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materia nº 38/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2015
Date 2015-10-06
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município de Pompeia para o exercício de 2016.
native_id2896

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Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo Nº Data a
| 38 1G! 05/10/2015 |
[ Projeto de
du nº s8/2015
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[À comissão de Justiça e Redação. Ds Q a IH |
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Diretor de Secretaria . E |
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Rejeitado por T a votos Rejeitado por a votos
Pompeia, ES / 1 4 / do! 5 Pompeia, / )
Presi : Presidente
Autógrafo Nº Lei Nº de / /
Erinitoa Arquivado em ) f
www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Ear:
Ofício GP nº 544/2015 Pompeia, 29 de setembro de 2015.
o 38 [2045
Senhor Presidente: Aja E o) OM >
Com as nossas cordiais saudações e em cumprimento à
legislação vigente, vimos encaminhar a Vossa Excelência o anexo projeto de lei
que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pompeia para o
exercício de 2016”, a fim de ser submetido à douta apreciação e deliberação do
ilustre plenário dessa Colenda Câmara Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar os nossos
protestos de elevada estima e distinta ideração.
Atenciosame te,
OSCAR YASUDA
Prefeito
Às Comissões competentes.
A Sua Excelência o Senhor Pompéia, Cá LÍO |
CARLOS ROGÉRIO BARBOSA Emo di Pest dnSoih
DD. Presidente da Câmara Municipal de Ea
POMPEIA - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PROJETO DE LEINº 2% 42015. |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POMPEIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
A CAMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA APROVA:
Artigo 1º - O Orçamento do Município de Pompeia para o exercício de 2016 estima a receita e fixa a
despesa em R$ 80.183.000,00 (oitenta milhões, cento e oitenta e três mil reais), sendo:
|— Orçamento Fiscal em R$ 46.926.815,00
||- Orçamento de Seguridade Social em R$ 33.256.185,00
Artigo 2º - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes
dos quadros integrantes desta lei, observando-se o seguinte desdobramento:
1 — ADMINISTRAÇÃO DIRETA/INDIRETA
RECEITAS CORRENTES.... ... R$ 85.189.000,00
Receita Tributária....... . R$ 6.151.300,00
Receita Patrimonial. . 395.100,00
Receita de Serviços....... “e 5.296.000,00
Transferências Correntes 72.664.600,00
Outras receitas Correntes... itrereeeeeeeeeerenenerenerrereneenecoereenenananeneeneeaneem R$ 682.000,00
RECEITA DE CAPITAL
Alienação de Bens........ «R$ 110.000,00
Transferências de Capital . R$ 5.800.000,00
SUBTOTAL... . R$ 91.099.000,00
Receitas Redutoras .. R$ 10.916.000,00
R$ 80.183.000,00
. R$ 5.910.000,00
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta lei, com
os seguintes desdobramentos :
1-— POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 — Legislativa.. R$ 1.976.000,00
04 — Administração 9.395.100,00
08 — Assistência........ 3.717.085,00
09 — Previdência Social E 1.520.000,00
10 - Saúde......... . R$ 18.292.600,00
12 — Educação ..R$ 18.747.300,00
.. R$ 1.425.000,00
. R$ 9.158.600,00
. R$ 8.280.000,00
R$ 233.000,00
13 — Cultura....
15 — Urbanismo.
17 - Saneamento..
18 — Gestão Ambiental
20 — Agricultura... R$ 253.000,00
22 — Indústria..... R$ 100.000,00
26 — Transporte..... .. R$ 3.169.400,00
27 - Desporto e Lazer. .. R$ 2.241.000,00
28 — Encargos Especiais. . R$ 1.274.000,00
99 — Reserva de Contingência.. n R$ 400.915,00
fo 5/4 [UR ER =. R$ 80.183.000,00
( 2- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
2.1 — ADMINISTRAÇÃO DIRETA )
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1 500
S
1. Poder Legislativo ...R$ 2.025.000,00
1.1 Câmara Municipal... R$ 2.025.000,00
2. Poder Executivo.......... R$ 55.677.900,00
2.14 Gabinete do Prefeito e Dependências. R$ 3.669.585,00
2.2 Divisão de Administração. R$ 3.633.600,00
2.3 Divisão de Finanças......... R$ 6.130.000,00
2.4 Divisão de Obras.................... R$ 1.285.000,00
2.5 Divisão de Serviços Municipais. R$ 14.858.000,00
2.6 Divisão de Educação e Cultura. R$ 20.172.300,00
2.7 Divisão de Esportes e Recreação. R$ 2.241.000,00
2.8 Serviço de Saúde... R$ 1.392.500,00
2.9 Fundo Municipal de ncia Social... .. R$ 1.239.000,00
2.10 Serviço Municipal de Agricultura... . R$ 656.000,00
2.11 Reserva de Contingência R$ 400.915,00
TOTAL. «R$ 57.702.900,00
2.2 — ADMIN
3. Administração Indireta
3.2 Departamento de Higiene e Saúde..
3.3 Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia.
