Municipal de Pompeia
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Projeto de
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Assunto Dapeã Abr
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por
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Pompeia,
Presidente
Autógrafo Nº
Aprovado por
Rejeitado por
Pompeia,
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Presidente
de ! /
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Diretor da Secretaria
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Ofício GP nº 637/2015 Pompeia, 10 de novembro de 2015.
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Senhor Presidente:
Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a Vossa Excelência o anexo projeto de
lei, que dispõe sobre a “Estrutura Administrativa e Cargos, Empregos e Funções de Comando
da Prefeitura Municipal de Pompeia e dá outras providências”, a fim de ser submetido à douta
apreciação e deliberação do ilustre plenário dessa Egrégia Câmara Municipal.
O encaminhamento do presente projeto de lei deve-se ao fato de que, houve a necessidade
de rever a atual estrutura administrativa, em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2213346-
15.2014.8.26.0000, cujo autor fora o Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo.
No julgamento da referida Ação o Tribunal entendeu que a Lei nº 2.563, de 22 de outubro de
2014, do Município de Pompéia, que criou cargos de provimento em comissão sem descrição
das respectivas atribuições, posteriormente revogada pela Lei nº 2.578, de 30 de janeiro de
2015, e esta revogada pela Lei nº 2.594, de 25 de maio de 2015, era inconstitucional, pelo fato
de que as normas impugnadas não descreveram as atribuições dos respectivos empregos.
No aludido julgamento o Tribunal modulou sua decisão dando prazo de 120 dias, a contar
daquela decisão “para que a lei criadora de cargos comissionados se ajuste à exceção disposta
no art. 37, inc. V, da Constituição da República, necessariamente terá de prever as atribuições
dos cargos, as quais terão de corresponder à função de direção, chefia e assessoramento”
(AgRg no Recurso Extraordinário 752.769/SP, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 08/10/2013), prazo
esse que expira em 4 de dezembro de 2015.
Sendo assim, o Poder Executivo Municipal, depois de elaborar estudos detalhados acerca do
tema, concluiu pela estrutura administrativa ora constante do projeto de lei que segue para
análise de Vossas Excelências.
Importante mencionar que a Constituição Federal dispõe que é da competência do
Presidente da República dispor sobre a organização e funcionamento da administração pública
federal (art. 84, VI, a). Destarte, pelo princípio da simetria com o centro, cabe ao prefeito
municipal a iniciativa da lei que dispunha sobre a organização da administração pública
municipal, no âmbito do Poder Executivo, bem como a criação dos cargos, empregos e funções
de comando dos órgãos que compõem essa estrutura.
O presente projeto de lei propõe a criação de uma estrutura fundada em quatro níveis
hierárquicos de comando. No primeiro nível estão os agentes políticos, assim entendidos os
secretários municipais, o subprefeito e o chefe de gabinete. Equiparados aos agentes políticos
estão os assessores especiais do prefeito. No segundo nível estão os diretores de
departamentos, no terceiro, os chefes de divisão, e, no quarto nível, os chefes de serviços. Há
ainda o nível especial onde estão inseridos os empregos do ouvidor e do controlador. Em
”
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10 NOV 2015
e
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todos os níveis os ocupantes serão nomeados de acordo com a confiança do Chefe do Poder
Executivo, portanto, providos em comissão, desde que atendam os requisitos constantes do
Anexo Il. No quarto nível, entretanto, as designações serão feitas por meio de funções de
confiança, nos termos em que dispõe o art. 37, V da Constituição e serão exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de empregos efetivos.
Ao examinar o projeto de lei percebe-se que todos os órgãos, quer sejam secretarias,
departamentos, divisões ou serviços, tiveram suas competências e atribuições devida e
pormenorizadamente descritas, bem como os empregos de comando dos mencionados
órgãos, de modo a atender plenamente o que constou do acórdão da Ação Direta de
Inconstitucionalidade, no sentido de que a lei instituidora deve prever as atribuições dos
cargos e empregos de comando, as quais terão de corresponder à função de direção, chefia e
assessoramento.
Pelas razões acima expostas, reiteramos aos membros dessa Colenda Casa, a apreciação e
aprovação do presente projeto de lei, em regime de urgência nos termos da Lei Orgânica do
Município, de modo a instrumentalizar o Poder Executivo Municipal no oferecimento dos
serviços públicos prestados à população, os quais se dão por meio dos órgãos que comporão a
estrutura administrativa ora proposta.
Com as nossas homenagens apresentamos votes-de consideração e apreço a Vossa Excelência
,
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
POMPEIA - SP
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DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins e
efeitos legais, que com a extinção do atual quadro de cargos em comissão
dos servidores municipais, determinada pelo Ministério Publico, houve a
necessidade da criação do novo quadro de cargos em comissão dos
servidores. Por se tratar de despesas já existentes, e considerando que o
novo quadro de pessoal em comissão trará uma diminuição de cargos,
consequentemente haverá uma economia financeira no pagamento da
folha, inexistindo a necessidade de criação de impacto financeiro.
Pompéia-sp, 10 de novembro de 2015.
Diretor Contabil
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PROJETO DE LEI Nº 44 / 2015.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS CARGOS, EMPREGOS E
FUNÇÕES DE COMANDO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
TÍTULOI
DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 1º - Esta Lei organiza o Sistema de Administração Municipal, descreve a estrutura
organizacional e a estrutura funcional da Prefeitura Municipal de Pompeia.
Art. 2º - A administração pública municipal obedecerá a um sistema organicamente
articulado, com seus órgãos funcionando perfeitamente entrosados em regime de mútua
colaboração.
Art. 3º - O Sistema de Administração do Poder Executivo Municipal é constituído por órgãos
autônomos e harmônicos entre si, diretamente subordinados ao Prefeito, organizados como
segue:
I- ÓRGÃOS EM REGIME DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA
a) ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:
1. Gabinete do Prefeito;
2. Assessoria de Comunicação Social;
3. Assessoria de Planejamento;
4. Assessoria de Desenvolvimento Econômico;
5. Assessoria de Assuntos Jurídicos;
6. Assessoria de Políticas Públicas de Prevenção e Repressão às Drogas
7. Ouvidoria do Município;
8. Controladoria Geral do Município.
9. Fundo Social de Solidariedade.
b) ORGÃOS DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
1. Subprefeitura da Vila de Paulópolis.
c) ÓRGÃOS MEIOS:
1. Secretaria Municipal de Administração;
2. Secretaria Municipal de Finanças.
d) ÓRGÃOS FINS:
1. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
2. Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente;
3. Secretaria Municipal de Assistência Social;
4, Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
5. Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação. Y
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II- ÓRGÃOS DE REGIME DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
a) DHS — Departamento de Higiene e Saúde;
b) SAAE - Serviço Autônomo de Agua e Esgoto.
Parágrafo Único: A estrutura organizacional e funcional dos órgãos em regime de
administração indireta será tratada em leis específicas.
Art. 4º - Os Conselhos Municipais integram, nas suas respectivas áreas, a estrutura
organizacional do Poder Executivo Municipal, com as competências e atribuições próprias
consignadas nas leis que os instituíram, tendo por fulcro o controle social da administração
pública, exercida por meio da integração da sociedade civil com a administração publica
municipal.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA
E SUAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º - Os órgãos que compõem a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal
de Pompeia congregam as competências e atribuições legais nas matérias de interesse local e
nas atividades que o referido Poder executa em cooperação com os demais entes da federação
para realizar os fins da administração pública no município.
Art. 6º - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito com o auxílio dos responsáveis pelas
atividades de comando, descentralização, direção, chefia, coordenação e assessoramento nos
órgãos da administração municipal discriminados nesta Lei.
Art. 7º - A administração municipal organiza suas estruturas de comando por níveis de
complexidade como segue:
I- No 1º Nível:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Subprefeitura;
c) Secretarias municipais;
d) Assessorias especializadas.
II- No 2º Nível: Departamentos.
KI — No 3º Nível: Divisão.
IV - No 4º Nível: Serviços.
V - No Nível Especial:
a) Ouvidoria;
b) Controladoria.
o
Parágrafo Unico: Um órgão ou unidade administrativa não conterá, necessariamente, todos
os níveis hierárquicos.
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Art, 8º - Os níveis hierárquicos determinam o subsídio ou o padrão de vencimento conforme
dispõe o Anexo I desta Lei.
8 1º - Os cargos, empregos e funções de comando no governo municipal criados por esta Lei,
conforme disposto no Anexo II, são de provimento em comissão, de ocupação transitória, de
livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, cujos ocupantes
serão designados segundo critérios de confiança, para com ele dividir, por delegação, as
atribuições políticas e de gestão da administração pública municipal.
$ 2º - Os cargos, empregos e funções de comando no governo municipal devem ser
preenchidos considerando as habilidades necessárias para o exercício das atribuições de
direção, chefia e assessoramento que os caracterizam.
8 3º - Os cargos, empregos e funções de comando no governo municipal, caracterizados no &
1.º deste artigo, são divididos em:
I - cargos de comando de livre provimento destinados aos agentes políticos, assim
compreendidos os secretários municipais, o chefe de gabinete e o subprefeito;
II - empregos de comando de livre provimento destinados às atribuições de direção, chefia e
assessoramento;
HM - funções de comando de livre provimento destinadas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento e exercidas exclusivamente por servidores efetivos.
8 4º - Os cargos e empregos de comando de livre provimento criados por esta Lei serão
preenchidos de acordo com as denominações e requisitos estabelecidos no Anexo II, por livre
nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
8 5º - As funções de comando de livre provimento exercidas exclusivamente por servidor
efetivo, criadas por esta Lei, serão preenchidas de acordo com as denominações e requisitos
estabelecidos no Anexo III e correspondem a funções de confiança, exercidas exclusivamente
por servidores ocupantes de emprego efetivo.
8 6º - Os empregos do nível especial, constantes do anexo II desta Lei, serão preenchidos de
acordo com as disposições desta lei ou de acordo com a lei que tratar especificamente sobre
os referidos órgãos.
$ 7º - Os agentes políticos, assim compreendidos os secretários municipais, o chefe de
gabinete e o subprefeito, serão remunerados por meio de subsídio.
$ 8º - Nos termos do inciso V, art. 37 da Constituição Federal, fica estabelecido o percentual
mínimo de 10% (dez por cento) dos empregos de livre provimento para serem preenchidos
por servidores municipais ocupantes de empregos efetivos.
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$ 9º - O servidor público efetivo designado para emprego ou função de comando, exceto
quando perceber por subsídio, poderá optar pelo padrão de vencimento correspondente ao
nível hierárquico do emprego ou da função de comando ou pela remuneração de seu emprego
efetivo acrescida de uma gratificação de 15% (quinze por cento) calculada sobre o padrão de
vencimento do emprego efetivo.
$ 10 - A gratificação de que trata o parágrafo anterior não se aplica sobre a sexta-parte.
$11- O servidor efetivo designado para emprego ou função de comando fará jus à promoção
por tempo de serviço e demais evoluções funcionais e salariais previstas na Lei nº. 1.461, de
26 de abril de 1991, sendo defeso a concessão da referida promoção e demais evoluções para
os servidores ocupantes exclusivamente de empregos de livre provimento.
8 12 - Os servidores que perceberem por subsídio farão jus a:
I — gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias remuneradas com um terço a mais do que o valor
do subsídio;
II — décimo terceiro salário com base no valor integral do subsídio;
HI - revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos demais
servidores.
CAPÍTULO I
Dos Orgãos de Assessoramento
Art. 9º - Os órgãos de assessoramento que compõem a estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal de Pompeia visam à prestação de apoio direto ao trabalho do Prefeito Municipal,
realizando as atribuições estratégicas próprias de assessoramento, aconselhamento,
recomendação, orientação e prestação de assessoria técnica especializada e têm por objetivo:
I - potencializar as ações do Chefe do Poder Executivo Municipal em termos de tempo e de
domínio de aspectos técnicos específicos da gestão pública municipal;
II - facilitar o controle e a coordenação organizacional por parte do Chefe do Poder Executivo
Municipal sobre a máquina pública;
HI - mediar as relações do Prefeito Municipal com a população;
IV - colaborar para a adequação do trabalho do Poder Executivo Municipal em face dos
princípios que regem a administração pública;
V - formular, propor, aconselhar e subsidiar o Chefe do Poder Executivo Municipal acerca
das ações estratégicas de governo nas suas diversas áreas de atuação.
Seção I
Do Gabinete do Prefeito
Art. 10 - O Gabinete do Prefeito é órgão da administração municipal responsável por apoiar
o Prefeito Municipal na realização de suas atividades cotidianas à frente do governo
municipal, elaborando atos oficiais de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal,
assessorando na formalização dos atos normativos oficiais que devem ser assinados pelo
Prefeito, coordenando as relações do Chefe do Poder Executivo com a administração
municipal, orientando e apoiando as atividades do Prefeito, atuando como mediador das
relações políticas e administrativas do Executivo Municipal com a população do NEN À
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suas instituições representativas, bem como com o Poder Legislativo Municipal, com as
instâncias de Governo Estadual, Federal e Regional, com as lideranças políticas e a sociedade
civil.
Art. 11 - A6 Gabinete do Prefeito compete:
I- assessorar o Prefeito em assuntos afetos à administração municipal;
II - preparar e organizar os compromissos políticos do Chefe do Poder Executivo;
III - intermediar as relações políticas e administrativas do Poder Executivo com o Poder
Legislativo Municipal, encaminhando as demandas entre os dois poderes;
IV - auxiliar o Prefeito nas atividades de promover a articulação entre as organizações da
sociedade civil e o Poder Público Municipal;
V - auxiliar o Prefeito nas atividades de promover a articulação política interna entre os
órgãos da Prefeitura;
VI - acompanhar a atividade legislativa municipal, bem como a tramitação de todas as
proposições, requerimentos, indicações, encaminhamentos e pedidos de informações;
VII - coordenar o encaminhamento de todos os projetos do Poder Executivo ao Poder
Legislativo e acompanhar sua tramitação;
VIII - prestar assessoramento em assuntos de técnicas legislativas;
IX - acompanhar os interesses da administração municipal junto ao governo estadual e
federal;
X - acompanhar as matérias de interesse da Prefeitura junto aos órgãos do Poder Legislativo
Estadual e Federal.
XI - coordenar as relações político-administrativas do governo municipal com os outros
municípios, entidades privadas e órgãos governamentais da região;
XII - participar das atividades regionais representando o governo municipal em reuniões de
trabalho;
XIII - atender autoridades e lideranças regionais, estaduais e federais sempre que buscarem a
Prefeitura Municipal;
XIV — auxiliar o Chefe do Poder Executivo nas ações de fortalecimento das organizações de
caráter regional mantendo agenda permanente de discussões de temas de interesse da região;
XV - organizar a agenda para atendimento ao público, às entidades constituídas e às
autoridades e a sua participação em eventos de natureza política;
XVI - promover o cumprimento da agenda oficial, bem como organizar as audiências e
encaminhar as partes;
XVII - receber as autoridades e os hóspedes oficiais do município;
XVIII - assistir o Chefe do Poder Executivo, preparando a correspondência a ser expedida
pelo Gabinete do Prefeito;
XIX - manter o Prefeito informado sobre os assuntos de interesse do governo municipal e
também da execução de programas e projetos em andamento;
XX - assessorar o Chefe do Poder Executivo no planejamento, organização, supervisão e
controle das atividades administrativas;
XXI - auxiliar o Prefeito na implantação de medidas destinadas ao aperfeiçoamento ou
redirecionamento de programas, projetos e atividades em execução no Govemo;
XX II - transmitir aos demais Assessores e Secretários Municipais as ordens e orientações do
Chefe do Poder Executivo Municipal, zelando pelo seu cumprimento;
XXIII — fazer chegar ao Prefeito os atos oficiais, zelando para que tenham sido feito
corretamente os serviços de preparação, registro, expedição, publicação e arquivamento; A
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XXIV - assessorar na organização das audiências do Prefeito, selecionando os pedidos e
coligindo dados para compreensão do histórico, análise e decisões finais dos assuntos;
XXV - manter o registro de nomes, endereços e telefones das autoridades e das repartições
federais, estaduais, autárquicas e outras, de interesse da administração, bem como a indicação
do tratamento a ser dispensado ao respectivo titular.
XXVI - preparar o expediente a ser submetido ao Chefe do Poder Executivo Municipal;
XXVII - registrar os decretos, portarias e demais atos assinados pelo Prefeito, dando-lhes
número de ordem e colecionando os respectivos originais;
XXVII - manter organizados todos os atos oficiais produzidos pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal;
XXIX -- cuidar da publicação dos atos oficiais;
XXX - sistematizar e preparar os projetos de lei a serem encaminhados à Câmara Municipal;
XXXI - prestar informações à administração sobre decretos, regulamentos, regimentos,
portarias e outros atos normativos baixados pelo Prefeito;
XXXII - organizar a correspondência oficial, os relatórios de gestão, as avaliações, os estudos
específicos resultantes das funções do Gabinete;
XXXIII — manter relacionamento técnico e administrativo com instituição militar para
manutenção de serviços de atendimento dos cidadãos para prestação do serviço militar;
XXXIV - realizar outros atos peculiares característicos do Gabinete do Prefeito.
Art. 12 - São atribuições do Chefe do Gabinete do Prefeito comandar, dirigir e
supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como as
atividades de apoio nos assuntos políticos e de gestão do governo municipal, selecionando,
ponderando e avaliando as demandas que chegarem até o Chefe do Poder Executivo para,
com ele, decidir os encaminhamentos, e, quando necessário, promover o diálogo do Poder
Executivo com a população do município, auxiliando o Poder Executivo Municipal no
relacionamento com o Poder Legislativo, atuando pessoalmente na mediação do diálogo entre
os dois Poderes, auxiliando diretamente o Prefeito nas relações do governo municipal com as
demais esferas de governo, sejam elas regional, estadual ou federal.
Art. 13 - A Chefia do Gabinete do Prefeito comporta:
I- Divisão de Serviços de Documentação e Atos Oficiais;
a) Serviço de Arquivo Geral;
II — Divisão da Junta do Serviço Militar.
Art, 14 — A Divisão de Serviços de Documentação e Atos Oficiais é unidade da Chefia de
Gabinete responsável pelo controle dos atos oficiais, e a ela compete:
I — realizar o controle da numeração manual e eletrônica dos atos oficiais assinados pelo
Chefe do Poder Executivo;
IH —- providenciar o registro e a geração de cópias necessárias do arquivo referente à
documentação recebida;
II - verificar e assegurar a autenticação das cópias dos documentos oficiais;
IV - encaminhar aos titulares dos órgãos destinatários os expedientes e correspondências do
Gabinete, através do serviço de Protocolo;
V — encaminhar, após deliberação do responsável, os atos oficiais assinados para publicação
na Imprensa Oficial do Município;
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VI - encaminhar ao setor de protocolo e arquivo municipal os processos e cópias dos decretos
e demais atos oficiais autenticados para distribuição aos órgãos/entidades interessados,
oportunamente;
VII - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza da função do órgão e as demais
que forem delegadas pelo Chefe de Gabinete.
Art. 15 - São atribuições do Chefe da Divisão de Serviços de Documentação e Atos
Oficiais dirigir, chefiar e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo
anterior, bem como as atividades que se destinam a dirigir e coordenar os trabalhos na
respectiva Divisão e demais determinadas pelo superior hierárquico.
Art. 16 — A Divisão de Serviços de Documentação e Atos Oficiais comporta o Serviço de
Arquivo Geral, que possui as seguintes competências e atribuições:
I — chefiar e coordenar o arquivo dos documentos, ordenados sistematicamente, em local
adequado, os processos, documentos e demais papéis que, para esse fim, lhe forem
encaminhados, fazendo-os encadernar e zelando pela conservação dos mesmos;
II - ter sob sua guarda, em local adequado, os livros e outras obras gráficas, pertencentes ao
Município, cuidando de seu fichamento, conservação e utilização;
III - controlar e arquivar os originais de leis, decretos, portarias e demais documentos oficiais
assinados pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Chefe de Gabinete;
IV - arquivar cópia das fotografias mandadas executar, identificando-as e datando-as;
V - entregar, documentos, livros ou outras obras do arquivo, mediante assinatura de uma ficha
de controle de retirada e de responsabilidade, na qual se assinalará prazo limitado para a
devolução, de acordo com as instruções em vigor.
VI - manter atualizado e em boa ordem o respectivo arquivo municipal, correspondência
oficial, decretos, resoluções e demais documentos e papeis de natureza legislativa;
VII - redigir a correspondência oficial, mantendo em ordem o respectivo arquivo do que foi
expedido;
VIII — manter organizados e atualizados os arquivos, responsabilizando-se pela guarda de
livros e papéis;
IX - manter organizado o arquivo dos originais das leis e decretos e portarias do Chefe do
Poder Executivo;
X — comunicar a administração sobre alguma irregularidade constatada em seu controle e
registro dos devidos atos;
XI — controlar o desenvolvimento de programas administrativos, orientando os executores na
solução de dúvidas ou problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes para
possibilitar melhor desempenho dos trabalhos e a avaliação de seus efeitos;
XII - zelar pela observância das disposições regulamentares, acompanhando o processamento
das atividades e verificando as condições de higiene e segurança do trabalho e outros fatores;
XIII - avaliar a situação dos arquivos, consultando o pessoal encarregado das diversas
unidades da área, para detectar falha e determinar ou propor modificações necessárias;
XIV — chefiar, coordenar e executar o planejamento, organização e direção de serviços de
arquivo;
XV — orientar o planejamento da automação aplicada aos arquivos;
XVI - orientar quanto à classificação, arranjo e descrição de documentos;
XVII — orientar sobre a avaliação e seleção de documentos, para fins de preservação;
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XVIII - promover as medidas necessárias à conservação de documentos.
Art. 17 - São atribuições do Chefe do Serviço de Arquivo Geral dirigir, chefiar e
supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como as
atividades a que se destinam a conservação e arquivamento de documentos oficiais e executar
outras atribuições correlatas.
Art. 18 — A Divisão da Junta do Serviço Militar é unidade da Chefia de Gabinete
responsável pelos serviços de alistamento militar e atos peculiares, e a ela compete as
seguintes atribuições:
I — manter contato com os órgãos militares para a manutenção da prestação dos serviços aos
cidadãos, bem como manter o Chefe do Executivo Municipal informado sobre todas as
atividades do órgão e das obrigações de responsabilidade do município;
II — fazer a interface institucional entre o Chefe do Poder Executivo Municipal e o comando
do órgão militar responsável pelos serviços;
WI — dirigir e supervisionar os trabalhos de confecção de documentos militares diversos,
dentre eles, Certificados de Dispensa de Incorporação (CDI), Certificados de Isenção (CI),
Certificados de Dispensa do Serviço Alternativo (CDSA), dentre outros;
IV — supervisionar a abertura de processos de requerimentos de 2º via de Certificado de
Reservista, Certidão de Tempo de Serviço Militar, Histórico Militar, Retificação de dados,
dentre outros;
V — dirigir e supervisionar o alistamento militar dos brasileiros residentes no município;
VI - tomar parte na Comissão de Seleção e no período de realização da Seleção Geral no
município;
VJI - disciplinar e dirigir o trabalho de manutenção dos fichários de todos os brasileiros
alistados no município;
VII — dirigir e supervisionar os trabalhos referentes ao Exercício de Apresentação da
Reserva;
IX — coordenar o preparo e execução da mobilização de pessoal.
Art. 19 - São atribuições do Chefe da Divisão da Junta do Serviço Militar dirigir, chefiar
e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como as
atividades que se destinam a dirigir e coordenar os trabalhos na Junta do Serviço Militar e
demais determinadas pelo superior hierárquico.
Seção II
Da Assessoria de Comunicação Social
Art. 20 - A Assessoria de Comunicação Social é o órgão da administração municipal
responsável por promover a comunicação institucional e dar publicidade às ações da
administração municipal, levando a informação ao cidadão de forma completa, transparente e
democrática, realizando pesquisas de opinião e colaborando para construir a identidade
pública do governo junto aos diversos meios de comunicação, bem como organizar os eventos
públicos da Prefeitura, orientar e executar as políticas de relações públicas para garantir o
correto atendimento e orientação pelos servidores públicos a todos os que procuram os órgãos
e unidades de prestação de serviço municipal e dar cumprimento à representação cívica, soçia
e protocolar da administração municipal.
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Art. 21 - À Assessoria de Comunicação Social compete:
1 - desenvolver, propor e implantar a Política de Comunicação Social da Prefeitura Municipal
de Pompeia;
KI - criar e implantar planos de comunicação e marketing institucional;
HI - cuidar da publicidade dos atos oficiais;
IV - promover o relacionamento entre os órgãos do governo municipal e a imprensa local e
regional;
V - produzir releases e demais materiais destinados à publicação de matérias e reportagens
sobre as ações do governo municipal na imprensa local e regional;
VI - elaborar os editoriais com conteúdos importantes à formação da opinião pública sobre os
assuntos de interesse do município;
VII - registrar fotograficamente todos os eventos realizados pelo município, arquivando-os
para compor os registros históricos do município;
VIII - atuar como interlocutor nos assuntos relacionados com a imprensa, desenvolvendo uma
relação de confiança com os veículos de comunicação;
IX - selecionar o noticiário de interesse do Executivo Municipal por meio de clippings diários
com a finalidade de oferecer ao Prefeito e demais agentes políticos municipais leituras
dirigidas dos jornais diários, revistas, sites e outros meios de comunicação disponíveis no
município;
X - analisar e informar o Prefeito sobre as notícias veiculadas e com ele decidir sobre
manifestações e esclarecimentos públicos necessários;
XI - cuidar do agendamento de entrevistas do Prefeito e acompanhá-lo em atos e eventos
públicos para mediar sua relação com a imprensa e interlocutores sociais;
XII - supervisionar e controlar a publicidade institucional dos órgãos e das unidades da
Prefeitura Municipal;
XIII - buscar junto às Secretarias e órgãos municipais as informações de interesse da
população, divulgando-as;
XIV - esclarecer, sempre que necessário, por meio de notas e comunicados oficiais, sobre
notícias veiculadas envolvendo o município ou a administração municipal;
XV - realizar pesquisas de opinião pública para subsidiar o Chefe do Poder Executivo e as
Secretarias Municipais;
XVI — organizar os diversos eventos da administração municipal, otimizando os recursos
públicos e o calendário anual dos eventos de todas as Secretarias;
XVII — opinar quanto ao formato e modelo de execução de eventos nos diversos setores da
administração municipal;
XVIII — criar mecanismos de avaliação do perfil dos diversos públicos frequentadores dos
eventos municipais; .
XIX - tratar do relacionamento entre a administração e o seu público interno;XX - criar
padrões de identidade gráfica e visual em todas as unidades da administração pública
municipal;
XXI - organizar meios rápidos e práticos de acesso e controle da informação;
XXII - manter e atualizar a página institucional da Prefeitura Municipal de Pompeia na
internet, bem como a comunicação com as redes sociais;
XXI — produzir junto com as Secretarias e demais órgãos da administração municipal
conteúdos para mídia eletrônica;
XXIV — manter e atualizar o Portal da Transparência da Gestão Pública Municipal;
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XXV - desenvolver o processo de comunicação nas cerimônias e eventos da Prefeitura
Municipal;
XXVI - incluir de forma ordenada, segundo o conjunto de normas e protocolos, as pessoas
físicas, jurídicas, entidades e organizações públicas e privadas, que estejam inseridas em
determinado evento ou cerimônia promovida pela administração pública municipal;
XXVII — assistir diretamente ao Prefeito no seu relacionamento com a imprensa e a sociedade
civil.
Art. 22 - São atribuições do Assessor de Comunicação Social comandar, dirigir e
supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como as
atividades de comunicação social, de relações públicas e de execução do cerimonial da
Prefeitura Municipal, coordenando o trabalho de produção jornalística e o relacionamento
com a imprensa, divulgando os atos do governo municipal, operando sistemas de
monitoramento e controle de mídia, viabilizando o acesso da população às informações
públicas, garantindo a transparência na administração pública, organizando os eventos
realizados por todas as áreas da Prefeitura e executando os cerimoniais nos referidos eventos,
zelando pelo bom desenvolvimento das atividades públicas do governo municipal.
Art. 23 - A Assessoria de Comunicação Social comporta:
I- Divisão de Imprensa;
a) Serviço de Redação.
II — Divisão de Comunicação Social.
a) Serviço de Fotografia e Filmagem.
Art. 24 —- A Divisão de Imprensa é o órgão responsável pelas tarefas de direção,
coordenação e organização do serviço de divulgação de notícias da administração que são de
interesse público e do município, bem como o acompanhamento de notícias sobre a
administração e o município e a prestação de auxílio na redação e pronunciamentos a serem
proferidos pelas autoridades municipais, tendo as seguintes competências:
I - coordenar, planejar, redigir, interpretar e divulgar os resultados dos trabalhos e atos
administrativos e de interesse dos munícipes;
IH - redigir, interpretar e organizar notícias a serem divulgadas, coletando dados,
entrevistando, participando de reuniões, conferências, congressos, inaugurações e outros
eventos de interesse do Executivo, para promover, através de jornais e outros meios de
comunicação, a divulgação referente aquela programação;
II - promover, coordenar e controlar os trabalhos de cobertura jornalística das atividades
municipais, consultando as diversas fontes de interesse, para transmitir informações dos
acontecimentos e realizações da prefeitura e/ou sobre o município;
IV - auxiliar na redação dos discursos e pronunciamentos do Prefeito e demais autoridades
municipais, redigindo as minutas necessárias para transmitir a mensagem;
V — providenciar representantes para o Prefeito, quando de sua ausência, em solenidades
oficiais, recepções e outros eventos de interesse do Executivo, para cumprir a programação
estabelecida ou os compromissos assumidos;
VI - realizar outros atos peculiares relacionados a sua finalidade. q
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Art. 25 - São atribuições do Chefe da Divisão de Imprensa dirigir, chefiar e supervisionar a
execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como as atividades que se
destinam a organização e serviço de divulgação de notícias e assuntos de interesse público
relacionados à administração pública municipal, bem como demais atribuições determinadas
pelo superior hierárquico.
Art. 26 — A Divisão de Imprensa comporta o Serviço de Redação que é o órgão responsável
pela direção e coordenação todas as etapas da produção e edição das notícias e matérias
relacionadas à administração pública municipal, devendo seguir, por subordinação, as
orientações do Chefe da Divisão de Imprensa, tendo as seguintes competências e atribuições:
I - elaborar notícias de caráter informativo e de interesse dos cidadãos sobre as atividades,
programas, serviços e obras da administração pública municipal;
H - processar e interpretar as informações recebidas dos diversos órgãos da administração
municipal, avaliando a oportunidade de divulgação;
HI — processar e interpretar as informações divulgadas pelos órgãos de imprensa que
envolvam diretamente ou indiretamente a administração pública municipal ou seus agentes, a
fim de verificar a oportunidade de manifestação oficial;
IV — elaborar pautas, fazer reuniões e distribuí-las;
V - orientar a produção de notícias, definir e buscar fontes de informação, selecionar dados e
confrontá-los com fatos e versões;
VI - apurar e pesquisar informações, visando subsidiar a ação do Chefe do Poder Executivo e
demais agentes públicos municipais;
VI - redigir textos jornalísticos, fotografar imagens jornalísticas, gravar imagens jornalísticas,
gravar entrevistas, ilustrar matérias, revisar os registros da informação e editar informação;
VIII - hierarquizar a informação e contextualizar fatos, a fim de organizar matérias
jornalísticas de interesse da administração pública municipal;
IX - planejar a distribuição das informações aos veículos de comunicação;
X — criar e abastecer banco de dados, imagens e sons;
XI — executar outras atribuições correlatas à área de atuação.
Art. 27 - São atribuições do Chefe do Serviço de Redação dirigir, chefiar e supervisionar a
execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como as atividades a que se
destina, bem como executar outras atribuições determinadas pelo superior hierárquico.
Art. 28 — A Divisão de Comunicação Social é o órgão responsável pelas relações
institucionais da administração pública municipal visando o fortalecimento da imagem do
Poder Executivo Municipal, a promoção das relações públicas e culturais com a sociedade em
geral e órgãos de outras esferas de governo, bem como a organização do cerimonial, e a ela
compete:
I - assessorar o Prefeito Municipal e demais agentes políticos no relacionamento com os
órgãos de imprensa e com as instituições da sociedade civil;
II - organizar e coordenar as entrevistas concedidas à imprensa pelo Prefeito Municipal e
demais agentes públicos;
IIX - propor e realizar ações que visem à divulgação institucional;
IV - produzir conteúdo institucional para as redes sociais, monitorando e respondendo às
mensagens de interatividade; yo
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V - criar estratégias e ações nas redes sociais que visem à divulgação de notícias e serviços
nos meios digitais, identificando público alvo;
VI —- coordenar o agendamento de entrevistas do Prefeito e acompanhá-lo em atos e eventos
públicos para mediar sua relação com a imprensa e interlocutores sociais;
VII — coordenar e dirigir a realização de pesquisas de opinião pública para subsidiar o Chefe
do Poder Executivo e as Secretarias Municipais;
VIII — coordenar as atividades de organização dos eventos oficiais, bem como providenciar a
confecção e distribuição de convites para autoridades, imprensa e público em geral;
IX — coordenar as ações que envolvam o relacionamento entre o Prefeito Municipal e demais
agentes com o público interno;
X — coordenar o cerimonial nos atos e eventos oficiais e na recepção de autoridades por parte
do Prefeito Municipal;
XI - coordenar as atividades de redação dos discursos e pronunciamentos do prefeito e
demais autoridades municipais;
XII - providenciar representantes para o Prefeito, quando de sua ausência, em solenidades
oficiais, recepções e outros eventos de interesse do Executivo, para cumprir a programação
estabelecida ou os compromissos assumidos;
XIII - realizar outros atos peculiares relacionados a sua finalidade.
