1500
D.H.S. — QUADRO GERAL = ANEXO |
A — PARTE FIXA
A.2. — QUADRO DE EMPREGOS EM COMISSÃO
A.2.2. — CATEGORIA TÉCNICA
VAGAS DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | REFERÊNCIAS |
ASSESSOR DA AREA DE FONOAUDIOLOGIA cas
2 |ASSESSOR DA AREA DE NUTRICIONISTA 15.
| 5 [ASSESSOR DA ÁREA DE PSICOLOGIA 15
ASSESSOR DA AREA DE TERAPEUTA OCUPACIONAL
2 |ASSESSOR DE SAÚDE BUCAL INFANTIL
ASSESSOR JURÍDICO ADMINISTRATIVO
ASSESSOR DA ÁREA DE OFTALMOLOGIA
ASSESSOR DA ÁREA DE PSIQUIATRIA
CHEFE DE SERVIÇO EM CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
DIRETOR TÉCNICO DA AREA DE PSIQUIATRIA
DIRETOR DA ÁREA DE SAÚDE MENTAL
DIRETOR DE AUDITORIA E CONTROLE
DIRETOR DE CONTROLE DE MEDICAMENTOS
DIRETOR GERAL DA AREA DE ODONTOLOGIA
15
18+FG03
22
18+FG03
18+FG03
20+FG04
25+FGO5
18+FG03
18+FG03
21
ER
KM
EM
1 | DIRETOR GERAL DO CAPS 25+FGO3
2 | DIRETOR TÉCNICO DA ÁREA DE DERMATOLOGIA 18+FGO3
2 |DIRETOR TÉCNICO DA ÁREA DE FONOAUDIOLOGIA 18+FGO3
1 | DIRETOR TÉCNICO DA ÁREA DE GERIATRIA 18+FGO3
2 | DIRETOR TÉCNICO DA ÁREA DE GINECOLOGIA 25+FGO5
18+FGO3
25+FGOS
DIRETOR TÉCNICO DA ÁREA DE ODONTOLOGIA
2 |DIRETOR TECNICO DA ÁREA DE OFTALMOLOGIA
DIRETOR TÉCNICO DA AREA DE OTORINOLARINGOLOGISTA | 184FG03
DIRETOR TÉCNICO DA ÁREA DE REUMATOLOGIA
DIRETOR TÉCNICO DA ÁREA DE OBSTETRÍCIA
| 3 |DIRETOR TÉCNICO DA ÁREA MÉDICA
DIRETOR TÉCNICO DA ÁREA DE MEDICINA VETERINÁRIA 18+FGO3
Lá
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 7 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
D.H.S. - QUADRO GERAL = ANEXO |
A — PARTE FIXA
A.3. — QUADRO DE EMPREGOS EM COMISSÃO
A.2.3. — CATEGORIA ADMINISTRATIVA
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DIRETOR CONTÁBIL AUTÁRQUICO
DIRETOR DA AREA ADMINISTRATIVA
DIRETOR DE ALMOXARIFADO
DIRETOR DE FROTA o
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS AUTÁRQUICO
DIRETOR DE TESOURARIA AUTÁRQUICO
DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETOR PLENO AUTÁRQUICO
DIRETOR JURÍDICO ADMINISTRATIVO
DIRETOR TÉCNICO DO P.S.F.
SUPERINTENDENTE
REFERÊNCIAS
25+FGO03
D.H.S. — QUADRO GERAL = ANEXO |
B - PARTE SUPLEMENTAR
B.1. - QUADRO DE ESTÁVEL PELA C.F. 88 (VACÂNCIA)
B.1.1. — CATEGORIAS DIVERSAS
REFERÊNCIA
DENOMINÁÇÃODO CARGO
AGENTE'DE SAÚD
DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAÚDE
CNPJ 57.266.025/0001-59
Rua José de Moura Resende, 320 - Centro Pompeia/SP - CEP: 17580-000
Fone/Fax (14) 3405 2828 E-mail: dhspompeiaQdhspompeia.com.br
JUSTIFICATIVA
2USTIFICATIVA
ALTERAÇÃO DA REFERÊNCIA SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Senhor Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Pompéia,
Encaminhamos proposta de alteração da referência salarial dos Agentes Comunitários
de Saúde, com base na Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014 (em anexo), que institui
O piso salarial profissional nacional para R$ 1.014,00 (hum mil e catorze reais), a fim de ser
apreciada pelos nobres Vereadores.
Baseando-se o reajuste no Quadro de Referências Municipal do exercício de 2015, a
proposta em questão, eleva a referência 05 para a 07, correspondente a R$ 1.082,95 (nível A)
e dos Agentes que se encontram no nível B, para R$ 1.137,20.
É válido salientar que, tendo em vista o cenário contábil do município, compete à
União prestar assistência financeira complementar aos Municípios, para o cumprimento do
piso salarial em questão (art. 9º-C, da lei nº 12.994/2014), sendo que o valor mencionado será
suportado em 95% (noventa e cinco por cento) pela União, conforme dispõe ainda o art. 9-C, &
3º,
O artigo 9º-F da lei nº 12.994/2014, vem também a fixar diretrizes para o plano de
Carreira dos Agentes Comunitários de saúde, que deverão obedecer o seguinte: remuneração
DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAÚDE
CNPJ 57.266.025/0001-59
Rua José de Moura Resende, 320 - Centro Pompeia/SP - CEP: 17580-000
Fone/Fax (14) 3405 2828 E-mail: dhspompeiaQdhspompeia.com.br
destes agentes; definição de metas; critérios de progressão e promoção; e adoção de modelos
e instrumentos de avaliação adequados à natureza das atividades.
