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materia nº 31/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2015
Date 2015-07-13
EmentaDá nova redação ao artigo 9º da Lei Municipal nº 2.528, de 12 de dezembro de 2013, que institui a Constribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP).
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2021-12-03T16:14:27.785279-03:00 Aprovado 10 0 0

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Câmara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Data | 3/04/5015
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Assunto
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À comissão de Justiça e Redação.
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Observações:
Arquivado em / /
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Ofício GP nº 373/2015 Pompeia, 8 de julho de 2015.
Senhor Presidente:
Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a
Vossa Excelência o anexo projeto de lei que “Dá nova redação ao artigo 9º da
Lei Municipal nº 2.528, de 12 de dezembro de 2013, que institui a Contribuição
para o Consumo do Serviço de Iluminação Pública (CIP)”, a fim de ser
submetido à douta apreciação e deliberação do ilustre plenário dessa Colenda
Câmara Municipal.
O presente projeto de lei visa prorrogar para o dia 1º de
janeiro de 2016, a vigência da cobrança da Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública (CIP), uma vez que por força da medida judicial,
a qual ainda não tem solução definitiva; se encontra suspensa a transferência
dos ativos de iluminação pública, da. concessionária de energia para o
município.
Sendo assim, solicitamos seja o presente projeto de lei
apreciado e votado pelo nobre plenário dessa Egrégia Casa de Leis, em regime
de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar os nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
e.
Às Comissões competentes.
Pompéia,L2 40? ,0/5
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POMPEIA - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PROJETO DE LEI Nº /2015.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.528, DE 12 DE
DEZEMBRO. DE 2013, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP).
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º —- O artigo 9º da Lei Municipal nº 2.528, de 12 de dezembro de
2013, alterado pelas Leis Municipais nºs 2.547 de 24 de março de 2014,
2.573, de 19 de dezembro de 2014, e 2.588, de 17 de » ruir de 2015, passa
a Vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.”
Artigo « 2º - Esta Lei entra em vigor T nesta Cata, needs as disposições em
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LEI Nº 2.588, DE 17 DE MARÇO DE 2015.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.528, DE 12 DE
DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP).
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 9º da Lei Municipal nº 2.528, de 12 de dezembro de
2013, alterado pela Lei Municipal nº 2,047, de 24 de março de 2014 e pela
Lei Municipal nº 2.573, de 19 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de julho de 2015.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
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contrário, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de março de 2015,
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4
Pompeia, 17 de março de 2015.
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à
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Prefeito Municipal
Registrada na secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar
público de costume, no dia 17 de mapçó dg 2015.
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| É N fa Ê. fe
da
HIDEKO HAMA
Diretora
Câunaur CHuricipal de Dompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
Www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmpompeila(Ocamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 31/2015
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: "Dá nova redação ao artigo 9º da Lei Municipal 2.528, de 12 de dezembro de
2013, que institui a Contribuição para o Consumo do Serviço de Iluminação Pública (CIP)”,
Ão examinarmos a matéria, verificamos que está de
acordo com as normas legais e constitucionais.
Concluindo, somos pela sua aprovação
Sala das Comissões, ne de julh, 10 de 2015.
1 Comissão d Justiç:
| Relator T .
Valentim Marques de Abreu Júnior Fá ima Cavaliéri
Membro da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças
Nilson Per es
É, sifs
Elcio Rigotto Zapparoli”
Presidente da Comissão de Finanças Membro da Comissão de Finanças
e Orçamento e Orçamento

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