Processo Nº
Projeto de
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Câmara Municipal de Pompeia
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TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
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Autógrafo Nº 4 q j 2015 Lei Nº
Observações:
Aprovado por
Rejeitado por
Pompeia,
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Presidente
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Câmera Municipal de Pompei
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
Www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp. ov.br
PROJETO DE LEI Nº HM /2015
DEFINE OS CRITÉRIOS DE PRIORIDADES NO ATENDIMENTO EM
SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE POMPEIA, NAS
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
À Câmara Municipal de Pompeia, Estado de São Paulo, aprova:
Artigo 1º - As unidades de atendimento de saúde públicas e privadas
deverão seguir os seguintes critérios de atendimento para a assistência dos pacientes a
elas submetidos:
| - À prioridade máxima do atendimento será dedicada aos pacientes que
demonstrem risco iminente de morte; para casos de sofrimento intenso e nas situações
que, em decorrência do atraso no atendimento, possa resultar no agravamento de riscos
para a vida daqueles ou causar-lhes sequelas irreversíveis.
H - Na ausência de pacientes nas condições explicitadas no inciso I deste
artigo, deverão receber atendimento prioritário os pacientes com deficiências, os idosos
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactentes, as pessoas
acompanhadas por crianças de colo e as crianças.
Artigo 2º - As unidades de saúde, públicas e privadas, devem fixar placas
com referência a presente Lei e o elenco de prioridades discriminadas nos incisos le II
de seu artigo 1º, em local visível e de livre acesso ao público.
Artigo 4º - O descumprimento desta Lei, por servidor público,
caracterizará transgressão disciplinar a ser apurada através de procedimento
administrativo, sem prejuízo das sanções penais.
Artigo 5º - A não adequação aos termos desta Lei pelas unidades de saúde
privadas, sujeitará seus responsáveis às sanções previstas no Código Penal e,
subsidiariamente às Leis:
| - Lei nº 8.086, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente;
| — Lei nº 10.741, de 10 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto
do Idoso;
HI — Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dispõe sobre a
prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade
As Comissões com etentes.
Pompéia 02 12015
Estado de São Paulo
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igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas
acompanhadas por crianças de colo.
Artigo 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, mediante
Decreto, no prazo de 60 (sessenta dias), contado de sua publicação.
Artigo 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei define os critérios de prioridades no
atendimento de saúde no Município de Pompeia, envolvendo idosos, deficientes,
gestantes, lactantes, pessoas conduzindo crianças de colo e crianças.
Também tem por objetivo evitar que pessoas, nas condições mencionadas,
permaneçam nos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, concorrendo com os
demais pacientes sem qualquer critério de prioridade.
É do conhecimento de todos que os casos de urgência e emergência são os
prioritários, inclusive nos termos das normas médicas que se restringem à Ética no
exercício profissional, com ênfase no Código de Ética Médica, seguido pelo dever de
respeito aos direitos de cidadania.
Vale salientar que o Conselho Federal de Medicina já definiu o que
urgência e emergência, ou seja, que urgência é a ocorrência imprevista de agravo
saúde, cujo portador necessite de assistência imediata, enquanto a emergência é
constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente de
morte ou sofrimento intenso, exigindo tratamento médico imediato.
Além disso, importa ressaltar que existe legislação infraconstitucional que
favorece pessoas, face certas condições, ou seja, crianças e adolescentes (Estatuto da
Criança e Adolescente - Lei nº 8.069/90), idosos com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos (Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003), gestantes, lactantes e as
pessoas acompanhadas por crianças de colo (Lei 10.048, com redação dada pela Lei
10.741/20083).
Diante do exposto, solicito o indispensável apoio dos senhores Vereadores,
no sentido da aprovação deste Projeto de Lei, por entender que a presente proposição
tem eminente interesse social. |
Sala das Sessões, Pompeia, 2 . dd junho de 2015.
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VÁLTER BETTIO,
Vereador - PV"
Câmaa Municipal de Lompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 29/2015
Autor: Vereador Válter Bettio
Assunto: “Define os critérios de prioridades no atendimento em serviços de saúde no
Município de Pompeia, nas condições que especifica e dá outras providências”.
O Projeto de Lei em questão é legal e constitucional.
Quanto ao mérito somos plenamente favoráveis, pois
acreditamos que a referida propositura vem de encontro aos anseios da população.
Pela aprovação.
Sala das Comissões, 13 de julho de 2015.
Valentim Maf de Abreu Júnior
Caro da Comissão de Justiça e dação
Relator Oy
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Presid énte da Comissão de Justiça e Redação | Membro da Comissão de Justiça e
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