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materia nº 35/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2015
Date 2015-09-09
EmentaRevoga o artigo 4º da Lei nº 1.971, de 20 de dezembro de 2001.
native_id2893

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-09 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-03T15:46:42.106473-03:00 Aprovado 7 3 0
2015-10-26T00:00:00-02:00 Aprovado 7 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 8

ESTADO DE SÃO PAULO
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Processo Nº Es Data
39 039 0$- 09- 2045
Projeto de
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Assunto
Pivoga or antigo Wº da bu nº 4.47, de 20 de digembro db 2001
Resultado Aprovado por + à So voos Aprovado por a. votos
Rejeitado por = votos Rejeitado por a votos
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Diretor da Secretaria
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
Fá
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Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Ofício GP nº 455/2015 Pompeia, 24 de agosto de 2015.
20 Re. ,
Senhor Presidente: Y kn 35/2045
Com as nossas saudações, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo projeto de lei que “Revoga o artigo 40º da Lei nº 1.971, de
20 de dezembro de 2001”, a fim de ser submetido à douta apreciação e
deliberação do ilustre plenário dessa Colenda Câmara Municipal.
O artigo 4º da Lei nº 1,971/2001, diz que “a partir do
“exercício financeiro de 2002 deixará de ser cobrado o IPTU dos imóveis
localizados em área urbanizável ou de expansão urbana”.
De acordo com os Códigos Tributários Nacional (art. 32) e
Municipal (art. 5º), o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel
por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Municipio, área
urbanizável ou de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pelos
órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio,
mesmo que localizados fora das zonas definidas em lei municipal.
Ademais, a lei municipal pode considerar urbanas as áreas
urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados
pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio,
mesmo que localizados fora das zonas urbanas, observado o requisito minimo
da existência de, 2 (dois) melhoramentos construídos»ou mantidos pelo Poder
Publico como: meio-fio ou calçamento; abastecimento de água; sistema de
esgoto sanitário, rede de iluminação publica, com ou sem posteamento para
distribuição domiciliar e, escola primária ou posto de saúde, a uma distância
máxima de três quilômetros do terreno considerado, Importante registrar que a
isenção da cobrança do IPTU em benefício de uma minoria, certamente fere o
princípio da igualdade consagrado constitucionalmente (art, 5º, caput, Cr/88).
| Sendo assim, reiteramos seja o presente projeto de lei
apreciado e votado pelo nobre plenário dessa Egrégia Casa de Leis, em regime
de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar os nossos
protestos de elevada estima e distinta cônsider ão.
Às Comissões competentas
Pompéia, 2 104 12004
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ROGERIO BARBOSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POMPEIA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PROJETO DE LEINO “> DE2015.
REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.971, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º - Fica revogado o artigo 4º da Lei nº 1.971, de 20 de dezembro de
2001. |
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor f de sua publicação, revogadas as
f
| Neie agosto de 2015.
Prefeito Municipal
Camara Municipal de Sompeia
| Estado de São Paulo
E mmanse” Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
>< www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Finanças e Orçamento
Projeto de Lei nº 35/2015
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: Revoga o artigo 4º da Lei nº 1.971, de 22 de dezembro de 2001.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Considerando-se que está tramitando na Comissão de Finanças e Orçamento o
Projeto de Lei em referência, de autoria do Sr. Prefeito Municipal.
Considerando-se que pairam dúvidas sobre a proposta apresentada pelo Chefe
do Executivo, dificultando uma análise mais profunda para exararmos o nosso
Parecer;
Vimos REQUERER a essa Presidência que envie ofício ao Sr. Prefeito Municipal
solicitando as seguintes informações:
a) quais imóveis são pertencentes às áreas urbanizáveis e de expansão
urbana que passarão a ter a cobrança de IPIU com a aprovação do
presente Projeto de Lei?
b) quanto a Municipalidade estima arrecadar com a cobrança de IPTU
referente aos imóveis localizados nas áreas urbanizáveis e de expansão
urbana?
Nestes termos, P. deferimento.
Sala das Comissões, 5 de eutubro de 2015.
Edi
/ Elcio Rigotto Zapparoli
Presidente da Comissão de Finanças
Cimeara Hunicipal de Sompeia
fe Estado de São Paulo
Www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Pompeia, 5 de outubro de 2015.
Ofício n.º 762/2015
(cópia)
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Considerando-se que está tramitando na Comissão de
Finanças e Orçamento deste Legislativo o Projeto de Lei nº 35/2015, de
autoria desse Executivo, que “Revoga o artigo 4º da Lei nº 1.971, de 22 de
dezembro de 2001”, vimos, em atenção ao requerido pelo Vereador ELCIO
RIGOTTO ZAPPAROLI, Presidente da respectiva Comissão, solicitar a Vossa
Excelência as seguintes informações:
a) quais imóveis são pertencentes às áreas urbanizáveis e de expansão urbana
que passarão a ter a cobrança de IPTU com a aprovação do presente Projeto
de Lei?
b) quanto a Municipalidade estima arrecadar com a cobrança de IPTU
referente aos imóveis localizados nas áreas urbanizáveis e de expansão
urbana?
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Ao Excelentíssimo Senhor
Oscar Norio Yasuda
Prefeito Municipal
Pompéia - 5P
PREFEITURA MUNÍCIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
>& Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Ofício GP nº 596/2015 Pompeia, 16 de outubro de 2015.
- Senhor Presidente:
Com as nossas cordiais saudações, em atenção ao Ofício nº
762/2015, com referência ao Projeto de Lei nº 35/2015, de autoria deste
Executivo, que tramita nesse Legislativo, vimos informar que todos os imóveis
localizados em áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, devidamente
cadastrados junto à Municipalidade estão sendo regularmente tributados com a
cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, sendo desnecessária
a vigência do artigo 4º da Lei 1.971, de 22 de dezembro de 2001, ante a
possibilidade de diminuição de receita na hipótese de concessão da indevida
isenção.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar os nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamen e,
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ROGÉRIO BARBOSA | Câmara Municipal de Pompeia,
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompeia [
POMPEIA - SP 2 4 OUT 2015
Câmma Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
Www.camarapompeia.sp.gov.br o e-mail: cmnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 35/2015
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: Revoga o artigo 4º da Lei nº 1.971, de 20 de dezembro de 2001.
Ao analisar o Projeto em referência, a Comissão de Justiça e
Redação concluiu pela sua legalidade e constitucionalidade.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
Pompeia, 26 de outubro de 2015.
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Claug ide; Santiago Domingu
| Relator x
Presidente da Comissão de
Justiça e Redação
Valentim Marques de Abreu Júnior
Membro da Comissão de
Justiça e Redação
Fátima Cavaáliéri
Membro da Comissão de
Justiça e Redação e da
Comissão de Finanças e Orçamento
Nilson q da Silva
Membro da Comissão de
Finanças e Orçamento
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Presidente da Comissão de
Finanças e Orçamento
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Cama Huricipal de Dompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br o e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
Processo nº
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Projeto de Lei nº 24 1 /2015
Autoria: Vaefes £o FALAM AL
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Assunto: » | )
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13 Secretária

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