ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo Nº
ES E Data
33. 31G 03- 411- 2015
Projeto de
Redução nº 03/2015
nas forma do Po Pedindo 12 11.438, de 25 de sitema de dodk
À comissão de Justiça e Redação.
Em / /
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por L ê a O votos Aprovado por a votos
Rejeitado por —T a E votos Rejeitado por a votos
Pompeia, Ê O É 20/ s Pompeia, / /
ga STósidente E Presidente
Autógrafo Nº e SP No Visa vas 15 de 04 / E À / AS
Observações:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
Câmara Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 384 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2015
Dispõe sobre a contratação pela Câmara Municipal de Pompeia,
sem vínculo empregatício, de estudantes de nível superior, de
cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio, como
estagiários, na forma da Lei Federal nº 11.788, de 25 de
setembro de 2.008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA APROVA:
Artigo 1º - Fica autorizada a contratação pela Câmara Municipal
de Pompeia, sem vínculo empregatício, de estudantes, através de convênio, dando-
lhes a oportunidade de estágios de nível superior, cursos profissionalizantes
técnicos e ensino médio, vinculados à estrutura de ensino particular e pública.
Artigo 2º - A contratação a que se refere o art. 1º será regida pelo
constante desta Resolução, respeitado o previsto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008. -
Artigo 3º - Os estudantes contratados pela Câmara Municipal de
Pompeia, como estagiários, cumprirão uma das seguintes jornadas:
I - jornada integral: de seis horas diárias; ou
II - jornada parcial: de quatro horas diárias.
Artigo 4º - Os estagiários contratados pela Câmara Municipal de
Pompeia perceberão à título de bolsa:
I - quando contratados para realizar jornada integral (seis horas),
R$ 488,80 (quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), acrescidos de R$
30,00 (trinta reais) para auxílio transporte, se estudantes do ensino superior; ou R$
410,80 (quatrocentos e dez reais e oitenta centavos), acrescidos de R$ 30,00 (trinta
reais) para auxílio transporte, Se alunos de cursos profissionalizantes técnicos e do
ensino médio.
II - quando contratados para realizar jornada parcial (quatro)
horas, R$ 416,00 (quatrocentos € dezesseis reais), acrescidos de R$ 30,00 (trinta
reais) para auxílio transporte, se estudantes do ensino superior; OU R$ 306,80
(trezentos e seis reais e oitenta centavos), acrescidos de R$ 30,00 (trinta reais),
para auxílio transporte, se alunos de cursos profissionalizantes técnicos e do
ensino médio.
As Comissões competentes.
Pompéia, VÁ
tm,
Cama Municipal de Sompeia
E Estado de São Paulo
Cm mam Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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Artigo 5º - Quando da contratação, os estagiários deverão assinar
o competente Termo de Compromisso de Estágio, na forma da Lei Federal nº
11.788, de 25 de setembro de 2.008.
Artigo 6º - As despesas resultantes desta Resolução correrão por
conta de dotação deste Legislativo, constantes do Orçamento do Município,
complementadas caso seja necessário.
Artigo 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Resolução visa regulamentar a contratação
de estudantes para estágio da educação superior, do ensino técnico
profissionalizante e ensino médio.
Além disso, a presente iniciativa tem por escopo definir a forma
de contratação por convênio dos estagiários para ingressarem na aprendizagem e
desenvolvimento profissional.
A proposta objetiva permitir um leque de oportunidades aos
estudantes nesta fase embrionária de suas vidas na busca de conhecimento e
também de amadurecimento pessoal e profissional.
Por tais razões, apresentamos este projeto, que esperamos ser
aprovado pelos senhores vereadores, ao que antecipamos agradecimentos.
Câmara Municipal de Pompeia, 3 de novembro de 2015.
A
"Carlos Rogéno Barbesa
Presidente
Oy a
Fátima Cavaliéri Claudirl Ri Santiago Domihgue
1a Secretária ” 20º Secretário
Câmaa Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Resolução nº 03/2015
Autor: Mesa Diretora
Assunto: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, SEM
VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DE ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR, DE CURSOS
PROFISSIONALIZANTES TÉCNICOS E ENSINO MÉDIO, COMO ESTAGIÁRIOS, NA FORMA DA LEI
FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
Após estudos, consideramos que o Projeto de Resolução
acima referenciado é legal e constitucional.
Quanto ao mérito, somos favoráveis.
Sala das Comissões,
Membro da Cornissão de Justiça e Redação e da
Comissão de Finanças e Orçamento
Relatora
Dio:
Claud eis Santi; go Domil
Preside dl te da Comissão de À
Nilson Fernandes da Silva
/ Presidente da Comissão de Finanças Membro da Comissão de Finanças
e Orçamento e Orçamento
sício Ri Sto Zapparoli.