= 22.480.100,00
R$ 16.900.100,00
R$ 5.580.000,00
.R$ 80.183.000,00
2 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA/INDIRETA
Administração Direta
Administração Indireta
.. R$ 57.702.900,00
22.480.100,00
80.183.000,00
Artigo 4º - O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal a:
| - realizar operações de credito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor,
| - realizar operações de credito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
Il — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das
despesas, nos termos da legislação vigente
IV — abrir créditos adicionais suplementares até o limite da dotação consignada como reserva de
contingência;
V — alterar, do ponto de vista quantitativo (valor, metas e indicadores), os programas do PPA e LDO
vigentes em decorrência das suplementações orçamentárias necessárias previstas e autorizadas.
Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto no inciso Ill do caput deste artigo os créditos destina-
dos a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas ao pessoal, inativos e pensionistas,
dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados,
até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas.
Artigo 5º — As fontes de recursos aprovados nesta lei e em seus créditos adicionais poderão ser
modificadas pelos poderes legislativo e executivo, visando atender as necessidades da execução dos
programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada
de recurso.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor no dia 1.º de j
OSCAR ASUDA
Prefeito
Câmna Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
PARECER
Projeto de Lei nº 38/2015
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: Estima a receita e fixa a despesa do município de Pompeia para o
exercício de 2016.
O presente parecer tem por objeto analisar o Projeto de Lei
acima referido, que resultará na Lei Orçamentária do Município para o
exercício de 2016.
No que compete a esta Comissão, constatamos que a
proposição foi enviada a esta Casa em cumprimento ao disposto no artigo 85,
III, da Lei Orgânica do Município, e que se reveste de constitucionalidade e
legalidade.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões,
20 de outubro de 2015.
Relator
tima Cavaliéri Valentim Marq
Membro
es de Abreu Júnior
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Cêmna Municpal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Carlos Rogério Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuições legais e em obediência ao artigo 48, parágrafo único, da Lei Complementar
nº 101/2000, convida a população para participar da Audiência Pública promovida pela
Comissão de Finanças e Orçamento, que será realizada na sede da Câmara Municipal de
Pompeia no dia 3 de novembro de 2015, às 18h30, para discussão e sugestões ao Projeto de
Lei que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pompeia para o exercício de 2016.
Câmara Municipal de Pompeia, 29 de outubro de 2015.
Cima Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Finanças e Orçamento
Ata da Audiência Pública realizada pela Comissão de Finanças e Orçamento em 3 de
novembro de 2015.
Aos três dias do mês de novembro de dois mil e quinze, às dezoito horas e trinta
minutos, na Sala das Comissões da Câmara Municipal de Pompeia, Estado de São
Paulo, estiveram reunidos os Vereadores Elcio Rigotto Zapparoli, Fátima Cavaliéri e
Nilson Fernandes da Silva, membros da Comissão de Finanças e Orçamento, sob a
presidência do primeiro, com o objetivo de realizarem a audiência pública para
discussão e apresentação de sugestões ao Projeto de Lei nº 38/2015, de autoria do
Senhor Prefeito Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do município de
Pompeia para o exercício de 2016”, conforme convocação publicada no Jornal
Pompeia Notícias, edição do dia 31 de outubro de dois mil e quinze. Também esteve
presente o Diretor Contábil do Município, Ademir Salvador Dallacqua. Não havendo o
comparecimento de munícipes e nada mais havendo a tratar, às dezoito horas e
cinquenta e cinco minutos o Senhor Presidente da Comissão, Elcio Rigotto Zapparoli,
com consentimento dos demais membros, declarou encerrada a presente audiência
pública, do que, para constar, lavrei eu, Juliana Zanquetin da Silva Chicarelli,
Assistente Legislativo, a presente ata, que lida e achada conforme vai assinada pelos
presentes.
QUE sete
Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comissão de Finanças Membro da Comissão de Finanças
Juliana
Assistehte Legislativo
Câmma Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER
Projeto de Lei nº 38/2015
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: Estima a receita e fixa a despesa do município de Pompeia para O exercício de 2016.
Após análise do Projeto acima referido e realização da Audiência Pública
em cumprimento ao artigo 48, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, concluímos que não há
óbices para a sua aprovação.
Sala das Comissões,
3 de novembro de 2014.
a Cavaliéri
Relatora
Membro da Comissão
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cio Rigottó Zapparoli Nilson Fernandes da Silva
residente da Comissão Membro da Comissão
A
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia()camarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Obras e Serviços Públicos
PARECER
Projeto de Lei nº 38/2015
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: Estima a receita e fixa a despesa do município de Pompeia para o exercício
de 2016.
até J]lílWãÃoor-rnNoh————
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei que resultará na Lei
Orçamentária do Município para o exercício de 2016.
Seguindo as normas regimentais, a proposição recebeu Parecer das
doutas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, que deliberaram pela
regularidade da matéria.
Diante do exposto, no que nos compete analisar, não há nada a opor.
É o parecer.
Sala das Comissões, 9 de novembro de 2015.
a
x
ES
it)
Valdir Cervelin
Relator
Presidente da Comissão
De acordo:
Vanderlei Ribeiro dos Santos
Membro

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