Art. 29 - São atribuições do Chefe da Divisão de Comunicação Social dirigir, chefiar e
supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como as
atividades que se destinam a dirigir e coordenar os trabalhos na respectiva Divisão, bem como
executar outras tarefas correlatas.
Art. 30 — A Divisão de Comunicação Social comporta o Serviço de Fotografia e Filmagem,
que possui as seguintes competências e atribuições:
I — chefiar, coordenar e dirigir todas as atividades municipais, registrando através de
fotografias e filmagens;
II — coordenar o acompanhamento em todas as ações e eventos realizados pela Administração
Pública, com o propósito de registrar, referidas ações e eventos;
III - zelar pela observância das disposições regulamentares, acompanhando o processamento
das atividades e verificando as condições de higiene e segurança do trabalho e outros fatores;
IV — coordenar, dirigir e chefiar os atos necessários para os registros das ações e eventos
realizados pelo Município através de suas respectivas Secretarias;
V — realizar a cobertura de eventos esportivos, culturais e cívicos, registrando as ações
realizadas;
VI - criar imagens fotográficas de acontecimentos, pessoas, paisagens, objetos e outros temas,
em branco e preto ou colorido, nos moldes solicitados pela municipalidade;
VII — coordenar e responsabilizar-se por todos os equipamentos em função de intenções, área
de atuação e circunstâncias, operando câmera fotográfica (de película ou digitais), acessórios
e equipamentos de iluminação; calibrar os equipamentos, monitorar equipamentos de
medição; operar programas de tratamento de imagens;
VIII - editar imagem; ampliar fotos; digitalizar imagem; tratar imagem digitalizada ou
convencional: brilho, contraste, definição e corte; legendar imagem; restaurar, ampliar e
retocar imagens fotográficas;
IX - criar efeitos gráficos em imagens obtidas por processos digitais e reproduzi-las sobre
papel ou outro suporte;
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X — produzir documentação referente à imagem;
XI - documentar a autoria da imagem fotográfica;
XII - arquivar os documentos fotográficos ou encaminhar ao serviço de arquivo geral;
XIII - catalogar documentos fotográficos;
XIV - utilizar recursos de informática.
Art. 31 - São atribuições do Chefe do Serviço de Fotografia e Filmagem dirigir, chefiar e
supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como as
atividades a que se destina e executar outras atribuições correlatas.
Seção IX
Assessoria de Planejamento
Art. 32 - A Assessoria de Planejamento é o órgão da administração municipal responsável
por executar as atividades de planejamento governamental e exercer a coordenação, o controle
e a avaliação dos planos de ações governamentais de acordo com as prioridades do governo
municipal, integrando as políticas setoriais com o plano de governo, analisando,
sistematizando e disponibilizando dados e informações que orientem as ações de governo,
articulando a função do planejamento nos diferentes setores da Prefeitura com as instâncias de
participação da sociedade, auxiliando na elaboração das peças de planejamento orçamentário,
bem como elaborando projetos para captação de recursos estaduais e federais necessários ao
financiamento de ações que promovam o desenvolvimento econômico e social do município.
Art. 33 - À Assessoria de Planejamento compete:
I — assessorar diretamente o Prefeito na deliberarão da política municipal de planejamento,
delineando objetivos, planos e projetos e verificando os resultados da ação na execução das
ações;
II - executar as atividades de organização e elaboração de planos setoriais da administração
municipal;
III - dar parâmetros para a proposta do plano plurianual de investimentos e demais peças do
planejamento financeiro do governo municipal;
IV - criar escala de prioridades entre as ações a serem empreendidas nas diferentes áreas de
atuação da Prefeitura, considerando os recursos existentes;
V - coordenar a execução do plano de governo e de seu ajustamento contínuo por meio da
avaliação sistemática das ações dele decorrentes;
VI - coordenar a formulação e o controle da execução de políticas para o contínuo
aperfeiçoamento da administração pública municipal;
VII - coordenar a gestão estratégica do plano de governo e determinar a realização de
correções administrativas;
VIII - operar o sistema de informações do município organizando e mantendo a base de
dados socioeconômicos que servem de subsídios para decisões governamentais sobre a
adoção das políticas públicas para o desenvolvimento municipal;
IX - produzir estudos para subsidiar mudanças e aprimorar a compreensão da realidade a qual
se destinam as ações de governo;
X - gerar instrumentos que permitam o acompanhamento das políticas públicas, verificando e
aferindo os resultados produzidos pela ação do governo com bases nos objetivos propostos;
XI - auxiliar na elaboração de programas e projetos de interesse da administração municipa/
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XII - identificar nos órgãos públicos da esfera federal e estadual e nos órgãos privados,
recursos necessários ao financiamento de programas e projetos de interesse da administração
municipal;
XIII - trilhar as etapas necessárias para o estabelecimento dos convênios, parcerias, acordos e
outras formas de cooperação com os órgãos financiadores;
XIV - auxiliar as secretarias municipais na identificação de recursos para os programas e
projetos prioritários de cada pasta, bem como auxiliá-las na elaboração dos respectivos
projetos;
XV - criar programas de capacitação permanente dos servidores municipais para a elaboração
e o acompanhamento de projetos;
XVI - manter organizados e atualizados os bancos de dados sobre fontes de financiamento de
programas e projetos públicos.
Art. 34 - São atribuições do Assessor de Planejamento comandar, dirigir e supervisionar a
execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como articular as atividades de
planejamento do governo, a integração estratégica das políticas públicas municipais e a
cooperação entre as diversas secretarias municipais, assistindo e assessorando o Chefe do
Poder Executivo Municipal na formulação e acompanhamento do plano de governo,
coordenando as atividades de organização, manutenção e análise das informações que
compõem a base de dados sobre a realidade do município, avaliando e controlando as
políticas públicas, elaborando projetos e obtendo recursos adicionais para o financiamento das
políticas públicas no município.
Art. 35 - A Assessoria de Planejamento comporta:
I- Departamento de Controle e Acompanhamento de Convênios;
II — Divisão de Gestão e Projetos.
Art. 36 — O Departamento de Controle e Acompanhamento de Convênios é órgão da
Assessoria de Planejamento responsável por assessorar a administração municipal na
celebração e gestão de convênios e a ele compete:
I — assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal e os secretários municipais no
acompanhamento dos contratos e convênios firmados pelo município, examinando as
formalidades a eles inerentes, bem como informar com antecedência seus vencimentos às
autoridades competentes;
IH - organizar as informações sobre os diversos convênios firmados pelo município, criando
um banco de dados atualizado que permita o acompanhamento e controle desses cadastros;
II - estabelecer contato permanente com os órgãos financiadores, mantendo organizados os
padrões de convênio e os requisitos para prestação de contas;
IV — atuar junto à Assessoria de Planejamento na criação de sistemas de acompanhamento de
obras e projetos a fim de alimentar as informações para posterior prestação de contas;
V - emitir relatórios periódicos sobre a situação dos cronogramas físico-financeiros dos
projetos conveniados ou firmados por meio de parcerias;
VI - manter e operar software de acompanhamento de projetos e programas;
VII - cobrar e manter controle sobre o andamento dos projetos e programas;
VIII - subsidiar as decisões dos secretários municipais e do Prefeito emitindo relatórios sobre
o andamento dos projetos e programas; A
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IX - desenvolver e acompanhar a execução de orçamentos e de cronogramas fisico
financeiros dos projetos;
X - prestar contas dos recursos recebidos aos órgãos financiadores, organizando e registrando
as etapas de desenvolvimento dos projetos;
XI - criar sistemas de avaliação, implementando-os como atividade necessária e permanente
da administração pública municipal.
Art. 37 - São atribuições do Diretor do Departamento de Controle e Acompanhamento de
Convênios comandar, dirigir e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo
anterior, bem como responsabilizar-se pela prestação de contas dos recursos conveniados pelo
município com outras instâncias de governo e órgãos públicos, acompanhando a execução das
atividades previstas nos convênios firmados pelo município, subsidiando a prestação de
contas dos recursos recebidos, bem como executar outras tarefas correlatas.
Art. 38 — A Divisão de Gestão e Projetos é órgão da Assessoria de Planejamento
responsável por elaborar e gerir projetos técnicos de interesse da administração municipal e a
ele compete:
I- elaborar projetos especiais,
H — subsidiar o prefeito municipal e o conjunto da administração municipal na tomada de
decisões, com dados, pesquisas e informes técnicos;
II — acompanhar a tramitação de projetos junto a órgãos governamentais de outras esferas de
governos;
IV — elaborar levantamentos estatísticos a respeito do município e da administração
municipal, visando subsidiar os agentes públicos e os órgãos técnicos da administração
municipal na implantação de planos, projetos e ações governamentais;
V — acompanhar a execução orçamentária para informar e subsidiar o Prefeito na gestão e
tomada de decisões;
V] — subsidiar o Prefeito com dados técnicos quando da elaboração da proposta orçamentária
anual;
VII - subsidiar o Prefeito e os órgãos da administração municipal na análise de indicadores de
desempenho da produtividade dos servidores, bem como, coordenar a pesquisa de satisfação
dos serviços municipais.
Art. 39 - São atribuições do Chefe da Divisão de Gestão e Projetos dirigir, chefiar e
supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior desta Lei, bem como
responsabilizar-se pela elaboração dos projetos nos prazos fixados, além do acompanhamento
da gestão dos mesmos e executar outras tarefas correlatas.
Seção IV
Da Assessoria de Desenvolvimento Econômico
Art. 40 - A Assessoria de Desenvolvimento Econômico é o órgão da administração
municipal responsável por assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal na formulação
da política de desenvolvimento econômico do município, por meio de ações de fomento a
indústria, ao comércio, ao agronegócio, às pequenas e médias empresas e aos prestadores de
serviços visando à expansão e o fortalecimento das atividades econômicas do ES
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elaborando estudos, pesquisas e análises sobre as atividades econômicas com a finalidade de
subsidiar as ações estratégicas do governo.
Art. 41 - À Assessoria de Desenvolvimento Econômico compete:
I — assessorar diretamente o Chefe do Poder Executivo na tomada de decisões para
implementação das políticas de desenvolvimento socioeconômicas;
II - analisar as perspectivas de desenvolvimento da economia do município e da região,
organizando as informações de cada setor;
IH - promover estudos setoriais mapeando as diferentes cadeias produtivas existentes no
município e na região, e analisar suas potencialidades;
IV - analisar e propor diretrizes estratégicas para o desenvolvimento da economia do
município, levando em conta as vocações econômicas do município e da região;
V - fomentar a atração de empresas de acordo com as diretrizes do desenvolvimento
econômico do município;
VI - incentivar parcerias da iniciativa privada em torno de projetos de empreendimentos
estruturadores e fomentadores da economia municipal;
VII — elaborar planos e programas visando o fortalecimento das micros, pequenas e médias
empresas, o desenvolvimento de tecnologias de inovações e os programas de geração de
emprego e renda;
VIII — criar mecanismos para fomentar, por meio de convênios e parcerias com órgãos
públicos e privados, o acesso ao crédito;
IX - desenvolver, propor e operacionalizar planos de melhoria da infraestrutura do município
para viabilizar o desenvolvimento econômico;
X - elaborar estudos em conjunto com a Assessoria de Planejamento sobre as condições
socioeconômicas do município;
XI - manter cadastros das empresas instituídas no município, elaborando estudos sobre o
perfil empresarial;
XII - propor políticas de incentivos com o objetivo de atrair investimentos de interesse do
município;
XIII - manter programas de difusão das potencialidades do município;
XIV — assessorar o Prefeito na implementação de programas e projetos referentes a
incentivos para instalação de indústrias, notadamente as doações e concessões de uso de áreas
nos distritos industriais, propondo normas para a ocupação das mesmas;
XV - promover e avaliar as iniciativas que tenham por finalidade o fortalecimento de ações de
geração de empregos e de amparo ao trabalhador desempregado;
XVI - coordenar a formulação e execução dos programas e projetos de desenvolvimento da
região no qual o município de Pompeia está inserido.
Art. 42 - São atribuições do Assessor de Desenvolvimento Econômico comandar, dirigir e
supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como conduzir as
ações de fomento para o desenvolvimento da economia do município e à ampliação do
mercado de trabalho, assessorando o Prefeito na formulação da política municipal de
desenvolvimento, produzindo estudos e pesquisas da economia do município com o fim de
subsidiar as ações do Poder Executivo Municipal.
Seção V
Da Assessoria de Assuntos Jurídicos
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Art. 43 - A Assessoria de Assuntos Jurídicos é o órgão da administração municipal
responsável por executar as atividades que se destinam ao assessoramento direto ao Prefeito
Municipal e aos demais agentes públicos em assuntos jurídicos.
Art. 44 - À Assessoria de Assuntos Jurídicos compete:
I - assessorar diretamente o Prefeito Municipal em assuntos jurídicos, bem como os
secretários municipais e demais agentes públicos;
H - promover estudos e pesquisas técnico-jurídicas, a fim de subsidiar diretamente o Prefeito
Municipal em assuntos exclusivamente relacionados com a administração pública municipal,
que importem na produção de efeitos jurídicos na consecução dos fins da referida
administração;
III - realizar estudos jurídicos, propondo normas e diretrizes sobre assuntos submetidos a
decisões do Prefeito Municipal nos temas decisórios que importem interpretação da lei ou
regulamento;
IV - examinar minutas de atos administrativos submetidas pelos diversos órgãos da
administração ao Prefeito Municipal, opinando sobre a legalidade, competência ou aspecto
formal;
V - emitir parecer sobre qualquer ato administrativo a ser emanado pelo Gabinete do Prefeito
Municipal;
VI — examinar e opinar, do ponto de vista jurídico, sobre os autógrafos encaminhados à
sanção do Prefeito Municipal pela Câmara de Vereadores, elaborando as razões do veto,
quando for o caso;
VII - promover a cobrança judicial da dívida ativa do Município;
VIII — promover o atendimento de solicitações de informações a serem prestadas pelo Poder
Executivo;
IX — representar o município em juízo ou fora dele.
Art. 45 - São atribuições do Assessor de Assuntos Jurídicos comandar, dirigir e
supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como a realização
de defesa judicial do município, a realização da cobrança judicial da dívida ativa;
pronunciamento sobre a matéria legal que lhe for submetido pelo Prefeito e demais órgãos da
administração municipal, bem como executar outras tarefas correlatas.
Art. 46 - A Assessoria de Assuntos Jurídicos comporta as seguintes Divisões:
I- Divisão de Serviços Contenciosos;
IH - Divisão de Serviços Administrativos.
Art, 47 — À Divisão de Serviços Contenciosos é órgão da Assessoria de Assuntos Jurídicos
responsável por assessorar a administração municipal nas atividades jurídicas contenciosas e a
ela compete:
I - assessorar o Prefeito e demais agentes nos processos judiciais, inquéritos civis e policiais e
demais atos peculiares;
II - assegurar a execução de decisões judiciais:
HI - coordenar e orientar as atividades de contencioso;
IV — elaborar peças processuais em ações e recursos em que sejam visados atos praticado:
pelos membros do governo, ou por solicitação destes;
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V — assegurar o patrocínio judiciário do Município nas ações e recursos em que este seja
parte;
VI - organizar e instruir outros processos de natureza contenciosa;
VII — efetuar cobrança da dívida ativa;
VIII - atuar em outras atividades relacionadas aos serviços contenciosos.
Art. 48 — Compete ao Chefe da Divisão de Serviços Contenciosos dirigir, chefiar e
supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior desta Lei, bem como
responsabilizar-se pela representação judicial e extrajudicial do município e de seus agentes,
bem como executar outras tarefas correlatas.
Art. 49 — A Divisão de Serviços Administrativos é órgão da Assessoria de Assuntos
Jurídicos responsável por assessorar a administração municipal nas atividades jurídicas
administrativas, e a ela compete:
I - assegurar o serviço de consultoria jurídica ao Prefeito Municipal e aos agentes políticos,
designadamente através da emissão de estudos, pareceres e informações;
H - assistir o Prefeito Municipal, inclusive elaborando estudos e preparando informações em
matéria consultiva;
HJ - elaborar os projetos de lei e demais atos legais que lhe sejam determinados e emitir
parecer sobre iniciativas da mesma natureza que lhe sejam submetidos à apreciação técnica;
IV - colaborar com os serviços competentes da administração pública na garantia da
congruência do ordenamento jurídico, designadamente através da análise sistemática da
legislação em vigor;
V - prestar o apoio técnico-jurídico necessário à prossecução das atribuições de todos os
órgãos que compõem o Sistema de Administração do Poder Executivo Municipal;
VI — instruir os processos disciplinares, de sindicância, de inquérito e de averiguações que
sejam determinados pelo órgão competente;
VII - preparar a decisão em procedimentos administrativos;
VIII — prestar assessoramento nos processos de licitação, contratos administrativos, convênios
e outros atos peculiares.
IX — atuar em outras atividades relacionadas aos serviços jurídicos administrativos.
Art. 50 — Compete ao Chefe da Divisão de Serviços Administrativos dirigir, chefiar e
supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior desta Lei,
responsabilizando-se pela legalidade dos atos administrativos emanadas pela administração
municipal, bem como executar outras tarefas correlatas.
Seção VI
Da Assessoria de Políticas Públicas de Prevenção e Repressão às Drogas
Art. 51 - A Assessoria de Políticas Públicas de Prevenção e Repressão às Drogas é o
órgão responsável pelas políticas públicas para prevenção do uso indevido, atenção e
reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
Art, 52 — Compete à Assessoria de Políticas Públicas de Prevenção e Repressão às
Drogas:
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I — assessorar o Chefe do Poder Executivo na tomada de decisões para implementação de
políticas públicas de prevenção ao uso indevido de drogas, bem como nos programas de
reinserção social dos usuários e dependentes de drogas, integrando o município nas políticas
federal e estadual que compõem o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas —
Sisnad;
II — instituir e desenvolver programa municipal antidrogas, destinado ao desenvolvimento das
ações de redução da demanda de drogas, compatibilizando-se com a respectiva política
federal e estadual, bem como acompanhar a sua execução;
HI — coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção de
disseminação do tráfico e do uso de drogas e entorpecentes;
IV — estimular e cooperar com os serviços que visam ao encaminhamento e tratamento de
dependentes de drogas e entorpecentes;
V — colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão
executadas pela União e pelo Estado;
VI — estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas,
entorpecentes e substâncias que determinem dependência física ou psíquica;
VII — apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento à autoridades e
órgãos competentes federais e estaduais;
VIII — realizar campanhas públicas.
Art. 53 — A Assessoria de Políticas Públicas de Prevenção e Repressão as Drogas será
comandada pelo Chefe da Divisão de Políticas Públicas de Prevenção e Repressão as Drogas,
a quem compete dirigir, chefiar e supervisionar a execução das atribuições a que se refere o
artigo anterior desta Lei, bem como executar outras tarefas correlatas.
Art. 54 - O Conselho Municipal Antidrogas - COMAD é órgão vinculado à Assessoria de
Políticas Públicas de Prevenção e Repressão às Drogas, criado pela Lei Municipal nº. 1.999,
de 15 de agosto de 2002, e tem por competência atuar como coordenador das atividades de
todas e entidades municipais responsáveis pelo desenvolvimento das ações de combate às
drogas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das
instituições federais e estaduais existentes no Município e dispostas a cooperar com o esforça
municipal.
Seção VII
Da Ouvidoria do Município
Art. 55 - A Ouvidoria do Município é o órgão responsável por manter canal direto de
diálogo da população com o Poder Executivo Municipal visando o aprimoramento dos
serviços prestados à comunidade, o respeito à justiça e à legalidade dos atos praticados pela
administração pública e a valorização da participação da população na avaliação e controle da
administração municipal.
Art. 56 - À Ouvidoria do Município compete:
I - receber, apurar e investigar denúncias vindas da população, bem como recomendar e
propor medidas corretivas para o aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Prefeitura
Municipal;
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II - estabelecer canal de diálogo com a população, ampliando a cidadania em todas as
camadas sociais;
III - ampliar o acesso da população, além de aumentar o conhecimento dos cidadãos acerca de
seus direitos e deveres;
IV - avaliar a procedência das sugestões, reclamações e denúncias, encaminhando os casos
relatados aos órgãos competentes para esclarecimentos e providências;
V - primar pela transparência, informalidade e celeridade dos procedimentos da Ouvidoria;
VI - acompanhar os casos individualmente até sua conclusão, retornando ao munícipe as
providências tomadas;
VII - colaborar para o combate à prática de corrupção com envolvimento de servidores e
agentes públicos, buscando a melhoria dos serviços prestados, a correção de erros, omissões,
desvios ou abusos na prestação dos serviços públicos;
VIII - estimular a participação dos usuários na fiscalização e planejamento dos serviços
públicos prestados pela Prefeitura;
IX - estimular as Secretarias a informar aos usuários sobre os procedimentos adotados no
exercício das suas funções;
X - solicitar informações e documentos diretamente às áreas competentes da administração,
fixando-lhes prazo para atendimento;
XI - requisitar esclarecimentos de servidores, para poder elucidar a questão suscitada por
usuários do serviço público;
XII - buscar as eventuais causas da deficiência dos serviços, a fim de ser evitada a sua
repetição;
XIII - participar de reuniões em órgãos e em entidades de proteção aos usuários do serviço
público,
Parágrafo Único: Quando solicitada, a Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e
reclamações, bem como sobre a sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes e
reclamantes.
Art. 57 - São atribuições do Ouvidor comandar e supervisionar a execução das atribuições de
que trata o artigo anterior, bem como viabilizar a aproximação do cidadão com o Poder
Executivo Municipal, atuando na prevenção e mediação das questões que lhe forem
apresentadas a fim de garantir a supremacia do interesse público na administração municipal e
a agilidade nas respostas do Poder Público às demandas dos cidadãos.
Art. 58 — O Ouvidor será designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal por um
período de 12 (doze) meses, podendo ser reconduzido por igual período e não poderá ser
destituído no curso do período da designação, exceto quando:
I- praticar atos que extrapolem sua competência;
II — apresentar conduta ética incompatível com a dignidade da função;
II - outras práticas e condutas desabonadoras que justifiquem a destituição.
Parágrafo Único: Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal efetuar a destituição que
será precedida do contraditório e da ampla defesa.
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Art. 59 - Ao Ouvidor será assegurado autonomia e independência nas suas ações, bem como
acesso às informações oficiais, inclusive a documentos necessários ao desempenho de suas
atribuições.
Parágrafo Único: O Ouvidor deterá independência funcional em relação a todos os demais
órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, atuando em regime de cooperação com eles,
sem vínculo de hierarquia funcional.
Seção VIII
Da Controladoria Geral do Município
Art. 60 - A Controladoria Geral do Município é o órgão responsável pelo controle inteno
da administração municipal, com atuação preventiva e tem por objetivo supervisionar e
proteger o interesse público, assessorando e aconselhando o Executivo Municipal na
manutenção da regularidade e exatidão nas contas públicas, na promoção de sistemas de
auditoria interna e no saneamento de procedimentos administrativos falhos.
Art. 61 - À Controladoria Geral do Município compete:
I - examinar as operações de natureza contábil, orçamentária, financeira, operacional e
patrimonial do governo municipal;
II - elaborar e divulgar normas e procedimentos de controle interno;
II - realizar auditorias internas de forma sistemática e permanente, acompanhando a
aplicação dos recursos públicos municipais;
IV - acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas, no Plano Plurianual — PPA, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias — LDO e nas demais peças de Planejamento Orçamentário;
V - fiscalizar e avaliar o cumprimento de normas e procedimentos de controle interno;
VI - comunicar aos órgãos competentes, mesmo que em caráter preliminar, a constatação de
falhas, omissões e erros que possam estar ocorrendo nos procedimentos administrativos,
contábeis e financeiros;
VII — criar sistemas de verificação da autenticidade dos papéis e documentos que
instrumentalizam os processos administrativos da Prefeitura;
VIII - verificar, periodicamente, a observância do limite de despesas de total com pessoal e
avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite;
IX - avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do município;
X - assessorar no controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos
e haveres municipais;
XI - efetuar levantamentos e analisar contratos e contratações de bens e serviços efetuados
pela Prefeitura Municipal;
XII - expedir ofícios para as Secretarias e órgãos da administração pública municipal sobre
eventuais irregularidades encontradas em contratações realizadas;
XIII - efetuar auditoria em procedimentos de compra e aquisição de bens e serviços;
XIV - atender as solicitações do Tribunal de Contas do Estado;
XV - orientar as áreas da Prefeitura Municipal sobre as determinações do Tribunal de Contas
do Estado;
XVI - assegurar o cumprimento das diretrizes e determinações do Tribunal de Contas do
Estado.
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Art. 62 - São atribuições do Controlador Geral do Município comandar e supervisionar a
execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como zelar pelos interesses da
administração municipal, avaliando as ações do governo na gestão do patrimônio público, na
captação e execução dos recursos públicos, atuando de forma preventiva e corretiva.
Parágrafo Único: O Controlador Geral do Município será designado pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal dentre os servidores ocupantes de emprego efetivo do quadro de pessoal.
Seção IX
Do Fundo Social de Solidariedade
Art. 63 - O Fundo Social de Solidariedade é o órgão da administração municipal, criado
pela Lei nº 1.171, de 20 de outubro de 1983, responsável por mobilizar a comunidade para
atender as necessidades e situações de risco social emergencial, coletivos ou individuais,
constatados e encaminhados para a Secretaria Municipal de Assistência Social e a ele
compete:
I — valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comunidade voltadas para a solução dos
problemas locais e redução das desigualdades sociais;
II - promover a solidariedade educativa, criando programas e ações que visa o resgate da
dignidade humana, a capacitação profissional, a geração de renda e emprego;
II — articular as organizações civis do município para mobilização permanente nas situações
de emergência;
IV — realizar campanhas em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Governo do
Estado de São Paulo;
V — levantar recursos humanos, materiais, financeiros e outros mobilizáveis da comunidade
para atendimento das situações de risco e vulnerabilidade social emergencial;
VI — valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comunidade voltadas para a solução dos
problemas locais na área social;
Art. 64 - São atribuições do Presidente do Fundo Social de Solidariedade comandar e
supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como auxiliar o
Prefeito na sua relação com a sociedade civil nas ações assistenciais.
Parágrafo Único: O cargo do Presidente do Fundo Social de Solidariedade será exercido de
forma voluntária e sem remuneração como importante atividade de interesse social.
o CAPÍTULO
DO ÓRGÃO DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 65 - O órgão de descentralização administrativa compõe a estrutura organizacional da
Prefeitura Municipal de Pompeia, de apoio direto ao trabalho do Prefeito Municipal,
realizando as atribuições estratégicas próprias de descentralização da gestão, com vistas a
alcançar a eficiência e a transparência, e têm por objetivo:
I - potencializar as ações do Chefe do Poder Executivo Municipal em termos de tempo e de
domínio de aspectos técnicos específicos da gestão pública municipal;
Il - facilitar o controle e a coordenação organizacional do Chefe do Poder Executivo
Municipal sobre a máquina pública; y
III - mediar às relações do Prefeito Municipal com a população do município;
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IV - colaborar para a adequação do trabalho do Poder Executivo Municipal;
V - formular, propor, aconselhar e subsidiar o Poder Executivo acerca das ações estratégicas
de governo nas suas diversas áreas de atuação.
Seção I
Da Subprefeitura da Vila de Paulópolis
Art. 66 - A Subprefeitura da Vila de Paulópolis é o órgão da estrutura do Município de
Pompeia, dirigido pelo Subprefeito capaz de induzir e motivar o engajamento, a integração e a
participação da sociedade para, de forma planejada e estratégica, implementar e executar
políticas públicas de forma descentralizada, promovendo a integração entre as pessoas e o
município.
Art. 67 - À Subprefeitura da Vila de Paulópolis compete:
I- representar o governo municipal em sua competência territorial;
II - elaborar Plano de Desenvolvimento contemplando toda a área de abrangência de sua
atuação, de forma articulada com as Secretarias e demais órgãos municipais;
III - controlar e executar todas as obras e programas em andamento autorizados pelo Chefe do
Poder Executivo;
IV - atuar como indutora do desenvolvimento local, implementando políticas públicas a partir
das vocações locais e dos interesses manifestados pela população;
V - articular suas ações, promovendo a integração dos diversos setores da administração
pública municipal;
VI - promover a compatibilização do planejamento e das necessidades de sua região com as
metas e estratégias do Governo Municipal;
VII - estabelecer junto às comunidades, motivação ao desenvolvimento econômico e social,
oportunizando ação estratégica e fomento, para implementação de projetos em parceria com o
Governo Municipal;
VIII - elaborar relatórios periódicos sobre as prioridades de seu território de competência,
devendo encaminhá-los ao Prefeito Municipal para discussão, e, dentro das condições
orçamentárias e/ou de infraestrutura, executar as melhorias que vão de encontro aos anseios
da comunidade;
IX - agilizar e melhorar a qualidade dos serviços locais, a partir das diretrizes emanadas pelo
Chefe do Poder Executivo;
X - facilitar o acesso e conceder transparência aos serviços públicos, tornando-os mais
próximos dos cidadãos.
Art. 68 - São atribuições do Subprefeito da Vila de Paulópolis:
I. dirigir e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior desta Lei;
II - representar política e administrativamente a administração municipal na região de
competência;
III - coordenar técnica, política e, administrativamente, esforços, recursos e meios legalmente
postos a sua disposição, para elevar índices de qualidade de vida, observadas as prioridades e
diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal;
IV - coordenar e supervisionar a execução das atividades e programas da Subprefeitura, de
acordo com as diretrizes, programas e normas estabelecidas pelo Chefe do Poder Executivo;
V - sugerir a administração municipal diretrizes para o planejamento municipal; Y
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VI - propor à administração municipal, de forma integrada com os órgãos setoriais de gestão,
prioridades orçamentárias relativas aos serviços, obras e atividades a serem realizadas no
território da Subprefeitura;
VII - participar da elaboração da proposta orçamentária do Município;
VIII - garantir, de acordo com as normas da Administração Municipal, a execução, operação e
manutenção de obras, serviços, equipamentos sociais e próprios municipais, existentes nos
limites da Subprefeitura;
IX - assegurar, na medida da competência da Subprefeitura, a obtenção de resultados
propostos nos âmbitos central e local;
X - fiscalizar, no âmbito da competência da Subprefeitura, na região administrativa
correspondente, o cumprimento das Leis, Decretos, Portarias e regulamentos;
XI - fixar prioridades e metas para a Subprefeitura, de acordo com as políticas centrais de
Governo;
XII - garantir, em seu âmbito, a interface política necessária ao andamento dos assuntos
municipais;
XIII - fornecer subsídios para a elaboração das políticas municipais e para a definição de
normas e padrões de atendimento das diversas atividades de responsabilidade do Município;
XIV - desempenhar, em seu âmbito territorial, outras competências que lhe forem delegadas
pela administração municipal;
XV - decidir, na instância que lhe couber, os assuntos da área de sua competência;
XVI - garantir a ação articulada e integrada da Subprefeitura;
XVII - convocar audiências públicas para tratar de assuntos de interesse da sua região de
competência;
XVIII - garantir a participação da Subprefeitura nos conselhos, colegiados e comissões,
indicando seus representantes;
XIX - promover ações visando ao bem-estar da população local, especialmente quanto à
segurança urbana e defesa civil;
XX - alocar recursos humanos e materiais necessários para o desenvolvimento das atividades
da Subprefeitura;
XXI - promover treinamento de pessoal, obedecidas as diretrizes da administração municipal;
XXII — executar outras atribuições correlatas.
Art. 69 - A Subprefeitura comporta a Divisão de Gestão e Administração da Vila de
Paulópolis, subordinada ao Subprefeito, à qual compete as seguintes atribuições:
I — conceder apoio necessário às funções do Subprefeito, além de ação integrada aos assuntos
administrativos, técnicos e operacionais;
II — executar de acordo com a política de governo, e de acordo com as especificidades locais,
coordenação e controle das atividades operacionais desenvolvidas na Vila;
II — chefiar, coordenar e supervisionar a execução dos serviços públicos de manutenção,
limpeza, coleta de lixo e demais serviços públicos;
IV — controlar o ponto dos servidores subordinados à Subprefeitura;
V — atender cidadãos, ouvir suas queixas e reivindicações, encaminhando-as à consideração
do Subprefeito;
VI — providenciar os recursos humanos e materiais necessários para o desenvolvimento dos
serviços na Subprefeitura;
VII — executar outras tarefas peculiares e correlatas.
