br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

materia nº 2/2015

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2015
Date 2015-11-03
EmentaAutoriza o Poder Legislativo Municipal a celebrar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE para conceder oportunidades de estágio a estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio.
native_id2902

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-09T12:16:40.860288-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 9

ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo Nº
39 345 “ 03.m-2015
Projeto de
Pesolução nº 00/2015
[o Ma Doda
L
Assunto
& Leodw fegislaliver Mumecipadl a ellrar Convuie Cem
o Cdio de Jrdianação Empprusa - Esta - CIEE para Comedor epruincdades
oh trlágie a rotudamts de nivel supewet, de Cursos profssvenali; “
[ TRAMITAÇÃO |
À comissão de Justiça e Redação.
Em / /
Diretor de Secretaria
— + — ] |
Em
+ —
+ — —
Resultado Aprovado por LO a O votos Aprovado por a votos
Rejeitado por — a —- votos Rejeitado por a votos
Pompeia, 3 13] 1 2015
Pompeia, / /
Presidente
teine Resol uçad 48 de 04, di | AS
Autógrafo Nº
Observações:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
Câmua Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0:2/2015
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a celebrar
convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola -
CIFE, para conceder oportunidades de estágio a
estudantes de nível superior, de cursos
profissionalizantes técnicos e ensino médio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado
a celebrar convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE, para
conceder oportunidades de estágio a estudantes de nível superior, de cursos
profissionalizantes técnicos e ensino médio, vinculados à estrutura do ensino
particular e ensino público, de acordo com as disposições da Lei Federal nº
11.788/08.
Artigo 2º - Os objetivos específicos do convênio, os
direitos e obrigações das partes conveniadas constam da minuta anexa, que fica
fazendo parte integrante desta Resolução.
Artigo 3º - Para a realização dos projetos, programas ou
ações que visem a efetivar os objetivos do convênio de que trata esta Resolução, o
Poder Legislativo promoverá a celebração de convênios, termos e outros
instrumentos legais de sua competência, para contratação de estudantes de ensino
médio, técnicos e superiores, com a fixação dos correspondentes valores a serem
recebidos a título de bolsas auxílios e auxílio transporte praticados no mercado.
Artigo 4º - Para atender as disposições previstas nos
artigos 1º e 3º desta Resolução, a Câmara Municipal de Pompeia deverá estabelecer,
por meio de Resolução, o Regulamento de Estágio.
Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Resolução
correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se
necessário.
Y A
Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de gua,
publicação. À |
JUSTIFICATIVA: Às Comissões competentes
Pompéia, l 20/ 5
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta objetiva permitir à Câmara Municipal
celebrar convênio para a contratação de estagiários com o Centro de Integração
Empresa-Escola - CIEE, associação filantrópica, de direito privado, sem fins
econômicos, beneficente, de assistência social e reconhecida de utilidade pública,
com o escopo de permitir a profissionalização de estudantes, preparando-os para 0
mercado de trabalho.
O CIEE tem reconhecimento na esfera pública, dada a sua
idoneidade e capacidade técnica, o que permite a sua contratação com dispensa de
licitação, na forma do artigo 24 da Lei 8.666/93, posição esta inclusive firmada por
outras Câmaras e Prefeituras, bem como pelo Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, Defensoria Pública, Procuradoria Geral do Distrito Federal e Secretaria de
Administração Penitenciária (Departamento de Reintegração Social Penitenciária),
entre outros.
Esperamos, pois, que os nobres pares aprovem este projeto,
cientes da necessidade da contratação de estagiários, visando promover o
desenvolvimento profissional e o respeito à dignidade das pessoas que possam
alcançar esse aprimoramento e amadurecimento pessoal, além de amplitude de
conhecimentos e evolução no campo de atuação da carreira e da área que
futuramente venham esses estagiários a abraçar.
Câmara Municipal de Pompeia, 3 de novembro de 2015.
=
Carlos Rogéria Barbosa
2º Secretário
12 Secretária
Cima Municpal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
MINUTA DE CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO E CONCESSÃO DE BOLSA DE
ESTÁGIO A ESTUDANTES QUE, ENTRE SI, CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA E
O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, pessoa jurídica de Direito Publico, inscrita no CNPJ nº
51.497.675/0001-29, estabelecida na Rua João da Costa Vieira, 584 Bairro Centro, CEP
17580-000, nesta cidade de Pompeia, Estado de São Paulo, representada neste ato pelo
Presidente, Senhor, CARLOS ROGÉRO BARBOSA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº
42.882.553-9 SSP/SP e do CPF nº 368.296.048-18, domiciliado na Rua Governador Ademar
de Barros, 36, Bairro Centro, CEP 17580-000 nesta cidade e Comarca de Pompéia, Estado de
são Paulo, doravante denominada CONCEDENTE e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA
ESCOLA —- CIEE, associação filantrópica, de direito privado, sem fins econômicos,
