Cima Municipal de Sompeia
hf, 1 Estado de São Paulo
nas Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
PR Www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmnpompela(ycamarapom eia.sp.gov.br
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1/2015
Cria o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Pompeia e dá outras providências.
Considerando que cabe ao Legislativo definir, em legislação própria,
regras específicas para O cumprimento das determinações previstas na
Lei Federal nº 15.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso
a informações,
A Câmara Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e
regimentais,
RESOLVE:
Artigo 1º - O acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011, será processado na Câmara Municipal de
Pompeia na forma disciplinada nesta Resolução.
Artigo 2º - O acesso às informações públicas será garantido por meio
do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, que deverá assegurar:
“I- a gestão transparente da informação, propiciando o seu amplo
acesso e a sua divulgação;
II - a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade,
autenticidade e integridade,
WI - a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal,
observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventuar
restrição de acesso.
Artigo 3º - O SIC compreende a atividade de prestar ou fornecer:
Às Comissões competentes.
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Câmara Municipal de Sompeia
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Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmnpompela(ycamarapom eia.sp.gov.br
I - orientação sobre os procedimentos para O acesso, bem como sobre
o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou
acumulados pelo Poder Legislativo, recolhidos ou não a arquivos
públicos;
II - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
IV - informação sobre atividades exercidas pelo Poder Legislativo,
inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; e
V - informação pertinente à administração do patrimônio público,
utilização de recursos públicos, licitações e contratos administrativos.
Artigo 4º - O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC ficará
diretamente subordinado à Presidência e integrado pelos servidores
ocupantes dos cargos de secretário Geral e Assessor Jurídico
Legislativo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Pompeia.
Artigo 5º - O SIC funcionará através do sítio na Internet
www.camarapompeia.sp.gov.br e, durante O expediente, na sede da
Câmara Municipal, situada na Rua João da Costa Vieira, nº 584, em
Pompeia - 5P.
Artigo 6º - Somente será processado o pedido identificado com nome,
número de documentos de identificação e, pelo menos uma forma de
contato, quer seja endereço ou e-mail para resposta, bem como clareza
na especificação da informação.
Artigo 7º - O pedido de informação, quando não encaminhado através
do sítio na internet, poderá ser formulado na sede da Câmara
Municipal, através de formulário disponibilizado pelo Legislativo. as: À
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Artigo 8º - Procedida à análise dos requisitos mínimos, será atribuído o
número de protocolo da solicitação junto ao SIC, que será informado ao
interessado.
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Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - Se”
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp. ov.br
Artigo 9º - Os servidores do SIC deverão prestar pronto atendimento
aos pedidos de informações.
8 1º - Não sendo possível o pronto atendimento ou não estando
disponibilizadas | as informações no sítio da Internet
www.camarapompeia.sp.gov.br, o SIC, em prazo não superior a 20
(vinte) dias, deverá:
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a
reprodução ou obter a certidão;
H - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do
acesso pretendido;
II - comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu
conhecimento, o órgão ou entidade que a detém, ou, ainda, remetendo
o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado
da remessa de seu pedido de informação.
S 2º - O prazo referido no 8 1º poderá ser prorrogado por mais 10
(dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o
requerente. |
$ 3º - Sem prejuízo da segurança € da proteção das informações e do
cumprimento da legislação aplicável, o Serviço de Informação ao
Cidadão - SIC poderá oferecer meios para que O próprio requerente
possa pesquisar a informação de que necessitar.
8 4º - Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação
total .ou parcialmente sigilosa nos termos do artigo 23 e seguintes da
Lei Federal nº 12.527/2011, o requerente deverá ser informado sobre
a possibilidade de recurso, prazos € condições para sua interposição.
8 5º - No caso de indeferimento de acesso à informações ou às razões
da negativa do acesso, poderá O interessado interpor recurso contra à
decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
8 6º - Os servidores do Legislativo que integram O SIC deverão se
manifestar ao recurso no prazo de 5 (cinco) dias. e
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Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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8 7º - Negado o acesso à informação, o requerente poderá recorrer à
Presidência da Câmara Municipal, que deliberará no prazo de 5 (cinco)
dias se:
I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for
negado;
II - os procedimentos de classificação de informação sigilosa
estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e
Wl - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros
procedimentos previstos nesta Lei.
8 8º Verificada a procedência das razões do recurso, a Presidência da
Câmara determinará ao SIC que adote as providências necessárias para
dar cumprimento ao disposto nesta Lei.
Artigo 9º - Ficará assegurado ao solicitante, em qualquer caso, o direito
de ser informado sobre o andamento de seu pedido.
Artigo 10 - Caberá aos servidores do SIC o registro e a remessa à
Presidência, bem como o acompanhamento dos prazos, inclusive de
“eventual recurso.
Artigo 11-- A informação poderá ser armazenada em formato digital,
caso haja anuência do requerente.
Artigo 12 - O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, abrangendo a
busca e o fornecimento da informação requerida, é gratuito, salvo nas
hipóteses de reprodução de documentos, situação em que poderá será
cobrado do requerente o valor necessário ao ressarcimento do custo
dos serviços e dos materiais utilizados, através guias de recolhimento
junto ao erário municipal.
Parágrafo único - Estará isento de ressarcir os custos previstos no
caput o requerente cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo
sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos
da Lei Federal nº 7.115/1985.
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Artigo 13 - Para todos os fins aplicam-se, no que couberem, os
procedimentos previstos na Lei Federal nº 12.527/2011.
Artigo 14 - Os casos omissos serão solucionados pelo Presidente do
Legislativo mediante a aplicação das regras dispostas na Constituição
Federal e demais legislação pertinente.
Artigo 15 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,
Pompeia, 11 de maio de 2015.
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FÁTIMA CAVALIERI
12 Secretária
Câmua Municipal de Sompeia
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ao Ponpe! ee” Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1/2015
Autor: Mesa da Câmara Municipal
Assunto: Cria o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC no âmbito do
Poder Legislativo do Município de Pompeia e dá outras providências.
Ao analisarmos o Projeto em referência, concluímos pela
sua constitucionalidade e legalidade.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Pela aprovação.
Sala das Comissões,
11 de maio de 2015.
Claudirl8i Santiago bominguey /
Presidente da Cômissão de Dustça e Redáção
| Relator A
Valentim Marques de Abreu Júnior Fátima Cavaliéri
Membroda Comissão de Justiça e Redação Mémbro da Comissão de Justiça e
/ Redação e da Comissão de Finanças
Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comissão de Finanças
e Orçamento