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materia nº 25/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2015
Date 2015-06-29
EmentaCria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
native_id2882

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2021-12-03T16:13:26.732630-03:00 Aprovado 10 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Ofício GP nº 307/2015 Pompeia, 9 de junho de 2015.
Senhor Presidente:
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a Vossa
“Excelência, o anexo projeto de lei que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência e dá outras providências”, a fim de ser submetido à douta apreciação e
deliberação do ilustre plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
PE O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá como
finalidade principal assessorar o governo municipal no sentido de que o exercício dos
direitos civis e humanos das pessoas com deficiência seja assegurado dentro da
globalidade da política de governo.
O Conselho tem ainda, dentre outros, o objetivo que visa elaborar
planos, programas e projetos da política municipal para a inclusão social da pessoa com
deficiência, além de propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao
seu adequado desenvolvimento.
O presente projeto de lei vem também atender, a sugestão apresentada
pelo nobre edil Carlos Rogério Barbosa, DD. Presidente dessa douta Câmara Municipal.
Acreditando estar o mérito justificado, reiteramos seja a propositura
apreciada e votada pelo douto plenário dessa Colenda Câmara Municipal, em regime de
urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência os protestos de
elevada estima e distinta consideração. |
Às Comissões com Ra,
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ROGÉRIO BARBOSA Às Comissões competentes.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompeia Pompéia, o sasnaçh
POMPEIA - SP
Presidente da Câmara
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PROJETO Nº 25 4/2015.
14) 3405-1500
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
CAPÍTULO 1
DA CRIAÇÃO, FINALIDADE E COMPETÊNCIA
o Artigo 1º - Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito, o Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência, que terá como finalidade assessorar o governo municipal, no
sentido de que seja assegurado o exercício dos direitos civis e humanos das pessoas
deficientes, dentro da globalidade da política de governo.
“Artigo 2º - Ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência compete
estabelecer diretrizes que visem à implementação dos planos e programas de apoio à
pessoa com deficiência, propondo medidas de defesa dos seus direitos.
Artigo 3º - O Conselho será um órgão de caráter deliberativo, relativo à sua área de
atuação, com os seguintes objetivos:
“o | — elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão da
"pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implantação
e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as
de caráter legislativo:
II - zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da pessoa com
deficiência;
HI - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da
acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura,
turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência;
IV —- acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município,
sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão
da pessoa com deficiência;
V — zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos
da pessoa com deficiência;
VI — propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de
vida da pessoa com deficiência;
VII - propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de
deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
VIII - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e
projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
IX — manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e
condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de
entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo,
quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
X -— avaliar anualmente o desenvolvimento da política municipal de atendimento
especializado à pessoa com deficiência de acordo com a legislação em vigor, visando à
sua plena adequação;
XI —- elaborar o seu regimento interno.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Artigo 4º - O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência será composto por 10 (dez)
membros, na seguinte conformidade:
I- 5 (cinco) representantes da Sociedade Civil :
a — 1 (um) representante da APAE/Pompeia:
b —- 1 (um) representante da OAB/Pompeia:
Cc -— 1 (um) representante de Clube Social;
d - 1 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial - ACE;
e — 1 (um) representante de entidade religiosa.
I — 5 (cinco) representantes do órgão público:
| a — 1 (um) representante da DHS - Departamento de Higiene e Saúde;
si b — 1 (um) representante do SAAE - Serviço Autônomo de Agua e Esgoto;
c- 1 (um) representante da Divisão da Educação e Cultura;
d — 1 (um) representante da Divisão de Ação e Bem-Estar Social;
e — 1 (um) representante da Divisão de Esportes e Recreação.
9 1º — A cada membro efetivo corresponderá um suplente.
8 20 - Os membros do Conselho serão nomeados por Decreto pelo Executivo Municipal.
8 39 - O Presidente do Conselho será eleito entre seus pares.
9 4º - O mandato dos Conselheiros será de dois anos, sendo permitida sua recondução.
8 5º - As funções dos Conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de
“Serviço público relevante.
Artigo 5º - Perderá o mandato o conselheiro que:
I — reiteradamente deixar de comparecer às reuniões, sem apresentar justificativa.
II — desvincular-se do órgão de origem da sua representação;
HI — apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua
recepção pela Comissão Executiva:
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V — for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou
contravenção penal.
| Parágrafo único - A substituição dar-se-á por deliberação da maioria dos componentes do
Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do
|
Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
Artigo 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará, sob
sua coordenação, em parceria com o Executivo Municipal, uma Conferência Municipal a
cada dois anos, para deliberar, avaliar e propor atividades e políticas da área a serem
implementadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação.
Parágrafo único - A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será
convocada pelo respectivo Conselho no períódo-de até sessenta dias anteriores à data
para sua realização. d ,
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Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor naídata de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. fem,
Câmara Municipal de Lompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
Www.camarapompeia.sp.gov.br ' e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Leinº 25/2015
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A matéria em análise, de autoria do Sr. Prefeito, foi considerada legal e
Constitucional.
Quanto ao mérito, também somos plenamente favoráveis, pois caberá ao
referido Conselho estabelecer diretrizes que visem à implementação de planos e programas de
apoio à pessoa com deficiência, estabelecendo medidas de defesa dos seus direitos.
Pela aprovação.
Sala das Re, 13 de julho de 2015.
| da Comissão de Justiça e Radiação
Relator á
e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças
d
Elcio Rigotto Zapparoli Nilson Fernandes da Silva
Presidente da Comissão de Finanças Membro da Comissão de Finanças
e Orçamento e Orçamento

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