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materia nº 30/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2015
Date 2015-07-06
EmentaInstitui o Programa de Conscientização sobre Reciclagem de Óleos e Gorduras de Uso Culinário no Município de Pompeia.
native_id2887

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-07-06 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-03T16:14:18.442777-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
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Projeto de
Autor
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À comissão de Justiça e Redação. Y Jogidma OM 5 20/16
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Diretor de Secretaria |
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Pompeia, | 5 LO? 1 Jelgs Pompeia, / /
Presidente
Autógrafo Nº dai | 2045 ia o Ds Lei Nº de / /
Observações:
Arquivado em / /
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
N pes
Ofício GP nº 366/2015 Pompeia, 3 de julho de 2015.
Senhor Presidente:
Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo projeto de lei que “Institui o Programa Municipal de Conscientização
sobre a reciclagem de óleos e gorduras de uso culinário no município de Pompeia”, a
fim de ser submetido à douta apreciação e deliberação do ilustre plenário dessa Colenda
Câmara Municipal.
A presente propositura visa esclarecer a população sobre as
alternativas de reciclagem e reutilização de óleos e gorduras de uso culinário no
municipio de Pompeia, além de acatar sugestão do Vereador Claudirlei Santiago
Domingues apresentada por meio de Indicação, preocupado com as ações de
sustentabilidade que garantam, a longo e médio prazo, uma boa qualidade de vida para
as futuras gerações.
Medidas educativas e necessárias serão adotadas, e promovidas
campanhas de conscientização junto à população quanto aos riscos ambientais
causados pelo despejo de óleos e gorduras, de uso doméstico, na rede de esgoto.
Nestas condições, reiteramos seja o presente projeto de lei
apreciado e votado pelo nobre plenário dessa Egrégia Casa de Leis, em regime de
urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar os nossos protestos
de elevada estima e distinta consideração
Às Comissões competentes
Pompéiai O AOS
T
A Sua Excelência o Senhor |
CARLOS ROGÉRIO BARBOSA si a
DD. Presidente da Câmara Municipal de decidido 7
POMPEIA - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PROJETO DE LEI Nº 3O. /2015.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE "CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A RECICLAGEM
DE ÓLEOS E GORDURAS DE USO CULINÁRIO NO MUNICÍPIO DE POMPEIA
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Conscientização sobre a Reciclagem de Óleos e
Gorduras de Uso Culinário no Município de Pompeia.
Artigo 2º - O Programa tem os seguintes objetivos:
I -— conscientizar a população em geral, bem como os proprietários e funcionários de
restaurantes, bares, hotéis, lanchonetes e estabelecimentos fabricantes de refeições e
alimentos sobre a importância da reciclagem de óleos e gorduras de origem animal e vegetal,
evitando seu despejo diretamente na rede de esgoto ou seu descarte no meio ambiente;
II — informar a população e os segmentos referidos no inciso I deste artigo sobre as
alternativas de reciclagem e reutilização de gorduras e óleos de uso culinário;
HI — esclarecer a população e os segmentos referidos no inciso I deste artigo sobre os danos
ambientais causados pelo despejo de óleos e gorduras de origem animal ou vegetal, na rede
de esgoto, bem como sobre os beneficios decorrentes de sua reciclagem;
IV - estimular a reciclagem de óleos e gorduras, de origem animal ou vegetal e uso culinário
para fins domésticos, comerciais ou industriais.
Artigo 3º - A fim de atender aos objetivos propostos, o Poder Executivo:
I - promoverá ações educativas de esclarecimento à população sobre a reciclagem de óleos e
gorduras de uso culinário;
II — incentivará as ações adotadas por entidades privadas direcionadas à reciclagem de óleos
e gorduras de uso culinário, respeitados os recursos e meios administrativos disponíveis;
HI - incentivará a prática de coleta, tratamento e reciclagem de óleos e gorduras de uso
culinário, através de convênio celebrado entre as partes
Artigo 4º - Este projeto para a sua identificação junto à sociedade chamar-se-à: “POMPEIA,
DE OLHO NO ÓLEO”.
Artigo 5º - O Executivo regulamentará esta Leixio prazo de 60 dias.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data, de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Es
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Pompeia, S de julho dé 2015.
Prefeito Municipal
asa YO) SUDA
Cama MHunicpal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
WWww.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 30/2015
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A RECICLAGEM DE
ÓLEOS E GORDURAS DE USO CULINÁRIO NO MUNICÍPIO DE POMPEIA.
Após estudos, constatamos que trata-se de matéria legal e constitucional.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Pela aprovação.
Sala das Comissões, 13 de julho de 2015.
Ped | 1;
Fátima Cavaliéri
Membro da Comissão de Justiça e Redação e
Membro da Comissão de Finanças
| a Relatora )
Claud ei Santiago DO a u Valentiní Marques de Abreu Júnior
Presidk a Comissão ide erra e Redação Membro da Comissão de Justiça
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À cics AA Vá A A PA. A
lcio Rigotto Zapparoli Nilso A Flrnandes da Silva
Presidente da Comissão de Finanças Membro da Comissão de Finanças
e Orçamento e Orçamento

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