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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo Nº x 79) E Data 29/06 / COLS
Projeto de
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Pompeia, À À» [E + [de lsG Pompeia, / /
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Autógrafo Nº E 2045 Lei Nº de / /
Observações:
Arquivado em / /
Cimara Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
Www.camarapompeia.sp.gov.br E e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Projeto de lei nº V, 4” 12015
Toma obrigatória a instalação de divisórias
nas agências das instituições financeiras para
preservar a privacidade e a segurança
durante o atendimento em caixa convencional
e a utilização do caixa de autoatendimento.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Artigo 1º - E obrigatória a instalação de divisórias
destinadas a preservar a privacidade e segurança do usuário durante o
atendimento em caixa convencional e a utilização de caixa de autoatendimento
nas agências das instituições financeiras instaladas no Município.
Artigo 2º - As divisórias de que trata o artigo 1º desta
lei deverão ser opacas e ter dimensão adequada para impedir que o
atendimento seja visualizado por terceiros.
Parágrafo unico — A instalação das divisórias deverá
ser feita como segue:
|- nas laterais, entre os caixas convencionais;
||- em frente aos caixas convencionais, separando o
espaço para atendimento e o reservado para a fila de espera;
|l- nas laterais, entre os caixas de autoatendimento.
Artigo 3º - As agências das instituições financeiras
devem cumprir as determinações desta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias
a contar da data em que entrar em vigor o regulamento da presente lei, que se
dará por iniciativa do Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos este Projeto de lei tendo por objetivo garantir
condições mais adequadas de segurança nas agências das instituições
financeiras durante o atendimento em caixas convencionais e terminais de
autoatendimento.
Ocorre que são muitas as notícias de que a visualização das
pessoas que estão efetuando saques tem favorecido a prática de assaltos na
=
Às Comissões competentes.
Pompéia 2/0 120/5
Cima Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
Www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
saída das agências bancárias, pois essa observação facilita a escolha da
vítima.
Diante desse fato, em diversos municípios brasileiros foi editada
Lei determinando às instituições financeiras a instalação de divisórias para
oferecer privacidade durante o atendimento em caixas e terminais de
autoatendimento.
Temos exemplo de agência em Pompeia que já adotou a divisória
separando o espaço em frente aos caixas e o reservado para a fila de espera,
e diante dessa medida temos ciência de que a sensação de maior privacidade
e segurança pode ser sentida pelos atendidos e que merece ser estendida às
demais agências.
Isto posto, submetemos à apreciação desta Casa o presente
Projeto acreditando que o interesse público está justificado e que a sua
aprovação será uma garantia de maior segurança aos usuários dos serviços
bancários em nosso município.
Sala das Sessões,
29 de junho de 2015.
rios ogia Ear nosa
Vereador= ,
Camara Hunicpal de Sompeia
“Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 27/2015
Autor: Vereador Carlos Rogério Barbosa
Assunto: TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS NAS AGÊNCIAS DAS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA PRESERVAR A PRIVACIDADE E A SEGURANÇA
DURANTE O ATENDIMENTO EM CAIXA CONVENCIONAL E A UTILIZAÇÃO DO CAIXA DE
AUTOATENDIMENTO.
O presente Projeto é legal e constitucional.
Quanto ao mérito, somos plenamente favoráveis, pois entendemos que
garantirá maior segurança e condições mais adequadas aos usuários das instituições financeiras de
nosso Município.
Pela aprovação.
Sala das Comissões, 13 “A ulho de 2015.
CLAUR alo SA rLaCOF Ê
esidertk da Comissão de Jus
Relato
IGUES
é Redação
4
9 A
Valentim Marques de Abreu Júnior Fátima Cavaliéri
Membro da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
Membro da Comissão de Finanças
O 4 n E Aa dá A PV dr; A 74
Elcio Rigotto fabparoli Nilson Rrmaniios das Silva
Présidente da Comissão de Finanças Membro da Comissão de Finanças
e Orçamento e Orçamento
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