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materia nº 23/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2015
Date 2015-05-05
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
native_id2878

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-05-05 Proposição aprovada — APROVADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-03T16:29:46.014061-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-12-03T16:28:41.535272-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 16

ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
a
Oflos (2045
Projeto de
Assunto
TRAMITAÇÃO
Arquivado em / J
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www pompeia.sp.gov.br - pmp(wpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Ofício GP nº 245/2015 Pompeia, 29 de abril de 2015.
Senhor Presidente: Neto A, dou nº 3 / PAGE Ro
Com as nossas cordiais saudações, em
cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município, vimos
encaminhar a Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que “Dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária de 2016
e dá outras providências”, a fim de ser submetido à douta apreciação e
deliberação do ilustre plenário dessa Colenda Casa de Leis.
Nestes termos reiteramos seja o presente projeto
de lei apreciado e votado pelo nobre plenário dessa Egrégia Câmara
Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a
Vossa Excelência os protestos de elévada éstima e distinta consideração.
ES
samente
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
"Câmara Municipal de Pompeia
POMPEIA - SP |
4
'
- 30 ABR 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PROJETO DE LEI Nº /2015.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Disposições Preliminares
Artigo 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 5 2º,
da Constituição Federal e, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de
2016, compreendendo:
I — as metas e prioridades da administração pública municipal;
IH - orientações básicas para a elaboração da lei orçamentária anual;
HI — disposições sobre política de pessoal e serviços extraordinários;
Iv - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do
município;
V — equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenho;
VII —- normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII - condições e exigências para transferências de recursos às entidades
públicas e privadas;
IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a
outros entes da federação;
X — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso;
XI — definição de critérios para início de novos projetos;
XII - definição de despesas consideradas irrelevantes;
XIII - incentivo a participação popular;
XIV - as disposições gerais.
Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Artigo 2º - As metas de resultados fiscais do Município, para o exercício de
2016, são as estabelecidas no Anexo III, compreendendo:
I - receitas;
II - despesas;
HI — resultado nominal;
IV - resultado primário;
V — dívida consolidada líquida.
19 - Os valores das metas de resultado de que trata o caput deste artigo
deverão ser expressos em valores correntes e constantes.
8 2º - Também farão parte do Anexo de Metas Fiscais:
I — demonstrativo das metas anuais para 2016 em valores constantes e
correntes;
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II - demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício
anterior;
HI — demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos 3
(três) exercícios anteriores;
IV - demonstrativo contendo a evolução do patrimônio líquido;
V - demonstrativo da estimativa de renúncia de receita;
VI - demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com alienação
de ativos;
VII - demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias;
VIII — projeção atuarial do regime próprio de previdência social.
Artigo 3º - Integra também esta Lei o Anexo XII - Riscos Fiscais, no qual são
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas, com indicação das providências a serem tomadas pelo Poder
Executivo caso se concretizem.
Artigo 4º - As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o
exercício financeiro de 2016, definidas na Lei do Plano Plurianual relativo ao
período de 2014/2017, terão precedência na alocação de recursos na lei
orçamentária de 2016 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em
limite à programação de despesas.
Seção II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção I
Das Diretrizes Gerais
Artigo 5º - A proposta orçamentária anual atenderá as diretrizes e os
princípios de unidades, universalidade e anualidade, não podendo o montante
das despesas fixadas excederem à previsão da receita para o exercício.
Artigo 6º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas por funções, subfunções, programas, atividades, projetos e
operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria MOG nº
42/1999 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2014/2017.
Artigo 7º - Os orçamentos: fiscal, da seguridade social e de investimentos
discriminarão a despesa, no mínimo por elemento de despesa, conforme art.
15 da Lei 4.320/1964.
Artigo 8º - Os orçamentos, fiscal, da seguridade social e de investimentos,
compreenderão a programação dos Poderes do Município e seus fundos.