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Art. 70 - São atribuições do Chefe da Divisão de Gestão e Administração da Vila de
Paulópolis dirigir e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior
desta Lei, bem como substituir o Subprefeito em seus eventuais impedimentos e ausências,
bem como executar outras tarefas correlatas.
- CAPÍTULO HI
Dos Orgãos de Atividades Meio
Art, 71 - Os órgãos de atividades meio compõem a estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal de Pompeia e dão sustentação à função prestacional do governo municipal, dotando
a máquina pública de recursos humanos, materiais e financeiros, bem como estabelecendo
padrões de gestão pública por meio de processos e rotinas administrativas.
Parágrafo Único: Os órgãos de atividades meio realizam suas competências nos níveis
estratégico, tático e operacional.
Art. 72 — São órgãos de atividades meio em regime de administração direta as seguintes
Secretarias:
I — Secretaria Municipal de Administração;
II - Secretaria Municipal de Finanças.
Seção I
Da Secretaria Municipal de Administração
Art, 73 - A Secretaria Municipal de Administração é o órgão da Prefeitura Municipal
responsável por garantir o funcionamento da Prefeitura suprindo os diferentes órgãos dos
meios necessários para o correto desempenho de suas funções públicas, especialmente nas
áreas de pessoal, suprimento e informações, provendo, dentro dos limites legais de sua
competência, os recursos humanos, os recursos materiais, os serviços de terceiros,
organizando padrões, normas e rotinas dos processos e procedimentos administrativos,
coordenando os fluxos de documentos e processos, os sistemas de informação e o uso de
novas tecnologias, para o funcionamento da Prefeitura Municipal.
Art. 74 - À Secretaria Municipal de Administração compete:
I - responder pelo comando das atividades relacionadas aos recursos humanos, materiais e aos
sistemas de informação da Prefeitura Municipal de Pompeia;
II - assessorar o Prefeito na área administrativa;
HI - direcionar o trabalho das unidades sob seu comando no sentido de realizar os objetivos
propostos pelo Executivo Municipal, provendo os recursos necessários à função prestacional
do governo municipal; .
IV — planejar, executar e avaliar a política de desenvolvimento dos recursos humanos;
V— elaborar folhas de pagamento e efetuar o recolhimento das contribuições sociais;
VI — recrutar pessoal por meio de concurso público, efetuar a contratação e a avaliação de
desempenho;
VII — tomar providências em casos de cometimento de ilícitos por parte dos servidores,
apurando-as por meio de sindicâncias e processos administrativos; Y
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VIII — avaliar e orientar a gestão de materiais visando à racionalidade no uso de bens e
serviços para obter a melhor relação custo/benefício;
IX — executar as ações de planejamento, compra, armazenamento e distribuição dos bens e
serviços;
X — estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de novas tecnologias de informação e de
sistemas operacionais, bem como planejar e desenvolver as estratégias necessárias à
incorporação de novas tecnologias;
XI - controlar a movimentação de papéis e documentos por meio de protocolos e manter em
ordem os arquivos administrativos, orientando os servidores com funções administrativas;
XII — gerenciar os contratos de prestação de serviços na área de sistemas relacionados à
tecnologia de informação garantindo sua adequação às necessidades da Prefeitura.
Art. 75 - São atribuições do Secretário Municipal de Administração comandar, dirigir,
comandar e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como
assistir e assessorar o Prefeito Municipal nas atividades que cuidam e garantem o provimento
dos bens materiais e serviços, dos recursos humanos, organizando e controlando os
procedimentos e os processos administrativos, e provendo a organização de sistemas de
informação adequados ao funcionamento da Prefeitura Municipal.
Art. 76 - A Secretaria Municipal de Administração é composta pelos seguintes órgãos e
unidades:
I - Departamento de Recursos Humanos.
a) Serviço de Pessoal;
b) Serviço de Recrutamento, Seleção, Treinamento e Avaliação;
c) Serviço de Segurança do Trabalho.
IX - Departamento de Suprimentos.
a) Serviço de Controle de Materiais.
HI - Divisão de Patrimônio Público Imobiliário
IV - Divisão de Controle e Manutenção do Terminal Rodoviário
V - Divisão de Licitação e Contratos.
a) Serviço de Apoio a Licitações e Contratos;
b) Serviço de Compras.
VI - Divisão de Almoxarifado.
VII - Divisão de Tecnologia da Informação.
VIII — Divisão de Controle do PROCON.
IX — Serviço de Expediente e Protocolo.
Art. 77 - O Departamento de Recursos Humanos é o órgão da Secretaria Municipal de
Administração responsável pela política municipal de desenvolvimento dos recursos
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humanos, composta pelas funções de seleção, gestão de pessoal, formação e capacitação dos
servidores públicos municipais.
Art. 78 - Ao Departamento de Recursos Humanos compete:
I - executar a política de desenvolvimento dos recursos humanos;
IH - alinhar os perfis profissionais existentes às necessidades estratégicas do governo
municipal;
IN - disseminar princípios da gestão e da ética pública junto aos servidores, orientando e
estimulando discussões sobre o comportamento esperado de um servidor público;
IV - manter a Prefeitura atualizada na formação e no desenvolvimento de seus recursos
humanos, incorporando sistemas educativos que favoreçam as inovações nos métodos de
trabalho;
V - promover a integração dos servidores em uma perspectiva de trabalho em equipe;
VI - orientar políticas de recrutamento e seleção, qualificação e avaliação de pessoal;
VII - cuidar do bem-estar e da saúde dos servidores públicos municipais;
VIII - solicitar a instauração de sindicâncias e processos administrativos quando necessário;
IX - subsidiar as comissões de sindicância com as informações que lhe forem solicitadas;
X - controlar as dotações orçamentárias alusivas a pessoal;
XI - fornecer anualmente aos empregados e órgãos de controle, os informes relativos aos
rendimentos e à tributação da folha de pagamento;
XII - definir perfis e subsidiar as Secretarias e demais órgãos da Prefeitura na elaboração de
concursos públicos para contratação de pessoal;
XII - adotar as providências necessárias para contratação e exoneração dos servidores da
administração direta;
XIV - desenvolver e operacionalizar programa de integração dos novos servidores;
XV — elaborar folhas de pagamento e recolher as contribuições sociais.
Art. 79 - São atribuições do Diretor do Departamento de Recursos Humanos comandar,
dirigir e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como
dirigir a política de gestão de pessoas, planejando, coordenando, organizando e
implementando as ações necessárias para garantir melhores condições de trabalho e
desenvolvimento profissional dos servidores municipais, adequando e implementando ações
de progressão dos servidores nas carreiras, processos seletivos e concursos públicos,
capacitações e avaliações de desempenho, bem como executar outras tarefas correlatas.
Art. 80 - O Serviço de Pessoal é unidade do Departamento de Recursos Humanos,
responsável por gerenciar a vida funcional dos servidores públicos municipais, a fim de que
possam realizar suas funções na administração pública municipal, e a ele compete:
I - manter registros legais e administrativos dos servidores públicos e agentes políticos,
alimentando o cadastro de servidores com as informações da vida funcional;
Ií - elaborar os atos formais da vida funcional dos servidores públicos municipais;
II - manter atualizado o cadastro de pessoal contratado pela Prefeitura Municipal;
IV - preparar e manter atualizadas as fichas financeiras dos servidores, mantendo controle de
vencimentos e descontos;
V - supervisionar os serviços de controle da frequência, mantendo sob sua guarda e
fiscalização os boletins de frequência; y
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VI - controlar a documentação necessária para admissão de pessoal e elaborar os contratos de
trabalho;
VII - controlar a execução da folha de pagamento e demais encargos relacionados, assim
como os benefícios concedidos aos servidores;
VIII - providenciar, quando necessário, documentos de dispensa de servidores;
IX - preparar as declarações de rendimento dos servidores;
X - preparar a proposta parcial referente às despesas de pessoal com vistas à elaboração do
orçamento;
XI - ter sob sua guarda as fichas financeiras para levantamentos que se tornarem necessários;
XII - executar a folha de pagamento de salários, subsídios, vencimentos, remuneração ou
direitos devidos aos servidores públicos municipais;
XIII - promover a preparação do expediente alusivo às contribuições, às instituições de
previdência social a que estejam sujeitos os servidores.
Art. 81 - São atribuições do Chefe do Serviço de Pessoal dirigir, chefiar e supervisionar a
execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como administrar a vida
funcional e disciplinar dos servidores públicos municipais, garantindo o controle e o
acompanhamento das informações e atos funcionais, operacionalizando pagamentos dos
servidores e dos encargos correspondentes, mantendo organizados e atualizados os cadastros,
e produzindo estudos sobre perfil, habilidades, quantidades e distribuição dos servidores pela
estrutura organizacional da Prefeitura, bem como executar outras tarefas correlatas.
Art. 82 - O Serviço de Recrutamento, Seleção, Treinamento e Avaliação é unidade do
Departamento de Recursos Humanos responsável pelo dimensionamento de pessoal,
planejamento dos concursos públicos, capacitação de servidores e criação de sistemas de
avaliação de desempenho dos servidores com a finalidade de elevar o padrão de qualidade na
prestação dos serviços públicos no município e a ele compete:
I - dimensionar, criar e manter a adequação da estrutura de empregos e salários aos perfis e
quantidades necessárias de recursos humanos;
II - estruturar os empregos por competências e cuidar da sua alocação nos diferentes órgãos
que compõem a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal;
III - coordenar a realização, sempre que necessário e de acordo com as exigências legais, dos
processos de seleção de servidores públicos por meio de concursos públicos e processos
seletivos;
IV - adequar perfis de servidores às novas necessidades impostas pela ampliação e
complexidade dos serviços;
V - traçar perfil de qualificação do quadro de servidores existentes;
VI - identificar necessidades de treinamento e desenvolvimento;
VII - organizar atividades de capacitação e treinamento com os conteúdos necessários ao
desenvolvimento das atividades de competência da Prefeitura Municipal;
VIII - estimular a absorção e aplicações de novas tecnologias em todas as atividades da
Prefeitura;
IX - elaborar instrumentos de avaliação de competências, perfil, habilidades e implantá-los;
X - realizar avaliações de desempenho e gerir as carreiras dos servidores municipais;
XI - elaborar e implantar política de benefícios vinculada a padrões de desempenho.
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Art. 83 - São atribuições do Chefe do Serviço de Recrutamento, Seleção, Treinamento e
Avaliação comandar, dirigir e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo
anterior, bem como organizar as demandas por contratação, por meio de concursos públicos,
implantar programas de capacitações, treinamentos e demais formas de formação contínua
para os servidores públicos municipais, e realizar outras tarefas correlatas.
Art. 84 - O Serviço de Segurança do Trabalho é a unidade do Departamento de Recursos
Humanos encarregada de zelar pela saúde e segurança dos servidores públicos municipais, e a
ele compete:
I - realizar estudos sobre o controle e a avaliação das condições gerais de saúde dos
trabalhadores da Prefeitura por meio de exames médicos periódicos;
II - realizar a inspeção dos diferentes ambientes de trabalho, aferindo os lugares que
oferecerão risco de vida ou saúde aos servidores municipais;
IJ - dar pareceres sobre insalubridade, periculosidade e aposentaria;
IV - emitir atestados de saúde ocupacionais, admissionais, periódicos e demissionais;
V - fomentar e dar apoio à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — CIPA.
Art. 85 - São atribuições do Chefe do Serviço Segurança do Trabalho comandar e
supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como a
formulação e execução da política interna de saúde e segurança dos servidores públicos
municipais, bem como executar outras tarefas correlatas.
Art. 86 - O Departamento de Suprimentos é o órgão da Secretaria Municipal de
Administração responsável por elaborar e conduzir a política de suprimentos do município e
garantir a logística de reposição e distribuição de materiais e serviços necessários ao bom
andamento dos serviços.
Art. 87 - Ao Departamento de Suprimentos compete:
I - exercer as atividades relacionadas à compra de bens, serviços e outros insumos,
assegurando o suprimento necessário ao processamento normal das atividades da Prefeitura
Municipal;
II - elaborar editais, convites e outros procedimentos licitatórios e submetê-los à área jurídica
e à área financeira;
HH — realizar os procedimentos formais de licitação e compra de bens e serviços;
IV - fiscalizar o andamento dos contratos e o cumprimento das cláusulas contratuais.
Parágrafo Único: O Departamento de Suprimentos é o órgão central de compras e
funcionará em coordenação com todos os demais órgãos e unidades, em especial com os
serviços de apoio administrativo e financeiro das secretarias municipais, visando processar a
aquisição de bens e serviços, formando assim o sistema de gestão de materiais.
Art. 88 - São atribuições do Diretor do Departamento de Suprimentos comandar, dirigir e
supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como executar a
política de suprimentos do município, garantir os meios legais de compras no setor público,
dirigir as atividades de registro, controle e distribuição dos recursos materiais, garantindo a
logística de reposição e distribuição de materiais necessários à organização da ina
administrativa e executar outras tarefas correlatas.
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Art. 89 - O Serviço de Controle de Materiais é unidade do Departamento de Suprimentos
responsável diretamente por gerir o estoque dos bens patrimoniais e dos materiais de
consumo, bem como atestar, isolada ou com outros órgãos da administração, as notas fiscais
dos bens entregues pelos fornecedores e a ele compete:
I- gerir as atividades de controle de estoque e a distribuição dos materiais de consumo;
K - gerar relatório estatístico sobre a demanda anual dos materiais de consumo para orientar a
elaboração do planejamento para o exercício financeiro seguinte;
HI - atestar, isolada ou com outros órgãos da administração, as notas fiscais dos bens
patrimoniáveis e materiais de consumo entregues pelos fornecedores;
IV — acompanhar os pedidos de compra para verificar a situação dos mesmos e projeções de
entrega;
V — planejar o recebimento dos materiais, documentação e verificação das remessas,
preparação e coordenação do transporte local, acompanhamento do percurso dos insumos
desde a chegada até o local de armazenamento, verificação das condições de segurança e do
cumprimento das datas de entrega;
VI — efetuar o recebimento físico, verificando a pertinência da documentação fiscal;
VII — estabelecer locais para descarga e estocagem de materiais, segurança e conservação dos
insumos, movimentação dos materiais em obediência a critérios de segurança e
economicidade, dependendo do tipo do material adquirido;
VIII — efetuar o controle/manutenção da quantidade, controle da requisição, alocações para
julgamento, pedidos de investigação e contrapedidos, verificação e fiscalização do volume, da
qualidade e da rotação dos estoques.
Art. 90 - São atribuições do Chefe do Serviço de Controle de Materiais, comandar, dirigir e
supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como atividades
para garantir o fluxo normal de fornecimento de materiais adquiridos pela administração
municipal e sua regular estocagem, bem como executar outras tarefas correlatas.
Art. 91 - À Divisão de Patrimônio Público Imobiliário é o órgão da Secretaria Municipal
de Administração responsável por executar as atividades de administração patrimonial e de
serviços públicos, e a ela compete:
I - administrar o patrimônio municipal, observando as disposições previstas na Lei Orgânica
do Município e demais legislação pertinente;
II - promover o cadastro dos bens municipais, realizando inventários;
III - providenciar o competente registro legal de tombamento de objetos móveis e imóveis de
propriedade da municipalidade e ainda daqueles considerados de interesse artístico, cultural e
paisagístico ou de valor histórico para o Município;
IV - providenciar a documentação das eventuais doações de bens móveis e imóveis, de
interesse municipal;
V - promover o recebimento, tombamento, identificação, cadastro, avaliação, reavaliação,
incorporação, carga e descarga de bens patrimoniais;
VI - promover os atos bons e necessários ao encaminhamento e processamento da
escrituração e registro dos bens imóveis;
VII - promover o controle e o registro das autorizações, permissões e concessões de serviços
públicos, quando for o caso;
VIII - promover os serviços de zeladoria e vigilância do patrimônio municipal.
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Art. 92 - São atribuições do Chefe da Divisão de Patrimônio Público Imobiliário dirigir,
chefiar e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como
planejar, propor, coordenar, acompanhar e avaliar diretrizes sobre a conservação, proteção e
segurança do patrimônio público municipal, bem como executar outras tarefas correlatas.
Art. 93 - À Divisão de Controle e Manutenção do Terminal Rodoviário é o órgão da
Secretaria Municipal de Administração responsável pelo regular funcionamento do Terminal
Rodoviário municipal, bem como destina-se a manter e exigir o cumprimento do regulamento
de seu funcionamento para a manutenção da ordem em suas dependências e a ela compete:
I — proceder levantamentos e análises, e propor soluções, objetivando o bom desempenho
operacional do Terminal Rodoviário;
II — prover, convenientemente, os recursos de material e de pessoal necessários aos serviços
de limpeza e manutenção;
If — exercer fiscalização sobre os serviços do terminal rodoviário especialmente, os de
limpeza, manutenção e conservação, reparo, guarda-volumes, estacionamento, informações e
outros ligados à coordenação da atividade;
IV — organizar, expedir, modificar e fazer cumprir o plano de utilização de plataformas e
demais normas específicas;
V — fazer cumprir os termos de concessão de uso e os convênios, relativos ao Terminal
Rodoviário;
VI — elaborar relatórios mensais sucintos, contendo resumo das atividades financeiras,
operacionais, estatísticas e administrativas, e dos fatos relevantes ocorridos;
VII — atender e solucionar quando possível, as reclamações dos usuários do Terminal
Rodoviário;
VIII — zelar pela manutenção da ordem nas dependências do Terminal Rodoviário.
Art. 94 - São atribuições do Chefe de Divisão de Controle e Manutenção do Terminal
Rodoviário dirigir, chefiar e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo
anterior, bem como dirigir todas as atribuições necessárias para o pleno funcionamento do
Terminal Rodoviário e realizar outras tarefas correlatas.
Art. 95 — A Divisão de Licitação e Contratos é órgão da Secretaria Municipal de
Administração responsável por garantir o suprimento de bens e serviços municipais por meio
das diferentes modalidades licitatórias, recebendo os pedidos de compras de materiais e
serviços, processando e efetuando os processos para aquisição e a ele compete:
I - promover a realização de licitações, através de comissão específica, visando compras e
aquisições, autorizações, permissões ou concessões, na forma prevista em legislação
pertinente;
1 - elaborar e atualizar o cadastro dos fornecedores do município;
II - promover medidas visando à programação de estoques e compras;
IV - manter atualizado o controle de materiais;
V - manter dados estatísticos sobre materiais, o seu consumo, durabilidade, estado, preços e
necessidades;
VI - manter e organizar os arquivos próprios do Serviço;
VII - registrar o controle de materiais; y
VIII - emitir relatórios gerenciais para suporte nas tomadas de decisão;
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IX - elaborar os contratos e acompanhar, do ponto de vista formal, a sua execução, analisando
notas fiscais, relatórios, medições a fim de orientar a área de finanças;
X - encaminhar documentos e processos para controle dos setores de finanças e contabilidade;
XI - providenciar as aquisições de materiais ou serviços, observando os limites de valores
estabelecidos pela legislação vigente;
XII - manter atualizadas as informações sobre o suprimento de bens e materiais.
Art. 96 - São atribuições do Chefe de Divisão de Licitação e Contratos dirigir, chefiar e
supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como
desenvolver, propor e operacionalizar as atividades de aquisição de bens e serviços,
classificando a sua natureza e a modalidade licitatória mais adequada e gerenciando o
cumprimento dos contratos, bem como executar outras tarefas correlatas.
Art. 97 - O Serviço de Apoio às Licitações e Contratos é unidade da Divisão de Licitação e
Contratos responsável por supervisionar e operacionalizar as atividades formais de licitação e
acompanhamento dos contratos de fornecimento de bens e serviços e a ele compete:
I - elaborar, propor e modificar instrumentos orientadores e educativos sobre a gestão de
contratos administrativos, oriundos dos processos de suprimentos;
II - analisar, formalizar, exercer a gestão administrativa dos contratos de aquisição e das atas
de registros de preços, assim como promover os respectivos aditamentos de prorrogação de
repactuação;
III - analisar, formalizar, acompanhar as rescisões e os distratos contratuais de aquisição, e dar
suporte às unidades gestoras e fiscalizadoras dos contratos quanto ao acompanhamento dos
mesmos, seguindo os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade e da eficiência administrativa;
IV - manter controle periódico da vigência e do prazo para renovação das atas de registros de
preços e de instrumentos contratuais, adotando providências visando processo licitatório para
contratação do referido bem ou serviço, mantendo os gestores informados com a devida
antecedência;
V - controlar saldos/pagamentos e cálculos estimativos que orientarão os valores dos novos
contratos ou renovação dos já existentes;
VI - fornecer elementos que embasam a elaboração, por parte dos tomadores e executores de
serviços/produtos, dos projetos de especificações técnicas para início do processo licitatório
visando à aquisição dos mesmos;
VII - acompanhar tramitação do processo do contrato nos diversos órgãos municipais
envolvidos em sua realização até a fase final, com observância dos prazos estabelecidos para a
atividade de cada um deles;
VIII - publicar e cadastrar contratos firmados no sistema de controle e gestão de contratos e
manter atualizados, após conclusão da contratação;
IX - emitir atestado de capacidade técnica de fornecedores após manifestação do gestor
técnico da contratação, sobre o desempenho do fornecedor;
X - desenvolver, organizar, atualizar e disponibilizar fluxos, indicadores de desempenho e
procedimentos padrão, regras e políticas, para a gestão administrativa de contratos, em
observância à legislação aplicável;
XI - coordenar e desenvolver a criação de cadastro, positivo e negativo de desempenho de
fornecedores e prestadores de serviços;
XII — assessorar e dar suporte técnico nas atividades de Hicitação de obras e serviços;
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XIII - efetuar as aquisições e contratações isentas de licitação;
XIV - manter atualizadas e disponíveis as informações de tramitação dos processos de
compras e contratação.
Art. 98 - São atribuições do Chefe do Serviço de Apoio as Licitações e Contratos
comandar e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como
assessorar nos processos de licitação e na execução dos contratos, além de executar outras
tarefas correlatas.
Art. 99 — O Serviço de Apoio a Compras é unidade da Divisão de Licitação e Contratos
responsável por supervisionar e operacionalizar as atividades formais de compras de materiais
e a ele compete:
I- elaborar pesquisas de preços para a instauração de processos de licitação;
IH - encaminhar à contabilidade notas fiscais, solicitação de empenho e demais documentos
necessários a contabilização e pagamento;
II - elaborar minutas de contratos administrativos;
IV - publicar extratos de contratos, convênios, resultados de licitação, dispensa e
inexigibilidades;
V — receber e encaminhar pedidos de empenho referentes às compras dos processos de
licitação;
VI - prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe da Divisão de Licitação e
Contratos na revisão e implantação de normas e procedimentos relativos às atividades de
compras € aquisições;
VII - prestar assessoria administrativa necessária para o funcionamento eficaz da Comissão de
Licitação.
Art. 100 - São atribuições do Chefe do Serviço de Apoio a Compras dirigir, chefiar e
supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como assessorar
nos processos de compras de materiais e aquisições de serviços, além de executar outras
tarefas correlatas.
Art. 101 - A Divisão de Almoxarifado é órgão da Secretaria Municipal de Administração
responsável por manter o serviço de almoxarifado, cuidando dos estoques de materiais, e a ele
compete:
I - realizar o controle físico dos materiais adquiridos, processando o recebimento, a
estocagem, a distribuição, o registro e o inventário dos itens específicos;
II - controlar a guarda e estocagem do material adquirido de acordo com a codificação e
condições higiênicas necessárias, observando as medidas de segurança, a natureza dos
produtos e os prazos de validade;
III - manter o estoque em quantidades adequadas, observados os limites máximos e mínimos
necessários às atividades, acionando sempre que necessário a área de compras;
IV - registrar entradas e saídas de materiais, promover sua guarda e conservação, instruir
sistema de registro;
V - conferir a carga de material de todos os órgãos da Prefeitura Municipal no final de cada
exercício financeiro ou a partir do primeiro dia útil de mudanças de chefia;
VI — manter inventário permanente e atualizado do material;
VII — efetuar o transporte do material estocado para cada órgão requisitor;
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VIII — elaborar balancetes dos materiais existentes e outros relatórios solicitados;
IX — preservar a qualidade e as quantidades dos materiais estocados;
X — garantir que as instalações estejam adequadas para movimentação e retiradas dos
materiais visando um atendimento ágil e eficiente;
XI - propor políticas e diretrizes relativas a estoques e programação de aquisição e o
fornecimento de material de consumo;
XII - estabelecer normas de armazenamento dos materiais.
Art. 102 - São atribuições do Chefe da Divisão do Almoxarifado dirigir, chefiar e
supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como executar as
atividades típicas, efetuando o controle físico dos materiais adquiridos, analisando dados que
permitam alimentar as decisões de logística de materiais, bem como executar outras tarefas
correlatas.
Art, 103 — A Divisão de Tecnologia da Informação é o órgão da Secretaria Municipal de
Administração responsável por planejar, organizar e operacionalizar os serviços de
informatização e de incorporação de novas tecnologias, introduzindo novos padrões de gestão,
que tragam maior eficiência e eficácia à máquina pública por meio da automação e do uso de
novas tecnologias, e a ele compete:
I - assessorar o Secretário Municipal de Administração no planejamento e implantação de
tecnologia de informação nas várias áreas do Executivo Municipal;
II - planejar, desenvolver e operacionalizar as atividades relacionadas ao uso das novas
tecnologias de informação na gestão do município;
HI - planejar, desenvolver e operacionalizar o sistema de informações da gestão municipal;
IV - desenvolver sistema de gerenciamento integrado das informações do município;
V - proporcionar aos órgãos da administração municipal suporte e acompanhamento técnico
para o trabalho em rede;
VI - assessorar as diversas instâncias da administração nas decisões técnicas dos projetos que
requeiram tecnologia de informação e de comunicação;
VII - dar sustentação tecnológica para implantação e gerenciamento do site da Prefeitura e dos
serviços de informação pública;
VIII - organizar conteúdos para a capacitação dos servidores públicos municipais para o uso
das novas tecnologias;
IX - dar suporte e manter os sistemas de informação operando em todos os órgãos e
Secretarias Municipais.
Art. 104 - São atribuições do Chefe da Divisão de Tecnologia da Informação assessorar e
aconselhar o Secretário Municipal nos temas estratégicos da política municipal de tecnologia
da informação, bem como dirigir, chefiar e supervisionar os serviços de informática, as ações
de fomento do trabalho em rede, garantindo aos diversos órgãos da administração municipal o
acesso à rede e as orientações técnicas para o uso de novas tecnologias de informação.
Art. 105 — A Divisão de Controle do PROCON é órgão da Secretaria Municipal de
Administração responsável pelas tarefas que se destinam a fiscalizar, planejar, coordenar e
executar a política de proteção ao consumidor, e a ele compete:
1 - planejar, coordenar e executar a política de proteção ao consumidor, no âmbito do
município;
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Il - receber, analisar e avaliar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por
consumidores;
III - verificar se estão sendo prestadas orientações permanentes aos consumidores sobre seus
direitos e garantias;
IV - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas no âmbito de sua competência;
V - realizar pesquisa para analisar comparativamente a qualidade, segurança, durabilidade e
desempenho de produtos e serviços, divulgando os resultados para orientação dos
consumidores, fazendo o mesmo com relação à pesquisa de preços, de sorte a demonstrar
qualquer abuso de poder econômico, como a criação de cartéis ou monopólios;
VI - proporcionar ao consumidor compreensão de que seu poder de compra pode influir, se
dirigido e organizado, no comportamento das empresas no mercado de consumo,
relativamente a qualidade de bens e serviços e igualmente quanto a preços;
VII - criar cadastro com informação quanto ao comportamento dos fornecedores em
determinado mercado, estimulando a consulta por consumidores como orientador das suas
contratações (o SPC do consumidor);
VIII - proporcionar acesso a esse cadastro, ainda, aos fornecedores, estimulando-os a utilizar
as informações tanto para corrigir futuras posturas como para comparar suas atividades com
os concorrentes:
IX - incentivar a criação de entidades civis de defesa do consumidor para atuarem nas várias
relações de consumo, bem assim de câmaras privadas de conciliação para a solução de
conflitos das relações de consumo;
X - estimular a instituição de serviços de atendimento ao consumidor e desenvolvimento de
controle de qualidade, no âmbito das empresas, que efetivamente seja capaz de qualificar os
bens e a prestação de serviços e, ainda, solucionar os conflitos das relações de consumo.
Art. 106 - São atribuições do Chefe da Divisão de Controle do PROCON dirigir, chefiar e
supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como cuidar das
atividades administrativas e de organização para o pleno funcionamento da unidade
administrativa, bem como executar outras tarefas correlatas.
Art. 107 - O Serviço de Expediente e Protocolo é órgão da Secretaria Municipal de
Administração responsável por cuidar dos fluxos de documentos e processos administrativos
por meio de protocolos, guarda de documentos, administração de arquivos, e controle do
fluxo de processos e documentos públicos, e a ele compete:
I - guardar documentos de natureza permanente produzidos pelos órgãos municipais;
II - formular, implantar e controlar as rotinas administrativas e de controle da Prefeitura;
III - elaborar os documentos administrativos relativos ao expediente da administração;
IV - receber, registrar, distribuir e expedir documentos e processos em geral;
V - preparar o expediente e remeter para as Secretarias e outras unidades da administração;
VI - manter atualizado o cadastro de autoridades, instituições e personalidades;
VII - manter arquivo de documentação expedida e recebida;
VIII - ordenar por temas e datas os documentos e processos produzidos pelos órgãos da
administração municipal;
IX - reproduzir por meio de microfilmagens ou outras tecnologias, arquivos permanentes,
organizando espaços públicos; A
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Art. 108 - São atribuições do Chefe de Serviço de Expediente e Protocolo dirigir, chefiar e
supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como cuidar das
atividades administrativas e de organização, auxiliando o dirigente da Secretaria nas suas
funções de comando, controlando os fluxos de documentos e processos, analisando os meios,
organizando, conservando e preservando os documentos públicos provenientes dos órgãos
municipais, além de executar outras tarefas correlatas.
Seção II
Da Secretaria Municipal de Finanças
Art. 109 - A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão da Administração Municipal
responsável pelo planejamento, elaboração, gerência e execução da política tributária, contábil
e financeira, executando ação normativa e fiscalizadora, propiciando condições de
atendimento às necessidades de recursos públicos do governo municipal.
Art. 110 - À Secretaria Municipal de Finanças compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as políticas tributária,
contábil e financeira;
II - programar, elaborar e executar a política financeira e tributária do município, bem como
as relações com os contribuintes;
II - gerir a legislação tributária e financeira do município;
IV - integrar os sistemas tributário, financeiro e administrativo do município;
V - assessorar as unidades do município em assuntos contábeis e financeiros;
VI - capacitar recursos humanos nas áreas de orçamento, finanças, contabilidade, fiscalização,
dívida pública, tributação e informática;
VII - fortalecer e aprimorar o sistema de orçamento com participação das Secretarias
Municipais e da população;
VIII - aperfeiçoar o sistema de administração financeira, gerando a vinculação da execução
orçamentária, financeira e contábil;
IX - dotar a administração dos meios necessários para o aprimoramento e modernização da
administração financeira;
X - elaborar, executar e acompanhar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o
orçamento anual;
XI - controlar e fiscalizar a gestão financeira, contábil e tributária;
XII - estudar o fluxo de informações financeiras e contábeis, propondo diretrizes e metas que
visam melhorar as condições financeiras;
XIII - supervisionar os investimentos públicos e capacidade de endividamento do município;
XIV - contratar auditoria externa, quando necessário, para análise das contas municipais.
Art. 111 - São atribuições do Secretário Municipal de Finanças comandar, dirigir e
supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como assistir e
assessorar o Prefeito Municipal na formulação da política financeira e fiscal do município e
coordenar todas as atividades previstas no campo de atuação da Secretaria Municipal de
Finanças, conforme disposto nesta Lei.
unidades:
Art. 112 - A Secretaria Municipal de Finanças é composta pelos seguintes rá
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I- Departamento de Rendas e Tributos:
a) Serviço de Arrecadação;
b) Serviço de Cadastro Mobiliário e Imobiliário;
H- Divisão de Contabilidade e Finanças:
a) Serviço de Contabilidade;
b) Serviço de Programação e Execução Orçamentária e Financeira.
HI - Divisão de Tesouraria.
IV - Divisão de Fiscalização Tributária e de Posturas.
Art. 113 - O Departamento de Rendas e Tributos é órgão da Secretaria Municipal de
Finanças responsável pela administração fiscal, nas suas funções de cadastramento,
lançamento, cobrança, restituição e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções
por infrações à lei tributária e medidas de prevenção e repressão à fraude.
