Municipal de Pompeia
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Data
10-08 - 20i5
Rejeitado por E
Pompeia, ! !
Autógrafo Nº 30/2045
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fox: (14) 3405-1500
Ofício GP nº 408/2015 Pompeia, 30 de julho de 2015.
jn E
Pa hº 33/2015
Senhor Presidente:
Com as nossas saudações, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo projeto de lei que trata da “Inclusão de um imóvel rural com
37.664,40 metros quadrados no perímetro urbano do município de Pompeia”, a
fim de ser submetido a douta apreciação e deliberação do ilustre plenário dessa
Colenda Câmara Municipal.
Vimos propor a inclusão no perímetro do município de
Pompeia do imóvel rural descrito no texto legal, que pertence ao Senhor Urias
Borrasca e outros, para, futuramente, ser implantado um loteamento.
Seguem anexos a planta e o memorial descritivo do imóvel
rural a ser incluído no perímetro urbano do município.
Sendo assim, solicitamos seja o presente projeto de lei
apreciado e votado pelo nobre plenário dessa Egrégia Casa de Leis, em regime
de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar os nossos
protestos de elevada estima e distint ção.
Às Comissões co etentes,
Pompéia,
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POMPEIA - SP
Prec 57.432
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PROJETO DE LEI Nº /DE 2015.
INCLUSÃO DE UM IMÓVEL RURAL COM 37.664,40 METROS QUADRADOS NO
PERIMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE POMPEIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º - Fica incluído no perímetro urbano do município de Pompeia, um imóvel rural
com 37.664,40 m2 (trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e quatro metros quadrados
e quarenta decímetros quadrados), localizado no Bairro Flândria, município e comarca
de Pompeia, Estado de São Paulo, descrito dentro das seguintes medidas, azimutes e
confrontações: “Inicia-se no ponto 52, cravado entre a divisa de Construir Loteadora
Ltda., matrícula nº 11.691, e a propriedade de Narciso Borrasca e outros, matricula nº
11.692; segue confrontando com a propriedade de Construir Loteadora Ltda., matrícula
nº 11.691, com azimute de 9803518” e distância de 54,18 metros, até o ponto 46;
segue com azimute 98º35'18” e distância de 317,61 metros, até o ponto 47; deflete à
esquerda com azimute 27031'02” e distância de 28,80 metros, até o ponto 48; deflete à
esquerda, com azimute 279024'07" e distância de 2,62 metros, confrontando, nestes
quatro pontos, com a propriedade de Construir Loteadora Ltda., matrícula nº 11.691,
até o ponto 12; deflete à direita, com azimute 18º51'09” e distância de 61,01 metros,
confrontando com a propriedade de Urias Borrasca e Narciso Borrasca, até o ponto 11;
deflete à esquerda com azimute 280055'35” e distância de 268,23 metros, confrontando
com a propriedade de Virgílio Balle e outros, matrícula 12.446, até o ponto 49; segue
com azimute 280055'35” e distância de 139,38 metros, confrontando com a propriedade
de Alvaro Escorse Januário, matrícula 12.445, até o ponto 50; segue com azimute
280055'35” e distância de 6,36 metros, confrontando com a propriedade de Marcos
Kazuhio Kashima, matrícula 3.635, até o ponto 51; deflete à esquerda, confrontando
com a mesma propriedade, matrícula 3.635, com azimute 175º29'27" e distância de
106,98 metros, até o ponto 52, ponto de início desta descrição, encerrando assim esta,
totalizando uma área de 37.664,40 metros quadrados.”
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execu
dotações orçamentárias próprias.
o da presente lei correrão por conta de
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Dompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
Wwww.Ccamarapompeia,sp.gov.br E e-mail: cnpompeia(Deamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER em Conjunto
Projeto de Lei nº 33/2015
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: INCLUSÃO DE UM IMÓVEL RURAL COM 37.664,40 METROS
QUADRADOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE POMPEIA.
Analisamos o projeto em questão e constatamos que
trata-se de matéria legal e constitucional.
Quanto ao mérito nada a opor.
Pela aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões,
Pompeia, 24 de agosto de 2015.
IMA CAVALIÉRI
Membro da Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento
fo Relatora
Valentim Marques de Abreu Júnior Claudirlei Santiago Domingues
Membro da Comissão de Justiça e Redação Presidente da Comissão de Justiça e
e Redação
il DA o MuiL EM, - MAL
o Zapparoli Ison Fernandes da Silva
“ Presidente da Comissão de Finanças Membro da Comissão de Finanças
Fa e Orçamento e Orçamento
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