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E ESTADO DE SÃO PAULO
E SECRETARIA
Processo Nº
Data
05/10/2015
Projeto de
bu nº YO 1S
Assunto
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“- TRAMITAÇÃO
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Presidente
Autógrafo Nº Lei Nº de / /
Observações:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Ofício GP nº 530/2015 Pompeia, 23 de setembro de 2015.
Senhor Presidente: No de, AO ds /
Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio
com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal”, a fim de ser submetido
à douta apreciação e deliberação do ilustre plenário dessa Colenda Câmara Municipal.
O objeto do Convênio é firmar a opção para delegação de
competência para o Conveniado exercer as atribuições de fiscalização, inclusive a de
lançamento de ofício dos créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural (ITR), sem prejudicar a competência supletiva da
Secretaria da Receita Federal - SRF de fiscalização, inclusive a de lançamento de
créditos tributários e de cobrança do ITR.
O Conveniado deverá cumprir metas mínimas, definidas pela SRF,
de fiscalização, cobrança e arrecadação, fazendo jus, a partir da vigência do Convênio,
a 100% (cem por cento) do produto da arrecadação do ITR referente aos imóveis rurais
nele situados, o que significa aumento da receita do município.
Nestas condições, reiteramos seja o presente projeto de lei
apreciado e votado pelo nobre plenário dessa Egrégia Casa de Leis, em regime de
urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oporturíidade para apresentar os nossos protestos
de elevada estima e distinta consideração: |
PrefeitoiMunicipal Às Comissões competentes.
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A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - p mp) pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PROJETO DE LEINO 42/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a União,
por intermédio da Secretaria da Receita Federal, objetivando firmar a opção para
delegação de competência para o exercício das atribuições de fiscalização,
inclusive a de lançamento de ofício dos créditos tributários, e de cobrança do
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Artigo 2º - Os encargos que o Município vier a assumir na execução do convênio
correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor ríá.
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
A | Estado de São Paulo
mma” Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 41/2015
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a União, por
intermédio da Secretaria da Receita Federal
Após análise, verificamos que o Projeto em questão é legal e
constitucional.
Pela aprovação.
Sala das Comissões, 19 de outubro de 2015.
Valentim Marquês de Abreu Júnior
issão de Justiça-e Redação
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ente da Comissão dé Justiça e Redação Meímbro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças
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Elcio Rigotto Z: ppa oli | Nilson Fernandes da Silva
Presidente da Comissão de F inanças Membro da Comissão de Finanças
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