Art. 114 - Ao Departamento de Rendas e Tributos compete:
I - aperfeiçoar a legislação tributária municipal, objetivando a justiça fiscal e adequando-a à
nova realidade econômica do país;
H — implantar sistema integrado e informatizado de tributação fiscal e uma eficiente política
de fiscalização, a fim de ampliar a arrecadação de impostos e evitar a evasão fiscal;
IH - responder às consultas feitas pelos contribuintes sobre assuntos relacionados com a
interpretação de dispositivos da legislação tributária;
IV - aperfeiçoar o sistema de atendimento ao contribuinte de forma a oferecer, informações
rápidas e precisas sobre todos os impostos e serviços municipais;
V - administrar a cobrança da dívida ativa do município;
VI - controlar e acompanhar a arrecadação realizada por meio da rede bancária, adotando
providências quanto à regularidade dos procedimentos da rede arrecadadora;
VII - manter contato com os bancos integrantes da rede arrecadadora;
VII - editar ato de admissão, suspensão e exclusão de agentes arrecadadores;
IX - articular-se com a Divisão de Contabilidade e Finanças e com o Sistema de
Processamento de Dados da Prefeitura, com vistas ao registro e controle dos créditos fiscais;
X - efetuar levantamentos estatísticos permanentes sobre o fluxo da arrecadação e sobre os
setores econômicos locais, produzindo análises comparativas e de desempenho;
XI - estruturar banco de dados para consulta sobre arrecadação e setores econômicos;
XH - proceder ao acompanhamento de grandes contribuintes e de contribuintes inidôneos;
XIII - fazer previsão e a análise da arrecadação no município.
Art. 115 - São atribuições do Diretor do Departamento de Rendas e Tributos dirigir, chefiar e
supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como gerir as
atividades de arrecadação dos créditos tributários em conformidade com os princípios legais
e da política tributária municipal, mantendo um sistema organizado de controle da situação
fiscal dos contribuintes, no sentido de garantir eficiência e eficácia na arrecadação de tributos
e rendas municipais, bem como na sua aplicação, e também executar outras tarefas correlatas.
Y
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Art. 116 - O Serviço de Arrecadação é unidade do Departamento de Rendas e Tributos
responsável por efetuar a inscrição dos créditos tributários, bem como de outros créditos que
não tenham sido liquidados no prazo previsto, sempre mediante os dados que lhe forem
fomecidos pelo atendimento ao contribuinte, bem como fiscalizar o exercício das atividades
econômicas no município e sua regularidade fiscal, e a ele compete:
I — cuidar da arrecadação de tributos lançados e de outros créditos de natureza não tributária,
registrando e analisando os recebimentos de tributos e taxas;
II - determinar a cobrança dos créditos fiscais lançados;
HI - inscrever na dívida ativa do município os contribuintes em débito com o fisco municipal
conforme determinações legais;
IV - receber e dar encaminhamento a processos fiscais relativos ao contencioso e de renúncia
de receita, restituição e compensação, dando ciência aos contribuintes do resultado das
decisões;
V - deferir pedido de parcelamento de débitos fiscais;
VI - emitir certidões em geral sobre a situação fiscal dos contribuintes;
VII - mandar extrair e fornecer documentos de arrecadação;
VIII - realizar o atendimento ao contribuinte;
IX - operacionalizar a arrecadação dos tributos lançados e quando necessário calcular juros e
multas devidas;
X - lançar os recebimentos nos sistemas de controle da arrecadação produzindo relatórios
gerenciais sobre a arrecadação municipal;
XI - enviar correspondências aos contribuintes sobre sua situação fiscal;
XI - prestar atendimento telefônico e eletrônico aos contribuintes, subsidiando os sistemas de
informações;
XIII - receber petições e documentos, dando-lhes encaminhamento;
XIV — operar o sistema integrado e informatizado de tributação fiscal a fim de ampliar a
arrecadação de impostos e evitar a evasão fiscal;
XV - proceder ao exame de livros e documentos comerciais e fiscais, a fim de comprovar
situação de regularidade fiscal da atividade econômica;
XVI - apreender, quando necessário, documentos encontrados em situação irregular,
constando essa ocorrência do termo de conclusão;
XVII - distribuir modelos de declaração de tributos, livros e documentos que devam ser
utilizados e preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes, para efeito de fiscalização,
lançamento, cobrança e recolhimento dos tributos;
XVIII - planejar as estratégias de arrecadação dos impostos municipais, organizando a ação
fiscal;
XIX - garantir apoio logístico e legal ao trabalho da fiscalização;
XX - intimar contribuintes em atraso e encaminhar relatórios para providências cabíveis;
XXI - inscrever os contribuintes em atraso com o pagamento dos tributos municipais na
dívida ativa;
XXI - manter atualizado o cadastro dos devedores, facilitando do trabalho de cobrança
administrativa da dívida ativa;
XXIII - dar agilidade aos procedimentos de cobrança administrativa da dívida ativa.
Art. 117 - São atribuições do Chefe do Serviço de Arrecadação dirigir, chefiar e supervisionar
a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como, emitir estudos, análises e
pareceres sobre a arrecadação tributária no município com base nas informações 4
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financeiras das receitas municipais, promovendo a relação entre o contribuinte e a
administração municipal na área fiscal, realizando o atendimento e o recebimento dos
tributos, gerenciando a cobrança da dívida ativa do município e organizando sistemas de
controle e avaliação dos débitos fiscais, bem como executar outras tarefas correlatas.
Art. 118 - O Serviço de Cadastro Mobiliário e Imobiliário é unidade do Departamento de
Rendas e Tributos responsável pela organização e operação do cadastramento geral de
contribuintes, com base nas informações imobiliárias e de prestação de serviços para efeitos
de tributação, mantendo atualizados os dados do cadastro de contribuintes municipais,
organizando suas informações para subsidiar o lançamento dos tributos municipais, e a ele
compete:
I - manter organizado o cadastro imobiliário do município e proceder ao lançamento de
tributos que estejam sujeitos os imóveis urbanos e rurais, em conformidade com o sistema
tributário municipal;
II - manter organizado o cadastro dos prestadores de serviço e proceder ao lançamento de
tributos;
HI - proceder ao lançamento dos tributos mobiliários e imobiliários;
IV - emitir alvarás de funcionamento;
V - autorizar a inscrição, alteração, atualização e cancelamento no cadastro geral de
contribuintes e no cadastro imobiliário, bem como propor medidas quanto ao seu
aperfeiçoamento;
VI - promover a articulação entre cadastro físico e o cadastro imobiliário;
VII - inscrever e cadastrar os contribuintes dos tributos de competência municipal afetos à
propriedade predial e territorial urbana;
VIM - decidir sobre matéria fiscal e de posturas para julgamento em primeira instância;
IX - prestar informações sobre matéria fiscal às autoridades requisitantes;
X - manifestar-se tecnicamente em processos fiscais;
XI - decidir sobre prazos de vencimentos em carnê de tributos;
XII - expedir certidões sobre a situação fiscal dos imóveis;
XIII - opinar sobre alterações na planta genérica de valores imobiliários do município que
compõe a base de cálculo para lançamento de tributos;
XIV - expedir intimações, lavrar termos em revelia e decidir sobre prazos;
XV - acompanhar a arrecadação, atualizando a situação dos contribuintes, a fim de subsidiar a
fiscalização.
Art. 119 - São atribuições do Chefe do Serviço de Cadastro Mobiliário e Imobiliário dirigir,
chefiar e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como o
cadastramento geral de contribuintes para efeitos de tributação na área imobiliária e de
prestação de serviços, a fim de garantir eficiência e eficácia à política tributária municipal,
dirigindo os serviços de manutenção e atualização do cadastro geral de contribuintes e
fornecendo ao setor financeiro a base de dados necessária para efetuar a tributação na área
imobiliária e de prestação de serviços, bem como executar outras tarefas correlatas.
Art. 120 - A Divisão de Contabilidade e Finanças é o órgão da Secretaria Municipal de
Finanças responsável pelo assessoramento, supervisão, orientação, avaliação, controle,
coordenação e auditoria nas áreas orçamentária, financeira e patrimonial. Y
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Art. 121 - A Divisão de Contabilidade e Finanças compete:
I - elaborar a proposta orçamentária;
II - realizar a prestação anual de contas e o cumprimento das exigências de controle externo;
III - efetuar análise, controle e acompanhamento dos custos dos programas e atividades dos
órgãos da administração;
IV - executar, controlar e avaliar as atividades de contabilização dos atos e fatos
orçamentários, patrimoniais e financeiros e de processamento de dados do município;
V - promover o controle escritural das operações, de acordo com as diretrizes do plano de
contas;
VI - elaborar balancetes mensais, demonstrativos e balanço anual, bem como a publicação dos
informativos financeiros determinados pela Constituição Federal e pela Lei de
Responsabilidade Fiscal;
VII - fazer a prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do controle externo;
VIII - analisar, controlar e acompanhar os custos dos programas e atividades dos órgãos da
administração direta;
IX - analisar a conveniência da criação e extinção de fundos especiais;
X - elaborar a programação de desembolso financeiro;
XI - realizar o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;
XII - administrar as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
Art. 122 - São atribuições do Chefe da Divisão de Contabilidade e Finanças dirigir, chefiar
e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como a área de
elaboração e execução orçamentária gerenciando todas as unidades da Secretaria de Finanças
vinculadas à contabilidade e finanças públicas do município, bem como executar outras
tarefas correlatas.
Art. 123 - O Serviço de Contabilidade é unidade da Divisão de Contabilidade e Finanças
responsável pela contabilização de todos os eventos que envolvam movimentação financeira e
escrituração contábil, e a ele compete:
I - registrar os atos contábeis de interesse da administração pública municipal, elaborando
balanços, balancetes e demonstrativos contábeis;
II - executar e manter atualizada a escrituração contábil;
IN - realizar o controle e a análise contábil dos atos e fatos decorrentes das decisões do
ordenador de despesa, de natureza orçamentária e extraorçamentária;
IV - realizar estudos sobre o desenvolvimento da execução orçamentária, propondo a
cobertura de créditos adicionais;
V - executar a emissão e registro dos empenhos emitidos, devolvendo-os quando eivados por
irregularidades;
VI - propor ao Secretário de Finanças, no início do exercício financeiro, a emissão de
empenhos globais ou por estimativa;
VI - registrar as requisições de adiantamentos, executando a tomada de conta dos
responsáveis;
VIII - manter controle sobre a prestação de contas das entidades beneficiárias de subvenções;
IX - contabilizar a movimentação bancária e os recebimentos de receitas por meio dos
boletins diários;
X - registrar os contratos que acarretem rendas ou despesas; V
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XI - examinar e instruir os processos de despesas, impugnando-os quando não revestidos das
formalidades legais;
XII - efetuar, na época própria, a prestação de contas do exercício financeiro;
XIII - opinar sobre a devolução de cauções e depósitos;
XIV - coordenar os trabalhos de conciliação bancária;
XV - receber os documentos contábeis destinados a gerar os registros do sistema patrimonial;
XVI - elaborar relatórios e pareceres sobre a situação contábil e financeira;
XVII - estabelecer os parâmetros para os programas de investimento;
XVIII - fazer o controle e acompanhar a contabilidade das contas dos convênios;
XIX — elaborar e manter atualizados os registros e controles contábeis.
Art. 124 - São atribuições do Chefe do Serviço de Contabilidade dirigir, chefiar e
supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como dirigir as
funções contábeis executando a contabilidade e respondendo pelo controle e
acompanhamento dos registros e das formalidades da contabilidade pública municipal,
promovendo a escrituração, elaborando balanços, balancetes e demais documentos formais da
contabilidade pública municipal.
Art, 125 - O Serviço de Programação e Execução Orçamentária e Financeira é unidade
da Divisão de Contabilidade e Finanças responsável por coordenar a elaboração do orçamento
municipal, das demais peças do planejamento orçamentário municipal e controlar a execução
orçamentária, guardando e administrando os recursos monetários arrecadados por meio dos
tributos e os demais recursos do município, efetuando e controlando as transações financeiras,
e a ele compete:
1 - executar a programação orçamentária proposta;
II - acompanhar a execução orçamentária;
III - realizar análise e emissão de empenhos em conformidade com as dotações orçamentárias
e o comportamento da receita municipal;
IV - acompanhar a movimentação financeira;
V - analisar e acompanhar os processos de prestação de contas de verbas públicas;
VI - elaborar boletim diário de movimentação bancária, pagamentos e recebimentos;
VII - preparar os pagamentos;
VHI - controlar o desembolso de pagamentos, estruturando fluxo de caixa;
IX - auxiliar no controle da execução orçamentária e financeira;
X - auxiliar na preparação das propostas parciais do orçamento anual;
XI - prestar informações sobre a evolução da receita e da despesa;
XII - manter o controle dos fundos depositados em contas bancárias e em moeda corrente
registrando entradas e saídas de dinheiro e cheques;
XIII - guardar e movimentar valores;
XIV - assegurar a regularidade das transações financeiras seguindo determinações legais de
controle do erário público;
XV - efetuar pagamentos, emitindo cheques para saldar as obrigações assumidas;
XVI - programar desembolsos financeiros já empenhados, em conformidade com as
disponibilidades de recursos financeiros;
XVII - controlar a movimentação das contas bancárias, elaborando relatórios diários dos
resultados da movimentação para prestação de contas aos níveis hierárquicos superiores;
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XVIII - confrontar movimentação financeira com os registros contábeis, realizando
diariamente o fechamento do caixa e o balanço da movimentação realizada.
Art. 126 - São atribuições do Chefe do Serviço de Programação e Execução Orçamentária
e Financeira dirigir, chefiar e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo
anterior, bem como dar parâmetros para a elaboração do orçamento municipal e controlar sua
execução, recebendo, guardando e movimentando dinheiro e valores pertencentes ao
município.
Art. 127 - A Divisão de Tesouraria é órgão da Secretaria Municipal de Finanças responsável
pelo assessoramento, supervisão, orientação, avaliação, controle, coordenação e auditoria em
todas as atividades de tesouraria, organizando e orientando os trabalhos específicos da
mesma, e controlando o desenvolvimento do pessoal para assegurar o desenvolvimento
normal das rotinas de trabalho.
Art. 128 - À Divisão de Tesouraria compete:
I - analisar o desdobramento das rotinas diversas, observando o seu desenvolvimento e
efetuando estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação e melhoria
dos trabalhos;
NH - distribuir o serviço da tesouraria, dando orientações a respeito de exames de registros de
lançamentos e outras operações, para assegurar sua eficiente execução;
HI - requisitar e treinar o pessoal necessário ao desempenho dos trabalhos da unidade,
enviando formulários à seção especializada, dando orientações e fazendo demonstrações das
operações € tarefas a serem executadas, para obter o rendimento desejado;
TV - elaborar relatórios, fazendo as exposições pertinentes, para informar sobre o andamento
dos trabalhos;
V - planejar os serviços relacionados à previsão orçamentária, receita e despesa, tesouraria,
crédito e outros, baseando-se na situação financeira atual da administração pública e nos
objetivos visados, para definir prioridades, sistemas e rotinas relacionadas a esses serviços;
VI - submeter os programas orçamentários à apreciação do Chefe do Poder Executivo
Municipal, apresentando justificativas e documentação, para obter a aprovação do mesmo ou
determinações sobre emendas, quando necessário;
VII - organizar os trabalhos de sua área, distribuindo-os e estabelecendo normas e processos a
serem seguidos, para assegurar o fluxo normal desses trabalhos, os resultados previstos e
padrões regulamentares uniformes;
VIII — efetuar pagamentos.
Art. 129 - São atribuições do Chefe da Divisão de Tesouraria dirigir, chefiar e supervisionar
a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como planejar, organizar e
supervisionar as atividades da área financeira, tais como: contas a pagar e receber, fluxo de
caixa, orçamento e tesouraria.
Art. 130 - A Divisão de Fiscalização Tributária e de Posturas é órgão da Secretaria
Municipal de Finanças responsável pelo assessoramento, supervisão, orientação, avaliação,
controle, coordenação e auditoria nas atividades de fiscalização municipal, zelando pelo
cumprimento da legislação pertinente. rá
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Art. 131 - À Divisão de Fiscalização Tributária e de Posturas compete:
I — fiscalizar o cumprimento das legislações municipais relativas ao Código Tributário,
Código de Edificação e Código de Posturas, entre outras legislações esparsas e que sejam da
competência do município;
II - determinar a fiscalização em estabelecimentos industriais, comerciais, diversão pública,
feiras, ambulantes e outros, bem como em obras de construção civil;
HI - fiscalizar a apuração e o lançamento dos débitos relativos ao Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza — ISSQN, bem como efetuar a emissão de documentos fiscais pelos
estabelecimentos prestadores de serviço.;
IV - fiscalizar obras licenciadas pelo Município, pela emissão de “Habite-se” ou do embargo
de obras clandestinas ou edificadas em desconformidade com o projeto licenciado;
V — fornecer informações para o cadastro imobiliário relativamente a edificações construídas
na área urbana do município;
VI - atender às reclamações do público em geral, quanto aos problemas que possam prejudicar
seu bem-estar, segurança e tranquilidade, determinando providências;
VII — receber reclamações ou denúncias de estabelecimentos sem alvará de licença, de obras
clandestinas, bem como de quaisquer irregularidades que confronte a legislação municipal,
tomando as providências necessárias;
VII - avaliar e dar parecer em requerimento em sua área de competência;
IX - realizar treinamentos e prestar orientações aos seus subordinados;
X - analisar a legislação própria e propor alterações quando necessário;
XI — elaborar relatórios de atividades desenvolvidas pela Divisão;
XII - dirigir, supervisionar e coordenar medidas para solucionar problemas administrativos
atinentes à fiscalização municipal;
Art. 132 - São atribuições do Chefe da Divisão de Fiscalização Municipal dirigir, chefiar e
supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como dirigir os
trabalhos da fiscalização de rendas, obras e posturas do município, planejando, organizando e
avaliando os resultados da fiscalização e direcionando corretamente as atividades da equipe
de fiscalização.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FIM
Art. 133 - Os órgãos de Atividades Fim compõem a estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal de Pompeia e executam a função prestacional do governo municipal garantindo
direitos fundamentais à população por meio das políticas públicas de competência do
município.
Parágrafo Único: Os órgãos de Atividades Fim realizam suas competências nos níveis
estratégico, tático e operacional.
Art. 134 - São órgãos de Atividades Fim em regime de administração direta as seguintes
Secretarias:
I- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
IX - Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente;
III - Secretaria Municipal de Assistência Social; Y
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IV - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
V- Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação.
Seção I
Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Art. 135 - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos é o órgão da
administração municipal responsável pela formulação e operacionalização das obras e dos
serviços municipais, analisando, controlando e orientando as políticas municipais de
infraestrutura de obras e serviços públicos municipais.
Art. 136 - À Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos compete:
I - planejar, executar e fiscalizar obras e serviços públicos realizados no município, em
especial, as obras e os serviços de infraestrutura;
II — planejar, executar, contratar a execução e acompanhar a construção de obras públicas no
município;
HI - planejar, projetar, executar, contratar e fiscalizar a execução de obra de engenharia,
arquitetônicas, paisagismo, drenagem e manejo de águas pluviais;
IV — planejar, executar e fiscalizar as ações voltadas à manutenção e reformas de prédios
públicos;
V - construir os próprios públicos, quando a execução da obra for de responsabilidade da
administração direta;
VI - construir, conservar e manter as estradas e caminhos integrantes do sistema rodoviário,
no setor urbano ou rural;
VII - promover a pavimentação e recuperação asfáltica, quando executada pela administração
direta;
VII - planejar, executar e fiscalizar as ações voltadas à manutenção das vias municipais,
praças e jardins;
IX - construir e conservar as redes de energia elétrica e telefonia da municipalidade, bem
como cuidar da iluminação pública;
X - planejar e fiscalizar a execução dos serviços de limpeza pública, que incluem coleta,
varrição, capinação e limpeza das vias e logradouros públicos;
XI - exercer a fiscalização dos serviços urbanos contratados de terceiros;
XII - estabelecer escalas de prioridades entre as ações a serem empreendidas nas diferentes
áreas de atuação da Secretaria, considerando os recursos existentes e disponíveis;
XIII - formular indicadores para avaliar a efetividade de cada estratégia, programas e ações e
seus respectivos custos;
XIV - preparar os estudos e diagnósticos considerando as necessidades do município e as
dotações orçamentárias da pasta;
XV - planejar, acompanhar e avaliar as necessidades de recursos humanos, materiais
tecnológicos e financeiros necessários ao funcionamento da Secretaria;
XVI - coordenar a elaboração do planejamento orçamentário para a Secretaria na elaboração
do PPA, LO e LDO;
XVII — organizar o trânsito nas vias públicas municipais. Y
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Art. 137 - São atribuições do Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
comandar, dirigir e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior,
bem como assistir e assessorar o Prefeito Municipal na formulação e execução de políticas,
programas, planos, projetos, diretrizes e metas referentes às obras e aos serviços públicos,
gerindo os recursos, controlando e avaliando as ações da Secretaria.
Art. 138 - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos é composta pelos
seguintes órgãos e unidades:
I- Conselho Municipal de Trânsito;
IX — Divisão de Obras e Infraestrutura:
a) Serviço de Obras Públicas;
b) Serviço de Pavimentação.
III - Divisão de Serviços Urbanos:
a) Serviço de Limpeza Urbana;
b) Serviço de Manutenção Geral e Conservação de Praças, Parques e
Jardins;
c) Serviço de Expediente e Apoio Administrativo.
IV - Divisão de Iluminação Pública:
a) Serviço de Iluminação Pública.
V — Divisão de Manutenção e Controle de Frota:
a) Serviço de Mecânica.
VI - Divisão de Conservação de Estradas:
a) Serviço de Reparação e Manutenção de Máquinas Pesadas.
VII - Serviço de Expediente e Apoio Administrativo.
Art. 139 - O Conselho Municipal de Trânsito é órgão de caráter consultivo e de
assessoramento, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, criado pela
Lei Municipal 1.150, de 06 de abril de 1983.
Art. 140 - À Divisão de Obras e Infraestrutura é órgão da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos, responsável pelo planejamento, execução e fiscalização de obras públicas,
quer realizadas de forma direta, quer realizadas por contratação de serviços de terceiros, bem
como pela prestação de serviços de manutenção, pavimentação, iluminação e drenagem das
vias urbanas e de estradas rurais, planejando a infraestrutura urbana necessária para o
crescimento e desenvolvimento sustentável do município.
Art. 141 - À Divisão de Obras e Infraestrutura compete:
I — planejar e projetar obras e ações públicas de infraestrutura necessárias ao pleno
atendimento das demandas de desenvolvimento do município em toda a sua extensão;
II - fazer a gestão de todo o sistema de infraestrutura urbano implantado no municípios
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II - propor a realização de obras públicas e desenvolver projetos das obras da Prefeitura
Municipal;
IV - analisar e aprovar projetos de obras públicas no âmbito de sua atuação;
V - orientar a administração nos mecanismos de contratação de terceiros quando não for
factível a realização diretamente;
VI - executar levantamento planialtimétrico de áreas públicas necessário ao desenvolvimento
de projetos arquitetônicos;
VII - fiscalizar, acompanhar e consolidar medições das obras públicas executadas diretamente
pela Secretaria ou por serviços contratados;
VIII - assegurar assistência às unidades da administração municipal em suas necessidades de
reformas e ampliações das instalações físicas;
IX - garantir a execução das obras de infraestrutura de acordo com os projetos concebidos.
Art. 142 - São atribuições do Chefe da Divisão de Obras e Infraestrutura dirigir, chefiar e
supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como dirigir as
atividades da Divisão no planejamento, execução e fiscalização de obras públicas, assistindo o
Secretário na realização do plano de governo na área de infraestrutura e serviços públicos,
planejando e implantando ações estruturantes para sustentar o crescimento do município.
Art. 143 - O Serviço de Obras Públicas é unidade da Divisão de Obras e Infraestrutura
responsável por executar obras em atendimento às demandas do governo municipal,
implantando e fiscalizando os projetos e obras públicas no município, e a ele compete:
I - executar e/ou fiscalizar a execução de toda e qualquer obra pública de infraestrutura no
município;
II - consolidar a medição dos serviços executados de forma a instruir os processos de controle,
monitoramento, execução e procedimentos de pagamentos dos serviços executados;
HI — planejar, executar e fiscalizar as ações voltadas às reformas, adequações e ampliações de
prédios públicos;
IV - manter arquivo de plantas e projetos de toda a rede de drenagem e manejo de águas
pluviais da cidade;
V - programar a manutenção preventiva e conservação dos equipamentos e ferramentas que
estiverem à disposição dos serviços de obras;
VI — confeccionar, para uso próprio, produtos em concreto, tais como tubos para galerias de
águas pluviais, guias, mourões, blocos e bloquetes para pavimentação de vias, praças e
logradouros públicos.
Art. 144 - São atribuições do Chefe do Serviço de Obras Públicas dirigir, chefiar e
supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como a executar
obras em atendimento às prioridades do governo municipal e as necessidades da Prefeitura
subsidiando os demais órgãos com relação às características e as necessidades de obras
públicas do município, bem como executar outras tarefas correlatas.
Art. 145 - O Serviço de Pavimentação é unidade do Departamento de Obras e Infraestrutura
responsável pela implantação e fiscalização dos projetos e obras de pavimentação das vias,
logradouros e espaços públicos da cidade, organizando e controlando as vias pavimentadas da
área urbana do município e estradas vicinais pavimentadas que têm a sua conservação sob
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responsabilidade do município, executando, ainda, as atividades de recapeamento asfáltico e
pequenos reparos nas vias públicas municipais, e a ele compete:
I - elaborar estudos, projetos e orçamentos de pavimentação urbana;
II — elaborar o planejamento de manutenção, recuperação e conservação da malha viária do
município;
III - manter cadastro quantitativo e qualitativo atualizado das condições de pavimentação de
todas as vias da cidade;
IV - fiscalizar obras e serviços de pavimentação nos novos loteamentos urbanos, garantindo a
plena execução dos projetos e os padrões de qualidade estabelecidos pelas normas municipais;
V - identificar as necessidades de pavimentação asfáltica das vias públicas do município,
propondo a sua execução;
VI - executar obras de colocação de guias, sarjetas e pavimentação de vias;
VII - executar obras de microdrenagem e conservação dos passeios públicos;
VIII - acompanhar obras de drenagem urbana, opinando sobre sua adequação;
IX - programar a manutenção preventiva e conservação dos equipamentos e ferramentas que
estiverem à disposição dos serviços de pavimentação;
X - proceder aos levantamentos de necessidade de recapeamento asfáltico das vias públicas do
município, propondo a sua execução;
XI - organizar as demandas por reparos no asfalto, encaminhando ao Departamento para
programar as providências;
XII - elaborar os orçamentos prévios para execução da pavimentação asfáltica e recapeamento
das vias públicas do município;
XIII - requisitar os materiais e equipamentos necessários para execução dos serviços;
XIV - dar parâmetros para a contratação de serviços de terceiros para execução da
pavimentação de vias;
XV - estabelecer padrões e métodos de controle de qualidade da pavimentação;
XVI - manter controle de qualidade dos pequenos serviços de pavimentação, recapeamento e
tapa buraco que estiverem sendo executados;
XVII - operacionalizar os serviços de conservação de vias públicas.
Art. 146 - São atribuições do Chefe do Serviço de Pavimentação dirigir, chefiar e
supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como planejar,
executar, controlar e manter a pavimentação das vias públicas, dirigindo os trabalhos de
recapeamento e reparos nas vias públicas asfaltadas e garantindo qualidade nas condições de
trafegabilidade, bem como executar outras tarefas correlatas.
Art. 147 - A Divisão Serviços Urbanos é órgão da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos responsável pelo planejamento e execução dos serviços públicos de limpeza pública
e administração, conservação e manutenção de espaços e bens públicos.
Art. 148 - À Divisão de Serviços Urbanos compete:
I — planejar, fiscalizar e executar a coleta, varrição, capinação e limpeza das vias e
logradouros públicos;
II — administrar os contratos de terceirização de serviços nas áreas de limpeza pública;
III - demandar pela realização de pequenos reparos e obras urbanas nos espaços públicos que
cuida;
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IV — receber reclamações da população sobre as atividades da Divisão, tomando as
providências cabíveis;
V — realizar serviços de drenagem e limpeza de bueiros e galerias.
Art. 149 - São atribuições do Chefe da Divisão de Serviços Urbanos dirigir, chefiar e
supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como o conjunto
de atividades que se constituem nos serviços públicos urbanos de limpeza pública e
manutenção, dirigindo as atividades de planejamento e execução de serviços públicos urbanos
de conservação e manutenção de logradouros e espaços públicos, administrando contratos de
prestação de serviços de limpeza pública, mantendo saudável e limpo os logradouros públicos
do município.
Art. 150 - O Serviço de Limpeza Urbana é unidade da Divisão de Serviços Urbanos
responsável pelos serviços de varrição de ruas e logradouros, limpeza de terrenos e espaços
públicos e a ele compete:
I - planejar e controlar a execução das atividades de varrição de vias públicas com ou sem
passeio público;
II — executar serviços de raspagem, limpeza e capinação de vias e logradouros públicos, e de
terrenos e áreas pertencentes ao município;
HI - planejar e executar serviços de limpeza das vias utilizadas para feiras livres e demais
espaços públicos;
IV - executar serviços de capinação de terrenos vazios, depois de notificados os proprietários
e decorridos os prazos legais estipulados.
Art. 151 - São atribuições do Chefe do Serviço de Limpeza Urbana dirigir, chefiar e
supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como realizar as
funções de planejamento e controle da execução dos serviços de limpeza urbana.
Art. 152 - O Serviço de Manutenção Geral e Conservação de Praças, Parques e Jardins é
unidade da Divisão de Serviços Urbanos responsável pela conservação de praças, parques e
jardins, e a ele compete:
I - manter de forma organizada e permanente a limpeza dos espaços públicos das praças,
parques e jardins;
II - dar condições de uso aos espaços públicos das áreas de lazer e de preservação do meio
ambiente;
III - apoiar e auxiliar na organização e na implantação dos programas de educação ambiental
que tenham praças, parques e jardins como espaço de atuação;
IV - organizar campanhas educativas direcionadas à preservação e conservação das praças,
parques e jardins da cidade;
V — demandar os reparos na rede elétrica;
VI - manter sistema de plantões para serviços essenciais.
Art. 153 - São atribuições do Chefe do Serviço de Manutenção Geral e Conservação de
Praças, Parques e Jardins dirigir, chefiar e supervisionar a execução das atribuições de que
trata o artigo anterior, garantindo a limpeza e a conservação dos espaços públicos destinados a
praças, parques e jardins.
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Art, 154 — A Divisão de Iluminação Pública é órgão da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos, responsável pelo planejamento, execução e fiscalização da iluminação
pública em geral do município.
Art. 155 - À Divisão de Iluminação Pública compete:
I — prestar os serviços de iluminação pública, direta ou indiretamente, sob qualquer forma
legalmente prevista, respeitadas as disposições da legislação federal e municipal pertinente;
IH — estudar, planejar, projetar, programar, implantar, direta ou indiretamente, e fiscalizar a
ampliação e remodelação da rede de iluminação pública, inclusive no que diz respeito às
especificações técnicas, compra, recebimento, armazenamento, estoque e controle de
qualidade do material utilizado, bem como fixar orientações normativas sobre assuntos de sua
competência;
II — articular a ação entre os diversos órgãos governamentais, com o objetivo de melhorar e
ampliar a infraestrutura de iluminação pública;
IV — contribuir no planejamento, coordenação e fiscalização de ações relacionadas aos
serviços de iluminação pública;
V — planejar, construir, ampliar, reformar, administrar e fiscalizar, direta ou indiretamente,
equipamentos e estoques relacionados com os serviços de iluminação pública.
Art. 156 - São atribuições do Chefe de Divisão de Iluminação Pública dirigir, chefiar e
supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como chefiar as
atividades da Divisão no planejamento, execução e fiscalização da iluminação pública,
assistindo o Secretário na realização do plano de governo na área de infraestrutura relacionada
à iluminação pública.
Art. 157 - O Serviço de Iluminação Pública é unidade da Divisão de Iluminação Pública
responsável pela implantação e fiscalização dos projetos e obras de iluminação das vias,
logradouros, espaços e prédios públicos em todo o município, e a ele compete:
I - elaborar estudos, projetos e orçamentos necessários à implantação e conservação de
iluminação pública nas vias urbanas, espaços e prédios públicos em todo o município;
H - orientar e fiscalizar a execução de iluminação em áreas públicas executadas por
empreendimentos privados;
HI - manter atualizado o cadastro de todos os próprios públicos com plantas e projetos dos
sistemas elétricos;
IV - orientar a Secretaria de Obras e Serviços Públicos na manutenção da iluminação e
sistemas elétricos nos espaços e prédios de propriedade e locados pelo município;
V — realizar a manutenção da iluminação pública no município.
Art, 158 - São atribuições do Chefe do Serviço de Iluminação Pública dirigir, chefiar e
supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como fazer a
manutenção da iluminação pública, dos espaços públicos, mantendo atualizadas todas as
informações pertinentes à iluminação da cidade, e dando subsídios e informações a todos os
demais órgãos da administração nos assuntos da iluminação pública.
Art. 159 - A Divisão de Manutenção e Controle de Frota é órgão da Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos, responsável pelo planejamento, execução e ye das
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tarefas que se destinam a distribuir, guardar, manter e reparar os veículos, máquinas e
equipamentos municipais, bem como efetuar a manutenção preventiva da frota municipal.