Artigo 9º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
I - mensagem;
II - texto da lei;
III - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
IV - quadros orçamentários consolidados;
V — anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta lei;
VI - demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar
101/2000. y
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Artigo 10 - A estimativa da receita e fixação da despesa, constantes do projeto
de lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de
2015, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo Unico - O projeto de lei orçamentária poderá atualizar a estimativa
da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita
resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que
implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação
tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário
e nominal estabelecidas nesta lei.
Artigo 11 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no
minimo, trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta
orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subsequente.
Artigo 12 - O Poder Legislativo encaminhará ao Setor de Contabilidade do
Poder Executivo, até' 15/09/2015, suas respectivas propostas orçamentárias,
para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Artigo 13 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem
que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o
comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Artigo 14 - A lei orçamentária discriminará as dotações destinadas ao
pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100
da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste
artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com
outra finalidade.
Subseção II
Das Disposições Relativas à Divida e ao
Endividamento Público Municipal
Artigo 15 - A administração da divida pública municipal interna e/ou externa
tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida
pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
8 1º - Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários
para pagamento da divida.
8 2º - O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os
limites globais para o montante da dívida pública mobiliária, em atendimento
ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Artigo 16 - Na lei orçamentária para o exercício de 2016, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas
operações contratadas.
Artigo 17 - A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao
atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar 101/2000 e na
Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Artigo 18 - A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que
observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/2000 e atendidas
as exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal.
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Subseção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da
Reserva de Contingência
Artigo 19 - A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será
equivalente a, no mínimo 0,5% (meio por cento) da receita corrente líquida
prevista na proposta orçamentária de 2016, destinada ao atendimento de
passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais
créditos adicionais.
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Artigo 20 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso II,
da Constituição Federal, observando o inciso I do mesmo parágrafo, ficam
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura
de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer
título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000. E
8 1º - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no
art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que
tratam os 88 3º e 40 do art. 169'da Constituição Federal.
8 2º - Ficam os Poderes Executivo, Legislativo e Entidades da Administração
Indireta autorizados a realizar concurso público para preenchimento de cargos
vagos, os que vierem a vagar e/ou os que forem criados por lei, e ainda,
realizar processo seletivo para contratação temporária nos termos da
legislação vigente.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Artigo 21 - Se durante o exercício de 2016 a despesa com pessoal atingir o
limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar
101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer
quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que
ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único - A autorização para a realização de serviço extraordinário
para atender às situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder
Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal; no âmbito do
Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara e, das
Entidades da Administração Indireta é de exclusiva competência dos
Superintendentes das entidades.
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Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na
Legislação Tributária do Município
Artigo 22 - A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária
para o exercício de 2016, com vistas à expansão da base tributária e
consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos
processos tributários administrativos, visando à racionalização, simplificação e
agilização;
II — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
HI — aperfeiçoamento dos processos tributários administrativos, por meio da
revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização,
a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência
a prestação de serviços;
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática
de infração da legislação tributária.
Artigo 23 - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art.
14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 24 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão
ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária
que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Artigo 25 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário
necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração
municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta
lei.
Parágrafo Único - O Poder Executivo se incumbirá de efetuar transferências
financeiras às Entidades da Administração Indireta de acordo com as
projeções de déficit consignadas no orçamento de cada Entidade.
Artigo 26 - Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou aumento
de despesa do Município no exercício de 2016 deverão estar acompanhados de
demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da
receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios
compreendidos no período de 2016 e 2017, demonstrando a memória de
cálculo respectiva.
Parágrafo Unico - Não será aprovado projeto de lei que implique aumento de
novas despesas de caráter continuado, sem que acompanhado das medidas
definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 27 - As receitas e despesas serão estimadas, tomando por base o índice
de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento
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da arrecadação municipal, na conformidade do anexo que dispõe sobre as
Metas Fiscais.
8 1º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas
despesas.
8 2º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas,
poderão ser corrigidos monetariamente.
Artigo 28 - As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as
receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos art. 21 desta Lei;
b) atualização do cadastro imobiliário;
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Divida Ativa.