Quanto à remuneração e critérios de progressão e promoção, ressaltamos que além
dos reajustes concedidos pelo Executivo Municipal com base em índice inflacionário nacional,
o município já possui o Plano de Carreira do servidor público municipal (Lei nº 1.461, de 26 de
abril de 1991), a qual prevê a progressão de níveis por tempo de serviço, além de outros
benefícios.
Quanto à adoção de instrumentos de avaliação, com base na Lei federal nº 11.350, de
05 de outubro de 2006, que disciplina o âmbito de atuação de atividades dos Agentes
Comunitários de Saúde, caberá a este departamento a elaboração de Regimento Interno,
estabelecendo avaliações específicas com base nos deveres atrelados ao cargo.
Como visto, a referida lei visa valorizar O Agente Comunitário de Saúde, o que
certamente refletirá na expressiva melhoria da saúde pública e qualidade de vida da
população, já que estes profissionais lidam diretamente com o cidadão, em um trabalho de
atenção básica e medicina preventiva.
Daí a necessidade de os entes públicos somarem esforços para atender à medidas
estipuladas pela Lei.
Assim sendo, encaminhamos a presente proposta, esperando que a mesma seja
apreciada e aprovada pelos Nobres Edis.
DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAÚDE
CNPJ 57.266.025/0001-59
Rua José de Moura Resende, 320 - Centro Pompeia/SP - CEP: 17580-000
Fone/Fax (14) 3405 2828 E-mail: dhspompeiafidhspompeia.com.br
"ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMETÁRIO E FINANCEIRO
| PROGRAMA: Projeto de Lei para aumento salarial dos Agente Comunitários de Saude
EXERCÍCIO Jo MEC
DEFICIT OU SUPERAVIT FINANCEIRO
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA AS |
DESPESAS FIXADAS NO ORÇAMENTO-PROGRAMA | 1.890.000,00
CUSTOS DA NOVA DESPESA (PREVISÃO) 84.009. 69 ab) a
(C)
o “0.00 | (N)
5.379.000,00 | (1)
O
5.379.000,00 |
DISPONIBILIDADE FIN ANG ETRA PARA AS
DESPESAS FIXADAS NO ORÇAMENTO-PROGRAM A
CUSTOS DA NOVA DE SEE SA (RE VISÃO
DÉFICITOU SUPERÁVIT FINANCEIRO CR$[ 000
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO R$ 5.916.900,00 |
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA AS A
DESPESAS FIXADAS NO ORÇAMENTO-PROGRAMA | 5.916.900,00
CUSTOS DA NOVA DESPESA (PREVISÃO) R$ 138.930,55
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO R$ 2.34% | (DB)
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO RS 2.34% | (DIC)
DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAÚDE
CNPJ 57.266.025/0001-59
Rua José de Moura Resende, 320 - Centro Pompeia/SP - CEP: 17580-000
Fone/Fax (14) 3405 2828 E-mail: dhspompeialQdhspompeia.com.br
PREMISSAS E METODOLOGIAS
Superávit verificado em balanço patrimonial;
| Receita Prevista para o exercício;
' Aumento Salarial previstos calculados com basc nas referências,
meses de execução, encargos sociais e 13º salários proporcionais. |
Receita prevista para o exercício;
| Aumento Salarial previstos calculados com base nas referências,
| com previsão de revisão salarial de 7,00%, encargos sociais, 13º
| salários e férias.
|
Receita prevista para o exercicio;
Aumento Salarial previstos calculados com base nas referências,
com previsão de revisão salarial de 7,00%, encargos sociais, 13º
salários e férias.
POMPÉIA SP. 04 DE MAIO DE 2015
Antonio Sergio ido Marques
Contador > ISPI80196/0-2
* Cama CHunicipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
WWww.camarapompeia.sp,.gov.br - e-mail: cnpompeia(deamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 22/2015
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: “Dispõe sobre a reestruturação do Quadro Geral de Pessoal do
Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia.”
De iniciativa do Executivo Municipal, o Projeto acima
referido tem por objetivo reestruturar o Quadro Geral de Pessoal do
Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia.
A proposição cria 3 (três) vagas para o cargo de
Motorista de Ambulância, 3 (três) vagas para o cargo de Agente Comunitário de
Saúde, 3 (três), para o cargo de Operador de Microcomputador e 1 (uma) vaga
para o cargo de Assessor de Vigilância Sanitária.
A referência do cargo de Agente Comunitário de
Saúde está sendo alterada da 5 (cinco) para a 7 (sete).
Conforme a Exposição de Motivos, a criação dos
cargos objetiva novas contratações a fim de suprir as necessidades dos
respectivos setores do Departamento. Quanto à alteração de referência, visa
dar atendimento à Lei Federal 12.994, de 17 de junho de 2014, que instituiu o
piso salarial da categoria.
Câmara Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
— wwcameranonanata o nn 11580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www. camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Após análise, concluímos pela constitucionalidade e
legalidade da matéria.
No que compete à Comissão de Finanças e
Orçamento, verificou-se que o mencionado Projeto de Lei está acompanhado
py
de Estima de Impacto Orçamentário e Financeiro.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Sala das Comissões,
11 de maio de 2015.
sia
4
átima Cavaliéri
Membro da Comissão de Justiça e Redação
e da Comissão de Finanças e Orçamento
Relatora
Valentim Marques de Abreu Júnior
Membro da Comissão de Justiça e
Redação
e Redação
”]
] feras mbedê, eo sor ea
io Rigotto Zapparoli Nilson Fernandes da Silva
Presidente da Comissão de Finanças Membro da Comissão de Finanças
e Orçamento e Orçamento

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