Art. 160 - À Divisão de Manutenção e Controle de Frota compete:
I — chefiar, coordenar e supervisionar a distribuição, guarda e manutenção de veículos e
máquinas de propriedade do município;
II - organizar o serviço de manutenção preventiva da frota municipal;
III - supervisionar as atividades desenvolvidas pela oficina mecânica, solicitando reposição ou
aquisição de peças ou acessórios necessários à execução dos serviços;
IV - encaminhar serviços mais complexos para oficinas especializadas ou torneiro mecânico,
para conserto ou adaptação de peças e equipamentos;
V - zelar pela guarda e conservação das ferramentas e equipamentos da oficina mecânica.
Art. 161 - São atribuições do Chefe da Divisão de Manutenção e Controle de Frota dirigir,
chefiar e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como
planejar as atividades de manutenção, zelando pela vida útil dos veículos pertencentes à frota
municipal.
Art. 162 — A Divisão de Manutenção e Controle de Frota comporta o Serviço de Mecânica,
que compreende as tarefas que se destinam a chefiar, coordenar e fiscalizar os serviços de
manutenção de veículos, motocicletas, motores e similares, sobre a desmontagem, reparo,
substituição, ajustamento e lubrificação dos motores e peças anexas, órgãos de transmissão,
freios, direção, suspensão e equipamento auxiliar, para assegurar-lhes condições de
funcionamento regular, bem como:
I - chefiar, coordenar e fiscalizar os serviços dos servidores sob sua chefia, no que diz respeito
aos serviços mecânicos realizados, para garantir o devido funcionamento da frota municipal;
IH - estudar o trabalho de reparação a ser realizado, valendo-se de desenhos, esboços e
especificações técnicas ou de outras instruções, para planejar o roteiro de trabalho;
NI - organizar as atividades das unidades competentes de sua área, estabelecendo normas e
procedimentos a serem seguidos para assegurar o fluxo normal dos trabalhos, obtendo
resultados positivos e padrões uniformes;
IV - zelar pela observância das disposições regulamentares, acompanhando o processamento
das atividades e verificando as condições de higiene e segurança do trabalho e outros fatores;
V - distribuir as tarefas de serviço mecânico em geral aos servidores, baseando-se nas
especificações do programa e na especialização de cada um, para obter o máximo de
rendimento;
VI - acompanhar as desmontagens, identificações de defeitos e causas, substituições
pertinentes, para assegurar o cumprimento das programações de manutenção mecânica
preventiva e recuperadora;
VII - analisar os trabalhos executados na recuperação da aparelhagem mecânica, aplicando ou
dirigindo testes funcionais, por meio de instrumentos apropriados, a fim de liberar essa
aparelhagem para uso;
VIII - requisitar os materiais necessários para execução dos serviços de mecânica em geral.
Art. 163 - São atribuições do Chefe do Serviço de Mecânica chefiar, dirigir e supervisionar
a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como as atividades a que se
destina, e executar outras atribuições correlatas.
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Art. 164 - A Divisão de Conservação de Estradas é órgão da Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos responsável por elaborar estudos, propor projetos e conservar as estradas
rurais, com o fim de dar qualidade efetiva à vida da população usuária dessas vias.
Art. 165 - À Divisão de Conservação de Estradas compete:
I - manter a infraestrutura física e a conservação das estradas rurais e vicinais não
pavimentadas;
II - executar e fiscalizar todos os serviços técnicos e administrativos concernentes a estudos,
projetos, especificações, orçamentos, localizações, locações, construções, reconstrução e
melhoramentos das estradas e caminhos municipais, inclusive pontes e demais obras;
DI - manter as estradas rurais, pontes, linhas de tubos, canais, sangrias e limpeza de córregos,
de forma a garantir o tráfego de veículos e pessoas;
IV - construir e manter pontes na zona rural;
V - organizar equipe móvel para realizar abastecimento, reparos e manutenção dos veículos
em operação na zona rural;
VI - executar serviços de topografia necessários às atividades do setor.
Art. 166 - São atribuições do Chefe da Divisão de Conservação de Estradas dirigir, chefiar
e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como realizar os
estudos, projetos, orçamentos para manter as estradas rurais e vicinais não pavimentadas do
município conservando os caminhos municipais.
Art. 167 — A Divisão de Conservação de Estradas comporta o Serviço de Manutenção e
Reparação de Máquinas Pesadas, que compreende as tarefas que se destinam a chefiar,
coordenar e fiscalizar todos os serviços de manutenção e reparação de máquinas pesadas,
incluindo montagem, desmontagem, reparo, substituição, ajustamento e lubrificação de peças
anexas de máquinas pesadas, órgãos de transmissão, freios, direção, suspensão e equipamento
auxiliar, para assegurar-lhes condições de funcionamento regular, bem como:
I - examinar a máquina ou equipamentos inspecionando-os para determinar os defeitos e
anormalidades do funcionamento;
I — realizar todas as atividades necessárias para a manutenção e reparação de máquinas
pesadas;
III - orientar e executar serviços de manutenção mecânica corretiva e preventiva em veículos
pesados, máquinas pesadas, motores e equipamentos; reparar defeitos, substituindo peças,
fazendo ajustes, regulagens e lubrificação, segundo orientações;
IV — coordenar e chefiar o desmonte, limpeza e a montagem do motor, órgãos de transmissão,
diferencial e outras partes de máquinas pesadas;
V — coordenar e chefiar o recondicionamento do equipamento elétrico, o alinhamento da
direção e regulagem dos faróis de máquinas pesadas;
VI — chefiar, coordenar e auxiliar nos ajustes, reparos, reformas e manutenções em geral em
equipamentos diversos, interpretando manuais e normas técnicas de aplicabilidade nas
máquinas pesadas;
VII — coordenar e realizar diagnósticos técnicos e realizar serviços corretivos e de
manutenção, peças, ferramentas e mão de obra necessária de máquinas pesadas;
VIII — chefiar e coordenar a limpeza, conservação e manutenção dos aparelhos, ferramentas e
ambiente de trabalho, destinados à conservação e reparação de máquinas pesadas;
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IX — chefiar, coordenar e auxiliar na manutenção em máquinas pesadas, no que tange ao seu
regular funcionamento;
X — controlar a utilização das máquinas pesadas da frota municipal;
XI — conscientizar os servidores públicos que fazem o uso de máquinas pesadas, da sua
correta utilização, bem como da necessidade de manutenção e reparação preventiva.
Art, 168 - São atribuições do Chefe do Serviço de Manutenção e Reparação de Máquinas
Pesadas chefiar, dirigir e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo
anterior, bem como as atividades a que se destina, e executar outras atribuições correlatas.
Art, 169 - O Serviço de Expediente e Apoio Administrativo é unidade da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos responsável pelas atividades administrativas e de
organização da referida Secretaria, auxiliando o dirigente da unidade nas suas funções de
comando, e a ele compete:
I - formular, implantar e controlar as rotinas administrativas e de controle da Secretaria de
Obras e Serviços Públicos;
II - elaborar os documentos administrativos relativos ao expediente da Secretaria e controlar
as correspondências recebidas e expedidas;
NI - promover o levantamento das necessidades de compras e contratações de pequenos
serviços, propondo as respectivas requisições;
IV - controlar a movimentação de papéis e documentos da Secretaria por meio de protocolos e
manter em ordem os arquivos administrativos;
V - assegurar apoio ao dirigente da unidade com relação à comunicação, transporte e demais
serviços necessários ao desempenho da Secretaria;
VI - executar a manutenção dos veículos e máquinas pesadas utilizadas nas obras e serviços
municipais;
VII - executar o sistema de controle de frequência dos servidores;
VIII - controlar os dados de frequência, férias, horas extras e escalas de plantões e informar a
Secretaria Municipal de Administração;
IX - organizar documentos e manter os servidores da Secretaria informados sobre sua vida
funcional;
X - manter controle de saída dos veículos com registro de deslocamento, data/hora e
quilometragem percorrida;
XI - manter controle por meio de planilha de abastecimento por veículo, analisando as médias
de quilometragem por veículo.
Art. 170 - São atribuições do Chefe do Serviço de Expediente e Apoio Administrativo dirigir,
chefiar e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como
comandar as atividades administrativas e de organização da Secretaria, executando os
controles administrativos, de pessoal e materiais necessários à prestação dos serviços afetos à
área,
Seção II
Da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
Art. 171 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente é o
órgão da administração municipal responsável pela implantação da política pe de
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agricultura, abastecimento e meio ambiente, bem como por assessorar o Prefeito Municipal na
formulação, execução e acompanhamento dos programas e projetos nas áreas agrícolas e
ambientais e de apoio ao produtor rural, no âmbito municipal.
Art. 172 - À Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
compete:
I - assessorar o Prefeito nas políticas de desenvolvimento da agricultura, abastecimento e
meio ambiente;
II - estabelecer metas para a integração dos programas municipais de apoio à agricultura em
articulação com os programas do Estado e da União;
HI - divulgar as potencialidades agrícolas do município;
IV - articular-se com órgãos e entidades nacionais, com vistas ao desenvolvimento e ao apoio
às atividades agrícolas do município;
V - apoiar as pequenas unidades de produção agrícola e agropecuária por meio da assistência
técnica e da mediação entre os agricultores e os órgãos que operam os financiamentos
públicos para a área;
VI - promover e participar de eventos com o propósito de divulgar as potencialidades do
município na área agrícola;
VI - articular-se com órgãos e entidades federais, estaduais e outros, visando à modernização
e à melhoria da qualidade de vida do homem do campo;
VIII - elaborar projetos ou programas em parceria com os órgãos de fomento à atividade
agropecuária, nas esferas de governo estadual e federal;
IX - promover a realização de estudos, visando ao desenvolvimento das atividades
agropecuárias, de abastecimento e da agricultura no município, promovendo a integração da
economia local e regional;
X - articular-se com entidades públicas e privadas para a promoção de convênios e a
implantação de programas e projetos nas áreas de agricultura, pecuária e abastecimento;
XI - selecionar os meios mais efetivos de escoamento e comercialização da produção de
alimentos e gêneros de primeira necessidade produzidos no município;
XII - promover, em articulação com outros órgãos públicos e privados, a execução de
medidas visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para a produção agrícola,
abastecimento e inspeção;
XIII - planejar, ordenar e coordenar as atividades de defesa do meio ambiente no município
definindo critérios para conter a degradação e a poluição ambiental;
XIV - manter relações e contatos visando à cooperação técnico-científica com órgãos e
entidades ligados ao meio ambiente, do governo federal, do estado e de outros organismos e
entidades nacionais e internacionais;
XV - estabelecer com os órgãos federais e estaduais de proteção ambiental critérios visando à
otimização da ação de defesa do meio ambiente no município;
XVI - fortalecer e subsidiar as atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural,
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e Conselho Municipal de Defesa
do Meio Ambiente e demais órgãos colegiados que tem interface com os temas citados;
XVII - desenvolver e propor programas de educação ambiental, visando à mudança de
comportamento em relação à preservação do meio ambiente;
XVII - desenvolver em conjunto com outros órgãos municipais, projetos de paisagismo para
vias, parques e jardins, visando garantir a preservação e a boa adequação à polítiça de meio
ambiente e sustentabilidade do município;
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XIX - desenvolver projetos e programas de reciclagem de materiais e de lixo público e
industrial, com o apoio do poder público e da iniciativa privada;
XX - coordenar o intercâmbio e cooperação entre o município e as outras cidades da região,
órgãos estaduais, organizações não governamentais, nacionais ou internacionais, no interesse
do meio ambiente e da sustentabilidade.
Art. 173 - São atribuições do Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio
Ambiente comandar, dirigir e supervisionar as atribuições de que trata o artigo anterior, bem
como planejar e dirigir a política municipal de desenvolvimento agrícola e as atividades de
apoio ao produtor rural, auxiliando o governo municipal na sua função de fomentar o
desenvolvimento do município, além de dirigir e controlar as ações da política municipal de
meio ambiente, assistindo ao Prefeito Municipal e às demais Secretarias Municipais nos
temas ambientais.
Art. 174 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente é
composta pelos seguintes órgãos e unidades:
I - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
TI - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
HI — Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
IV - Divisão de Agricultura e Abastecimento:
a) Serviço de Extensão Rural e Mecanização Agrícola;
b) Serviço de Abastecimento e Segurança Alimentar.
V - Divisão de Meio Ambiente:
a) Serviço de Gestão e Proteção Ambiental;
b) Serviço de Educação Ambiental.
Art. 175 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural é órgão de caráter consultivo
e de assessoramento, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio
Ambiente, criado pela Lei Municipal 1.920, de 21 de fevereiro de 2001, e tem por
competência incentivar e promover o desenvolvimento rural no Município.
Art. 176 - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente é órgão de caráter
consultivo e de assessoramento, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente, criado pela Lei Municipal 2.298, de 21 de setembro de
2009, e tem por competência formular, deliberar e propor ações de proteção do meio ambiente
e promoção do desenvolvimento sustentável do Município.
Art. 177 - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é órgão de caráter
deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e
Meio Ambiente, criado pela Lei Municipal 2.071, de 31 de março de 2004, e tem por
competência definir, propor, deliberar e fiscalizar políticas locais de combate à fome 2 de
segurança alimentar e nutricional. a
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Art. 178 — A Divisão de Agricultura e Abastecimento é órgão da Secretaria Municipal de
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente responsável pelo planejamento, organização e
controle das ações de apoio às atividades produtivas diretamente relacionadas com a
agricultura, a pecuária, o abastecimento e a segurança alimentar, atuando como agente
articulador das potencialidades e vantagens competitivas do setor, e organizando as
informações estratégicas para o desenvolvimento das cadeias produtivas estabelecidas na
região.
Art. 179 — À Divisão de Agricultura e Abastecimento compete:
I - articular ações de fomento da atividade agrícola do município nos seus aspectos de
produção, comercialização, abastecimento e armazenagem;
XI - apoiar o desenvolvimento rural integrado, o associativismo e o cooperativismo;
III - incentivar as pesquisas e práticas agrícolas relativas ao manejo sustentável;
IV - articular com outros níveis de governo a prestação de serviços de orientação técnica e
extensão rural;
V — articular-se com os planos e programas dos governos federal e estadual para produção e
abastecimento no nível local, inclusive compra direta de produtores;
VI — organizar e implantar programas e projetos com objetivo de garantir segurança alimentar
às populações que vivam em situação de vulnerabilidade social;
VII - desenvolver estudos e pesquisas dos processos, condições e veículos de comercialização
de gêneros alimentícios no município;
VIII - apoiar programas destinados ao incentivo à produtividade e à qualidade, com projetos
capazes de permitir melhorias no processo de produção agrícola e abastecimento;
IX - implantar, promover e fiscalizar as feiras livres, mercados, postos volantes de vendas de
produtos agrícolas e campanhas de popularização das safras, estabelecendo sistemas de
controle e qualidade de alimentos;
X - fomentar a produção de alimentos, para enriquecimento da merenda escolar e para
entidades de apoio à comunidade;
XI - criar projetos de aproveitamento de áreas ociosas do município, visando à formação de
hortas comunitárias e outras ações voltadas à produção de alimentos para a população de
baixa-renda;
XII - organizar o funcionamento das feiras;
XUII — apoiar, fomentar e promover o aproveitamento da produção de alimentos por meio da
agricultura familiar;
XIV — fomentar programas de apoio técnico agrônomo e veterinário aos produtores rurais;
XV - articular com outros níveis de governo a prestação de serviços de orientação técnica e
apoio tecnológico para o setor;
XVI - buscar recursos e ativos nos planos e programas dos governos federal e estadual para o
desenvolvimento da agricultura;
XVII - elaborar projetos de pesquisa e estudos das cadeias produtivas por meio de parcerias
com empresas do setor agrícola, universidades e poder público municipal;
XVIII - buscar junto aos órgãos estaduais e federais o apoio necessário para a criação de
estrutura técnica de laboratórios e corpo de pesquisadores necessário ao apoio tecnológico
para a agricultura regional;
XIX - criar e manter fóruns permanentes de discussão, debate e articulação do setor.
Ed
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Art. 180 - São atribuições do Chefe da Divisão de Agricultura e Abastecimento dirigir,
chefiar e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como
dirigir as ações de apoio aos produtores rurais e ao abastecimento de alimentos no âmbito
municipal, desenvolvendo projetos e programas específicos voltados à comercialização de
alimentos básicos e à compra direta do produtor, criando um sistema de informações
estratégicas sobre a estrutura e a dinâmica das cadeias produtivas na agricultura do município
e região, bem como executar outras tarefas correlatas.
Art. 181 - O Serviço de Extensão Rural e Mecanização Agrícola é unidade da Divisão de
Agricultura e Abastecimento responsável pela orientação dos serviços de apoio aos produtores
rurais nas suas necessidades e demandas, bem como por fomentar a produção de alimentos,
prestando apoio aos pequenos produtores nas ações de conservação de solo e água,
construções de açudes, pequenas represas, controle de erosão e demais atividades ligadas à
extensão rural e mecanização agrícola, e a ele compete:
I — elaborar, coordenar e orientar programa e projetos de assistência técnica e de extensão
rural aos produtores rurais do município;
II - apoiar os agricultores em programas e projetos de desenvolvimento agrícola sustentável;
IH - desenvolver medidas que visem à multiplicação dos produtores de agricultura familiar do
município;
IV - organizar os serviços de extensão rural e apoio do produtor rural, bem como a utilização
de maquinário;
V - zelar e manter as máquinas e equipamentos à disposição dos serviços de apoio ao pequeno
produtor;
VI - criar critérios de uso do maquinário e controlar os resultados da atividade;
VII - incentivar e apoiar as associações, cooperativas e outras formas de associativismo no
meio rural.
Art. 182 - São atribuições do Chefe do Serviço de Extensão Rural e Mecanização Agrícola
dirigir, chefiar e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem
como as ações de apoio ao produtor rural de forma geral e ao produtor de alimentos em
projetos específicos visando ampliar a oferta de alimentos no município, dando apoio aos
pequenos produtores, identificando suas necessidades, prestando assistência técnica e
empréstimo de máquinas agrícolas.
Art. 183 - O Serviço de Abastecimento e Segurança Alimentar é unidade da Divisão de
Agricultura e Abastecimento responsável pela produção de alimentos e de mudas para fins
específicos e de interesse público, bem como coordenar os serviços de fiscalização do
comércio hortifrutigranjeiro e de inspeção municipal, supervisionando e controlando as feiras
livres do município, o cadastro dos feirantes e comerciantes nos equipamentos de
abastecimento alimentar, e a ele compete:
I - promover assistência técnica, apoiar e incentivar projetos de hortas comunitárias, escolares
e de entidades assistenciais;
II - colaborar na execução do programa de segurança alimentar desenvolvido pela área de
assistência social;
II - dar suporte às atividades de fiscalização dos produtos agropecuários que abastecem o
comércio do município; y
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IV - dar suporte e supervisionar as atividades de fiscalização de mercados e feiras livres do
município;
V - elaborar planos e adotar medidas que visem o funcionamento adequado das feiras livres e
mercados;
VI — fomentar programas de aproveitamento de alimentos e cursos junto às famílias de baixa
renda e de agricultores familiares;
VII — criar condições para o uso de alimentos da agricultura familiar na merenda escolar como
determina a legislação federal.
Art. 184 - São atribuições do Chefe do Serviço de Abastecimento e Segurança Alimentar
dirigir, chefiar e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem
como dirigir as atividades de produção de alimentos para merenda, entidades e população de
baixa renda, articular-se com agricultores familiares, bem como comandar os serviços de
fiscalização e inspeção municipal na área de abastecimento, executando a fiscalização e o
controle dos serviços de feiras livres e demais estabelecimentos, para garantir aspectos
fundamentais da saúde coletiva da população, bem como executar outras tarefas correlatas.
Art. 185 - A Divisão de Meio Ambiente é órgão da Secretaria Municipal de Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente responsável pela execução das atividades relacionadas com
o meio ambiente, supervisionando, comandando e executando os projetos de recuperação
ambiental e de intervenções urbanas de forma a assegurar a proteção e melhoria da qualidade
de vida da população.
Art. 186 - À Divisão de Meio Ambiente compete:
I - coordenar e executar programas e ações educativas para promover a participação da
sociedade na melhoria da qualidade ambiental;
Il - desenvolver ações que contribuam na formação de consciência pública quanto à
necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;
TI] - disseminar informações necessárias à conscientização da população para a preservação
ambiental;
IV — articular-se com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e outras instituições
educacionais do município de forma a promover a educação ambiental multidisciplinar nas
escolas do município;
V - formular, promover e executar as medidas necessárias à aplicação do Plano Diretor e no
Plano Municipal de Saneamento Básico, no que concerne ao meio ambiente;
VI - colaborar na construção do sistema de informações territoriais que controla e acompanha
a ocupação territorial no município;
VII - fornecer diretrizes técnicas aos demais órgãos municipais em assuntos que se refiram a
meio ambiente e qualidade de vida;
VIII - estabelecer, na forma de lei, as áreas em que a ação do Poder Executivo Municipal,
relativa à qualidade ambiental, deva ser prioritária;
IX - coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com o meio ambiente;
X - buscar junto aos órgãos governamentais e da iniciativa privada, alternativas e recursos
para o desenvolvimento de atividades de proteção ao meio ambiente;
XI - fiscalizar o cumprimento da política de meio ambiente e sustentabilidade do município;
XII - comandar as atividades de licenciamento ambiental para projetos e programas oriundos
do poder público ou da iniciativa privada;
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XIII - orientar e fiscalizar as atividades de poda, replantio e plantio de árvores no município;
XIV — auxiliar na implantação de uma política municipal de resíduos sólidos, desenvolvendo
projetos de reciclagem de lixo;
XV - orientar e fiscalizar a geração e a destinação de detritos tóxicos e dejetos industriais;
XVI - promover programas de diminuição do consumo de água e de energia;
XVII - fomentar programas de fiscalização, controle e recuperação do solo e do lençol
freático do município;
XVIII - fomentar programas de uso de energia solar e outras energias alternativas;
XIX - monitorar a poluição do ar, em conjunto e em colaboração com os organismos
estaduais.
Art. 187 - São atribuições do Chefe da Divisão de Meio Ambiente dirigir, chefiar e
supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como dirigir as
atividades de educação ambiental e planejamento da política municipal de meio ambiente,
contribuindo para disseminar a preservação ambiental, dirigindo as atividades de recuperação
ambiental e intervenções urbanas com a finalidade de melhorar a qualidade ambiental no
município, bem como executar outras tarefas correlatas.
Art. 188 - O Serviço de Gestão e Proteção Ambiental é unidade da Divisão de Meio
Ambiente responsável por elaborar o planejamento das atividades de proteção ambiental no
município, conduzindo as ações de recuperação ambiental, coordenando as atividades de
preservação e cuidado das áreas verdes, emitindo documentos com a vedação ou autorização
de atividades que impactam no meio ambiente, fiscalizando atividades na área ambiental, e a
ele compete:
I- elaborar o plano anual de atividades e sua respectiva avaliação;
II - gerir um sistema de informações das condições ambientais do município;
II - implantar e gerir os programas estaduais e federais de políticas do meio ambiente
implantador no município;
IV - formular as normas técnicas e os padrões de proteção, conservação e melhoria do meio
ambiente, observadas as legislações federal e estadual;
V - relacionar-se com os órgãos governamentais e de iniciativa privada, buscando incentivos
para a proteção dos mananciais do município;
VI - elaborar projetos de proteção ambiental no município;
VII - analisar o plano de trabalho e acompanhar o manejo em áreas de proteção ambiental
como parques, áreas verdes, mananciais e outras;
VIII - executar as atividades relacionadas à proteção ambiental;
IX - planejar, administrar e fiscalizar as posturas ambientais na estrutura básica da Prefeitura
Municipal;
X - desenvolver e operacionalizar projetos e programas de incubadoras municipais
relacionadas ao meio ambiente;
XI — opinar, planejar e acompanhar as ações relacionadas ao paisagismo, à produção de
mudas, a arborização urbana, a poda, a erradicação e o plantio de árvores;
XII - organizar e manter sementeiras, onde se preparam mudas para conservação de
arborização e de ajardinamento dos parques e praças públicas;
XIII - adotar medidas para a conservação, proteção, replantio de florestas e multiplicação de
áreas de reflorestamento; Ed
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XIV - formular convênio de cooperação com a CETESB ou órgão correspondente para
fortalecer as funções de licenciamento e fiscalização na área ambiental;
XV - implantar e manter a infraestrutura legal, administrativa e técnica necessária à
viabilização do sistema de licenciamento e fiscalização ambiental;
XVI - analisar, aprovar e dar licenciamento ambiental para projetos e programas oriundos do
Poder Público ou da iniciativa privada;
XVII - exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação de
proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;
XVIII - exercer o poder de polícia nos casos de infração de legislação municipal de proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente e de inobservância de norma ou padrão
estabelecido.
Art. 189 - São atribuições do Chefe do Serviço de Gestão e Proteção Ambiental dirigir,
chefiar e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como
dirigir as atividades de planejamento das ações ambientais a serem desenvolvidas pela
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, organizando as
informações ambientais, dirigindo as atividades de conservação e recuperação das áreas
verdes, gerindo equipamentos públicos ligados ao meio ambiente, dirigindo as atividades de
licenciamento e fiscalização na área ambiental com a finalidade de proteger o meio ambiente
no município, bem como executar outras tarefas correlatas.
Art. 190 - O Serviço de Educação Ambiental é unidade da Divisão de Meio Ambiente
responsável pelas ações de educação ambiental e difusão do conhecimento na área ambiental,
e a ele compete:
I - atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger, melhorar e
conservar o meio ambiente;
II - elaborar o planejamento das atividades de educação ambiental;
II - desenvolver programas de educação ambiental, visando criar consciência ambiental e
mudança de comportamento da sociedade local;
IV - coordenar e promover cursos e eventos de atualização de educação ambiental;
V — promover, orientar e acompanhar as palestras realizadas na área de educação ambiental,
principalmente aquelas desenvolvidas junto às unidades de ensino públicas e privadas;
VI - manter serviços de biblioteca, arquivo de documentação e instrumentação científica na
área de educação ambiental, promovendo o intercâmbio com entidades congêneres;
VII - participar de projetos e campanhas, propondo que sejam divulgados por todos os meios
aos munícipes.
Art, 191 - São atribuições do Chefe do Serviço de Educação Ambiental dirigir, chefiar e
supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como dirigir as
atividades de educação ambiental visando à construção e o fortalecimento da consciência
pública de proteção ambiental, bem como executar outras tarefas correlatas.
Seção III
Da Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 192 - A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão da administração
municipal responsável pela formulação, implantação e controle da política CSA
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assistência social, tendo por finalidade coordenar, executar e aprimorar o sistema de gestão da
política de assistência social, organizado, por meio de um conjunto de serviços, programas,
projetos e benefícios executados diretamente pelo setor público ou indiretamente pelas
entidades, bem como promover a articulação com as outras políticas sociais existentes no
município.
Art. 193 - A Secretaria Municipal de Assistência Social atua em consonância com os
princípios da Lei Federal n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência
Social, e demais institutos jurídicos que ordenam o Sistema Unico de Assistência Social.
Parágrafo Único: A política de assistência social realiza-se de forma integrada às políticas
setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao
provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos
sociais.
Art. 194 - À Secretaria Municipal de Assistência Social compete:
I - coordenar o Sistema Único de Assistência Social no município, em conformidade com a
política nacional de assistência social vigente;
II - promover um conjunto integrado de ações socioassistenciais básica e especial de iniciativa
pública e da sociedade civil organizada, para atendimento das necessidades sociais do público
alvo da assistência social, conforme preconiza a Lei Orgânica da Assistência Social e a
política nacional de assistência social;
II - organizar os serviços, programas, projetos e benefícios, de forma descentralizada, por
meio do CRAS, Equipe de Proteção Social Especial e da rede prestadora de serviços
socioassistenciais;
IV - prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial
para famílias, indivíduos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e risco
social, assegurando a centralidade na família, a convivência familiar e comunitária;
V - garantir estrutura e assessoria aos conselhos municipais afetos à política de assistência
social;
VI - produzir informações e subsidiar os conselhos de assistência social e os conselhos afetos;
VI - realizar a vigilância socioassistencial mediante a produção e sistematização de dados do
diagnóstico municipal das vulnerabilidades e situações de risco dos usuários, assim como a
vigilância socioassistencial mediante o monitoramento físico financeiro com enfoque no
padrão de qualidade dos serviços socioassistenciais públicos e os executados pela rede
socioassistencial não governamental;
VII - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social;
IX - elaborar o planejamento orçamentário da Secretaria Municipal de Assistência Social:
plano plurianual, lei de diretrizes orçamentária, lei orçamentária anual, em parceria com os
setores responsáveis, garantindo-se a participação do Conselho Municipal de Assistência
Social;
X - definir padrão de qualidade, a partir das regulações vigentes, formas de acompanhamento,
monitoramento e avaliação das ações governamentais e não governamentais de âmbito local;
XI - articular-se com outras políticas setoriais de âmbito municipal com vistas à inclusão dos
destinatários da política de assistência social;
XII - executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de assistência
social, respeitando as diretrizes preconizadas pela política nacional de 4
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comando único das ações, participação da população, primazia da responsabilidade do Estado
e centralidade na família; e os princípios: supremacia do atendimento às necessidades sociais
sobre as exigências de rentabilidade econômica, universalização dos direitos sociais, respeito
à dignidade do cidadão, igualdade de direitos no acesso ao atendimento, divulgação ampla dos
benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, dos critérios para sua concessão
e controle das ações, com o envolvimento e articulação do Conselho Municipal de Assistência
Social, e demais conselhos afetos.
Art. 195 - São atribuições do Secretário Municipal de Assistência Social comandar, dirigir
e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como assistir e
assessorar o Prefeito Municipal na formulação, coordenação, execução e acompanhamento da
política municipal de assistência social.
Parágrafo Único: Cabe ao Secretário Municipal de Assistência Social promover a integração
das ações da área social, articulando a formação de redes de proteção social e fomentando a
participação da população nos conselhos relacionados à área.
Art. 196 - A Secretaria Municipal de Assistência Social é composta pelos seguintes órgãos
e unidades:
I- Conselho Municipal de Assistência Social;
XI - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
HI - Conselho Municipal do Idoso;
IV - Fundo Municipal de Assistência Social;
V - Departamento de Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social
a) Serviço de Vigilância Socioassistencial;
b) Serviço de Gestão de Programas de Transferência de Renda;
c) Serviço de Coordenação e Parcerias e Fomentos.
VI-— Divisão de Proteção Social Especial:
a) Serviço de Coordenação da Proteção Social Especial;
b) Serviço de Acompanhamento de Medidas Socioeducativas.
VII - Divisão de Proteção Social Básica:
a) Serviço de Coordenação dos Centros de Referência de Assistência
Social
VIII — Divisão de Programas Sociais Diversos;
IX - Divisão de Gestão de Benefícios:
a) Serviço de Coordenação de Benefícios Eventuais;
b) Serviço de Coordenação do Benefício de Prestação Continuada.
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Art. 197 - O Conselho Municipal de Assistência Social é órgão de caráter deliberativo,
vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal nº. 1.685,
de 30 de outubro de 1995, e tem por competência estabelecer diretrizes, definir prioridades,
aprovar e acompanhar a execução da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 198 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão do
sistema de proteção da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº. 1.574, de 02
de dezembro de 1993 e posteriores alterações e tem por competência zelar pela aplicação da
Política Municipal de Atendimento dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, fiscalizando
as ações de proteção no Município.
Art. 199 - O Conselho Municipal do Idoso é órgão vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social, criado pela Lei Municipal nº. 1.760, de 28 de novembro de 1996, e tem
por competência deliberar, em todos os níveis, sobre as ações dirigidas à proteção e à defesa
dos direitos dos idosos.
Art. 200 - O Fundo Municipal de Assistência Social de Pompeia é órgão da administração
municipal, criado pela Lei nº 1.685, de 30 de outubro de 1995, que tem por objetivo a
gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento dos programas de assistência social no
município, e a ele compete:
I — gerir o fundo e estabelecer politica de aplicação de recursos, segundo orientação do
Conselho Municipal de Assistência Social, que serão encaminhados ao Contador Municipal;
Il — acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas na politica municipal
de assistência social;
III — submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social o plano de aplicação a cargo do
Fundo, em consonância com a politica municipal de assistência social e com a lei de diretrizes
orçamentárias;
IV — submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as demonstrações trimestrais de
receita e despesa do Fundo;
V — ordenar as despesas do Fundo Municipal de Assistência Social;
VI — preparar as demonstrações trimestrais da receita e despesa a serem encaminhadas ao
Conselho Municipal de Assistência Social;
VII — manter os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
VII — encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social:
a) trimestralmente, os inventários de estoques de materiais c instrumentos utilizados nos
serviços de atendimento social;
b) anualmente, os inventários dos bens móveis e imóveis;
IX — formalizar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de atendimento
social, elaboradas pela equipe técnica, para serem submetidos ao Conselho Municipal de
Assistência Social;
X — apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social a análise e a avaliação da
situação econômico financeira do Fundo Municipal de Assistência Social detectada nas
demonstrações mencionadas;
XI — encaminhar, mensalmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social, relatórios de
acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado, quando
existentes; Fá
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XII — manter o arquivo de controle e avaliação da produção das entidades integrantes da rede
municipal de assistência social, elaboradas pela equipe técnica;
XI — encaminhar, mensalmente ao Conselho Municipal de Assistência Social, relatórios de
acompanhamento e avaliação dos serviços prestados pela rede municipal de assistência social.