II - para redução das despesas:
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e
qualquer compra;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Artigo 29 - Quando da elaboração da lei orçamentária, em havendo estoque
da divida de curto prazo, poderá ser revisto os anexos de metas fiscais no
sentido de promover superávit orçamentário, para zerar os passivos de curta
exigibilidade.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Artigo 30 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no
caput do art. 9º, e no inciso II do & 1º do art. 31, da Lei Complementar nº
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva
limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais
constantes da lei orçamentária de 2016, utilizando para tal fim as cotas
orçamentárias e financeiras.
8 1º - Excluem-se do caput deste artigo, as despesas que constituam
obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida.
8 2º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe
caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira,
conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
8 3º - Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que
trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os
montantes que caberão às respectivas unidades orçamentárias na limitação do
empenho e da movimentação financeira.
8 4º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não
será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as
mesmas medidas previstas neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e a Avaliação dos
Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
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Artigo 31 - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema
de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Artigo 32 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem
como a respectiva execução serão feitas de forma a propiciar o controle de
custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
8 1º - A lei orçamentária de 2016 e seus créditos adicionais deverão agregar
todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos
respectivos programas.
& 2º - Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira
e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de
planejamento, execução, avaliação e controle interno.
8 3º - O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos,
otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público
municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços
públicos e sociais.
Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de
Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Artigo 33 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as
autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma
gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II - às entidades, sem fins lucrativos, que realizem atividades de natureza
continuada;
II - às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade
pública;
Iv - às entidades que possuam dirigentes que sejam também agentes
políticos ligados aos Poderes Executivo e Legislativo do município concedente.
Parágrafo Unico - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar:
a) declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2016 por, no
mínimo, duas autoridades de outros níveis de Governo;
b) certificado de regularidade apresentado pelo Conselho Municipal ligado a
sua área;
c) declaração firmada pela entidade em que se compromete a aplicar no
minimo 80% (oitenta por cento) de sua receita total em atividades fim.
Artigo 34 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades
públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e
desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações
relacionadas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de
proteção ao meio ambiente;
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Il - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente
por entes públicos, legalmente instituídos e que participem da execução de
programas municipais.
Artigo 35 - E vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de
fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do
Município.
Artigo 36 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro
ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente
o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Artigo 37 - As entidades beneficiadas com recursos públicos previstos nesta
Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo
com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais
receberam os recursos.
Artigo 38 - As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 30 a
33 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação do plano de trabalho,
devendo ser observadas, na elaboração de tais instrumentos, as exigências do
art. 116 da Lei nº 8.666/1993, quando couber.
8 1º - Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do
plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo município,
devendo o mesmo, através do setor técnico ligado a área de atuação da
entidade beneficiária e da assessoria jurídica, apresentarem manifestações
prévias e expressas.
8 2º - E vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular
com o município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
8 3º - Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o
caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que
recebem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE -
Programa Dinheiro Direto na Escola.
Artigo 39 - A transferência de recursos financeiros de uma entidade para
outra, inclusive da Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal, fica limitada
ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
8 1º - O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para
outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa,
conforme determina o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.
8 2º - O desembolso de recursos financeiros consignados à Câmara Municipal
será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de
comum acordo entre os poderes, na conformidade com a lei orçamentária
anual.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar o Custeio de
Despesas Atribuídas a Outros Entes da Federação
Artigo 40 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações para que o município contribua para o custeio de
despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autoriza-
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das mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento de
situações que envolvam claramente o interesse local.
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação
Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso
Artigo 41 - O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias
após a publicação da lei orçamentária de 2016, as metas bimestrais de
arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da Lei
Complementar nº 101/2000.
8 1º - Para atender ao caput deste artigo, o Poder Legislativo encaminhará ao
Setor de Contabilidade do município, até 15 (quinze) dias após a publicação da
lei orçamentária de 2016, os seguintes demonstrativos:
I - a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000;
IH - o cronograma mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000.
8 2º - O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de
desembolso até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de
2016;
8 3º - A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de
que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Artigo 42 - Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos
do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2016 e seus créditos adicionais,
observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar 101/2000, somente
serão incluídos projetos novos se:
I — estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
H — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
HI - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito.