beneficente, de assistência social e reconhecida de utilidade pública, inscrita no CNPJ/MF
sob nº. 61.600.839/0001-55, com sede à Rua Tabapuã, 540, Itaim, CEP 04533-001, São
Paulo/SP, e com unidade de operação em Marília, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF
nº 61.600.839/0066-09, com endereço na Avenida Santo Antônio, 646, Centro, CEP 17500-
070, Marília-SP, neste ato representado pelo seu Superintendente de Atendimento do
Estado de São Paulo, Senhor LUIZ GUSTAVO COPPOLA, brasileiro, casado, portador do RG nº
16.459.046-8 e do CPF nº 076.443.238.99, doravante denominado CONVENENTE, tendo em
vista o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e no que couber, a Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, celebram entre si este Contrato, de acordo com o
estabelecido nas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA 13 — DO OBJETO: - Estabelece Cooperação Recíproca entre as partes, visando o
desenvolvimento de atividades para promoção da integração ao mercado de trabalho, de
acordo com a Constituição Federal (Art. 203, Inciso Ill e Art. 214, Inciso IV), através da
operacionalização de programas de Estágio de Estudantes.
Parágrafo Primeiro - O Estágio de Estudantes, obrigatório ou não, será desenvolvido
conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e
do projeto pedagógico do curso, informadas pelas Instituições de Ensino, nos termos da Lei
nº. 11.788/08, tendo como finalidade a preparação para o trabalho produtivo de educandos.
CLÁUSULA 2 2 - CABERÁ AO CIEE:
a) Manter convênios específicos com as Instituições de Ensino, contendo as condições
exigidas para a caracterização e definição do estágio de seus alunos;
b) Obter da Concedente a identificação e características dos programas e das oportunidades
de estágio a serem concedidas;
c) Encaminhar à Concedente os estudantes cadastrados e interessados nas oportunidades
de estágio; l
A ,
Ss
Câmara Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
Www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Q)camarapompeia.sp.gov.br
d) Promover o encaminhamento dos estudantes para a realização de atividades aprovadas
pelas Instituições de Ensino, em conformidade com a compatibilidade da etapa e
modalidade do curso de formação do estudante;
e) Preparar toda a documentação legal referente ao estágio, incluindo:
* Termo de Compromisso de Estágio - TCE, entre a Concedente, o estudante e a
Instituição de Ensino;
e Contratar e manter, durante a vigência do presente contrato, Apólice Coletiva de
Seguro contra Acidentes Pessoais, da qual passa a figurar a CONCEDENTE como SUB-
ESTIPULANTE em favor dos estagiários contratados sob a intermediação do CIEE.
f) Disponibilizar mecanismos de controle semestral dos relatórios de atividades
preenchidos pelo Supervisor de estágio da Contratante;
8) Informar à Instituição de Ensino a emissão do relatório de atividades devidamente
preenchido pela Contratante;
h) Controlar a informação e disponibilizar para a Contratante e para a Instituição de Ensino
a conclusão da formalização do Termo de Compromisso de Estágio;
i) Controlar e acompanhar a atualização do plano de atividades que ocorrerá por meio de
Termos Aditivos;
j) Controlar e acompanhar a elaboração do relatório final de estágio, de responsabilidade
da Concedente;
k) Disponibilizar, na modalidade presencial ou à distância, oficinas de capacitação para os
estagiários;
1) Incluir na cobertura do FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE - FAE, em casos de
acidentes pessoais, os estudantes encaminhados pelo CIEE que estiverem em estágio nas
dependências da CONCEDENTE;
m) Avaliar o local de estágio/instalações da Contratante, subsidiando as Instituições de
Ensino conforme determinação da Lei;
CLÁUSULA 3º — CABERÁ À CONCEDENTE DE ESTÁGIO:
a) Formalizar as oportunidades de estágio, em conjunto com o CIEE, atendendo as
condições definidas pelas Instituições de Ensino para a realização dos estágios;
b) Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades d
aprendizagem social, profissional e cultural; )
Cima Municpal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
c) Receber os estudantes interessados e informar ao CIEE o nome dos aprovados para o
estágio;
d) Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional
na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e
supervisionar até 02 (dois) estagiários simultaneamente;
e) Assinar o Termo de Compromisso de Estágio e os respectivos Aditivos dos planos de
atividades dos estagiários;
f) Efetuar o pagamento mensal das Bolsas-Auxílio, diretamente a seus estagiários;
g) Elaborar, semestralmente, para todos os estagiários, os relatórios de atividades
circunstanciados, dando vista obrigatória dos referidos documentos aos respectivos
estagiários;
h) Encaminhar para a Instituição de Ensino o relatório individual de atividades assinado pelo
Supervisor e pelo Estagiário;
i) Entregar termo de realização de estágio com indicação resumida das atividades
desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho por ocasião do desligamento
do estagiário;
j) Informar ao CIEE a rescisão antecipada de qualquer Termo de Compromisso de Estágio -
TCE, para as necessárias providências de interrupção dos procedimentos administrativos
a cargo do CIEE;
k) Confirmar a formalização do processo de contratação do estagiário através da baixa
eletrônica ou registro na central telefônica, responsabilizando-se pela informação do
