ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
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Presidente
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Observações:
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Diretor da Secretaria
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Ofício GP nº 604/2015 Pompeia, 23 de outubro de 2015.
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Senhor Presidente: apar Ou oi nº 3 fe
Com nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a Vossa Excelência o anexo
projeto de lei que “Autoriza e Institui Programa de Reabilitação Fiscal Municipal — REFIM, e dá outras
Providências”, a fim de ser submetido à douta apreciação e deliberação do ilustre plenário dessa
Colenda Câmara Municipal.
À presente propositura objetiva a instituição do Programa de Reabilitação Fiscal
Municipal — REFIM, que tem como desiderato principal regularizar a situação fiscal de contribuintes
em débito com a Fazenda Pública Municipal.
a Trata-se de um programa cuja finalidade maior é promover a inclusão fiscal de
todos que, sob qualquer fundamento, estejam inadimplentes com a Dívida Ativa do Município,
gerando, em consequência, aumento de receita em momento desfavorável do cenário econômico
nacional.
O Programa proposto enseja um passo fundamental para adimplência dos
contribuintes, constituindo-se como absolutamente necessária neste momento para reduzir a Dívida
Ativa, que sem uma medida Administrativa correspondente se tornará, em um momento não tão
distante, em montantes impagáveis.
O Programa de Reabilitação Fiscal Municipal (REFIM) tem por objetivo promover
a regularização dos créditos municipais, por meio de incentivos fiscais à quitação do débito inscrito em
Divida Ativa, bem como proporcionar que os contribuintes mantenham, a partir de então, o
recolhimento dos tributos em dia para continuar com o benefício do programa.
Ademais, vale ressaltar que tal instituto vem sendo amplamente utilizado,
atualmente, tanto pela Fazenda Pública Federal, Estadual bem como em inúmeros Municípios
brasileiros.
Acreditando estar o mérito plenamente justificado, reiteramos seja o presente
projeto de lei apreciado e votado, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município,
pelo nobre plenário dessa Egrégia Casa de Leis. 4
| Aproveitamos a oportunidaçá par presentar os nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Às Comissães competentes.
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A Sua Excelência o Senhor
Carlos Rogério Barbosa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POMPEIA — SP
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PROJETO DE LEI Nº / 2015.
AUTORIZA E INSTITUI PROGRAMA DE REABILITAÇÃO FISCAL MUNICIPAL — REFIM, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º — Os débitos para com a Fazenda Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não
em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, poderão ser pagos à vista ou
parcelados, atendidas as condições e os limites previstos nesta lei. |
ARTIGO 2º — Para os fins dispostos no artigo 1º poderão ser pagas ou parceladas as dívidas
vencidas até 31 de dezembro de 2014, consolidadas por sujeito passivo, com exigibilidade
suspensa ou não, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e Imposto
sobre a Propriedade Predial — IPTU; ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN;
aos demais débitos administrados pela Fazenda Pública Municipal referentes a taxas, preços
públicos, contribuições, alugueres, permissões, concessões e autorizações de uso, inclusive
taxa de alvará.
Artigo 3º — Os débitos poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma:
| — à vista, com redução de 100% (cem por cento) da multa de mora e 100% (cem por cento)
dos juros de mora;
| — parcelados em até 04 (quatro) prestações mensais, com redução de 50% (cinquenta por
cento) da multa de mora e 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora.
Parágrafo único — Não poderão ser reparcelados, mas somente quitados à vista, os débitos
que já tiverem sido objeto de parcelamento incentivado pelo REFIM ou outro parcelamento.
Artigo 4º — A dívida, objeto do parcelamento, será consolidada na data do requerimento, e
será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, nos termos
do artigo 3º, não podendo o valor de cada prestação mensal ser inferior a:
|— R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de pessoa física;
| — R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), no caso de pessoa jurídica.
Artigo 5º — A opção pelo parcelamento nas regras previstas nesta lei importa confissão
irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome do sujeito passivo na
condição de contribuinte ou responsável, e acarreta ao sujeito passivo a aceitação plena
irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei.
Artigo 6º — Para os casos de dívida ativa já ajuizada, no ato do parcelamento, deverá o sujeito
passivo quitar as despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento)
sobre o valor atualizado do débito executado, não se aplicando os benefícios da lei quanto à
sucumbência.
Artigo 7º — O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso ou embargos tendo como
objeto o débito que deseja parcelar deverá desistir da respectiva ação judicial e renunciar a
qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a referida ação, protocolando
requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do
art. 269 do Código de Processo Civil, até a data do requerimento do parcelamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Parágrafo único — No ato do requerimento do parcelamento, o sujeito passivo deverá
entregar cópia da petição de renúncia ou de desistência dos embargos ou instituto
processual, ou mesmo ação judicial em curso.
Artigo 8º — Para a concretização do parcelamento, o sujeito passivo deve efetuar o
pagamento da primeira parcela e das despesas processuais, bem como dos honorários
advocatícios no ato do parcelamento.
Artigo 9º — A opção pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento de débitos de que trata
esta lei poderá ser efetivada até o dia 31 de dezembro de 2015.
Artigo 10 — Os benefícios estabelecidos por esta Lei não conferem qualquer direito à
restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas, sequer poderá ser
considerada novação. |
Artigo 11 — Os parcelamentos requeridos na forma e condições de que tratam esta Lei:
| — não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já
houver penhora em execução fiscal ajuizada;
| — no caso de débito inscrito em Dívida Ativa do Município, abrangerão inclusive os encargos
legais, quando devidos.
Ártigo 12 — A Seção de Tributação e a Assessoria Jurídica, no âmbito de suas respectivas
competências, editarão os atos necessários à execução dos parcelamentos de que trata esta
lei.
Artigo 13 — A manutenção em aberto de 01 (uma) parcela, implicará, após comunicação ao
sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, O prosseguimento
da cobrança.
Parágrafo único — As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão
inadimplência para os fins previstos neste artigo.
Artigo 14 — Rescindido o parcelamento, em face da inexistência de novação, o débito será
restabelecido em sua integridade, com todos os encargos legais devidos, desde o vencimento
até a final quitação, sendo decrescido o valor das parcelas quitadas.
Artigo 15 — As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente. 7
Artigo 16 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pompeiãa, 23 de outubro de 2015.
OSCAR WD YASUDA
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|
Prefeito Municipal
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Câmna Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
Www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
no POMPEVE Nes
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 43/2015
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: AUTORIZA E INSTITUI O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO FISCAL MUNICIPAL —
REFIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Após apreciação do Projeto de Lei acima referido, concluímos
que a matéria atende as disposições constitucionais e as normas legais.
Quanto ao mérito, nada a opor.
O Plenário decidira.
Sala das Comissões,
3 de novembro de 2015.
Fátima Cavaliéri
Membro da Comissão de Justiça e Redação e da
Comissão de Finanças e Orçamento
Relatora
Clau de Santiê go Domihgues | Valentim (s ses de Abreu Júnior
Presidg e da Co hissão de Justiça e Redação Membro da/Comissão de Justiça e
ar Redação /
sega set - Nag / dié Rá Mn
“Elcio Rigo ZA pra e AR Nilson Fernándes da Silva
residente da Comissão de Finanças Membro da Comissão de Finanças
e Orçamento e Orçamento