Parágrafo Único: Os pagamentos a serem realizados pelo Fundo serão efetuados pelo Prefeito
ou a quem for delegada competência, juntamente com o responsável pela tesouraria
municipal.
Art. 201 - São atribuições do Coordenador do Fundo Municipal de Assistência Social
comandar e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como
auxiliar a administração pública municipal, na sua relação com a sociedade civil nas ações
assistenciais.
Parágrafo Único: A função de Coordenador do Fundo Municipal de Assistência Social será
exercida sob a coordenação de um servidor público designado pelo Prefeito Municipal.
Art. 202 - O Departamento de Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social é órgão
da Secretaria Municipal de Assistência Social responsável pelos diagnósticos das condições
de risco e vulnerabilidade social no município, pelo planejamento e gestão estratégica de
convênios e parcerias em programas e projetos sociais, pela captação de recursos junto aos
governos estadual e federal e organizações civis para as ações socioassistenciais, bem como
pelo acompanhamento e controle dos convênios firmados pela Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art. 203 - Ao Departamento de Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social
compete:
1 - fixar diretrizes e estabelecer normas para execução da política municipal de assistência e
desenvolvimento social no município;
N - organizar diagnósticos da realidade social do município, identificando territórios de
vulnerabilidade social e ordenando as ações de proteção social;
III - coordenar e subsidiar o trabalho da rede de proteção social do município;
IV - formular protocolos de gestão, organizando o funcionamento e estabelecendo as
diretrizes dos serviços da Secretaria de Assistência Social;
V - coordenar a elaboração do plano de assistência social do município;
VI - promover e assessorar os conselhos comunitários afetos à assistência social na realização
de suas conferências municipais;
VII - elaborar estratégias que garantam a formação dos profissionais que atuam nas áreas
sociais;
VII - garantir que os espaços físicos destinados ao desenvolvimento das ações sociais sejam
projetados de acordo com propostas de humanização dos serviços sociais e em atendimento às
legislações vigentes quanto à acessibilidade;
IX - formular projetos com o auxilio visando captar recursos e formar parcerias para o
atendimento na área da assistência;
X - elaborar cadastros das organizações e fomentar seu desenvolvimento;
XI - manter contato com organizações públicas e privadas, para troca de experiência e ou
oferecer os subsídios necessários à celebração de convênios ou parcerias;
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XII - criar sistemas de informação de fontes de recursos públicos e privados na área social e
acompanhar a publicação de editais e de oportunidades nessa área;
XIII - realizar todas as etapas formais para concorrer aos recursos de projetos;
XIV - criar mecanismos de controle e acompanhamento dos projetos e realizar a prestação de
contas dos convênios;
XV - subsidiar as demais unidades e organizações parceiras, com informações do andamento
dos programas e projetos da Secretaria;
XVI - assegurar a estruturação e implantação da proposta de descentralização das unidades de
assistência social;
XVII - organizar e estabelecer parâmetros para elaboração das propostas orçamentárias da
Secretaria Municipal de Assistência Social que irão compor o plano plurianual, a lei das
diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual;
XVII - acompanhar a execução orçamentária, examinando balanços e balancetes;
XIX - propor À Secretaria Municipal de Administração, responsável pela política de recursos
humanos, normas para a realização de concursos é seleções públicas no âmbito da assistência
social;
XX - elaborar pedidos de compras com as especificações necessárias e encaminhar ao
responsável;
XXI - controlar a movimentação de papéis e documentos da Secretaria por meio de protocolos
e manter em ordem os arquivos administrativos;
XX II - prestar assessoria técnica aos conselhos administrativamente vinculados à Secretaria
Municipal de Assistência Social;
Art. 204 - São atribuições do Diretor do Departamento de Gestão do Sistema Municipal
de Assistência Social comandar, dirigir e supervisionar a execução das atribuições de que
trata o artigo anterior, bem como dirigir as atividades de planejamento, organização e controle
dos serviços, programas, projetos e benefícios da Secretaria Municipal de Assistência Social,
subsidiando o Secretário na execução da política municipal de assistência social,
prospectando e captando recursos para os projetos e programas na área de assistência social,
controlando a execução e prestação de contas dos convênios firmados, bem como realizando
outras atividades correlatas.
Art. 205 - O Serviço de Vigilância Socioassistencial é unidade do Departamento de Gestão
do Sistema Municipal de Assistência Social responsável pelas atividades de elaboração de
diagnósticos e estudos sobre as condições de risco e vulnerabilidade social para subsidiar as
atividades de planejamento da Secretaria, bem como pela articulação das organizações que
compõem a rede social do município, e a ele compete:
1 - sistematizar e disponibilizar informações que orientem a política municipal de assistência
social, produzindo os relatórios dos serviços socioassistenciais e os relatórios de gestão;
H - elaborar mecanismos de avaliação do sistema municipal de assistência social;
III - criar escala de prioridades entre as ações a serem empreendidas nas diferentes áreas de
atuação da Secretaria, considerando os recursos existentes e disponíveis;
IV - preparar os estudos e diagnósticos para subsidiar as deliberações dos conselhos
comunitários afetos à área de atuação da Secretaria de Assistência Social;
V - emitir e socializar os dados necessários à elaboração de diagnósticos e ao planejamento
das ações técnicas, bem como para deliberação das prioridades junto aos conselhos das áreas
afins;
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VI - gerir a coleta e guarda das informações relativas ao perfil socioeconômico e as
informações das ações sociais da população;
VII - criar mecanismos de coleta e acompanhamento dos indicadores gerais e específicos
relacionados com as competências da Secretaria;
VII - estruturar as diretrizes para a coleta de dados, construção dos indicadores gerais e
específicos necessários à implantação e monitoramento das condições de vida das populações
atendidas;
IX - formular as políticas necessárias para adoção das tecnologias de informação;
X - elaborar projetos para captação de recursos, em conformidade com as demandas
apresentadas pela rede de serviços e conselhos afetos;
XI - acompanhar e executar os trâmites legais para estabelecimento de convênios com a
União, Estado, instituições não governamentais e outros órgãos;
XII - formalizar, operacionalizar, acompanhar e avaliar a execução dos projetos e convênios
no âmbito de sua competência;
XI - analisar e emitir o parecer, quanto ao cumprimento do objeto e demais
pronunciamentos necessários dentro de sua área de competência, quanto aos convênios
estabelecidos pela Secretaria;
XIV - realizar visitas de acompanhamento e orientação para o cumprimento de objeto aos
serviços, programas e projetos da rede governamental e não governamental;
XV - prestar assessoria na elaboração da estrutura dos planos e projetos, segundo o modelo
requerido por esta Secretaria, para o estabelecimento dos convênios com os serviços não
governamentais;
XVI - subsidiar os conselhos tecnicamente, inclusive na definição dos critérios de partilha dos
recursos dos fundos especiais vinculados ao órgão gestor;
XVII - monitorar e avaliar, os serviços socioassistenciais a partir das referências da legislação
vigente, orientando-os tecnicamente, de acordo com as diretrizes e princípios da política de
assistência social;
XVIII - apresentar proposta de formação e capacitação continuada de acordo com a
necessidade da rede de serviços socioassistenciais.
Art. 206 - São atribuições do Chefe de Serviço de Vigilância Socioassistencial dirigir,
chefiar e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como a
elaboração de diagnósticos e estudos sobre as condições de risco e vulnerabilidade social da
população, subsidiando as ações da Secretaria, elaborando, avaliando e controlando,
programas e projetos na área de assistência social no município, bem como atuando em
atividades correlatas.
Art. 207 - O Serviço de Gestão de Programas de Transferência de Renda é unidade do
Departamento de Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social responsável pela
condução das ações relacionadas aos programas de transferência de renda e benefícios
eventuais para população em situação de vulnerabilidade social, bem como pelo
gerenciamento do cadastro único no município, e a ele compete:
I - exercer a gestão geral, no município, da inscrição no cadastro único para programas sociais
do governo federal, conforme legislação específica;
II - normatizar e definir fluxos juntamente com as equipes técnicas que atuam na proteção
social básica, na especial e nas demais atividades da Secretaria, com o fim de garantir a
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correta execução dos programas de transferência de renda e benefícios eventuais existentes no
município;
HI - planejar e realizar capacitações continuadas para as equipes das unidades de serviços da
Secretaria e outros, referentes à gestão do cadastro único e de benefícios dos programas de
transferência de renda;
IV - acompanhar as informações e normas emanadas pelos órgãos oficiais sobre os programas
de transferência de renda, garantindo a disseminação dos dados junto às unidades das
Secretarias e demais órgãos afetos;
V - articular com as políticas de saúde e educação, para o aprimoramento do cumprimento das
condicionalidades dos programas de transferência de renda;
VI - definir estratégias que garantam a celeridade nos procedimentos de gestão do cadastro
único e de benefícios dos programas de transferência;
VII - supervisionar e acompanhar os processamentos do cadastro único no município;
VIII - realizar articulação sistemática com operadora bancária e órgãos dos governos federal e
estadual relacionados à gestão do cadastro único e do benefício;
IX - subsidiar e prestar informações às instâncias de controle dos programas de transferência
de renda e demais órgãos competentes;
X - manter atualizados arquivos, documentos e relatórios físicos e eletrônicos da gestão do
cadastro único e dos benefícios dos programas de transferência de renda;
Art. 208 - São atribuições do Chefe de Serviço de Gestão de Programas de Transferência de
Renda dirigir, chefiar e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior,
bem como planejar e desenvolver ações articuladas com secretarias, órgãos e outros serviços
para o desenvolvimento de atividades afetas ao cadastro único e aos programas de
transferência de renda municipal e de outras esferas, bem como executar outras atividades
correlatas.
Art. 209 - O Serviço de Coordenação de Parcerias e Fomentos é unidade do Departamento
de Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social responsável pela condução das ações
relacionadas ao fomento das atividades administrativas na área social que se destinam a
satisfazer necessidades consideradas de caráter público, promovendo, por meio de parcerias
voluntárias com organizações e entidades particulares da sociedade civil, serviços de
relevância pública em regime de mútua cooperação e a ele compete:
I - coordenar as atividades técnicas e administrativas desenvolvidas em sua área de atuação;
Ii - coordenar, supervisionar e propor atos normativos, manuais e procedimentos técnicos para
as atividades de fomento e parcerias desenvolvidas em sua área de atuação;
HI - promover a integração das políticas públicas federal, estadual e municipal, por meio de
parcerias voltadas à prestação de serviços sociais no âmbito local;
IV - promover ações voltadas para a viabilização e universalização dos serviços, acompanhar
a execução física e orçamentária, e coordenar, supervisionar e avaliar o desenvolvimento de
serviços prestados por meio de parcerias;
V - identificar demandas e propor metodologias, critérios e diretrizes visando à implantação
das atividades de capacitação, associativismo e cooperativismo, com o fito de ofertar
formação para membros de organizações instituições sociais;
VI - promover a articulação interinstitucional e com entidades não governamentais, buscando
identificar e potencializar a cooperação e parcerias para o desenvolvimento das atribuições
afetas à competência da área social;
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VII - propor critérios e metodologia visando ao controle, uso, manutenção, segurança,
atualização e disseminação de dados para o sistema de informação, de modo a garantir que
sejam contemplados as diretrizes e os procedimentos previstos nos atos normativos de sua
competência;
VIII — propor critérios para celebração de termos de colaboração e de fomento, atendidas as
normas legais, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação;
IX — elaborar minutas de editais de chamamento público, adotando procedimentos claros,
objetivos, simplificados e padronizados, com o fito de celebrar termos de colaboração e de
fomento;
X — elaborar planos de trabalho que visem transferências voluntárias de recursos para
consecução de serviços sociais por meio de termos de colaboração e fomento;
XI - acompanhar e supervisionar a execução de serviços prestados por meio de termos de
colaboração e fomento, bem como receber e apreciar a prestação de contas dos recursos
liberados por meio dos referidos termos.
Art. 210 - São atribuições do Chefe de Serviço de Coordenação de Parcerias e Fomentos
dirigir, chefiar e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem
como gerir a gestão pública relacionada à participação social por meio de serviços realizados
tendo por fundamento a celebração de termos de colaboração e fomento, bem como executar
outras atividades correlatas.
Art. 211 — A Divisão de Proteção Social Especial é órgão da Secretaria Municipal de
Assistência Social responsável pelos serviços especializados e continuados às famílias e
indivíduos nas diversas situações de violação de direitos, para atendimento a situações de
risco social de média e alta complexidade, operando como unidade de referência para a
atenção especial.
Art. 212 — À Divisão de Proteção Social Especial compete:
1 - assegurar proteção social imediata e atendimento interdisciplinar às pessoas em situação de
violência visando sua integridade física, mental e social;
II - fortalecer os vínculos familiares e a capacidade protetiva da família no âmbito da proteção
social especial;
HI - promover a inclusão das famílias/indivíduos no sistema de proteção social especial e nos
serviços públicos de referência, conforme necessidades;
IV - reparar, minimizar ou interromper o ciclo de danos e a incidência de violação de direitos;
V - desenvolver ações de prevenção e conscientização visando coibir a reincidência de
violações de direitos;
VI — elaborar, anualmente, o plano de trabalho e o sistema de avaliação da política municipal
de assistência voltada à rede de proteção especial;
VII - subsidiar o Departamento de Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social nas
demandas e conteúdos dos programas de formação continuada da rede de proteção especial
para melhorar a qualidade do atendimento;
VII - realizar atividades educativas e de conscientização da população, especialmente a de
baixa renda, sobre práticas familiares e sociais tendentes a elevar a sua qualidade de vida;
IX - realizar campanhas educativas e profiláticas sobre questões abrangidas pela assistência
social, em conjunto com área da saúde; rd
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X - desenvolver programas e projetos a públicos específicos em situação de exclusão, risco e
vulnerabilidade social, de forma a apoiar o trabalho dos técnicos da atenção especializada;
XI - garantir a efetividade ao sistema de garantias de direitos de crianças e adolescentes;
XII - coordenar programas voltados para a terceira idade em conjunto com outros órgão de
governo municipal;
XIII - prestar apoio às entidades da sociedade civil que atuam na promoção de interesses e
causas que envolvam relevante interesse comunitário.
Art. 213 - São atribuições do Chefe de Divisão de Proteção Social Especial comandar,
dirigir e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como
chefiar as atividades de proteção especializada na área da assistência social, garantindo
meios, articulando serviços e avaliando resultados da atenção especial da política de
assistência social do município, bem como executar outras tarefas correlatas.
Art. 214 - O Serviço de Coordenação da Proteção Social Especial é unidade da Divisão de
Proteção Social Especial responsável por coordenar as atividades dos serviços especializados
próprios e conveniados para o atendimento socioassistencial especializado, e a ele compete:
I— programar as ações de proteção social especial desenvolvidas no município;
II - estabelecer fluxos com a proteção social básica e demais políticas públicas para os
encaminhamentos de famílias e ou indivíduos com direitos violados por decorrência de
violência intrafamiliar de natureza grave, extrafamiliar como abuso e exploração sexual e
adolescentes autores de ato infracional;
DI - analisar o perfil dos agravos sociais do município, organizando o atendimento da
demanda especializada na área social;
IV - avaliar o trabalho desenvolvido nos diversos programas e projetos de atendimento
especializado na área social;
V - realizar a articulação com os demais órgãos de defesa de direitos para o enfrentamento das
situações violadoras de direitos;
VI - garantir a interlocução com as demais políticas públicas para inserção prioritária dos
usuários atendidos em razão das situações de risco vivenciadas;
VII - assegurar a formação continuada dos profissionais da assistência especializada a fim de
melhorar a qualidade dos serviços prestados;
VIII - garantir em todos os serviços próprios e conveniados o trabalho de fortalecimento dos
vínculos familiares, valorizando a capacidade protetiva das famílias;
IX - organizar dados das famílias atendidas na rede especializada;
X - criar sistemas de controle, acompanhamento e avaliação dos resultados das ações de
proteção social especial executadas no município.
Art, 215 - São atribuições do Chefe do Serviço de Coordenação da Proteção Social
Especial dirigir, chefiar e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo
anterior, bem como executar ações que garantam o atendimento especializado na assistência
social para famílias e indivíduos nas diversas situações de violação de direitos.
Art. 216 - O Serviço de Acompanhamento de Medidas Socioeducativas é unidade da
Divisão de Proteção Social Especial responsável por prover atenção socioassistencial e
acompanhamento a adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social ou em
cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, e a ele compete:
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I— assessorar o titular da Secretaria na formulação de projetos e programas socioassistenciais
que visem inserir socialmente o adolescente e sua família;
II — executar e supervisionar ações, programas e projetos socioassistenciais para adolescentes
ejovens;
IN — estabelecer ações para acompanhamento da vida escolar de adolescentes e jovens que
cumprem medidas socioeducativas no que se refere à frequência e aproveitamento;
IV — promover o encaminhamento do adolescente e jovem no sentido da profissionalização e
inserção no mercado de trabalho;
V — programar e desenvolver oficinas socioeducativas, projetos de capacitação e inserção
produtiva para as famílias e seus membros e indivíduos, como forma de garantir a autonomia
e independência em relação aos programas de transferência de renda e a sua inserção no
mercado de trabalho;
VI - desenvolver ações de proteção pró-ativa, por meio de entrevistas e/ou visitas domiciliares
às famílias que estejam em situação de maior risco ou vulnerabilidade;
VII - elaborar plano de inserção e acompanhamento dos jovens na comunidade;
VIII — possibilitar, por meio do atendimento socioeducativo, o desenvolvimento integral dos
adolescentes e jovens nas áreas psicossocial e cultural na rede de proteção social básica e
especial.
IX - promover a inclusão dos adolescentes em programas sociais que atendam suas
necessidades, mantendo o controle de sua identificação, localização e do cumprimento das
medidas socioeducativas determinadas pelo Juizado da Infância e da Adolescência;
X - realizar atendimento especializado do adolescente/família, individualmente e/ou em
grupos, utilizando os equipamentos sociais existentes, motivando-o para o restabelecimento
de valores, reflexões e críticas, exercitando suas competências pessoais e sociais;
XI - manter atualizado o diagnóstico social do atendimento ao adolescente, autor de ato
infracional no Município;
XII - promover intercâmbio de experiência entre os municípios/regiões e os demais
programas da rede de atendimento.
Art. 217 - São atribuições do Chefe do Serviço de Acompanhamento de Medidas
Socioeducativas dirigir, comandar e supervisionar a execução das atribuições de que trata o
artigo anterior, visando acompanhar a aplicação de medidas socioeducativas e a aferição de
seus resultados, bem como executar outras atividades correlatas.
Art. 218 - A Divisão de Proteção Social Básica é órgão da Secretaria Municipal de
Assistência Social responsável pela execução da política de proteção básica na assistência
social do município, e pela implantação das ações sociais nos territórios de vulnerabilidade
social de forma descentralizada, e no atendimento a grupos que vivam em risco social,
conforme estabelecido nos objetivos da política municipal de assistência social.
Art. 219 - À Divisão de Proteção Social Básica compete:
I — criar e manter os Centros de Referência de Assistência Social, observada a legislação
vigente e em acordo à regionalização que considera as condições de vulnerabilidade social;
IX - elaborar e alterar o regimento de funcionamento dos Centros Referências de Assistência
Social;
NI - estruturar as ações em conformidade com as diretrizes da política municipal de
assistência social;
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IV - garantir o pleno funcionamento dos equipamentos da proteção básica;
V - fazer cumprir as ações e metas estabelecidas nos planos da política municipal de
assistência;
VI — garantir que o cadastro social único do município seja alimentado corretamente no
âmbito da proteção social básica;
VII - assegurar nas ações sociais básicas, o irrestrito cumprimento e respeito aos direitos;
VIII — elaborar, anualmente, o plano de trabalho da Divisão e avaliar, periodicamente, as
ações voltadas à rede de proteção básica;
IX - subsidiar o Departamento de Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social nas
demandas e conteúdos dos programas de formação continuada da rede de proteção básica para
melhorar a qualidade do atendimento;
X - realizar atividades educativas e de conscientização da população, especialmente a de
baixa renda, sobre práticas familiares e sociais, tendentes a elevar a sua qualidade de vida;
XI - realizar campanhas educativas e profiláticas sobre questões abrangidas pela assistência
social, em conjunto com a área da saúde;
XII - desenvolver programas e projetos para públicos específicos em situação de exclusão,
risco e vulnerabilidade social, de forma a apoiar o trabalho dos CRAS;
XIII — garantir ações que dão efetividade ao sistema de garantias de direitos de crianças e
adolescentes;
XIV - coordenar programas voltados para a terceira idade, em conjunto com demais órgãos do
governo municipal;
XV - prestar apoio às entidades da sociedade civil que atuam na promoção de direitos e na
defesa de causas que envolvam relevante interesse comunitário.
Art. 220 - São atribuições do Chefe da Divisão de Proteção Social Básica dirigir, chefiar e
supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como dirigir a
política de proteção básica na assistência social do município, implantando as ações sociais
necessárias para o atendimento de grupos que vivam em situação de vulnerabilidade social,
bem como executar outras atividades correlatas.
Art. 221 - O Serviço de Coordenação dos Centros de Referência de Assistência Social é
unidade da Divisão de Proteção Social Básica responsável pela coordenação das atividades de
proteção básica realizadas nas unidades descentralizadas, atendendo de forma contínua as
famílias e indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social, e a ele compete:
I - executar de forma descentralizada os serviços socioassistencias nas unidades do CRAS —
Centro de Referência de Assistência Social instaladas em territórios de vulnerabilidade social;
IH - fortalecer os vínculos da família, os laços de solidariedade humana e de tolerância
recíproca em que se assenta a vida social;
II - assegurar na implantação das ações sociais, com irrestrito cumprimento e respeito aos
direitos humanos;
IV - favorecer a organização comunitária no âmbito do território;
V - produzir estudos sobre as características da população atendida no contexto da
comunidade na qual se inserem;
VI — realizar processo de vigilância social no território para identificação das principais
vulnerabilidades e áreas de maior incidência, como forma de orientação das ações
socioassistenciais;
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VII - implantar processo de avaliação das ações sociais executadas, atuando de forma
integrada com as diversas áreas da assistência social no controle dos dados indicativos da
qualidade do atendimento prestado à população referenciada;
VIII - garantir acesso à população em vulnerabilidade social, a programas relacionados às
questões nutricionais e de segurança alimentar, em parceria com a Secretaria de Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente;
IX - propiciar o acesso da população em vulnerabilidade social, ao sistema de cadastro único
para programas de renda mínima;
X - fomentar programas voltados ao sistema de garantias de direitos da criança e do
adolescente;
XI — integrar o trabalho da proteção social básica com o trabalho de proteção social especial e
demais serviços socioassistenciais da rede social parceira;
XII - organizar rotinas de trabalho e estabelecer fluxos com outros órgãos relacionados direta
ou indiretamente à assistência social.
Art. 222 - São atribuições do Chefe do Serviço de Coordenação dos Centros de
Referência de Assistência Social dirigir, chefiar e supervisionar a execução das atribuições
de que trata o artigo anterior, bem como apoiar as ações sociais descentralizadas nos
territórios de vulnerabilidade social por meio dos Centros de Referência e Programas de
Assistência Social Básica, bem como executar outras tarefas correlatas.
Art. 223 - A Divisão de Programas Sociais Diversos é órgão da Secretaria Municipal de
Assistência Social responsável pela elaboração, implementação, assessoramento e execução
de políticas públicas sociais no âmbito da assistência social e outras áreas correlatas,
destinados às pessoas em situação de vulnerabilidade social, fortalecendo os vínculos
familiares e viabilizando melhorar as condições de vida por meio da inclusão social, geração
de trabalho e renda, melhorando a auto estima, bem como realizar pesquisas e estudos para
conhecimento da realidade social, e a ela compete:
I — implantar, organizar, coordenar e supervisionar os serviços de atendimento a crianças e
aos adolescentes, que visem dotar os mesmos de condições para o desenvolvimento da
cidadania, fortalecendo seus vínculos familiares e comunitários, bem como o resgate da
estima e valorização pessoal, com atendimento às crianças e adolescentes na faixa etária de 6
a 15 anos, em período alternado ao horário escolar;
Il — implantar, organizar, coordenar e supervisionar o projetos e programas de capacitação e
geração de renda, que tem por objetivo proporcionar às famílias vitimadas pelo desemprego e
em situação de vulnerabilidade social, inclusive as beneficiárias do Programa Federal Bolsa
Família, oportunidade de melhorar a qualidade de vida;
HI — implantar, organizar, coordenar e supervisionar projetos que tem por objetivo viabilizar
trabalho de proteção ao adolescente, mediante a capacitação profissional e inclusão dos
mesmos, no mercado de trabalho com oferta de aprendizes, nas empresas ou microempresas
concedentes;
IV — executar outros projetos e atividades inerentes a programas sociais.
Art. 224 - São atribuições do Chefe da Divisão de Programas Sociais Diversos dirigir,
chefiar e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como
apoiar as ações sociais descentralizadas nos territórios de vulnerabilidade social por meio dos
programas sociais municipais na área de sua alçada. r
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Art, 225 - A Divisão de Gestão de Benefícios é órgão da Secretaria Municipal de Assistência
Social responsável pela gestão estratégica dos programas de benefícios assistenciais, que
visam favorecer a superação de situações de vulnerabilidade e risco, por meio da oferta de
acompanhamento e inserção das famílias beneficiárias nos serviços socioassistenciais e das
demais políticas públicas, e a ela compete:
I — subsidiar tecnicamente, a direção da Divisão de Programas Sociais Diversos no
atendimento das diretrizes e normas dos programas de benefícios sociais recursos do
Município e/ou financiados pelo governo federal, visando à transparência das ações e a
concessão dos benefícios de forma justa e igualitária;
II — acompanhar técnica e sistematicamente, as instruções e informações disponibilizadas
através dos sistemas do Ministério do Desenvolvimento Social, para a gestão dos programas
de transferência de renda;
HI - identificar as demandas sociais em sua área de atuação;
IV = conduzir estudos visando à elaboração de diagnóstico sócio territorial e de identificação
de potenciais beneficiários dos programas de benefícios assistenciais;
V - orientar e efetuar o encaminhamento para acesso ao benefício de potenciais beneficiários;
VI — elaborar plano de inserção e acompanhamento de beneficiários do benefício de prestação
continuada, selecionados conforme indicadores de vulnerabilidades, contendo ações, prazos e
metas a serem executadas;
VII — manter serviço de recepção, identificação, encaminhamento, orientação e
acompanhamento dos beneficiários do benefício de prestação continuada nos CRAS e demais
serviços de assistência social existentes no município;
VII — supervisionar e orientar, tecnicamente, os profissionais dos CRAS e demais Unidades
Municipais de Assistência Social, para a avaliação e o cadastramento de requerentes ao
benefício e o seu encaminhamento à previdência social;
IX - definir com a equipe técnica dos CRAS, os meios e as ferramentas teórico-metodológicas
de trabalho, com beneficiários/famílias do benefício de prestação continuada e comunidade,
aprimorando as ações desenvolvidas;
X - promover estudos e avaliações das informações obtidas, por meio da avaliação social
realizada por profissionais que atuam nos CRAS, com vistas a assegurar a efetividade da
prestação dos serviços socioassistenciais aos beneficiários do benefício de prestação
continuada;
XI - promover e participar de reuniões periódicas com representantes da rede complementar
de assistência social e de proteção social especial, visando contribuir na articulação e
avaliação relativa à cobertura da demanda e o acompanhamento do beneficiário do benefício
de prestação continuada;
XII — articular-se com outros órgão para alimentação do sistema de informação local, com
dados e indicadores da rede social e dos atendimentos prestados aos beneficiários do benefício
de prestação continuada e suas famílias;
XIII — atuar, de forma compartilhada com o INSS, no desenvolvimento das ações de
gerenciamento do benefício de prestação continuada no âmbito do município, em
conformidade com a legislação vigente;
XIV - exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas
pelo Secretário.
Art. 226 - São atribuições do Chefe da Divisão de Gestão de Benefícios dirigir, chefiar e
supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como a realização
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de todas as ações necessárias aos benefícios eventuais e de prestação continuada e executar
outras atividades correlatas.
Art. 227 - O Serviço de Coordenação de Benefícios Eventuais é unidade da Divisão de
Gestão de Benefícios responsável pela realização de todas as atividades necessárias para o
processamento dos benefícios eventuais de caráter social, e a ele compete:
I — chefiar e coordenar todos os atos administrativos necessários para a categoria de
benefícios de provisões suplementares e de caráter provisório, que integram o conjunto de
proteções da política de assistência social, previsto pela Lei Orgânica de Assistência Social;
II — observar e orientar os critérios, prazos e orientações expedidos pelo Conselho Nacional de
Assistência Social, quanto aos Benefícios Eventuais de Assistência Social;
III — chefiar, dirigir e coordenar campanhas de divulgação dos critérios para a concessão dos
benefícios eventuais de assistência social;
IV — analisar as normas expedidas pelos órgãos oficiais de Assistência Social, bem como
observar as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
V — intervir junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e demais órgãos oficiais de
Assistência Social quando necessário;
VI — coordenar a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos
benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
VII - realizar estudos da realidade e monitorar o aumento da demanda para constante
ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
VII — auxiliar na elaboração de instruções, formulários e modelos de documentos necessários
à operacionalização dos benefícios eventuais.
Art. 228 - São atribuições do Chefe de Serviço de Coordenação de Benefícios Eventuais
dirigir, chefiar e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem
como atuar em outras atividades correlatas.
Art. 229 - O Serviço de Coordenação do Benefício de Prestação Continuada é unidade da
Divisão de Gestão de Benefícios responsável pela realização de todas as atividades
necessárias para o processamento dos atos administrativos imprescindíveis com relação ao
pleito do benefício de prestação continuada - LOAS, e a ele compete:
I — chefiar, coordenar e dirigir os atos necessários para a elaboração de todos os atos
administrativos indispensáveis para solicitar o benefício de prestação continuada em prol de
idosos e deficientes junto à Previdência Social;
II — acompanhar as famílias beneficiárias do benefício de prestação continuada;
NI - auxiliar a Divisão de Gestão de Benefícios na elaboração do plano de inserção e
acompanhamento de beneficiários do benefício de prestação continuada, selecionados
conforme indicadores de vulnerabilidades;
IV — realizar o estudo social, a coleta da documentação pertinente e o agendamento junto a
Previdência Social aos munícipes visando à concessão do benefício de prestação continuada;
V — chefiar e coordenar, juntamente com a Divisão de Gestão de Benefícios, o serviço de
recepção, identificação, encaminhamento, orientação e acompanhamento dos beneficiários do
benefício de prestação continuada nos CRAS e demais serviços de assistência social
existentes no município;
VI — chefiar, supervisionar e orientar, tecnicamente, em conjunto com a Divisão de Gestão de
Benefícios, os profissionais dos CRAS e demais Unidades Municipais de Assistência Soci
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para a avaliação e o cadastramento de requerentes ao benefício e o seu encaminhamento à
previdência social;
VII — chefiar e coordenar campanhas que levem ao conhecimento das classes sociais menos
favorecidas, quanto a existência do benefício de prestação continuada, seus requisitos e
procedimentos para o seu requerimento;
VIII — executar outras tarefas relacionadas ao benefício de prestação continuada, em prol do
idoso e do deficiente.
Art. 230 - São atribuições do Chefe de Coordenação do Benefício de Prestação
Continuada, chefiar e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior,
bem como atuar em outras atividades correlatas.
Seção IV
Da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Art. 231 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é o órgão da administração
municipal responsável pela formulação e implantação da política pública de educação no
município, sendo responsável por planejar, implantar, acompanhar e avaliar as ações de
educação pública de competência municipal, e formular, executar e avaliar a política
municipal de cultura, fomentando a produção cultural, a preservação e valorização dos ativos
culturais no município, assessorando diretamente o Prefeito Municipal nos temas da política
cultural e educacional.
Art. 232 - À Secretaria Municipal de Educação e Cultura compete:
I - formular, coordenar e avaliar políticas e estratégias educacionais para o sistema municipal
de ensino;
II - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema municipal de
ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado;
III - coordenar o processo de planejamento educacional do município;
IV - propor princípios, diretrizes e normas para o sistema municipal de ensino e a organização
administrativa, didática e disciplinar das escolas municipais, observada a metodologia do
planejamento dialógico; .