8 1º - Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele
cuja execução inicia-se até a data de encaminhamento da proposta
orçamentária de 2016, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do
exercício de 2016.
8 2º - Excetua-se do disposto no caput deste artigo os casos em que as obras
sofram paralisações e/ou retardamento por ocorrências de ordem técnica,
neste caso devidamente justificada.
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Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Artigo 43 - Para fins do disposto no 8 3º do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não
ultrapasse os limites previstos nos incisos Ie II do art. 24 da lei Federal nº
8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e
de outros serviços e compras.
Seção XIII
Do Incentivo a Participação Popular
Artigo 44 - O projeto de lei orçamentária do município relativo ao exercício
financeiro de 2016 deverá assegurar a transparência na elaboração e
execução do orçamento.
Artigo 45 - Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas
para:
I - elaboração da proposta orçamentária de 2015, mediante regular processo
de consulta;
IH — avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9, 8 4º, da Lei
Complementar 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o
comportamento das metas previstas nesta lei.
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Artigo 46 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, dentro da
mesma categoria de programação, ou de uma unidade para outra nos termos
do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal.
8 1º - As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária e em
seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de decreto, para
atender às necessidades de execução, desde que verificada a
inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito,
criando, quando necessário, novas naturezas de despesa.
8 2º - As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer
quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei
orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder
Executivo.
Artigo 47 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de
prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para
cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição
Federal.
8 1º - A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a
abertura de créditos adicionais suplementares.
8 2º - Não onerarão o limite autorizado na lei orçamentária anual os créditos
destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a
pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de
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precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, até o limite de
10% (dez por cento) do orçamento das despesas.
Artigo 48 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art. 167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante
decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da
Lei nº 4,320/1964.
Artigo 49 - Para efeito de controle do art. 73, VI, be VII da Lei Eleitoral, as
despesas com propaganda e publicidade oficial deverão estar classificadas
em subelemento próprio, sendo 88 - Serviços de Propaganda e 90 - Serviços
de Publicidade Legal, a fim de facilitar dentificação.
Artigo 50 - Esta Lei entra em vigo ê
disposições em contrário.
Estado de São Paulo
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Comissão de Justiça e Redação
PARECER
Projeto de Lei nº 23/2015
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2016
e dá outras providências”.
Após análise, concluímos que o projeto de lei acima referido
atende às disposições legais e constitucionais.
Sala das Comissões,
Pompeia, 11 de junho de 2015.
Presidente da si m de Justiça e Redação
De acordo: =
AMAM lin A,
Fátima Cavaliéri Valentim Marques de Abreu Júnior
Membro Membro
Câmaa Municipal de Pompeia
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Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER
Projeto de Lei nº 23/2015
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras
providências”.
—————
Analisado pela douta Comissão de Justiça e Redação, o presente Projeto de lei
foi considerado legal e constitucional.
No que compete a esta Comissão, concluímos que a matéria atende à legislação
especifica.
Em atendimento ao disposto no artigo 48, parágrafo único, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, foi convocada por esta Comissão a audiência pública para oferecer
aos cidadãos a oportunidade de discutir e apresentar sugestões.
Nada mais a relatar, somos pela aprovação.
Sala das Comissões, 15 de junho de 2015.
Icio-Rigotto Zapparoli
Relator
Presidente da Comissão de Finanças
A
átima Cavaliéri ilson Fernandes da Silva
Membro da Com. de Finanças Membro da Com. de Finanças
Cmaa Municpal de Sompeia
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Comissão de Obras e Serviços Públicos
PARECER
Projeto de Lei nº 23/2015
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária
de 2016 e dá outras providências”.
O presente projeto de lei tem por objetivo estabelecer as diretrizes
orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária de 2016.
Analisado pelas Comissões de Justiça e de Finanças, foi constatado
que a matéria atende às normas legais.
Com relação ao que compete a esta Comissão, não há nada a opor.
O Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
22 de junho de ii: ne
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Valdir Cervelin
Relator
Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos
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da Com. de Obras Membro da Com. de Obras

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