PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Ofício GP nº 235/2015 PLe 24 | 2001 Pompeia, 24 de abril de 2015.
Senhor Presidente:
Com nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a Vossa Excelência o
anexo projeto de lei que “Dispõe sobre a Limpeza de Terrenos, Construções de Muros e
Passeios”, a fim de ser submetido à douta apreciação e deliberação do ilustre plenário dessa
Colenda Câmara Municipal.
A presente propositura objetiva fazer com que os proprietários,
possuidores e titulares de domínio útil de terrenos urbanos localizados no Município, os
mantenham capinados, limpos, murados e com o respectivo passeio, a fim de que seja
evitada a proliferação de vetores transmissores de doenças e animais peçonhentos.
As mudanças ora introduzidas vêm de encontro com a política pública de
prevenção e combate à dengue e a outras zoonozes.
Acreditando estar o mérito plenamente justificado, reiteramos seja o
presente projeto de lei apreciado e votado, em regime de urgência, nos termos da Lei
Orgânica do Município, pelo nobre plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade-para apresentar os nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POMPEIA — SP 04 MAi 2015
Clmara Minicipal do Pompeia
(Recebi
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PROJETO DE LEI Nº 22 4 / 2015.
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS, CONSTRUÇÕES DE MUROS E PASSEIOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º — Constitui obrigação dos proprietários ou possuidores, ou titulares do domínio
útil, sob qualquer título, de imóveis no perímetro urbano:
I- manter limpos:
a —terrenos baldios;
b —terrenos com construções inacabadas ou abandonadas;
H — construir, reformar e conservar o revestimento do passeio;
Ill — construir muros, no mínimo, com 50 cm (cinquenta centímetros) de altura, ao menos na
face frontal do lote, junto ao passeio, em terrenos sem construção.
Parágrafo único — A vegetação não poderá ultrapassar 20 cm (vinte centímetros) de altura.
Artigo 2º — Ficam proibidas as seguintes práticas e meios para a capinação e limpeza dos
terrenos de que trata o “caput” do artigo anterior:
I-o uso de herbicidas;
Il - emprego de fogo.
Artigo 3º — É proibido depositar ou descarregar qualquer espécie de lixo, inclusive detritos
de qualquer natureza, em terrenos localizados nas áreas urbana e de expansão urbana do
município, mesmo que os referidos terrenos estejam devidamente fechados.
Artigo 4º - Constitui infração de natureza administrativa, o descumprimento das obrigações
previstas nos artigos antecedentes, sujeitando o proprietário, possuidor ou titular do
domínio útil do imóvel, à multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor venal do
imóvel.
8 1º — Em caso de reincidência a multa prevista no “caput” será aplicada em dobro.
8 2º — Para fins da presente lei considera-se reincidência a prática de nova infração no
período de até 5 (cinco) anos contados do pagamento da multa antecedente.
Artigo 5º — Constatada a infração ao disposto nos artigos 1º, 2º e 3º será lavrado o
competente auto de infração para imposição da penalidade da multa prevista no artigo 4º,
ao proprietário, possuidor ou titular do domínio útil do imóvel.
Artigo 6º — Do auto de infração deverão constar:
|- local, dia e hora da autuação;
Il- descrição sumária do fato;
Hi — valor da multa;
IV — nome do proprietário, possuidor ou titular do domínio útil;
V-—nome do fiscal.
Artigo 7º — O infrator, mediante defesa escrita, poderá impugnar o auto de infração no prazo El
de 7 (sete) dias contados da notificação.
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Artigo 8º — A impugnação será dirigida ao Diretor de Tributação, a quem competirá o
julgamento em 12 (primeira) instância e deverá conter:
| — a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o
endereço para receber a intimação;
Il = matéria de fato ou de direito em que se fundamente;
Hll — as provas do alegado e a indicação das diligências que pretendam, sejam efetuadas com
os motivos que a justifiquem;
IV—o pedido formulado de modo claro e preciso.
Artigo 9º — A autoridade julgadora determinará de ofício a realização das diligências que
entender necessárias, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para a sua efetivação.
Artigo 10 — Completada a instrução do processo, a autoridade julgadora decidirá sobre a
procedência ou improcedência da impugnação, por escrito, com redação clara e precisa,
dentro do prazo de 5 (cinco) dias.
Artigo 11 — A intimação da decisão será feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Artigo 12 — Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao Prefeito, dentro do
prazo de 3 (três) dias, contados da intimação.
Artigo 13 — O Prefeito decidirá de forma definitiva no prazo de 5 (cinco) dias.
Artigo 14 — Aplicada a pena de multa sem que o proprietário, possuidor ou titular do
domínio útil tenha regularizado a situação do imóvel, no prazo de 7 sete) dias, a Prefeitura
Municipal executará os serviços, correndo as despesas por conta do proprietário ou
possuidor do imóvel.
Parágrafo único — A capinação e a limpeza poderão ser feitas diretamente pela Prefeitura ou
por delegação a terceiro, havendo sempre um acréscimo, sobre o custo, de 20% (vinte por
cento), a título de administração, a ser pago pelo proprietário do imóvel.
Artigo 15 — Revoga-se a Lei 1.964, de 5 de dezembro de 2001 e demais disposições em
contrário.
Artigo 15 — Esta Lei entra em vigor na daiá de sua publicação.
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