V - coordenar a elaboração, implantação, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal
de Educação;
VI - definir indicadores para o acompanhamento e a avaliação do desempenho das unidades
que compõem o sistema municipal de ensino;
VII - promover o desenvolvimento de projetos educacionais adequados à política formulada
pela Secretaria;
VIII - promover estudos visando o aperfeiçoamento do desempenho do sistema municipal de
ensino e o incentivo ao processo de integração escola e comunidade;
IX - articular de forma permanente as unidades que compõem o sistema municipal de ensino;
X - coordenar a elaboração e execução do orçamento da área da educação, visando à
adequada alocação de recursos vinculados legalmente para a manutenção e desenvolvimento
do ensino;
XI - articular ações voltadas à captação de recursos para o financiamento da área educacional;
XII - promover o uso de tecnologia educacional, visando à elevação do nível de eficiência e
eficácia do sistema municipal de ensino;
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XII — articular-se de forma permanente com o Conselho Municipal de Educação e demais
órgãos e entidades voltados à atuação na área educacional do município, bem como com o
Estado e a União;
XIV - promover de forma permanente a formação e o desenvolvimento dos profissionais de
educação do município;
XV - promover de intercâmbio com órgãos e instituições, com vistas à definição ou
implantação de políticas públicas e ações na área educacional do município;
XVI — atuar junto aos demais órgãos municipais para o desenvolvimento de ações voltadas ao
atendimento e à proteção da criança e do adolescente;
XVII - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do sistema municipal de
ensino;
XVIII — oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e o ensino fundamental;
XIX - coordenar e controlar os programas de merenda e de transporte escolar;
XX - promover e manter programas de alfabetização de adultos;
XXI - planejar, acompanhar e avaliar as necessidades de recursos humanos, materiais
tecnológicos e financeiros, necessários ao funcionamento da educação no município;
XXII - elaborar projetos de interesse da educação municipal visando captar recursos por meio
de convênios;
XXIII - democratizar os bens culturais, como direito de cidadania;
XXIV - preservar as várias memórias do passado e a identidade cultural do município;
XXV - valorizar e preservar o patrimônio histórico, artístico e cultural do município;
XXVI - incentivar à criação artística e o caráter pedagógico da cultura como elemento
civilizatório;
XXVII - valorizar a diversidade cultural do município;
XXVIII - elaborar, implantar e avaliar o Plano Municipal de Cultura;
XXIX - integrar programas e projetos culturais com atividades sociais, econômicas, turísticas
e de lazer realizadas no município e na região;
XXX - conduzir as políticas municipais de cultura, integrando as ações da Secretaria com as
atividades desenvolvidas por outros setores sociais, que no seu conjunto, realizam direitos
fundamentais da população;
XXXI — manter em funcionamento equipamentos culturais, tais como teatros, museus,
bibliotecas, etc.;
XXXII - elaborar projetos de interesse da cultura, visando captar recursos por meio de
convênios.
Art. 233 - São atribuições do Secretário Municipal de Educação e Cultura comandar,
dirigir e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como
assistir e assessorar o Prefeito Municipal na formulação de políticas, programas, planos,
projetos, diretrizes e metas referentes à educação e a cultura.
Art. 234 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é composta pelos seguintes
órgãos e unidades:
I - Conselho Municipal de Educação;
II- Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDEB; Y
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II - Conselho de Alimentação Escolar;
IV - Departamento de Assessoria Pedagógica:
a) Divisão de Assessoria Pedagógica.
V- Divisão de Administração Escolar:
a) Serviço de Alimentação Escolar;
b) Serviço de Transporte Escolar.
VI — Divisão de Cultura.
b) Serviço de Biblioteca Municipal;
c) Serviço de Museologia.
VII - Divisão de Gestão de Projetos e Fomento Cultural
Parágrafo Único: A estrutura organizacional acima disposta segue o padrão de organização
das demais Secretarias Municipais e tem compatibilidade em termos de competências com as
normas que regem o sistema municipal de ensino, e com o plano de carreira e de remuneração
do magistério público municipal instituído pela legislação municipal vigente.
Art. 235 - O Conselho Municipal de Educação é órgão de caráter normativo, deliberativo e
consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, criado pela Lei
Municipal 1.794, de 28 de maio de 1997, e tem por competência estabelecer as diretrizes para
o desenvolvimento da política educacional do Município.
Art. 236 - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação é órgão de caráter fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, criado pela Lei Municipal 2.194, de 06 de março de 2007, e posteriores alterações, e
tem por competência acompanhar e controlar a repartição, a transferência e a aplicação dos
recursos do FUNDEB.
Art. 237 - O Conselho de Alimentação Escolar é órgão colegiado de caráter fiscalizador,
permanente, deliberativo e de assessoramento vinculado à Secretaria Municipal de Educação
e Cultura, criado pela Lei Municipal 1.744, de 29 de agosto de 1996, e posteriores alterações,
e tem por competência fiscalizar o uso dos recursos dos governos federal, estadual e
municipal para a merenda escolar, zelando pela qualidade dos alimentos servidos aos alunos
da rede pública de ensino de Pompeia.
Art. 238 - O Departamento de Assessoria Pedagógica é o órgão da Secretaria Municipal de
Educação responsável pela organização, coordenação e supervisão de todas as atividades
pedagógicas da rede municipal de ensino, e a ele compete:
I — assessorar o titular da Secretaria e o sistema municipal de ensino, na tomada de decisões
em relação a adoção da linha pedagógica nas unidades escolares municipais de educação
básica;
II - conduzir os processos de discussão interna para formular políticas, estratégias e planos
para a educação infantil e o ensino fundamental; pá
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HI - organizar e divulgar as diretrizes, normas, instrumentos e orientações necessárias para a
implantação da política educacional, dos projetos e programas propostos para o município na
educação infantil e no ensino fundamental;
IV - inspecionar e avaliar as atividades pedagógicas nas unidades de educação infantil e
ensino fundamental utilizando modelos de avaliação pedagógicos adequados;
V- acompanhar e orientar o trabalho pedagógico dos professores da educação infantil e do
ensino fundamental, no desempenho de suas tarefas;
VI - buscar a qualidade do ensino nas escolas de educação infantil e de ensino fundamental,
por meio da supervisão do ensino.
VII - identificar as necessidades gerais de formação e atualização dos profissionais que atuam
na educação infantil e no ensino fundamental, organizando as ações e diretrizes a serem
seguidas, para a formação contínua dos seus educadores;
VIII - atuar em conjunto com os profissionais de educação especial, para a elaboração e
implantação de propostas e ações que assegurem a educação inclusiva, desde o ensino
infantil;
IX - elaborar projetos para a educação infantil e o ensino fundamental, visando à captação de
recursos junto a órgãos governamentais e não governamentais;
X - assegurar que os espaços físicos das escolas de educação infantil e ensino fundamental
sejam projetados de acordo com a proposta pedagógica e que favoreçam o acesso e o
desenvolvimento do aluno, respeitadas as suas necessidades e capacidades;
XI - assegurar o irrestrito cumprimento e respeito aos direitos humanos no âmbito das
unidades de educação infantil e de ensino fundamental do município;
Art. 239 - São atribuições do Diretor do Departamento de Assessoria Pedagógica
comandar, dirigir e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior,
bem como garantir, por meio da coordenação pedagógica e da supervisão, o trabalho
pedagógico das unidades escolares municipais de educação básica e executar outras tarefas
correlatas.
Art. 240 - A Divisão de Assessoria Pedagógica é unidade do Departamento de Assessoria
Pedagógica responsável pela articulação das atividades pedagógicas da rede municipal de
ensino, e a ela compete:
I - promover estudos e análise das normas e metodologias que regem o ensino, bem como dos
currículos e programas;
II - propor métodos e técnicas de educação e orientação, para ajudar os alunos na melhor
utilização dos seus recursos individuais;
HI - planejar e avaliar, cooperativamente, o trabalho dos professores e demais profissionais da
educação;
IV - propor critérios para verificação do rendimento individual, compreendendo a avaliação
do aproveitamento e a apuração da assiduidade;
V - acompanhar o trabalho pedagógico, identificando problemas, apresentando soluções
através de demonstrações práticas, palestras, seminários, instruções, encontros, treinamento e
reunião pedagógica;
VI — promover o aperfeiçoamento e capacitação continuada dos recursos humanos;
VII - orientar o uso de material didático e pedagógico;
VIII - executar outras atividades de cunho pedagógico que lhe forem confiadas. Y
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Art. 241 - São atribuições do Chefe da Divisão de Assessoria Pedagógica dirigir, chefiar e
supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como garantir
efetivamente a realização de atividades de cunho pedagógico nas unidades escolares
municipais de educação básica.
Art. 242 - A Divisão de Administração Escolar é órgão da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura responsável pela infraestrutura material e humana do sistema municipal
de ensino, tendo por escopo dar suporte para o funcionamento do referido sistema e das
unidades escolares que o compõem, e a ela compete:
I - promover a elaboração dos planos e programas municipais na área de educação, de longa e
curta duração, avaliando seus resultados e propondo medidas para ajustar o que foi
programado ou efetivamente realizado;
N - participar da elaboração da proposta orçamentária da área da educação;
HI - acompanhar e avaliar os resultados dos convênios e programas realizados em parceria
com a União e o Estado;
IV - tomar providências relativas à administração de pessoal;
V - fiscalizar aplicação de normas de administração de pessoal a serem observadas nas
escolas municipais inclusive quanto à assiduidade e pontualidade dos elementos que
compõem o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
VI — preparar, organizar, executar, habilitar e proceder a adesão em programas federais e
estaduais relacionados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e demais atos
necessários para a efetivação dos mencionados programas;
VII — estruturar, acompanhar e supervisionar os programas suplementares de material
didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde do escolar;
VIII - preparar o expediente, ordens de serviço e a comunicação administrativa, bem como
providenciar a publicação daquilo que for necessário, incluindo editais de processo seletivo e
suas respectivas convocações, publicações e demais atos administrativos;
IX - arquivar leis, decretos e outros atos de interesse do órgão e, ainda, estar atualizado sobre
os acontecimentos relacionados à educação;
X — receber, organizar e apreciar os requerimentos apresentados pelos integrantes do quadro
do magistério público municipal;
XI — coordenar, chefiar e dirigir os atos administrativos necessários para fins de cadastro junto
ao Censo Escolar, Sistema GDAE e demais sistemas de registro e cadastro, juntamente com
as respectivas unidades escolares da rede municipal de ensino, transmitindo os eventuais
comunicados, e abertura e término de prazos.
Art. 243 — São atribuições do Chefe da Divisão de Administração Escolar dirigir, chefiar e
supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como garantir, por
meio da coordenação administrativa, o eficiente funcionamento das unidades escolares e dos
serviços auxiliares e executar outras atividades correlatas.
Art. 244 - O Serviço de Alimentação Escolar é unidade da Divisão de Administração
Escolar responsável por dar condições de atendimento às necessidades nutricionais dos alunos
durante sua permanência na escola, contribuindo para o desenvolvimento físico e intelectual e
melhoria do processo de ensino aprendizagem, bem como para a formação de hábitos
alimentares saudáveis, formulando cardápios, executando e avaliando a merenda escolar
servida na rede de ensino municipal, e a ele compete: á
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I - garantir a produção, distribuição e avaliação da merenda como atividade contínua na
escola;
II - definir o cardápio adequado a cada nível educacional, juntamente com o profissional
habilitado e responsável pela alimentação escolar, de forma a atender as necessidades
calóricas dos alunos;
III - fomentar a agricultura familiar introduzindo na merenda escolar alimentos produzidos na
região;
IV - dialogar com os alunos na perspectiva do protagonismo infantil, incentivar a participação
dos mesmos na definição do cardápio, e da fiscalização dos serviços de merenda;
V - desenvolver atividades de educação nutricional com os alunos nas escolas, promovendo a
saúde e alimentação saudável com a participação da comunidade escolar;
VI - fiscalizar a qualidade da alimentação produzida nas escolas do município e, também,
aquelas entregues quando se tratar de serviço terceirizado;
VII - definir indicadores para aferir a relação custo/benefício da alimentação fornecida;
VIII - receber, separar e selecionar os gêneros alimentícios destinados à merenda escolar,
garantindo a qualidade e a segurança na elaboração da merenda;
IX - realizar testes de produtos perecíveis e não perecíveis para avaliar a qualidade dos
gêneros, de acordo com o edital;
X - realizar avaliações periódicas, por amostragem, dos alimentos distribuídos diariamente
nas unidades escolares;
XI - zelar pelo correto, eficiente e intransigente registro de entrada e saída de produtos
alimentícios;
XII - criar sistemas de controle e avaliação de estoques e distribuição;
XIII - realizar treinamentos para merendeiras da rede, por meio de aulas teóricas e práticas.
Art. 245 - São atribuições do Chefe do Serviço de Alimentação Escolar dirigir, chefiar e
supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como garantir as
necessidades nutricionais dos alunos, durante sua permanência na escola, contribuindo assim
para o desenvolvimento saudável dos alunos, promovendo o correto armazenamento e
distribuição dos gêneros alimentícios, e a qualidade da merenda escolar e executar outras
atividades correlatas.
Art. 246 - O Serviço de Transporte Escolar é unidade da Divisão de Administração Escolar
responsável por oferecer transporte escolar aos alunos do sistema municipal de ensino
residentes na zona rural do município, com o objetivo de garantir o acesso à educação e à
manutenção dos veículos da frota da Secretaria Municipal de Educação, e a ele compete:
I- garantir o pleno funcionamento, com planejamento, qualidade, segurança e frequência dos
serviços de transportes de alunos do sistema municipal de ensino;
II - acompanhar, controlar, avaliar e fiscalizar o serviço de transporte de alunos;
NI - zelar pelo estado de conservação dos veículos sob sua responsabilidade, efetuando,
sempre que necessário e nos padrões determinados pela administração municipal, as
manutenções preventivas e corretivas;
IV - elaborar e executar planos e programas de investimentos e de manutenção preventiva dos
veículos destinados ao transporte escolar;
V - fiscalizar a qualidade dos serviços de transportes eventualmente terceirizados elaborando
os relatórios pertinentes; e
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VI - controlar o abastecimento da frota mantendo planilhas de controle de saída dos veículos,
registro de deslocamentos, quilometragens percorridas e demais dados necessários à
fiscalização do uso dos veículos;
VII — manter atualizada a documentação dos veículos que efetuam transporte escolar, bem
como o credenciamento dos motoristas para a realização do transporte escolar;
VIII - executar ações educativas para motoristas e monitores.
Art. 247 - São atribuições do Chefe do Serviço de Transporte Escolar dirigir, chefiar e
supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, garantindo transporte
escolar com segurança e eficiência, bem como efetuando o controle e a manutenção da frota,
bem como realizar outras atividades correlatas.
Art. 248 - A Divisão de Cultura é órgão da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
responsável por assessorar o Secretário Municipal na promoção e difusão da cultura no
município, formulando, implementando € avaliando a política cultural e o plano municipal de
cultura, bem como realizando a captação de recursos para projetos culturais, fomentando a
produção cultural, organizando os eventos culturais, mantendo calendário de eventos
integrado com as demais ações de governo, apoiando manifestações artísticas em todas as
áreas, criando espaços alternativos de divulgação da produção cultural do município e
implantando programas de iniciação e formação nas diversas linguagens artísticas, e a ele
compete:
I- promover e incentivar a produção cultural no município;
II - orientar o planejamento estratégico e participativo das atividades culturais no município;
III - fomentar a participação da sociedade civil na formulação e no controle da política
municipal de cultura;
IV - estabelecer parcerias estratégicas na área de projetos culturais, potencializando a
capacidade do município por meio da soma de ativos;
V - desenvolver meios que visem à difusão dos aspectos culturais e artísticos do município;
VI — implantar calendário anual com os eventos culturais, a fim de transformá-los em ações
permanentes;
VII — organizar eventos culturais das mais variadas linguagens;
VII - prestar colaboração em festejos tradicionais, velando pela preservação das
características locais, bem como em atos cívicos;
IX - promover conferências, festivais, exposições, concursos e outras atividades culturais;
X — articular, com organizações públicas e privadas, o acesso da população aos acervos
culturais disponíveis no município;
XI - sistematizar os levantamentos e a atualização dos dados e informações de interesse, para
o desenvolvimento da cultura no município;
XII- implementar programas e projetos de formação.
Art. 249 - São atribuições do Chefe da Divisão de Cultura dirigir, chefiar e supervisionar a
execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como dirigir as atividades de
fomento à produção cultural no município, assistindo o Secretário Municipal nas ações de
mobilização, planejamento e execução dos projetos para a área da cultura, bem como
executando outras atividades correlatas.
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Art. 250 - O Serviço de Biblioteca Municipal é unidade da Divisão de Cultura responsável
pelo apoio às atividades técnico-científicas e culturais, e a ele compete:
I - desenvolver, conservar e difundir o acervo, de acordo com as normas, recomendações e
protocolos vigentes;
II - proporcionar instrumentos de informação para a atualização e produção do conhecimento;
HI - facilitar o estudo e a investigação em fontes de informação científica e cultural;
IV - contribuir para o desenvolvimento do conhecimento técnico, científico e cultural.
V - informar sobre literaturas, costumes folclóricos e tudo mais que visem à divulgação do
patrimônio histórico, artístico e cultural do município;
VI - formular e implantar políticas de preservação e valorização dos conjuntos documentais,
dos acervos e do patrimônio edificado e ambiental de significado histórico e cultural;
VII - administrar e zelar pelo patrimônio da Biblioteca do município;
VIII - adquirir, classificar, catalogar, guardar e conservar livros, gravuras, folhetos e
quaisquer outros elementos, e publicações de interesse geral;
IX - propor convênios com órgãos Federais e Estaduais, visando incrementar, desenvolver e
atualizar o acervo patrimonial da Biblioteca;
X - propor parcerias com a iniciativa privada e pública para ampliar o acervo da Biblioteca;
XI - realizar, periodicamente, campanhas educativas objetivando incentivar a frequência à
Biblioteca;
XII - fomentar o gosto pela literatura, implementando projetos específicos para este fim;
XIII - propor projetos de expansão da Biblioteca.
Art. 251 - São atribuições do Chefe do Serviço de Biblioteca Municipal dirigir, chefiar e
supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como dirigir e
supervisionar todas as atividades da Biblioteca Municipal, fomentando o hábito da leitura aos
munícipes e executar outras atividades correlatas.
Art. 252 - O Serviço de Museologia é unidade da Divisão de Cultura responsável pela
articulação das medidas administrativas necessárias para estudos, análise, discussão,
implantação e administração de espaços destinados a museus, devendo zelar pela guarda e
organização dos documentos de interesse histórico, e a ele compete:
1 — coordenar e dirigir as medidas administrativas para implantação de museus municipais,
incluindo prévio estudo, análise, discussão com a Secretaria Municipal de Educação e
Cultura;
I - administrar e zelar pelo patrimônio e acervo do Museu;
HI - representar o Museu, quando solicitado, junto à administração municipal e em suas
relações com outras instituições;
IV — organizar as exposições permanentes e temporárias;
V - exercer o poder disciplinar no âmbito do Museu;
VI - autorizar a cessão temporária de instalações e equipamentos do Museu, sempre que julgar
necessário, respeitando as normatizações e procedimentos legais;
VII - elaborar relatórios das atividades;
VIH - preservar e divulgar os documentos relativos à memória do município;
IX — documentar, por meio de filmagens e fotografias e outros meios tecnológicos, os
aspectos históricos, econômicos, sociais, culturais e paisagísticos do município;
X - estabelecer critérios para identificar documentos, bens e obras de valor histórico; y
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XI - garantir desenvolvimento técnico do Museu, por meio da qualificação dos profissionais
da área ou de interessados;
XJI - fomentar políticas culturais nos espaços do Museu promovendo cursos, encontros e
seminários;
XIII - preservar e divulgar os acervos de objetos e peças do mobiliário, da cultura material, de
imagens fotográficas e outros de interesse histórico e cultural, para o Município;
XIV - receber, avaliar historicamente, documentar, restaurar, guardar e tombar objetos, fotos e
documentos doados;
XV - planejar e organizar a aquisição de objetos de arte e outras peças de valor, estudando os
meios de adquiri-los, para enriquecer e ampliar o acervo do Museu.
XVI - catalogar e classificar as peças do Museu, elaborando fichários e índices diversos,
segundo o tipo, valor, época e autor, para facilitar o atendimento ao público, o controle das
coleções do Museu, organizando exposições de valor educativo, cultural e científico em
campanhas educativas, para tornar essas coleções mais conhecidas e despertar o interesse do
público;
XVII - adquirir peças de exposição, desenvolvendo o intercâmbio com outros Museus,
alugando ou pedindo emprestadas peças de propriedade particular, para renovar e ampliar o
acervo.
XVIII - atender aos pesquisadores, permitindo-lhes o acesso ao material não exibível ao
público, seja de valor histórico ou científico, para possibilitar-lhes pesquisas mais completas;
XIX - coordenar os trabalhos de conservação do acervo, determinando o tipo de temperatura
ambiental adequada, e a utilização de substâncias químicas antideteriorantes, para preservar e
resguardar de dano, decadência ou prejuízo às obras, coleções e objetos de arte;
XX - supervisionar os trabalhos de restauração de obras de arte parcialmente destruídas,
orientando a técnica de execução, para possibilitar a recuperação das peças mutiladas ou
objetos danificados;
XXI - realizar pesquisas sobre peças recentemente adquiridas pelo Museu.
Art. 253 - São atribuições do Chefe do Serviço de Museologia dirigir, chefiar e
supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como dirigir o
espaço destinado ao Museu, fomentando a valorização do patrimônio artístico e cultural,
preservando a memória, garantindo acesso, organizando a programação de atividades do
espaço, além de executar outras atividades correlatas.
Art. 254 - A Divisão de Gestão de Projetos e Fomento Cultural é órgão da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura responsável pela coordenação, execução e supervisão das
atividades relacionadas à cultura, com relação aos projetos e recursos vinculados ao setor
cultural, e a ela compete:
I- controlar a aplicação de recursos e avaliar os resultados dos convênios e termos de parceria
celebrados pelo município;
KI - elaborar a proposta orçamentária da área cultural;
HI — controlar a aplicação de recursos orçamentários vinculados à cultura;
IV — elaborar projetos para captação de recursos por meio de incentivos culturais, bem como
disseminar a prática entre os artistas e produtores culturais locais, a fim de que os mesmos
sejam capacitados para elaborar e captar recursos por meio dos referidos projetos;
V — criar mecanismos para a promoção, produção, circulação e divulgação dos bens culturais;
Cá
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VI — produzir, periodicamente, relatórios de suas atividades de fomento e incentivo à cultura,
bem como dados estatísticos sobre sua área de atuação;
VII - supervisionar a aplicação da legislação do setor cultural na área das leis de incentivo;
Art. 255 - São atribuições do Chefe da Divisão de Gestão de Projetos e Fomento Cultural
dirigir, chefiar e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, com a
missão de fomentar, valorizar e preservar a cultura e o patrimônio cultural do município, bem
como executar outras atividades correlatas.
Seção V
Da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação
Art. 256 - A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação é o órgão da
administração municipal responsável pela formulação e implantação de políticas públicas que
se destinam a organizar as atividades desportivas, de recreação e de lazer desenvolvidas pela
administração pública municipal.
Art. 257 - À Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação compete:
1 - conduzir a política municipal de esporte, lazer e recreação, integrando as ações da
Secretaria Municipal com as demais ações sociais desenvolvidas da administração municipal,
como função essencial de garantia da qualidade de vida da população do município;
II - incentivar as práticas esportivas, de lazer e de recreação nos seus aspectos pedagógicos,
como elemento civilizatório;
HI - desenvolver e difundir a prática do desporto e da educação física;
IV - propiciar e estender os benefícios da prática do desporto e da educação física a todas as
camadas da população;
V - adotar medidas para estimular e incentivar o desenvolvimento de empreendimentos
empresariais relacionados com o desporto;
VI - integrar as atividades de esporte, lazer e recreação desenvolvidas pela Secretaria
Municipal, com programas e projetos direcionados à proteção da infância e da adolescência;
VII - manter cursos de formação nas várias áreas esportivas, propiciando às crianças e aos
adolescentes o desenvolvimento de seus talentos na área esportiva;
VIII - administrar e zelar pelo patrimônio das praças esportivas;
IX - promover e incentivar o exercício saudável de esportes para crianças, adolescentes,
jovens e adultos;
X - facilitar e ampliar o acesso da população ao esporte, recreação e lazer, visando o
intercâmbio entre as comunidades e seus aspectos culturais;
XI - orientar o planejamento estratégico e participativo das atividades esportivas e de lazer no
município;
XII - elaborar, implantar e avaliar o Plano Municipal de Esporte, Lazer e Recreação;
XIII - promover o desenvolvimento social de crianças, adolescentes e jovens, por meio do
esporte e da atividade física;
XIV - sistematizar os levantamentos e a atualização dos dados e informações de interesse
para o desenvolvimento do esporte no município, subsidiando a área de elaboração de
projetos na área do esporte;
XV - integrar programas e projetos esportivos e de lazer com atividades sociais, econômicas e
culturais realizadas no município e na região;
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XVI — atuar e incentivar a prática de esportes de alto rendimento.
Art. 258 - São atribuições do Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Recreação
comandar, dirigir e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior,
bem como assistir e assessorar o Prefeito Municipal na formulação de políticas, programas,
planos, projetos, diretrizes e metas referentes às atividades esportivas, de lazer e de recreação,
fomentando, programando, dirigindo e controlando as atividades esportivas, propostas pela
administração municipal, administrando os espaços esportivos e de lazer do município e as
atividades neles realizadas.
Art. 259 - A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação é composta pelos
seguintes órgãos e unidades:
I- Divisão de Recreação:
a) Serviço de Controle e Funcionamento do Centro de Lazer JK;
b) Serviço de Controle e Funcionamento do Centro de Lazer da Vila de
Paulópolis.
II — Divisão de Esporte:
a) Serviço de Coordenação Esportiva;
b) Serviço de Controle e Funcionamento de Unidades Esportivas;
c) Serviço de Treinamento e Competitividade na modalidade de Futebol;
d) Serviço de Treinamento e Competitividade na modalidade de Futsal;
e) Serviço de Treinamento e Competitividade na modalidade de Voleibol
e Basquetebol;
f) Serviço de Treinamento e Competitividade na modalidade de
Atletismo.
HI — Divisão de Lazer:
a) Serviço de Coordenação de Lazer e Práticas Esportivas
Art. 260 - A Divisão de Recreação é órgão da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e
Recreação responsável por assessorar o Secretário Municipal nas ações voltadas ao
planejamento, coordenação e execução dos programas e projetos da Secretaria destinados a
promover e estimular a recreação dos munícipes, e a ela compete:
I - promover programas, projetos e eventos recreativos para todas as faixas etárias;
II — propor os torneios populares que devam compor o calendário;
HI — apoiar, tecnicamente, as solicitações de entidades públicas, privadas e outros órgãos
representativos da comunidade, no que se refere à recreação;
IV — adequar espaços físicos informais para as atividades de recreação;
V — propor novas técnicas e equipamentos de recreação;
VI — zelar pelo bom desempenho dos servidores da Divisão, cobrando funções e realizando
treinamentos;
VII - promover o acompanhamento e avaliação da execução dos convênios na área de sua
atuação;
VIII - sugerir os eventos de impacto que devam compor o calendário anual de eventos d
recreação;
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IX - viabilizar espaços físicos para os programas assistemáticos de recreação;
X - buscar apoios e parcerias junto a órgãos públicos e privados para a realização dos eventos
de recreação;
XI - realizar todos os eventos especiais e assistemáticos;
XII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência.
Art. 261 - São atribuições do Chefe da Divisão de Recreação comandar, dirigir e
supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, planejando,
executando e avaliando todas as atividades que se destinam a recreação dos munícipes, em
todas as faixas etárias.
Art. 262 — O Serviço de Controle e Funcionamento do Centro de Lazer JK é unidade da
Divisão de Recreação responsável pela administração dos espaços do referido Centro,
executando atividades relativas à administração, provendo o espaço público sob sua
responsabilidade, bem como conservando estrutura adequada para o desenvolvimento da
prática esportiva, de lazer e de recreação, e a ele compete:
I- garantir a infraestrutura dos eventos esportivos, culturais, de lazer e de recreação realizados
no espaço;
II - apoiar, organizar e planejar os meios para a realização dos eventos de esporte, lazer e
recreação;
HI - coordenar as atividades de lazer e recreação para os diversos segmentos sociais,
contribuindo para melhoria da qualidade de vida da população;
IV - propor a realização de campeonatos, torneios e jogos promocionais, de acordo com as
características do município;
V - administrar e zelar pelo patrimônio do Centro de Lazer;
VI - promover atividades de lazer e recreação para a população, maximizando o uso do
espaço público;
VII - estabelecer parcerias com a sociedade civil para a realização de programas, projetos e
eventos de lazer e recreação;
VIII - estabelecer parcerias com as áreas da cultura e do turismo para a realização de
programas, projetos e eventos de lazer e recreação;
IX - divulgar o calendário anual de eventos e demais atividades esportivas do espaço;
X - zelar pelo bom estado e segurança do espaço;
XI - dirigir e fiscalizar todas as atividades realizadas no espaço, inclusive os recursos
humanos e materiais;
XII - expedir normas, instruções ou ordens para o uso correto do espaço;
XIII - fixar horários de funcionamento do Centro de Lazer.
Art. 263 - São atribuições do Chefe do Serviço de Controle e Funcionamento do Centro
JK dirigir, chefiar e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior,
bem como efetuar a gestão para garantir o pleno funcionamento do espaço e realizar outras
tarefas correlatas.
Art. 264 — O Serviço de Controle e Funcionamento do Centro de Lazer da Vila de
Paulópolis é unidade da Divisão de Recreação responsável pela administração do espaço
público sob sua responsabilidade, executando atividades relativas à administração, provendo o
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referido espaço, bem como conservando estrutura adequada para o desenvolvimento da
prática esportiva, de lazer e recreação, e a ele compete:
I- garantir a infraestrutura dos eventos esportivos, culturais, de lazer e de recreação realizados
no espaço;
II - apoiar, organizar e planejar os meios para a realização dos eventos de esporte, lazer e
recreação;
II - coordenar atividades de lazer e recreação para os diversos segmentos sociais,
contribuindo para melhoria da qualidade de vida da população;
IV - propor a realização de campeonatos, torneios e jogos promocionais, de acordo com as
características do município;
V - administrar e zelar pelo patrimônio do Centro de Lazer;
VI - promover atividades de lazer e recreação para a população, maximizando o uso do
espaço público;
VII - estabelecer parcerias com a sociedade civil para a realização de programas, projetos e
eventos de lazer e recreação;
VII - estabelecer parcerias com as áreas da cultura e do turismo, para a realização de
programas, projetos e eventos de lazer e recreação;
IX - divulgar o calendário anual de eventos e demais atividades esportivas do espaço;
X - zelar pelo bom estado e segurança do espaço;
XII - dirigir e fiscalizar todas as atividades realizadas no espaço, inclusive os recursos
humanos e materiais;
XJII - expedir normas, instruções ou ordens para o uso correto do espaço;
XIV - fixar horários de funcionamento do Centro de Lazer.
Art. 265 - São atribuições do Chefe do Serviço de Controle e Funcionamento do Centro
de Lazer da Vila de Paulópolis dirigir, chefiar e supervisionar a execução das atribuições de
que trata o artigo anterior, bem como efetuar a gestão para garantir o pleno funcionamento do
espaço e realizar outras tarefas correlatas.
Art. 266 - A Divisão de Esporte é órgão da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e
Recreação responsável por assessorar o Secretário Municipal nas ações voltadas às mais
variadas modalidades esportivas, organizando eventos esportivos, que incentivem a prática de
exercícios físicos, mantendo calendário de eventos integrado com as demais ações de
governo, e implantando programas esportivos disponíveis aos munícipes.
Art. 267 - À Divisão de Esporte compete:
I - organizar e desenvolver programas e campeonatos esportivos e atividades;
II - elaborar agenda dos campeonatos esportivos, eventos e outras atividades esportivas;
IH - estabelecer e fazer cumprir a política de iniciação esportiva do município, visando à
integração social e o desenvolvimento psicomotor da criança e do adolescente;
IV - buscar parcerias com entidades esportivas locais e de outras localidades;
V— criar e aplicar programas para o esporte de alto rendimento;
VI - exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o esporte e a educação física,
compatível com suas finalidades.
Art. 268 - São atribuições do Chefe da Divisão de Esporte dirigir, chefiar e supervisionar a
execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como dirigir todas as tarefas que
x
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se destinam a organizar as atividades desportivas desenvolvidas pela administração pública,
bem como executar outras tarefas correlatas.
Art. 269 - O Serviço de Coordenação Esportiva é unidade da Divisão de Esporte
responsável pela coordenação das atividades esportivas municipais, e a ele compete:
I - coordenar todas as ações esportivas da Secretaria;
HI - criar e propor atividades de fomento a prática esportiva;
HI - definir estratégias de apoio ao esporte de alto rendimento e identificar esportistas de
destaque;
IV - promover e acompanhar todos os eventos esportivos realizados pela Secretaria
Municipal de Esporte, Lazer e Recreação;
V - estabelecer contato com todas as associações esportivas do município, de forma a apoiá-
las, dentro das possibilidades, estabelecendo prioridades;
VI - promover ações de formação esportiva para crianças e jovens, bem como ações e
eventos dedicados à terceira idade;
VII - promover ações de desenvolvimento do esporte adaptado;
VII - tomar providências quanto ao suprimento de materiais e equipamentos, informando a
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação as necessidades para garantir condições
de infraestrutura adequadas aos eventos;
Art, 270 - São atribuições do Chefe de Serviço de Coordenação Esportiva dirigir, chefiar e
supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como dirigir todas
as atividades de coordenação de práticas esportivas.
