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materia nº 39/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2015
Date 2015-10-06
EmentaAutoriza os poderes Executivo e Legislativo e as entidades da administração direta e indireta a tranferir recursos orçamentários dentro de uma mesma categoria de programação e dá outras providências.
native_id2897

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-03T15:47:12.292895-03:00 Aprovado 10 0 0

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SECRETARIA
ORPÉLÊ
Data
05/10/2015
Assunto
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Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por Lo a O votos Aprovado por a votos
Rejeitado por DO = no votos Rejeitado por a votos
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Presidente
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Observações:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
Autógrafo Nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Owpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Ofício GP nº 545/2015 Pompeia, 29 de setembro de 2015.
nl Orr NE SI/2045
Senhor Presidente: Fraga As bow N 397
Com as nossas cordiais saudações e em cumprimento à
legislação vigente, vimos encaminhar a Vossa Excelência o anexo projeto de lei
que “Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo e as Entidades da
Administração Indireta a transferir recursos orçamentários dentro de uma
mesma categoria de programação e dá outras providências”, a fim de ser
submetido à douta apreciação e. deliberação do ilustre plenário dessa Colenda
Câmara Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar os nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
a tentes.
As Comissões e pera
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POMPEIA —- SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PROJETO DE LEINº 99 4/2015.
AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E AS ENTIDADES
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA JA TRANSFERIR RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS DENTRO DE UMA MESMA CATEGORIA DE
PROGRAMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 19 - Ficam os poderes Executivo, mediante decreto, Legislativo e
as Entidades da Administração Indireta, através de resolução,
autorizados a transferir recursos orçamentários dentro de uma mesma
categoria de programação constante do Orçamento para 2016, nos
termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016,
revogadas as disposições em contrário
Pompeia, 28 de setembro de 2015.
Prefeito Municipal
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
WWww.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 39/2015
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza os poderes Executivo e Legislativo e as entidades da administração
indireta a transferir recursos orçamentários dentro de uma mesma categoria de
programação e dá outras providências.
Ão apreciar o presente Projeto de Lei, verificamos que a
matéria não contraria as disposições constitucionais e legais, estando apto a
prosperar.
Quanto ao mérito, nada a opor.
O Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
26 de outubro de 2015.
Relatora
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
À Claug rei Santiago Dominbue:
Presidente da Comissão dk ; Membro da Comissão de
Justiça e Redação ———— “ Justiça e Redação
Nilson Fernandes da Silva
esidente da Comissão de Membro da Comissão de
Finanças e Orçamento Finanças e Orçamento

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