recebimento das vias de Termo de Compromisso de Estágio devidamente assinadas, não
permitindo o início do estágio sem o recebimento do mencionado Termo devidamente
assinado pelas 3 (três) partes;
|) Manter em arquivo e à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação
de estágio;
m) Manter apólice de seguro em favor do estagiário, conforme estabelecido no Termo de
Compromisso de Estágio;
n) Conceder recesso remunerado e auxílio transporte nos termos da Lei nº. 11.788/08;
o) Reduzir a jornada de estágio nos períodos de avaliação, previamente informados pelo
estagiário;
p) Respeitar as proporções estabelecidas em lei para a contratação de estagiários do Ensino
Câmara Municipal de Lompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia()camarapompeia.sp.gov.br
q) Cumprir todas as responsabilidades, como Concedente, indicadas nos Termos de
Compromisso de Estágio, zelando por seu cumprimento.
CLÁUSULA 4º — DA DURAÇÃO DO ESTÁGIO: A definição do período de estágio leva em conta
o currículo do curso, o calendário escolar e a programação da unidade organizacional que
recebe o estagiário, observando o limite mínimo de 1 (um) ano e, quando do interesse das
partes, por mais 1 (um) ano, conforme estabelece a Lei nº.11.788/08, desde que ainda
mantida a condição de estudante.
CLÁUSULA 52 —- DO VALOR: A Concedente efetuará, mensalmente, ao CIEE, uma
contribuição de R$ 115,00 (CENTO E QUINZE REAIS) por estudante / mês, contratado ao
abrigo deste Contrato, e ativo no banco de dados do CIEE.
Parágrafo Primeiro - A Concedente será considerada devedora da contribuição mensal
relativa a cada rescisão de TCE não informada, até o mês da comunicação formal ao CIEE,
nos termos da alínea “ j” da cláusula 32.
Parágrafo Segundo — Em caso de renovação, o valor do pagamento poderá ser corrigido pela
correção monetária apurada no ultimo período anual de vigência deste instrumento,
calculada com base na evolução do índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto
de Pesquisas Econômicas (IPC-FIPE, ou, se este tornar-se inaplicável em virtude de
disposição legal, será aplicado aquele que o estiver substituindo.
Parágrafo Terceiro - O valor de contribuição, previsto nesta Cláusula 52 e nos seus parágrafos
1º e 2º, a ser pago, por estagiário, será sempre integral e nunca proporcional aos dias
estagiados, inclusive nos períodos de recesso.
CLÁUSULA 6º — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste Contrato
correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 3.3.90.39.99 — Outros Serviços
Pessoa Jurídica.
CLÁUSULA 72 — DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Contrato terá vigência inicial de 12
(doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por
iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante formalização de
Termo Aditivo, após assentimento prévio das partes, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias do término da vigência, conforme artigo 57, inciso Il, da Lei nº. 8.666/93.
CLÁUSULA 8º — DA RESCISÃO: O presente Contrato poderá ser denunciado ou rescindido a
qualquer tempo, desde que uma das partes notifique a outra com antecedência mínima de
30 (trinta) dias, para posterior celebração do Termo de Rescisão.
CLÁUSULA 92 — DA ALTERAÇÃO: O presente Contrato poderá ser alterado nos casos
previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/93, por acordo entre as partes, desde que não impliquh
na mudança do seu objeto. CA À
NA:
C4
S À
o
Cima Municpal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: crmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
CLÁUSULA 102 - DA PUBLICAÇÃO: A Concedente providenciará a publicação resumida do
presente instrumento, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA 112 — DO FORO: De comum acordo, as partes elegem o Foro da Comarca de
Pompeia do Estado São Paulo, renunciando, desde logo, a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja para dirimir qualquer questão que se originar deste Contrato, e que
não possa ser resolvida amigavelmente.
E, por estarem assim justos e acordados com as condições e cláusulas estabelecidas, os
representantes das partes assinam o presente convênio lavrado em 3 (três) vias de igual
teor e forma, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais.
Pompeia, de de 2015.
CONTRATANTE DO ESTÁGIO CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA
— CIEE
carimbo e assinatura carimbo e assinatura
TESTEMUNHAS:
NOME: NOME:
RG: RG:
Câmna Huricipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Resolução nº 02/2015
Autor: Mesa Diretora
Assunto: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM (6)
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA — CIEE PARA CONCEDER OPORTUNIDADES DE
ESTÁGIO A ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR, DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES TÉCNICOS
E ENSINO MÉDIO.
Ao analisar o presente Projeto de Resolução, analisamos que
se trata de matéria legal e constitucional.
Quanto ao mérito, somos favoráveis.
Sala das Comissões,
3 de novembro de 2015.
Fatima Cavaliéri
Membro da Comissão de Justiça e Redação e da
Comissão de Finanças e Orçamento
Relatora
a arques de Abreu Júnior
iça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação
PL PA -AK
i Nilson Fernandes da Silva
Presidente da Comissão de Finanças Membro da Comissão de Finanças
e Orçamento e Orçamento

open original →