Art. 271 - O Serviço de Controle e Funcionamento de Unidades Esportivas é unidade da
Divisão de Esporte, responsável pela administração dos espaços públicos, e a ele compete:
I — realizar a coordenação e gestão dos espaços públicos destinados à prática esportiva, e dos
demais equipamentos públicos que existam ou venham a existir;
II - identificar e apontar as necessidades de cada um dos equipamentos existentes ou que
venham a existir, destinados à prática esportiva, a fim de mantê-los em bom estado de
conservação e utilização, seja no tocante aos materiais necessários, seja com relação à pessoal
para a realização dos serviços;
HI - realizar visitas periódicas a todos os equipamentos destinados à prática de esporte,
elaborando relatórios das visitas, de forma a identificar problemas, falhas e/ou omissões, a fim
de corrigi-las para a correta e eficaz utilização dos mesmos;
IV - solicitar, por escrito, ao Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Recreação, todo
material e pessoal necessários, para a conservação e manutenção dos espaços públicos já
mencionados, de forma preventiva;
V - identificar, em conjunto com o Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Recreação, a
melhor época para paralisação das atividades, nos diversos centros esportivos, a fim de
viabilizar a conservação e manutenção dos mesmos, de forma a manter a sua correta
utilização;
VI - realizar todas as tarefas indicadas pelo Secretário Municipal de Esporte, Lazer e
Recreação, no tocante à correta utilização das áreas esportivas e de lazer, sua manutenção e
conservação, horários e períodos de funcionamento, dentre outros;
VII - supervisionar e acompanhar as manutenções, reparos e/ou construções de áreas
esportivas; y
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VIII - executar reparos simples em campos e áreas esportivas;
IX - interditar as áreas cujas condições sejam de riscos;
X - proceder à manutenção de equipamentos e implementos esportivos, bem como,
identificar a necessidade de reposição dos mesmos.
Art. 272 - São atribuições do Chefe do Serviço de Controle e Funcionamento de Unidades
Esportivas dirigir, chefiar e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo
anterior, bem como garantir o regular funcionamento das unidades esportivas ao público em
geral de acordo com as normas legais vigentes.
Art. 273 — O Serviço de Treinamento e Competitividade na modalidade de Futebol é
unidade da Divisão de Esporte responsável pela implantação, execução e supervisão dos
objetivos gerais e específicos das atividades relacionadas à modalidade esportiva de futebol, e
a ele compete:
I - elaborar projeto de treinamento para a modalidade esportiva de futebol prevendo as
necessidades de recursos físicos e materiais;
II - elaborar projetos de treinamento específico para a modalidade esportiva de futebol,
valorizando e incentivando a iniciação esportiva, de acordo com a clientela e as características
da modalidade;
IH - elaborar projetos de treinamento para o esporte na modalidade esportiva de futebol, de
acordo com as características da clientela e condições do espaço físico;
IV - elaborar o calendário anual das programações esportivas da modalidade de futebol;
V - informar e estimular os adolescentes e jovens do município a participarem das escolinhas
de iniciação esportiva na modalidade de futebol;
VI — organizar e participar de campeonatos municipais e estaduais na modalidade esportiva de
futebol;
VII — coordenar e organizar atividades esportivas na modalidade de futebol e colocá-las à
disposição de todos os munícipes;
VIII — conscientizar os munícipes quanto a importância da prática de exercícios físicos, em
busca da melhoria da qualidade de vida.
IX — incentivar, através de ações, o esporte como pressuposto de saúde e vitalidade às
diferentes faixas etárias;
X - implantar projeto para avaliação e orientação de atletas amadores do município e
praticantes de atividades físicas nos programas de futebol;
XI - promover a representatividade do município em eventos desportivos estaduais e
nacionais.
Art. 274 - São atribuições do Chefe do Serviço de Treinamento e Competitividade de
Futebol dirigir, chefiar e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo
anterior, bem como planejar, organizar e executar campeonatos esportivos na modalidade de
futebol.
Art. 275 — O Serviço de Treinamento e Competitividade na modalidade de Futsal é
unidade da Divisão de Esporte responsável pela implantação, execução e supervisão dos
objetivos gerais e específicos das atividades relacionadas à modalidade esportiva de futsal, e a
ele compete: á
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I - elaborar projeto de treinamento para a modalidade esportiva de futsal prevendo as
necessidades de recursos físicos e materiais;
I - elaborar projetos de treinamento específico para a modalidade esportiva de futsal,
valorizando e incentivando a iniciação esportiva de acordo com a clientela e as características
da modalidade;
HI - elaborar projetos de treinamento para o esporte na modalidade esportiva de futsal, de
acordo com as características da clientela e condições do espaço físico;
IV - elaborar o calendário anual das programações esportivas da modalidade de futsal;
V - informar e estimular os adolescentes e jovens do município a participarem das escolinhas
de iniciação esportiva na modalidade de futsal;
VI — organizar e participar de campeonatos municipais e estaduais na modalidade esportiva de
futsal;
VII — coordenar e organizar atividades esportivas na modalidade de futsal e colocá-las à
disposição de todos os munícipes;
VIII — conscientizar os munícipes quanto a importância da prática de exercícios físicos, em
busca da melhoria da qualidade de vida;
IX — incentivar, através de ações, o esporte como pressuposto de saúde e vitalidade às
diferentes faixas etárias;
X - implantar projeto para avaliação e orientação de atletas amadores do município e
praticantes de atividades físicas nos programas de futsal;
XI - promover a representatividade do município em eventos desportivos estaduais e
nacionais.
Art. 276 - São atribuições do Chefe do Serviço de Treinamento e Competitividade na
modalidade de Futsal dirigir, chefiar e supervisionar a execução das atribuições de que trata o
artigo anterior, bem como planejar, organizar e executar campeonatos esportivos na
modalidade de futsal.
Art. 277 — O Serviço de Treinamento e Competitividade na modalidade de Voleibol e
Basquetebol é unidade da Divisão de Esporte responsável pela implantação, execução e
supervisão dos objetivos gerais e específicos das atividades relacionadas às modalidades
esportivas de voleibol e basquetebol, e a ele compete:
I - elaborar projeto de treinamento para as modalidades esportivas de voleibol e basquetebol
prevendo as necessidades de recursos físicos e materiais;
II - elaborar projetos de treinamento específico para as modalidades esportivas de voleibol e
basquetebol, valorizando e incentivando a iniciação esportiva de acordo com a clientela e as
características da modalidade;
HI - elaborar projetos de treinamento para o esporte nas modalidades esportivas de voleibol e
basquetebol, de acordo com as características da clientela e condições do espaço físico;
IV - elaborar o calendário anual das programações esportivas das modalidades de voleibol e
basquetebol;
V - informar e estimular os adolescentes e jovens do município a participarem das escolinhas
de iniciação esportiva nas modalidades de voleibol e basquetebol;
Vl — organizar e participar de campeonatos municipais e estaduais nas modalidades esportivas
de voleibol e basquetebol;
VII - coordenar e organizar atividades esportivas nas modalidades de voleibol e basquetebol e
colocá-las à disposição de todos os munícipes;
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VII — conscientizar os munícipes quanto a importância da prática de exercícios físicos, em
busca da melhoria da qualidade de vida.
IX — incentivar, através de ações, o esporte como pressuposto de saúde e vitalidade às
diferentes faixas etárias;
X - implantar projeto para avaliação e orientação de atletas amadores do município e
praticantes de atividades físicas nos programas de voleibol e basquetebol;
XI - promover a representatividade do município em eventos desportivos estaduais e
nacionais.
Art. 278 - São atribuições do Chefe do Serviço de Treinamento e Competitividade nas
modalidades de Voleibol e Basquetebol dirigir, chefiar e supervisionar a execução das
atribuições de que trata o artigo anterior, bem como planejar, organizar e executar
campeonatos esportivos nas modalidades de voleibol e basquetebol.
Art. 279 — O Serviço de Treinamento e Competitividade na modalidade de Atletismo é
unidade da Divisão de Esporte responsável pela implantação, execução e supervisão dos
objetivos gerais e específicos das atividades relacionadas à modalidade esportiva de atletismo,
e a ele compete:
I - elaborar projeto de treinamento para a modalidade esportiva de atletismo prevendo as
necessidades de recursos físicos e materiais;
II - elaborar projetos de treinamento específico para a modalidade esportiva de atletismo,
valorizando e incentivando a iniciação esportiva de acordo com a clientela e as características
da modalidade;
IN - elaborar projetos de treinamento para o esporte na modalidade esportiva de atletismo, de
acordo com as características da clientela e condições do espaço físico;
IV - elaborar o calendário anual das programações esportivas da modalidade de atletismo;
V - informar e estimular os adolescentes e jovens do município a participarem das escolinhas
de iniciação esportiva na modalidade de atletismo;
VI — organizar e participar de campeonatos municipais e estaduais na modalidade esportiva de
atletismo;
VI — coordenar e organizar atividades esportivas na modalidade de atletismo e colocá-las à
disposição de todos os munícipes;
VIII — conscientizar os munícipes quanto a importância da prática de exercícios físicos, em
busca da melhoria da qualidade de vida.
IX — incentivar, através de ações, o esporte como pressuposto de saúde e vitalidade às
diferentes faixas etárias;
X - implantar projeto para avaliação e orientação de atletas amadores do município e
praticantes de atividades físicas nos programas de atletismo;
XI - promover a representatividade do município em eventos desportivos estaduais e
nacionais.
Art. 280 - São atribuições do Chefe do Serviço de Treinamento e Competitividade na
modalidade de Atletismo dirigir, chefiar e supervisionar a execução das atribuições de que
trata O artigo anterior, bem como planejar, organizar e executar campeonatos esportivos na
modalidade de atletismo. Y
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Art. 281 - A Divisão de Lazer é órgão da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e
Recreação responsável por assessorar o Secretário Municipal nas ações voltadas a oferta do
lazer, planejando, organizando e avaliando as atividades de lazer e a ela compete:
I- promover o lazer a toda sociedade;
II - planejar, elaborar e coordenar a execução de projetos, estudos, pesquisas e levantamentos
de dados necessários à formação e ao funcionamento da divisão de lazer;
NI - fazer a estimativa dos custos de eventos de lazer que o município tenha interesse em
promover ou participar;
IV - realizar atividades sócio culturais de lazer, mediante a utilização dos espaços disponíveis;
V - manter e adequar a infraestrutura dos locais para a realização de atividades de lazer e
demais serviços prestados à comunidade, no âmbito de sua atuação.
Art. 282 - São atribuições do Chefe da Divisão de Lazer dirigir, chefiar e supervisionar a
execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como dirigir todas as tarefas que
se destinam a oferta e o incentivo ao lazer com qualidade aos munícipes, e executar outras
tarefas correlatas.
Art. 283 - O Serviço de Coordenação de Lazer e Práticas Esportivas é unidade da Divisão
de Lazer responsável por apoiar manifestações esportivas em todas as áreas, bem como as
atividades de lazer para todas as idades, e priorizando o ensino das várias modalidades
esportivas e práticas de lazer às crianças e adolescentes, e a ele compete:
I - organizar as unidades que oferecem academia, garantindo aos munícipes vivenciar os
esportes como elemento de iniciação e formação desportiva,
II — garantir às crianças e adolescentes o encaminhamento para esportes específicos para os
quais tenham aptidão ou gosto;
III - estimular o desenvolvimento físico e a integração social de crianças, jovens e adultos por
meio do lazer e de atividades físicas;
IV - articular com organizações públicas e privadas o incentivo à prática de atividades físicas
pela população;
V - implantar programas de lazer e de práticas esportivas para todas as faixas etárias da
população;
VI - desenvolver meios que visem à difusão das práticas saudáveis de lazer e atividades
físicas;
Art. 284 - São atribuições do Chefe de Serviço de Coordenação de Lazer e Práticas
Esportivas dirigir, chefiar e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo
anterior, bem como dirigir c estimular o desenvolvimento físico de todos os munícipes por
meio da prática de esportes e lazer.
TÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 285 - O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer normas operacionais, adotando
rotinas, procedimentos e formulários que assegurem o correto funcionamento do sistema de
administração municipal. Y
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Art. 286 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo, diante das alterações na estrutura
administrativa e dos empregos de comando objeto desta Lei, autorizado a promover os ajustes
orçamentários decorrentes, propondo alterações necessárias nas Leis Orçamentárias do
município.
Parágrafo Único: Havendo disponibilidade orçamentária, o Poder Executivo poderá abrir
créditos adicionais especiais para cobrir as despesas com as novas unidades orçamentárias,
utilizando para este fim, recursos de anulação de dotações vigentes ou excesso de arrecadação
que venha a ser apurado.
Art. 287 — Ficam revogados no Anexo I da Lei nº. 2.594, de 25 de maio de 2015, os quadros
referentes a: A — Parte Fixa - A.2 — Quadro de Empregos em Comissão — A.2.1. — Categoria
Administrativa; A — Parte Fixa — A.2 — Quadro de Empregos em Comissão — A.2.2 —
Categoria Gerencial; A — Parte Fixa — A.2 — Quadro de Empregos em Comissão — A,2,3 —
Categoria Técnica, bem como as demais disposições em contrário, especialmente a Lei
Complementar nº 14, de 18 de dezembro de 2003, e a Lei nº 2.576, de 30 de dezembro de
2014.
Parágrafo Único: Ficam extintos todos os empregos e funções em comissão que não constam
da presente lei.
Art. 288 - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de deze
brade 2015, revogadas as disposições
em contrário.
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ANEXO I
NÍVEIS HIERÁRQUICOS E PADRÕES DE VENCIMENTO E SUBSÍDIOS
CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DE COMANDO DO GOVERNO MUNICIPAL
a que se refere o artigo 8º desta Lei.
I- No 1.º Nível:
1. Cargos de Comando de Livre Provimento:
Agentes Políticos: Secretários Municipais, Chefe do Gabinete do Prefeito e
Subprefeito: subsídio, a ser fixado por meio de Lei Municipal.
2. Empregos de Comando de Livre Provimento:
Assessorias Especiais: Vencimento Mensal: R$ 6.020,04(*), correspondente à Ref.
26-A(*).
II — No 2º Nível: .
1. Empregos de Comando de Livre Provimento:
Diretores de Departamentos: Vencimento Mensal: R$ 5.071,47*),
correspondente à Ref. 25-A(*). ]
HI — No 3º Nível:
1. Empregos de Comando de Livre Provimento:
Chefes de Divisão: Vencimento Mensal: R$ 3.712,29(*), correspondente à Ref.
23-A(*).
IV — No 4º Nível:
1. Funções de Comando de Livre Provimento por Servidor Efetivo:
Chefes de Serviço: Vencimento Mensal: R$ 2.170,67(*), correspondente à Ref. 17-
A(S.
V-— No Nível Especial:
Empregos de Comando de Livre Provimento:
1. Ouvidoria;
2. Controladoria Geral.
Vencimento Mensal: R$ 3.712,29(*), correspondente à Ref. 23-A(*).
(*) As referências e valores mencionados neste Anexo são correspondentes às
referências e valores constantes do quadro de salários dos servidores públicos
municipais de Pompeia, constantes da legislação municipal vigente.
Vd
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ANEXO II
DENOMINAÇÃO, QUANTIDADE E REQUISITOS DOS CARGOS, EMPREGOS E
FUNÇÕES DE COMANDO DE LIVRE PROVIMENTO
A que se refere o artigo 8º, 88 1º e 4º desta Lei
Denominação
Chefe do Gabinete do Prefeito
Subprefeito da Vila de
Paulópolis
Secretário Municipal
Administração
Secretário Municipal de
Finanças
Secretário Municipal de Obras e
Serviços Públicos
de |
TABELA I - Agentes Políticos
Subsídio
Subsídio
Subsídio
Subsídio
Subsídio
Forma de Provimento
Requisitos:
Em comissão - livre nomeação
e exoneração
Agente Político — Livre
Provimento
Em comissão - livre nomeação
e exoneração
Em comissão - livre nomeação
e exoneração
Em comissão - livre nomeação
e exoneração
Em comissão - livre nomeação
e exoneração
Agente Político — Livre
Provimento
Agente Político — Livre
Provimento
Agente Político — Livre
Provimento
Agente Político — Livre
Provimento
Secretário Municipal de
Agricultura, Abastecimento e
Meio Ambiente
Secretário Municipal de
Assistência Social
Subsídio
Subsídio
Secretário Municipal de
Educação e Cultura
Subsídio
Em comissão - livre nomeação
e exoneração
Agente Político — Livre
Provimento
Em comissão - livre nomeação
€ exoneração
Agente Político — Livre
Provimento
Em comissão - livre nomeação
e exoneração
Agente Político — Livre
Provimento
Secretário Municipal de
Esporte, Lazer e Recreação
Subsídio
Em comissão - livre nomeação
e exoneração
Denominação
TABELA II - Assessores Especiais
Forma de Provimento
Agente Político — Livre
Provimento
Requisitos:
Assessor de
Social
Comunicação
Assessor de Planejamento
Em comissão - livre nomeação
e exoneração
Nível | superior
Jornalismo
Comunicação Social
em
ou
Em comissão - livre nomeação
e exoneração
Nível superior
Assessor de Desenvolvimento
Econômico
Assessor de Assuntos Jurídicos
Total de assessores especiais 04
E
Em comissão - livre nomeação
e exoneração
Em comissão - livre nomeação
e exoneração
Nível superior
Nível superior em
Direito e registro na
OAB
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TABELA III — Empregos em Comando de Livre Provimento
Denominação Forma de Provimento | Requisitos:
Diretor do Departamento de Em comissão - livre nomeação | Nível superior
Controle e Acompanhamento de e exoneração
Convênios L
Diretor do Departamento de Em comissão - livre nomeação | Nível médio
Recursos Humanos e exoneração
Diretor do Departamento de Em comissão - livre nomeação | Nível médio
Suprimentos e exoneração
Diretor do Departamento de Em comissão - livre nomeação | Nível Médio
Rendas e Tributos e exoneração
Diretor do Departamento de Em comissão - livre nomeação | Nível superior de
Gestão do Sistema Municipal de e exoneração Serviço Social e
Assistência Social registro no CRESS
Diretor do Departamento de Em comissão - livre nomeação | Nível superior em
Assessoria Pedagógica e exoneração Pedagogia
Chefe da Divisão de Serviços de Em comissão - livre nomeação | Nível médio
Documentação e Atos Oficiais € exoneração
Chefe da Divisão da Junta do Em comissão - livre nomeação | Nível médio
Serviço Militar € exoneração
Chefe da Divisão de Imprensa Em comissão - livre nomeação | Nível superior
e exoneração
Chefe da Divisão de Em comissão - livre nomeação | Nível Superior
Comunicação Social € exoneração
Chefe da Divisão de Gestão e Em comissão - livre nomeação | Nível superior em
Projetos e exoneração engenharia civil e
registro no CREA, ou
nível superior em
arquitetura e registro no
CAU.
| Chefe da Divisão de Serviços Em comissão - livre nomeação | Nível superior em
Contenciosos e exoneração Direito e registro na
. OAB
Chefe da Divisão de Serviços Em comissão - livre nomeação | Nível superior em
Administrativos e exoneração Direito e registro na
OAB
Chefe da Divisão de Políticas Em comissão - livre nomeação | Nível médio
Públicas de Prevenção e e exoneração
Repressão às Drogas. |.
Chefe da Divisão de Gestão e Em comissão - livre nomeação | Nível médio.
Administração da Vila de e exoneração
Paulópolis
Chefe da Divisão
Patrimônio Público Imobiliário
Chefe de Divisão de Controle e
Manutenção do Terminal e exoneração
Rodoviário
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Chefe de Divisão de Licitação e
Contratos
Em comissão - livre nomeação | Nível médio
e exoneração
Chefe da
Almoxarifado
Divisão do
Em comissão - livre nomeação | Nível médio
€ exoneração
Chefe da Divisão de Tecnologia
da Informação
Em comissão - livre nomeação | Nível Superior ou nível
e exoneração Técnico em
Processamento de
Dados
Chefe da Divisão de Controle
do PROCON
Chefe da Divisão de
Contabilidade e Finanças
Chefe da Divisão de Tesouraria
Em comissão - livre nomeação | Nível médio
e exoneração
Em comissão - livre nomeação
e exoneração
Nível médio em
Técnico em
Contabilidade e registro
no CRC.
Nível médio
Em comissão - livre nomeação
e exoneração
Chefe da Divisão de
Fiscalização Municipal
Chefe da Divisão de Obras e
Infraestrutura
Chefe da Divisão de Serviços
Urbanos
Chefe de Divisão de Iluminação
Pública
Chefe da Divisão de
Manutenção e Controle de Frota
Chefe da Divisão de
Conservação de Estradas
Chefe da Divisão de Agricultura
e Abastecimento
3
Em comissão - livre nomeação | Nível médio
e exoneração
Em comissão - livre nomeação | Ensino Fundamental
e exoneração
Em comissão - livre nomeação | Ensino Fundamental
€ exoneração
Em comissão - livre nomeação | Nível médio
€ exoneração
Em comissão - livre nomeação
e exoneração
Ensino Fundamental
Em comissão - livre nomeação | Ensino Fundamental
e exoneração
Em comissão - livre nomeação
e exoneração
Nível médio
Chefe da Divisão de Meio
Ambiente
Chefe da Divisão de Proteção
Social Especial
Em comissão - livre nomeação | Nível médio
e exoneração
Em comissão — livre nomeação
e exoneração
Nível superior
Chefe da Divisão de Proteção
Social Básica
Chefe da Divisão de Programas
Sociais Diversos
Em comissão - livre nomeação
e exoneração
Em comissão - livre nomeação
e exoneração
Nível superior
Nível superior
Chefe da Divisão de Gestão de
Benefícios
Em comissão - livre nomeação
e exoneração
Nível superior
Chefe da Divisão de Assessoria
Pedagógica
Chefe da Divisão de
Administração Escolar
Chefe da Divisão de Cultura
Em comissão - livre nomeação | Nível superior em
e exoneração Pedagogia
Em comissão - livre nomeação | Nível superior
e exoneração
Em comissão - livre nomeação | Nível superior
e exoneração
Chefe da Divisão de Gestão de
Projetos e Fomento Cultural
Chefe da Divisão de Recreação
Em comissão - livre nomeação | Nível médio
e exoneração
Em comissão — livre nomeação | Nível Superior
e exoneração
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Chefe da Divisão de Esporte Em comissão - livre nomeação | Nível superior em
e exoneração educação física e
registro no CREF
Chefe da Divisão de Lazer 3 Em comissão - livre nomeação | Nível médio
e exoneração
Ouvidor Geral Especial | Em comissão - livre nomeação | Nível médio
e exoneração
Controlador Geral Especial | EM comissão - livre nomeação [Nível Superior
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ANEXO HI
DENOMINAÇÃO, QUANTIDADE E REQUISITOS DAS FUNÇÕES DE COMANDO
DE LIVRE PROVIMENTO
A que se refere o artigo 8º, 5º desta Lei
—
TABELA 1 - Funções de Comando de Livre Provimento
Denominação
Nível | Forma de Provimento
Requisitos:
—
Chefe do Serviço de Arquivo
Geral
4 | Função de confiança mediante
Chefe do Serviço de Redação ns
designação de servidor efetivo
4 Função de confiança mediante
Ensino Médio
Nível Superior
Chefe do Serviço de Fotografia
e Filmagem
Ensino Médio
Chefe do Serviço de Pessoal
designação de servidor efetivo
4 Função de confiança mediante
designação de servidor efetivo
4 Função de confiança mediante
designação de servidor efetivo
E
Nível médio
Chefe do Serviço
Recrutamento, Seleção,
Treinamento e Avaliação
de
4
Chefe do Serviço Segurança do
Trabalho
designação de servidor efetivo
Função de confiança mediante | Nível médio
designação de servidor efetivo
4 Função de confiança mediante | Técnico em Nível
médio em Segurança do
Trabalho.
Chefe do Serviço de Controle
de Materiais
Função de confiança mediante
designação de servidor efetivo
Nível médio
Chefe do Serviço de Apoio às
Licitações e Contratos
Função de confiança mediante
designação de servidor efetivo
Chefe do Serviço de Apoio a
Compras
Nível médio
Função de confiança mediante
designação de servidor efetivo
Nível médio
Chefe de Serviço de Expediente
e Protocolo
Função de confiança mediante
designação de servidor efetivo
Nível médio
Chefe do
Arrecadação
Serviço de
Nível médio
Mobiliário e Imobiliário
Função de confiança mediante
designação de servidor efetivo
Função de confiança mediante
designação de servidor efetivo
Chefe do
Contabilidade
Serviço d
Chefe do Serviço de Cadastro
-
Função de confiança mediante
designação de servidor efetivo
Chefe do Serviço de
Programação e Execução
Orçamentária e Financeira
Nível médio
Nível Superior em
Ciências Contábeis ou
Técnico em Nível
médio de Contabilidade
e registro no CRC
Função de confiança mediante
designação de servidor efetivo
Im
Nível Superior em
Ciências Contábeis ou
Técnico em Nível
médio de Contabilidade
e registro no CRC
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Chefe do Serviço de Obras
Públicas
designação de servidor efetivo
Função de confiança mediante | Nível médio
Chefe do
Pavimentação
Serviço de
Função de confiança mediante
designação de servidor efetivo
Chefe do Serviço de Limpeza
Urbana
designação de servidor efetivo
Chefe do Serviço de
Manutenção Geral e
Conservação de Praças, Parques
e Jardins
Ensino Fundamental
Função de confiança mediante | Ensino Fundamental
Função de confiança mediante
designação de servidor efetivo
Chefe do Serviço de Iluminação
Pública
Função de confiança mediante
desi o de servidor efetivo
Ensino Fundamental
Ensino Fundamental
Chefe do Serviço de Mecânica
Função de confiança mediante
Alfabetizado
designação de servidor efetivo | experiência na área
Chefe do Serviço de
Manutenção e Reparação de
Máquinas Pesadas
4
Função de confiança mediante
designação de servidor efetivo
Chefe do Serviço de Expediente
e Protocolo
4 Função de confiança mediante
designação de servidor efetivo
Chefe do Serviço de Extensão
Rural e Mecanização Agrícola
—
Função de confiança mediante
designação de servidor efetivo
Alfabetizado
experiência na área
Ensino Médio
Técnico em
Agropecuária ou nível
superior na área de
Ciências Agrárias
Chefe do Serviço de
Abastecimento e Segurança
Alimentar
Função de confiança mediante
designação de servidor efetivo
Ensino Médio
Chefe do Serviço de Gestão e |
Proteção Ambiental
Chefe do Serviço de Educação
Ambiental
Função de confiança mediante
designação de servidor efetivo
Nível Superior
Função de confiança mediante
designação de servidor efetivo
Socioassistencial
Função de confiança mediante
designação de servidor efetivo
Nível Superior
Nível Superior
Es de Serviço de Vigilância
Chefe de Serviço de Gestão de |
Programas de Transferência de
Renda
4
Função de confiança mediante
designação de servidor efetivo
Nível Superior
Chefe de Serviço de
Coordenação de Parcerias e
Fomentos
designação de servidor efetivo
Função de confiança mediante | Nível Superior
Chefe do Serviço de
Coordenação dos Centros de
Referência de Assistência
Social
Função de confiança mediante
designação de servidor efetivo
Nível Superior
Chefe do Serviço de
Coordenação da Proteção Social
Especial
Função de confiança mediante
designação de servidor efetivo
Nível Superior
Chefe do Serviço de
Acompanhamento de Medidas
Socioeducativas
Chefe do Serviço de
Coordenação dos Centros de +
Função de confiança mediante
designação de servidor efetivo
Nível Superior
Função de confiança mediante
designação de servidor efetivo
Nível
Serviço
Superior em
Social
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Referência de Assistência
Social
| registro no CRESS
Chefe do
Coordenação
Eventuais
Serviço de
de Benefícios
Função de confiança mediante
designação de servidor efetivo
Nível Superior
Chefe do Serviço de
Coordenação do Benefício de
Prestação Continuada
Função de confiança mediante
designação de servidor efetivo
Nível Superior
Chefe do Serviço de
Alimentação Escolar
Função de confiança mediante | Nível Superior
Chefe do Serviço de Transporte
| Escolar
designação de servidor efetivo
Função de confiança mediante | Nível médio
designação de servidor efetivo
Chefe do Serviço de Biblioteca
Municipal
4
E
4
Função de confiança mediante
designação de servidor efetivo
Nível Superior
Biblioteconomia
registro no CRB
[Chefe do
Museologia
Serviço de
Função de confiança mediante
designação de servidor efetivo
Nível Superior
Chefe do Serviço de Controle e
Funcionamento do Centro de
Lazer JK
Função de confiança mediante
designação de servidor efetivo
Alfabetizado
Funcionamento do Centro de
| Lazer da Vila de Paulópolis
Chefe do Serviço de Controle a
4
Função de confiança mediante
Alfabetizado +
Chefe de Serviço
Coordenação Esportiva
E
Função de confiança mediante
designação de servidor efetivo
pa de servidor efetivo
Nível superior em
educação física e
registro no CREF
de
Chefe de Controle e
Funcionamento de Unidades
4
4
|
Função de confiança mediante
designação de servidor efetivo
Nível médio
Esportivas
Chefe do Serviço de
Treinamento e Competitividade
de Futebol
4
Função de confiança mediante
designação de servidor efetivo
Registro no CREF
Chefe do Serviço de
Treinamento e Competitividade
na modalidade de Futsal
Função de confiança mediante
a]
Registro no CREF
designação de servidor efetivo
Chefe do Serviço de
Treinamento e Competitividade
na modalidade de Vôlei e
Basquetebol
E
Função de confiança mediante | Registro no CREF
designação de servidor efetivo
Chefe do Serviço de
Treinamento e Competitividade
na modalidade de Atletismo |.
4
Função de confiança mediante
designação de servidor efetivo
Registro no CREF
designação de servidor efetivo
Função de confiança mediante | Nível médio
Chefe de Serviço de 4
Coordenação de Lazer e
Práticas Esportivas |
RR
SEmWesIS ANN
SOpL-ZSPE (PL) au0s 00008921 dID OMUSD - 485 “BI!9IA EJSOQ BP opor eny
ve'oLV'6L 964ST'8l ZS'e8czL BPOGS9L GB'LZSL cBOZOSL SS'G0CPL cebzocl OS'sz6Tl S9SEZL ZT6GLLL 9/8071) Losz90L esgoraL 0cau
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e/'isetL ETLISOL Iy'gorol po'gog'o oL'see'6 Le'vos's 98'02b'8 er'290'8 oc'ceg'z 2y'Lig'z v6'896'9 L0'L€9'9 lotes — polozos za
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er'sege oo'yez's tS'68g'z IB'cLS'Z Lo'ggL'Z se'sig'g ea'064'9 og'tgi'9 se Legs 18'909'5 Lo'ece's Ls'seo's operep eLTL9P toas
€L'000'Z L8'999'9 0e'spe'g se'gpo'g 8e'ss/'s al'peys og'czz's 08'pz6'p s62€2'y 9E'TLSP CAMIÃO ze'zeop z6'268'€ 6z'zize ezau
ec'ozzo vo'pz6's L6'p9'G er'czes Tiro s/'ezgy coro y Ls'ocyy 60'0LZ'y 85'600'p so'gtg'g ve'gege ve'cope 0/'862'€ ceras
6L'zpe's 8E'166'» ee'6szy L9'Tes'p EL'9LEY OE'LLL 9'sL6'E so'ez/'€ ey sse te'zege er'Lize v8'290'€ s9' Leg so'zezz Lz-as
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SLOZIOIQUISZOA : SINEVIONFUIAIN 3A OUAVNO
SONVINNH SOSYNIIY
67-L000/919' 26% LS FND
Ohiva OyS Ja OavIsa
VIIdWOd JC IYdIDINNA VEVIAVO
cl'esg'p
eL'ozry
CURTA A
ze'esop
9S'226'€
se'szhe
oc'szr'e
oz'gigz
96'0b77
PL'cogT
el'zgpz
zo'epez
eo'g6L'Z
Sy'aroz
6e'gz8'
BLZ
Ih'eegt
es'Lzy'L
ei'coeL
90'90Z'L
tre 6€
SBUBISIS ANN
SOrL-ZSHE (PL) QUO3 000-08541 dID ONU - PBS “eJ!SIA EJSOD ep opor eng
se'ssop
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zo'ezyy
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LS'oprE
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treze
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BeTLrt
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ex'cere
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9i'Tere
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STzoLT
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[Pl ÃA
vl'evez
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sr'ezoz
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Teor
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oL'9LEL
so'gez't
SELVA
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Tee 0
H
evizor
ze'vase
ES'LOG'E
sy'zoce
srieze
ve'osez
9S'ezsT
es'gLez
se'pszz
l'brz
aL'zroz
se'ze6L
ez'sog'L
se'ossL
ss'ers'L
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